Apresentam-se os regimes jurídicos em vigor, respeitantes ao processo de recenseamento eleitoral em Portugal.
Lei nº47/2008, de 27 de agosto
Lei Orgânica nº5/2005, de 8 de setembro
Lei Orgânica nº4/2005, de 8 de setembro
Lei nº3/2002, de 8 de janeiro
Lei nº13/99, de 22 de março