Centro de Informação (Biblioteca, Arquivo e Documentação) Vice Presidência do Governo dos Açores
Newsletter Nº 10
Abril - Junho 2011

DR

ACTIVIDADE VENATÓRIA

Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril
Cria um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da actividade venatória, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Portaria n.º 207/2011, de 24 de Maio
Regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho em funções públicas, no âmbito da carreira especial médica.

Portaria n.º 182/2011, de 5 de Maio
Estabelece os termos da instrução e tramitação dos pedidos de colocação em situação de mobilidade especial, por opção voluntária, e de concessão de licença extraordinária.

Portaria n.º 159/2011, de 15 de Abril
Estabelece os termos a que deve obedecer a autorização de exercício de funções públicas por aposentados antecipadamente.

Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de Abril
Altera a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.

AGRICULTURA

Decreto-Lei n.º 54/2011, de 14 de Abril
Estabelece derrogações à inscrição, produção, certificação e comercialização de variedades de conservação e de outras variedades de espécies hortícolas, transpõe a Directiva n.º 2009/145/CE, da Comissão, de 26 de Novembro de 2009, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 257/2009, de 24 de Setembro.

AMBIENTE

Decreto-Lei n.º 83/2011, de 20 de Junho
Estabelece especificações técnicas para a análise e monitorização dos parâmetros químicos e físico-químicos caracterizadores do estado das massas de água superficiais e subterrâneas e procede à transposição da Directiva n.º 2009/90/CE, da Comissão, de 31 de Julho.

Decreto-Lei n.º 75/2011, de 20 de Junho
Estabelece requisitos essenciais de protecção ambiental aplicáveis à colocação no mercado e à entrada em serviço das máquinas de aplicação de pesticidas, transpõe a Directiva n.º 2009/127/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro, e procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 103/2008, de 24 de Junho.

Decreto-Lei n.º 58/2011, de 4 de Maio
Estabelece deveres de divulgação de informação relativa à avaliação ambiental, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de Junho, que estabelece o regime a que fica sujeita a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente.

Decreto-Lei n.º 56/2011, de 21 de Abril
Estabelece o regime aplicável a determinados gases fluorados com efeito estufa, assegurando a execução do Regulamento (CE) n.º 842/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, e dos respectivos regulamentos de desenvolvimento.
BALCÃO DO EMPREENDEDOR

Portaria n.º 131/2011, de 4 de Abril
Cria um balcão único electrónico, designado «Balcão do empreendedor».

CENTRO DE ARBITRAGEM

Decreto-Lei n.º 60/2011, de 6 de Maio
Cria a Rede Nacional de Centros de Arbitragem Institucionalizada (RNCAI) e estabelece as formas e critérios de financiamento e avaliação dos centros que a integram.

CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS

Decreto-Lei n.º 53/2011, de 13 de Abril
Altera o Código das Sociedades Comerciais quanto à informação exigível em caso de fusão e cisão e transpõe a Directiva n.º 2009/109/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro, no que respeita aos requisitos em matéria de relatórios e documentação em caso de fusões ou de cisões.

COMÉRCIO

Decreto-Lei n.º 80/2011, de 20 de Junho
Actualiza as substâncias activas constantes da Lista Positiva Comunitária para a colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos, com o objectivo de reduzir os riscos de danos para a actividade agrícola, para a saúde humana e animal e para o ambiente em geral, transpõe as Directivas n.ºs 2010/83/UE, da Comissão, de 30 de Novembro, 2010/85/UE, da Comissão, de 2 de Dezembro, 2010/86/UE, da Comissão, de 2 de Dezembro, 2010/87/UE, da Comissão, de 3 de Dezembro, 2010/89/UE, da Comissão, de 6 de Dezembro, 2010/90/UE, da Comissão, de 7 de Dezembro, 2010/91/UE, da Comissão, de 10 de Dezembro, 2010/92/UE, da Comissão, de 21 de Dezembro, 2011/6/UE, da Comissão, de 20 de Janeiro, 2011/23/UE, da Comissão, de 3 de Março, e 2011/31/UE, da Comissão, de 3 de Março, e procede à 30.ª alteração do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril.

