SRFPAP - Centro de Informação (Biblioteca, Arquivo e Documentação)


Newsletter N°100 dezembro 2020

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA	Portaria n.º 305/2020, de 29 de dezembro Primeira alteração à Portaria n.º 73/2018, de 12 de março, que define os termos e as condições de utilização do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP) para a certificação de atributos profissionais, empresariais e públicos através do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital.
AGRICULTURA	Lei n.º 75-C/2020, de 31 de dezembro Aprova a Lei das Grandes Opções para 2021-2023 em Matéria de Planeamento e da Programação Orçamental Plurianual, que integram as medidas de política e os investimentos que as permitem concretizar, as quais são publicadas em anexo. Decreto-Lei n.º 108/2020, de 31 de dezembro Estabelece procedimentos a adotar pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., no processo de delegação de tarefas e competências necessárias à execução da função de pagamento das ajudas e dos apoios financeiros. Portaria n.º 274-A/2020, de 2 de dezembro Terceira alteração à Portaria n.º 323/2017, de 26 de outubro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 220/2019, de 16 de julho, e pela Portaria n.º 279/2019, de 28 de agosto, que estabelece as normas de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS), para o período 2019-2023, previsto no Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro.
AMBIENTE	Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro Aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852. Decreto-Lei n.º 102/2020, de 9 de dezembro Transpõe a Diretiva (UE) 2019/883, relativa aos meios portuários de receção de resíduos provenientes dos navios, tendo em vista uma maior proteção do meio marinho.
APOSENTADOS DA CGA	Aviso n.º 19938/2020, de 10 de dezembro Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de janeiro de 2021.
BANCO DE PORTUGAL	Declaração de Retificação n.º 50/2020, de 21 de dezembro Declaração de Retificação à Lei n.º 73/2020, de 17 de novembro, «Modifica as regras de nomeação do governador e dos demais membros do conselho de administração do Banco de Portugal, alterando a Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada em anexo à Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro».
BENS IMÓVEIS	Portaria n.º 309-D/2020, de 31 de dezembro Terceira alteração à Portaria n.º 278/2012, de 14 de setembro, que regulamenta a implementação gradual do princípio da onerosidade, através da determinação dos termos em que é devida a contrapartida pelos serviços, organismos ou demais entidades utilizadoras de espaços públicos.
CODIGOS	Decreto-Lei n.º 102-B/2020, de 9 de dezembro Altera o Código da Estrada e legislação complementar, transpondo a Diretiva (UE) 2020/612.
CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS	Portaria n.º 303/2020, de 28 de dezembro Regulamenta a apresentação do pedido de autorização prévia no procedimento de regularização previsto nos artigos 78.º-B e 78.º-C do Código do IVA e aprova os modelos e respetivas instruções. Decreto-Lei n.º 105/2020, de 23 de dezembro Institui o Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento. Portaria n.º 298-A/2020, de 23 de dezembro Altera as instruções de preenchimento da declaração recapitulativa, a que se referem a alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA e a alínea c) do n.º 1 do artigo 23.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, aprovadas pela Portaria n.º 215/2020, de 10 de setembro, as quais são aplicáveis às operações realizadas a partir de 1 de janeiro de 2021. Portaria n.º 296/2020, de 22 de dezembro Aprova a declaração modelo 25 - donativos recebidos e respetivas instruções de preenchimento a utilizar pelas entidades que recebam donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF). Portaria n.º 295/2020, de 21 de dezembro Altera a Portaria n.º 523/2003, de 4 de julho, relativa ao modelo da declaração de pagamento de retenções na fonte de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC). Portaria n.º 289/2020, de 17 de dezembro Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2021. Portaria n.º 283/2020, de 10 de dezembro Aprova o modelo de declaração da contribuição extraordinária sobre os fornecedores do Serviço Nacional de Saúde (modelo 56). Portaria n.º 277/2020, de 4 de dezembro Fixa a taxa do adicionamento sobre as emissões de CO (índice 2) previsto no artigo 92.º-A do CIEC e o valor do adicionamento resultante da aplicação dessa taxa aos fatores de adicionamento relativos a cada produto. Portaria n.º 276/2020, de 4 de dezembro Procede à primeira alteração à Portaria n.º 232/2020, de 1 de outubro, que estabelece as obrigações declarativas fiscais que estão abrangidas pelo regime do justo impedimento de curta duração, previsto no artigo 12.º-A do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de novembro. Despacho n.º 11886-A/2020, de 3 de dezembro Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2021.