Decreto-Lei n.º 79/2011, de 20 de Junho
Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º 2008/73/CE, do Conselho, de 15 de Julho.

Portaria n.º 215/2011, de 31 de Maio
Estabelece os requisitos específicos relativos a instalações, funcionamento e regime de classificação aplicáveis aos estabelecimentos de restauração ou bebidas, incluindo aos integrados em empreendimentos turísticos e às secções acessórias de restauração ou de bebidas instaladas em estabelecimentos comerciais com outra actividade.

Decreto-Lei n.º 64/2011, de 9 de Maio
Altera os critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares, transpõe as Directivas n.ºs 2010/69/UE, da Comissão, de 22 de Outubro, e 2010/67/UE, da Comissão, de 20 de Outubro, e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 365/98, de 21 de Novembro, e à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 121/98, de 8 de Maio.

Lei n.º 13/2011, de 29 de Abril
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de Outubro, que estabelece o regime de acesso e de exercício da actividade funerária, revogando o Decreto-Lei n.º 206/2001, de 27 de Julho.

Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril
Simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero», no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2010, de 12 de Novembro, e pelo artigo 147.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro.

COMUNICAÇÃO SOCIAL

Lei n.º 8/2011, de 11 de Abril
Procede à 1.ª alteração à Lei da Televisão, aprovada pela Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho, à 12.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro, e à 1.ª alteração à Lei n.º 8/2007, de 14 de Fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão, transpondo a Directiva n.º 2007/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro.

DEFESA NACIONAL

Lei n.º 37/2011, de 22 de Junho
Simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpõe as Directivas n.os 2009/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio, e 2010/80/UE, da Comissão, de 22 de Novembro, e revoga o Decreto-Lei n.º 436/91, de 8 de Novembro.

DESPORTO

Lei n.º 27/2011, de 16 de Junho
Estabelece o regime relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais e revoga a Lei n.º 8/2003, de 12 de Maio.

EDUCAÇÃO

Portaria n.º 244/2011, de 21 de Junho
Quinta alteração à Portaria n.º 550-D/2004, de 21 de Maio, que aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos científico-humanísticos de nível secundário de educação.

Lei n.º 15/2011, de 3 de Maio
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, de forma a retirar as bolsas de estudo e de formação para efeitos de verificação da condição de recursos.

Portaria n.º 161/2011, de 18 de Abril
Regulamenta o regime de concessão da ajuda comunitária destinada à distribuição de leite e produtos lácteos aos alunos dos estabelecimentos de ensino no continente e nas regiões autónomas, denominada «ajuda», e revoga a Portaria n.º 398/2002, de 18 de Abril.

Decreto-Lei n.º 50/2011, de 8 de Abril
Introduz o exame final nacional optativo de Filosofia, elimina a disciplina de Área de Projecto e cria a disciplina de Formação Cívica no currículo dos cursos científico-humanísticos, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março.

ELEIÇÕES

Mapa Oficial n.º 6-A/2011, de 17 de Junho
Relação dos deputados eleitos e mapa oficial das eleições para a Assembleia da República, realizadas em 5 de Junho de 2011.

Mapa Oficial n.º 4/2011, de 11 de Abril
Mapa com o número dos Deputados e a sua distribuição pelos círculos eleitorais na eleição dos Deputados à Assembleia da República de 5 de Junho.

ENERGIA

Decreto-Lei n.º 78/2011, de 20 de Junho
Estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade, transpondo a Directiva n.º 2009/72/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho, que revoga a Directiva n.º 2003/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro.

Decreto-Lei n.º 63/2011, de 9 de Maio
Estabelece as medidas de informação a prestar ao utilizador final através de etiquetagem e outras indicações sobre o consumo de energia, transpondo a Directiva n.º 2010/30/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio.

EQUIPAMENTO SOB PRESSÃO

Decreto-Lei n.º 57/2011, de 27 de Abril
Estabelece o regime jurídico aplicável aos equipamentos sob pressão transportáveis e revoga o Decreto-Lei n.º 41/2002, de 28 de Fevereiro, transpondo a Directiva n.º 2010/35/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho.

ESTABELECIMENTO HOTELEIRO

Decreto-Lei n.º 49/2011, de 8 de Abril
Elimina os requisitos de acesso à profissão de director de hotel, revogando o Decreto-Lei n.º 271/82, de 13 de Julho.

GOVERNO ELECTRÓNICO

Lei n.º 36/2011, de 21 de Junho
Estabelece a adopção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado.

HABITAÇÃO Portaria n.º 143/2011, de 6 de Abril
Fixa, para vigorar em 2011, o preço da habitação por metro quadrado de área útil.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

Lei n.º 19/2011, de 20 de Maio de 2011
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de Março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários.

JOGOS DE FORTUNA E AZAR

Portaria n.º 128/2011, de 1 de Abril
Estabelece os requisitos para a exploração e funcionamento das salas do jogo do bingo.

LUTA CONTA O TERRORISMO

Lei n.º 17/2011, de 3 de Maio
Criminaliza o incitamento público à prática de infracções terroristas, o recrutamento para o terrorismo e o treino para o terrorismo, dando cumprimento à Decisão-Quadro n.º 2008/919/JAI, do Conselho, de 28 de Novembro, que altera a Decisão-Quadro n.º 2002/475/JAI, relativa à luta contra o terrorismo, e procede à terceira alteração da Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto.

ORÇAMENTO

Lei n.º 22/2011, de 20 de Maio de 2011
Quinta alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (lei de enquadramento orçamental).

Decreto-Lei n.º 65-A/2011, de 17 de Maio
Desenvolve e reforça deveres de prestação de informação financeira necessários ao controlo da execução orçamental.

ORDEM DOS ENGENHEIROS TÉCNICOS

Lei n.º 47/2011, de 27 de Junho
Cria a Ordem dos Engenheiros Técnicos e aprova o respectivo Estatuto e procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 349/99, de 2 de Setembro.

PROFISSÃO ARTÍSTICA

Lei n.º 28/2011, de 16 de Junho
Procede à segunda alteração à Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro, que aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos e estabelece o regime de segurança social aplicável a estes profissionais.

PROGRAMA SIMPLEGIS

Decreto-Lei n.º 70/2011, de 16 de Junho
Determina, de forma expressa, no âmbito do programa SIMPLEGIS, que certos decretos-leis não se encontram em vigor, em razão de caducidade, revogação tácita anterior ou revogação efectuada pelo presente decreto-lei.

PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR

Lei n.º 44/2011, de 22 de Junho
Procede à quarta alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que «Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais».

REGISTO NACIONAL DOS SERVIÇOS DO ESTADO

Lei n.º 20/2011, de 20 de Maio de 2011
Cria o registo nacional dos serviços do Estado de todo o sector público administrativo.

REGULAMENTO GERAL DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS

Decreto-Lei n.º 51/2011, de 11 de Abril
Aprova o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, em cumprimento do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade.

RESIDUOS

Decreto-Lei n.º 84/2011, de 20 de Junho
Procede à simplificação dos regimes jurídicos da deposição de resíduos em aterro, da produção cartográfica e do licenciamento do exercício das actividades de pesquisa e captação de águas subterrâneas, conformando-os com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa aos serviços no mercado interno.

Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, transpõe a Directiva n.º 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, relativa aos resíduos, e procede à alteração de diversos regimes jurídicos na área dos resíduos.

SAÚDE

Portaria n.º 251/2011, de 24 de Junho
Aprova o Regulamento do Internato Médico e revoga a Portaria n.º 1223-B/82, de 28 de Dezembro.

Lei n.º 25/2011, de 16 de Junho
Estabelece a obrigatoriedade da indicação do preço de venda ao público (PVP) na rotulagem dos medicamentos e procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 106-A/2010, de 1 de Outubro.