DESPORTO	Portaria n.º 306/2020, de 29 de dezembro Aprova, em anexo a esta portaria e que dela faz parte integrante, a lista de substâncias e métodos proibidos a partir de 1 de janeiro de 2021. Portaria n.º 294/2020, de 18 de dezembro Primeira alteração à Portaria n.º 261/2013, de 14 de agosto, que estabelece os termos e as condições de utilização de assistentes de recinto desportivo em espetáculos desportivos realizados em recintos desportivos em que seja obrigatório disporem de sistema de segurança.
DIREITOS HUMANOS	Resolução n.º 112/2020, de 18 de dezembro Aprova a Estratégia Nacional para os Direitos da Criança para o período 2021-2024.
DIREITO DO TRABALHO	Decreto-Lei n.º 101-E/2020, de 7 de dezembro Transpõe a Diretiva (UE) 2018/957, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços. Portaria n.º 275/2020, de 4 de dezembro Procede à segunda alteração da Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica.
EDUCAÇÃO	Portaria n.º 286/2020, de 14 de dezembro Procede à alteração da Portaria n.º 1227/2006, que regula o reconhecimento das associações juvenis sem personalidade jurídica, à alteração da Portaria n.º 1228/2006, que cria o Registo Nacional do Associativismo Jovem (RNAJ) e aprova o respetivo Regulamento, e à alteração da Portaria n.º 1230/2006, que cria os programas de apoio financeiro ao associativismo jovem (PAJ, PAI e PAE) e aprova o respetivo Regulamento. Portaria n.º 284/2020, de 11 de dezembro Procede à criação do Plano Nacional de Incentivo ao Associativismo Estudantil.
ELEIÇÕES E REFERENDOS	Despacho n.º 12727-D/2020, de 31 de dezembro Solicitação pelas entidades competentes, através do respetivo presidente da câmara municipal, da utilização das instalações escolares para o funcionamento das assembleias ou secções de voto da eleição do Presidente da República. Despacho n.º 12727-C/2020, de 31 de dezembro Condições necessárias à campanha eleitoral dos candidatos concorrentes à eleição do Presidente da República.
EMOLUMENTOS CONSULARES	Aviso n.º 20470/2020, de 21 de dezembro Taxas de câmbio adotadas na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 1 de janeiro de 2021.
EMPREGO	Portaria n.º 279/2020, de 7 de dezembro Procede à oitava alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março.
ENERGIA	Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro Estabelece os requisitos aplicáveis a edifícios para a melhoria do seu desempenho energético e regula o Sistema de Certificação Energética de Edifícios, transpondo a Diretiva (UE) 2018/844 e parcialmente a Diretiva (UE) 2019/944.
HABITAÇÃO	Portaria n.º 290/2020, de 17 de dezembro Procede à definição dos termos globais em que a promoção público-comunitária e a concessão, previstas nos termos dos artigos 15.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 82/2020, de 2 de outubro, são efetuadas, designadamente quanto ao regime da afetação dos imóveis, às condições gerais a estabelecer entre as partes e aos prazos e valores máximos admitidos para a disponibilização da habitação.
ORÇAMENTO, PLANO E CONTA	Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro Orçamento do Estado para 2021. Resolução da Assembleia da República n.º 92/2020, de 28 de dezembro Aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia da República relativos ao ano de 2019.
PANDEMIA COVID 19 (MEDIDAS NACIONAIS)	LEGISLAÇÃO COVID-19 A Organização Mundial de Saúde declarou, em 30 de janeiro de 2020, a situação de Emergência de Saúde Pública de Âmbito Internacional da COVID-19 e, em 11 de março de 2020, considerou a COVID‑19 como uma pandemia. Na sequência desta declaração, têm vindo a ser aprovadas e publicadas no Diário da República um conjunto de medidas destinadas aos cidadãos, às empresas e às entidades públicas e privadas, relativas à infeção epidemiológica por COVID‑19. O Diário da República disponibiliza esse conjunto de medidas. Pode consultá-las por área temática ou por ordem cronológica da sua publicação.
PESCA	Decreto-Lei n.º 101-F/2020, de 7 de dezembro Transpõe as Diretivas (UE) 2017/159 e 2018/131, relativas ao trabalho a bordo das embarcações de pesca e à atividade de marítimos a bordo de navios.