Lei n.º 10/2011, de 21 de Abril
Dispensa gratuita de medicamentos após alta de internamento pelos serviços farmacêuticos dos hospitais que integram o SNS.

SEGURANÇA DOS EDIFICÍOS

Portaria n.º 136/2011, de 5 de Abril
Primeira alteração à Portaria n.º 64/2009, de 22 de Janeiro, que estabelece o regime de credenciação de entidades para a emissão de pareceres, realização de vistorias e de inspecções das condições de segurança contra incêndios em edifícios (SCIE).

SEGURANÇA PÚBLICA

Decreto-Lei n.º 62/2011, de 9 de Maio
Estabelece os procedimentos de identificação e de protecção das infra-estruturas essenciais para a saúde, a segurança e o bem-estar económico e social da sociedade nos sectores da energia e transportes e transpõe a Directiva n.º 2008/114/CE, do Conselho, de 8 de Dezembro.

SEGURANÇA SOCIAL

Portaria n.º 249/2011, de 22 de Junho
Aprova os modelos de requerimento do rendimento social de inserção, do abono de família pré-natal e abono de família para crianças e jovens, bem como da declaração da composição e rendimentos do agregado familiar, e revoga a Portaria n.º 598/2010, de 2 de Agosto.

Portaria n.º 246/2011, de 22 de Junho
Determina os valores dos coeficientes de revalorização das remunerações que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social e do regime do seguro social voluntário e revoga a Portaria n.º 269/2009, de 17 de Março.
SIADAP

Portaria n.º 242/2011, de 21 de Junho
Adapta o subsistema de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 3) aos trabalhadores integrados na carreira especial de enfermagem.

Portaria n.º 209/2011, de 25 de Maio
Procede à adaptação do subsistema de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 3) a trabalhadores integrados na carreira especial médica.

Resolução da Assembleia da República n.º 94/2011, de 27 de Abril
Princípios a que deve obedecer o novo quadro legal da avaliação e da classificação do desempenho das escolas e dos docentes.

Resolução da Assembleia da República n.º 93/2011, de 27 de Abril
Sobre a aplicação da apreciação intercalar da avaliação do desempenho do pessoal docente e consequente alteração dos mecanismos de avaliação.

TRANSPORTES

Decreto-Lei n.º 82/2011, de 20 de Junho
Aprova o regime de cancelamento temporário da matrícula dos automóveis pesados de mercadorias afectos ao transporte público, alterando pela 10.ª vez o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio.

Decreto-Lei n.º 81/2011, de 20 de Junho
Regula elementos e características dos tractores agrícolas ou florestais de rodas, transpõe as Directivas n.ºs 2010/22/UE e 2010/52/UE, ambas da Comissão, de 15 de Março e de 11 de Agosto, e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2002, de 4 de Janeiro, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 114/2002, de 20 de Abril.

Decreto-Lei n.º 59/2011, de 5 de Maio
Aprova o regulamento relativo aos sistemas antiprojecção de determinadas categorias de automóveis e seus reboques e transpõe a Directiva n.º 2010/19/UE, da Comissão, de 9 de Março.

Lei n.º 14/2011, de 2 de Maio
Elimina as discriminações em razão da nacionalidade no acesso ao regime de subsídio ao preço do bilhete público relativamente a serviços aéreos para regiões insulares, periféricas ou em desenvolvimento, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 138/99, de 23 de Abril.

Lei n.º 11/2011, de 26 de Abril
Estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de Dezembro.

TURISMO

Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de Maio
Regula o acesso e exercício da actividade das agências de viagens e turismo.

UNIÃO EUROPEIA

Decreto do Presidente da República n.º 44/2011, de 5 de Abril
Ratifica o Protocolo Que Altera o Protocolo Relativo às Disposições Transitórias, Anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado Que Institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, assinado em Bruxelas em 23 de Junho de 2010.

 
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ACORDO ORTOGRÁFICO

Resolução n.º 83/2011, de 6 de Junho
O Conselho do Governo resolve determinar que, a partir de 1 de Janeiro de 2012, o Governo Regional e todos os serviços, organismos e entidades sujeitos aos respectivos poderes de direcção, superintendência e tutela apliquem a grafia do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, em todos os actos, decisões, normas, orientações, documentos, edições, publicações, bens culturais ou quaisquer textos e comunicações, sejam internos ou externos, independentemente do suporte, bem como a todos aqueles que venham a ser objecto de revisão, reedição, reimpressão ou qualquer outra forma de modificação.

ADMINISTRAÇÃO LOCAL

Decreto Legislativo Regional n.º 20/2011/A, de 21 de Junho
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de Agosto, que estabelece o regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Decreto Legislativo Regional n.º 18/2011/A, de 15 de Junho
Aplica à Administração Regional Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 170/2009, de 3 de Agosto, que estabelece o regime da carreira especial de inspecção, procedendo à transição dos trabalhadores integrados nos corpos e carreiras de regime especial das inspecções-gerais.

Regulamento de Extensão n.º 1/2011/A, de 24 de Maio
Extensão do acordo colectivo de trabalho n.º 1/2009 (acordo colectivo de carreiras gerais), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 28 de Setembro de 2009.

AGRICULTURA

Decreto Legislativo Regional n.º 12/2011/A
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2008/A, de 18 de Julho, que regula a organização do sector vitivinícola na Região Autónoma dos Açores.

CAMPOS DE FÉRIAS

Decreto Legislativo Regional n.º 17/2011/A, de 6 de Junho
Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de organização de campos de férias.

COMISSÃO INTERDEPARTAMENTAL PARA A CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

Resolução n.º 66/2011, de 11 de Maio
Cria a Comissão Interdepartamental para a Ciência, Tecnologia e Inovação (CICTI), uma estrutura interdepartamental com o objectivo de assegurar a articulação entre os vários departamentos do Governo Regional na realização de investimentos em projectos de investigação científica, desenvolvimento tecnológico e inovação.

COMUNICAÇÃO SOCIAL

Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2011/A, de 23 de Maio
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2009/A, de 24 de Julho, que regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 10/2009/A, de 5 de Junho, II Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada - PROMEDIA II para o quadriénio de 2009-2012.

CONSELHO REGIONAL DE OBRAS PÚBLICAS

Despacho Normativo n.º 33/2011, de 10 de Maio
Aprova o regulamento interno do Conselho Regional de Obras Públicas (CROP). Revoga o Despacho Normativo n.º 7/2003, de 6 de Março de 2003.

EDUCAÇÃO

Decreto Legislativo Regional n.º 15/2011/A, de 30 de Maio
Define os princípios gerais para a atribuição de bolsas de estudo e formação pela Região Autónoma dos Açores e o regime de concessão de bolsas de estudo para formação profissional não disponível na Região Autónoma dos Açores.

Decreto Legislativo Regional n.º 14/2011/A, de 26 de Maio
Fixa a atribuição de bolsas de estudo a trabalhadores-estudantes matriculados no ensino superior português com residência na Região Autónoma dos Açores.

Portaria n.º 34/2011, de 13 de Maio
Aprova o calendário escolar para o ano lectivo 2011/2012, para os estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário da rede pública e ainda dos estabelecimentos do ensino particular ou cooperativo a funcionar com paralelismo pedagógico. Revoga a Portaria n.º 54/2010, de 7 de Junho.

EMPREGO

Resolução n.º 59/2011, de 29 de Abril
Aprova um programa excepcional de apoio à fixação de jovens trabalhadores do sector da comunicação social privada na região.

EMPRESAS, INSTITUTOS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS

Decreto Legislativo Regional n.º 13/2011/A, de 11 de Maio
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 13/2007/A, de 5 de Junho, que aprova o regime jurídico dos institutos públicos e fundações regionais.