REGULAMENTAÇÃO FINANCEIRA	Decreto-Lei n.º 106/2020, de 23 de dezembro Aprova o regime transitório aplicável à prestação de serviços financeiros por entidades com sede no Reino Unido.
RETRIBUIÇÃO MÍNIMA MENSAL GARANTIDA	Decreto-Lei n.º 109-A/2020, de 31 de dezembro Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2021.
SAÚDE	Portaria n.º 298-B/2020, de 23 de dezembro Procede à criação e estabelece a implementação do Plano Nacional de Vacinação contra a COVID-19 (PNV COVID-19) através do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Portaria n.º 297/2020, de 23 de dezembro Procede à manutenção, no ano de 2021, dos países de referência estabelecidos para o ano de 2020, para efeitos de autorização dos preços dos novos medicamentos, bem como para a revisão anual de preços dos medicamentos do mercado hospitalar e do mercado de ambulatório. Decreto-Lei n.º 102-A/2020, de 9 de dezembro Altera as prescrições mínimas de proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos da exposição a agentes biológicos durante o trabalho e transpõe as Diretivas (UE) 2019/1833 e 2020/739.
SEGURANÇA SOCIAL	Portaria n.º 287/2020, de 16 de dezembro Procede à primeira alteração à Portaria n.º 342/2017, de 9 de novembro, que estabelece os critérios, limites e rácios necessários à execução do Decreto-Lei n.º 129/2017, de 9 de outubro, na sua redação atual, que instituiu o Programa «Modelo de Apoio à Vida Independente» (MAVI). Portaria n.º 281/2020, de 9 de dezembro Procede à primeira alteração à Portaria n.º 160/2020, de 26 de junho, que alarga o prazo de vigência e o âmbito de aplicação da medida excecional relativa às comparticipações financeiras da segurança social. Portaria n.º 278-A/2020, de 4 de dezembro Define os termos, condições e procedimentos do processo de candidatura, seleção, formação e avaliação das famílias de acolhimento, bem como o respetivo reconhecimento. Portaria n.º 278/2020, de 4 de dezembro Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2020.
TRANSPORTES	Portaria n.º 308-B/2020, de 30 de dezembro Determina a manutenção do valor da taxa de segurança aplicável aos passageiros cujo voo de destino é o Reino Unido. Decreto-Lei n.º 102-C/2020, de 9 de dezembro Transpõe a Diretiva UE 2018/645, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros. Decreto-Lei n.º 101-C/2020, de 7 de dezembro Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2016/798, relativa à segurança ferroviária, no que se refere a investigações de segurança a acidentes e incidentes.

ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO	Retificação n.º 4/2020, de 21 de dezembro Retifica o Anexo V da Convenção Coletiva de Trabalho publicada no Jornal Oficial n.º 231, de 25 de novembro, com o n.º 32/2020, entre a URIPSSA - União Regional das Instituições Particulares de Solidariedade Social dos Açores e o SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos e pelo SINDESCOM.
ADMINISTRAÇÃO LOCAL	Regulamento n.º 11/2020, de 17 de dezembro Segunda alteração ao Regulamento n.º 5/2020, de 19 de maio, do Município de Angra do Heroísmo, que aprova o regime de concessão de apoios excecionais às famílias e à retoma da atividade económica. Regulamento n.º 10/2020, de 17 de dezembro Regulamento Municipal de Resíduos Urbanos e Limpeza Pública do Concelho de Angra do Heroísmo. Edital n.º 1291/2020, de 15 de dezembro Regulamento Municipal de Apoio a Instituições de Solidariedade Social do Município da Ribeira Grande. Edital n.º 1290/2020, de 15 de dezembro Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Município da Ribeira Grande. Edital n.º 1289/2020, de 15 de dezembro Regulamento Municipal do Fundo de Emergência Social do Município de Ribeira Grande. Deliberação n.º 12/202, de 14 de dezembro O Município de Angra do Heroísmo procede a alguns pequenos ajustamentos no Tarifário dos Serviços de Água, Saneamento e Resíduos para 2021. Deliberação n.º 11/2020, de 10 de dezembro Classifica como tradicional a tourada à corda do Caminho da Vila, Vila do Porto Judeu.
AGRICULTURA	Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2020/A, de 2 de dezembro Estabelece os limites e as condições para a viabilização das utilizações não agrícolas referidas no Regime Jurídico da Reserva Agrícola Regional.