Resolução n.º 46/2011, de 26 de Abril
Estabelece que a aplicação das normas de redução remuneratória das empresas públicas regionais a que se refere o artigo 19.º da Lei do Orçamento do Estado para 2011, abranja todo o pessoal que nele preste serviço e que aufira uma remuneração total ilíquida a € 2 000.

ESPECTÁCULOS DE NATUREZA ARTÍSTICA

Portaria n.º 35/2011, de 16 de Maio
Estabelece as regras de aplicação e fixa os montantes das taxas sobre os espectáculos de natureza artística e respectivos recintos na Região Autónoma dos Açores.

ESTATUTO POLITICO ADMINISTRATIVO DA RAA

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 8/2011/A, de 10 de Maio
Resolve prorrogar o prazo para a apresentação do relatório final por parte da Comissão Eventual para o Estudo e Elaboração das Propostas Legislativas Necessárias ao Desenvolvimento e Operacionalização da Terceira Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.

HABITAÇÃO

Portaria n.º 38/2011, de 20 de Maio
Fixa o valor base para determinação das classes de rendimento, o valor máximo de construção por metro quadrado e respectiva percentagem de elegibilidade, assim como a percentagem de elegibilidade para comparticipação não reembolsável e para empréstimo a juro bonificado para o combate à infestação por térmitas.

Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2011/A, de 13 de Abril
Quarta alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2003/A, de 6 de Fevereiro, alterado pelos Decretos Regulamentares Regionais n.ºs 7/2004/A, de 26 de Março, 2/2008/A, de 14 de Fevereiro, e 17/2008/A, de 9 de Julho. (Regulamenta o regime jurídico da concessão dos apoios financeiros a obras de reabilitação, reparação e beneficiação em habitações degradadas).

JUVENTUDE

Portaria n.º 37/2011, de 19 de Maio
Estabelece e regulamenta o Programa de fomento à iniciativa e criatividade dos jovens, designado por "Põe-te em Cena".

ORGÂNICA DO GOVERNO REGIONAL

Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2011/A, de 6 de Junho
Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2008/A, de 31 de Dezembro, que fixa a orgânica do X Governo Regional dos Açores.

ORGÂNICAS DOS DEPARTAMENTOS DO GOVERNO REGIONAL

Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2011/A, de 21 de Junho
Aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente, de direcção específica e de chefia da Secretaria Regional da Economia.

Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2011/A, de 12 de Abril
Aprova os Estatutos do Instituto para o Desenvolvimento Social dos Açores, IPRA, e o respectivo quadro de pessoal dirigente e de chefia.

Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2011/A, de 8 de Abril
Aprova os Estatutos do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social nos Açores, IPRA, e revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 30/90/A, de 15 de Setembro.

PARQUES NATURAIS

Decreto Legislativo Regional n.º 11/2011/A, de 20 de Abril
Cria o Parque Natural da Terceira.

PATRIMÓNIO NATURAL

Portaria n.º 27/2011, de 28 de Abril
Aprova o Regulamento da marca Biosfera Açores, o Manual de Procedimentos e respectivo modelo de declaração.

PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE PONTA DELGADA

Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2011/A, de 2 de Junho
Suspende parcialmente o Plano Director Municipal de Ponta Delgada.

PLANO REGIONAL DE LEITURA

Resolução n.º 82/2011, de 6 de Junho
Aprova o Plano Regional de Leitura.

PROGRAMA BENTO DE GÓIS

Portaria n.º 36/2011, de 19 de Maio
Estabelece e regulamenta o Programa Bento de Góis. Revoga o Despacho Normativo n.º 2/2008, de 15 de Janeiro.

SAÚDE

Portaria n.º 49/2011, de 29 de Junho
Aprova os actos e os montantes das taxas moderadoras a cobrar pelo Serviço Regional de Saúde.

Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2011/A, de 28 de Junho
Estabelece o pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações de saúde no âmbito do Serviço Regional de Saúde dos Açores.

Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2011/A, de 3 de Junho
Regula o funcionamento das comissões para a dissuasão da toxicodependência.

Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2011/A, de 12 de Abril
Estabelece o regime de atribuição de incentivos de fixação aplicável ao pessoal de enfermagem, aos técnicos de diagnóstico e terapêutica e aos técnicos superiores, bem como a outro pessoal de que os centros de saúde e unidades de saúde de ilha carecem.

SEGURANÇA DA NAVEGAÇÃO

Portaria n.º 44/2011, de 14 de Junho
Aprova os modelos dos certificados de condução de motores e o certificado de segurança e de sobrevivência no mar.

SERVIÇO DE PILOTAGEM

Portaria n.º 43/2011, de 14 de Junho
Aprova o modelo de certificado de dispensa do serviço de pilotagem para as áreas dos portos da Região Autónoma dos Açores, definindo quem o emite.

SEGURANÇA SOCIAL

Portaria n.º 45/2011, de 17 de Junho
Regulamenta o regime de certificação e controlo das situações de incapacidade temporária para o trabalho, por motivo de doença, no âmbito dos serviços de saúde e de segurança social da Região Autónoma dos Açores. Revoga a Portaria n.º 57/98, de 27 de Agosto.

TURISMO

Decreto Legislativo Regional n.º 19/2011/A, de 16 de Junho
Regula o exercício da actividade dos profissionais de informação turística na Região Autónoma dos Açores.

VERIFICADOR AMBIENTAL

Portaria n.º 28/2011, de 28 de Abril
Considera qualificados para exercerem a sua actividade na Região Autónoma dos Açores, os verificadores qualificados pela Agência Portuguesa do Ambiente para verificação do relatório anual das emissões de gases de efeito de estufa das instalações abrangidas pelo Comércio Europeu de Licenças de Emissão no âmbito do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de Novembro.

ZONAS BALNEARES

Portaria n.º 46/2011, de 21 de Junho
Aprova a listagem de zonas balneares costeiras. Revoga a Portaria n.º 342/2011, de 15 de Março de 2011.

Decreto Legislativo Regional n.º 16/2011/A, de 30 de Maio
Estabelece o regime jurídico da gestão das zonas balneares, da qualidade das águas balneares e da prestação de assistência nos locais destinados a banhistas e transpõe para a ordem jurídica regional a Directiva n.º 2006/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro, relativa à gestão da qualidade das águas balneares.

UE

AGRICULTURA

Regulamento (UE) n. ° 619/2011 da Comissão, de 24 de Junho de 2011
Estabelece os métodos de amostragem e análise para o controlo oficial dos alimentos para animais no que respeita à presença de material geneticamente modificado cujo procedimento de autorização está pendente ou cuja autorização.

Regulamento de Execução (UE) n. ° 617/2011 da Comissão, de 24 de Junho de 2011
Altera o Regulamento (CE) n. ° 900/2008, que define os métodos de análise e outras normas de carácter técnico necessários à aplicação do regime de importações de certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas.

Regulamento de Execução (UE) n. ° 585/2011 da Comissão, de 17 de Junho de 2011
Estabelece medidas de apoio excepcionais e temporárias no sector das frutas e produtos hortícolas.

Regulamento de Execução (UE) n.o 471/2011 da Comissão, de 16 de Maio de 2011
Relativo à repartição entre «entregas» e «vendas directas» das quotas leiteiras nacionais fixadas para 2010/2011 no anexo IX do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho.

Regulamento de Execução (UE) n.o 410/2011 da Comissão, de 27 de Abril de 2011
Altera o Regulamento (CE) n.o 259/2008, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no que respeita à publicação de informação sobre os beneficiários de fundos provenientes do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader).

AMBIENTE

Decisão de Execução da Comissão 2011/321/UE, de 27 de Maio de 2011
Estabelece, em conformidade com a Directiva 2006/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, os símbolos destinados a informar o público sobre a classificação das águas balneares e sobre qualquer proibição ou desaconselhamento da prática balnear.

Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2011
Define normas de desempenho em matéria de emissões dos veículos comerciais ligeiros novos como parte da abordagem integrada da União para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros.