AMBIENTE	Despacho n.º 1976/2020, de 7 de dezembro Aprovação da Declaração de Impacte Ambiental (DIA), concernente ao projeto da "Cascalheira dos Picos", na freguesia de Rabo de Peixe, concelho de Ribeira Grande, ilha de São Miguel.
EMPREGO	Portaria n.º 2459/2020, de 24 de dezembro Prorrogação dos projetos no âmbito do Programa de Ocupação Social de Adultos – PROSA, aprovado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 139/2015 de 15 de setembro. Portaria n.º 2458/2020, de 24 de dezembro Prorrogação das candidaturas dos programas ESTAGIAR L e T, aprovado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 15/2015, de 23 de janeiro.
GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES	Nomeações do XIII Governo Regional dos Açores publicadas no JOA II Série n.º 251, de 28 de dezembro; no JOA II Série n.º 250, de 24 de dezembro, com as retificações publicadas no JOA II Série n.º 254, de 31 de dezembro e no JOA II Série n.º 243, de 15 de dezembro; Resolução n.º 38-A/2020/A, de 18 de dezembro Aprova o Programa do XIII Governo Regional dos Açores. Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A, de 10 de dezembro Orgânica do XIII Governo Regional dos Açores, retificado pela Declaração de Retificação n.º 3/2020/A, de 24 de dezembro.
INFORMAÇÃO CADASTRAL	Portaria n.º 160/2020, de 18 de dezembro Estabelece as especificações técnicas a observar na elaboração da representação gráfica georreferenciada (RGG) e as regras de acerto de estremas e de confrontação dos prédios e a configuração e o procedimento de atribuição do Número de Identificação de Prédio (NIP).
IPSS	O Instituto de Segurança Social dos Açores, IPRA, informa que procedeu ao registo das seguintes Instituições de Solidariedade Social: Extrato de Despacho n.º 479/2020, de 24 de dezembro - Casa do Povo dos Fenais da Ajuda. Extrato de Despacho n.º 478/2020, de 24 de dezembro - Associação de Socorros Mútuos de Ponta Delgada. Extrato de Despacho n.º 477/2020, de 24 de dezembro - Associação de Paralisia Cerebral de São Miguel. Despacho n.º 1981/2020, de 9 de dezembro Determina um apoio financeiro para Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) na constituição das equipas de profissionais, nomeadamente da área de enfermagem e de apoio ao idoso na ilha de S. Miguel e ilha Terceira.
ORÇAMENTO, PLANO E CONTA	Despacho Normativo n.º 41/2020, de 10 de dezembro Publica a Conta Provisória da Região Autónoma dos Açores, respeitante ao 3.º Trimestre de 2020, retificada pela Declaração de Retificação n.º 20/2020, de 24 de dezembro.
PANDEMIA COVID-19	Medidas Aprovadas pela Região Autónoma dos Açores Relativas à PANDEMIA COVID-19
PESCA	Despacho n.º 2162/2020, de 31 de dezembro Repartição da quota de goraz (Pagellus bogaraveo), relativa à Subzona X da classificação estatística do CIEM – Conselho Internacional para a Exploração do Mar, considerada para as nove ilhas dos Açores, para o primeiro trimestre 2021, pelas embarcações de pesca local e costeira, registadas nos portos da Região Autónoma dos Açores. Portaria n.º 166/2020, de 31 de dezembro Prorroga a vigência da Portaria n.º 132/2018, de 21 de dezembro, alterada e pelas portarias n.º 75/2019, de 17 de outubro e 135/2020, de 1 de outubro, que aprova o regulamento de fixação de capturas totais permitidas de goraz e condições associadas para as embarcações de pesca registadas nos portos da Região Autónoma dos Açores para 2019 e 2020. Portaria n.º 165/2020, de 31 de dezembro Altera a Portaria n.º 116/2018, de 25 de outubro, que aprova o Regulamento de Pesca à Linha no Mar dos Açores, e precede à sua republicação em anexo ao presente diploma. Portaria n.º 163/2020, de 28 de dezembro Regulamento de acesso específico para o exercício da pesca e acessos e permanência das embarcações no Banco Condor 2021-2023. Portaria n.º 162/2020, de 28 de dezembro Altera o modelo de licença para o exercício da pesca marítima comercial no Mar dos Açores, com o auxílio de embarcação de pesca registada em porto da Região Autónoma dos Açores.