COMÉRCIO

Regulamento de Execução (UE) n.o 521/2011 da Comissão, de 26 de Maio de 2011
Altera o Regulamento (CE) n.o 620/2009 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino de alta qualidade.

Regulamento de Execução (UE) n.o 344/2011 da Comissão, de 8 de Abril de 2011
Altera o Regulamento (CE) n.o 889/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos.

DIREITOS HUMANOS

Directiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2011
Relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à protecção das vítimas, e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho.

EMPREGO

Decisão do Conselho 2011/308/UE, de 19 de Maio de 2011
Relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros.

Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2011
Relativo à livre circulação dos trabalhadores na União.

FINANÇAS EUROPEIAS

Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho 2011/286/UE, de 2 de Maio de 2011
Relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira.

PESCAS

Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão, de 8 de Abril de 2011
Estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho
Institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas.

PROTECÇÃO INTERNACIONAL

Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão, de 8 de Abril de 2011
Estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho
Institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas.

SAUDE E SEGURANÇA NO TRABALHO

Regulamento (UE) n.o 349/2011 da Comissão, de 11 de Abril de 2011
Aplicação do Regulamento (CE) n.o 1338/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre saúde pública e saúde e segurança no trabalho, no que se refere às estatísticas sobre acidentes de trabalho.

Hurisprudência
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RAA

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 265/2011, DR.IS n.º 121, de 27 de Junho
Declara, com força obrigatória geral, a ilegalidade do artigo 7.º, n.ºs 1 e 2, do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2008/A, de 24 de Julho, republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de Outubro (diploma que procede à harmonização, na Administração Pública da Região Autónoma dos Açores, dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas).

CÓDIGO DAS EXPROPRIAÇÕES

Acordao do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2011, DR.IS n.º 95 de 17 de Junho
Os terrenos integrados, seja em Reserva Agrícola Nacional (RAN), seja em Reserva Ecológica Nacional (REN), por força do regime legal a que estão sujeitos, não podem ser classificados como «solo apto para construção», nos termos do artigo 25.º, n.ºs 1, alínea a), e 2, do Código das Expropriações, aprovado pelo artigo 1.º da Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, ainda que preencham os requisitos previstos naquele n.º 2.

CÓDIGO PENAL

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2011, DR.IS, n.º 105 de 31 de Maio
No crime de dano, previsto e punido no artigo 212.º, n.º 1, do Código Penal, é ofendido, tendo legitimidade para apresentar queixa nos termos do artigo 113.º, n.º 1, do mesmo diploma, o proprietário da coisa «destruída no todo ou em parte, danificada, desfigurada ou inutilizada», e quem, estando por título legítimo no gozo da coisa, for afectado no seu direito de uso e fruição.

NAVEGAÇÃO AÉREA DE PORTUGAL

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2011, DR.IS n.º 112, de 9 de Junho
O técnico de telecomunicações aeronáuticas deve assegurar, quando necessário, a condução da viatura para o exercício das suas funções desde que para tal esteja legalmente habilitado, salvo nos casos previstos nos n.ºs 9 e 10 da cláusula 34.ª do acordo de empresa TTA.

NULIDADE DE ACTO ADMINISTRATIVO Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2011, DR.IS n.º 118, de 21 de Junho
Uniformiza a jurisprudência no sentido de que a competência territorial para o conhecimento de pedidos de anulação ou de nulidade de actos administrativos e de adopção de providências cautelares a eles respeitantes, formulados por dois requerentes - um com sede no estrangeiro e outro com sede em Portugal -, cabe ao tribunal da residência ou sede do autor em Portugal, ou ao Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, cabendo aos autores essa escolha.
SIADAP – PESSOAL DOCENTE

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 214/2011, DR.IS n.º 94, de 16 de Maio
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 1.º e 3.º do Decreto n.º 84/XI da Assembleia da República (suspensão do actual modelo de avaliação do desempenho de docentes). Pronuncia-se pela inconstitucionalidade consequencial das restantes normas do mesmo Decreto n.º 84/XI, da Assembleia da República.

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