TRIBUNAL DE CONTAS	Resolução n.º 4/2020, de 23 de dezembro Programa Anual da Secção Regional dos Açores para 2021. Parecer n.º 1/2020, de 21 de dezembro Relatório e Parecer sobre a Conta da Região Autónoma dos Açores de 2019. Resolução n.º 1/2020, de 14 de dezembro Aprova o programa anual da Secção Regional dos Açores para 2021, subordinado ao Programa Trienal para 2020-2022 e aos objetivos estratégicos e respetivos eixos prioritários de ação definidos no Plano Estratégico do Tribunal de Contas para o mesmo período.

AGRICULTURA	Regulamento (UE) 2020/2220 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de dezembro de 2020 Estabelece determinadas disposições transitórias para o apoio do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) em 2021 e 2022 e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1305/2013, (UE) n.º 1306/2013 e (UE) n.º 1307/2013 no respeitante aos recursos e à aplicação em 2021 e 2022, bem como o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 no respeitante aos recursos e à distribuição desse apoio em 2021 e 2022.
COMITÉ DAS REGIÕES	Decisão (UE) 2020/2001 do Conselho, de 4 de dezembro de 2020 Nomeia como membros para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2025: - José Manuel Cabral Dias BOLIEIRO, membro de um executivo regional: presidente do Governo Regional dos Açores, - Vasco Ilídio Alves CORDEIRO, membro de uma assembleia regional: Parlamento Regional dos Açores (alteração de mandato).
CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS	Decisão (UE) 2020/1790 do Conselho, de 16 de novembro de 2020 Autoriza Portugal a aplicar uma taxa reduzida de imposto especial sobre o consumo de certos produtos alcoólicos produzidos nas regiões autónomas da Madeira e dos Açores.
DIREITOS HUMANOS	Regulamento do Conselho 2020/1998, de 7 de dezembro de 2020 Impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos.
PANDEMIA COVID 19	Regulamento (UE) 2020/2221 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de dezembro de 2020 Altera o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 no que respeita aos recursos adicionais e às disposições de execução a fim de prestar assistência à promoção da recuperação da crise no contexto da pandemia de COVID-19 e respetivas consequências sociais e à preparação de uma recuperação ecológica, digital e resiliente da economia (REACT-EU). Recomendação (UE) 2020/2243 da Comissão, de 22 de dezembro de 2020 Abordagem coordenada em matéria de viagens e transportes em resposta à variante do SARS-CoV-2 detetada no Reino Unido. Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho de 14 de dezembro de 2020 Cria um Instrumento de Recuperação da União Europeia para apoiar a recuperação na sequência da crise da COVID-19. Regulamento Delegado (UE) 2020/2115 da Comissão, de 16 de dezembro de 2020 Altera o Regulamento (CE) n.º 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à prorrogação temporária de medidas excecionais para fazer face às consequências da pandemia de COVID-19 relativamente às licenças de exploração. Regulamento Delegado (UE) 2020/2114 da Comissão, de 16 de dezembro de 2020 Altera o Regulamento (CE) n.º 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à prorrogação temporária de medidas excecionais para fazer face às consequências da pandemia de COVID-19 relativamente à seleção de prestador de serviços de assistência em escala. Regulamento de Execução (UE) 2020/2043 da Comissão, de 11 de dezembro de 2020 Estabelece derrogações ao Regulamento de Execução (UE) 2017/39 no que diz respeito aos anos letivos de 2019/2020 e 2020/2021 relativamente aos controlos no local nas instalações dos requerentes de ajuda ou dos estabelecimentos de ensino para efeitos do regime de distribuição nas escolas. Diretiva (UE) 2020/2020 do Conselho, de 7 de dezembro de 2020 Altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito a medidas temporárias relativas ao imposto sobre o valor acrescentado aplicável às vacinas contra a COVID-19 e aos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro desta doença em resposta à pandemia de COVID-19. Regulamento de Execução (UE) 2020/2036 da Comissão, de 9 de dezembro de 2020 Altera o Regulamento (UE) n.º 965/2012 no que respeita aos requisitos aplicáveis à competência e aos métodos de formação da tripulação de voo e ao adiamento das datas de aplicação de certas medidas no contexto da pandemia de COVID-19.
PESCA	Regulamento (UE) 2020/2227 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de dezembro de 2020 Altera o Regulamento (UE) 2017/2403 no que respeita às autorizações de pesca para os navios de pesca da União nas águas do Reino Unido e às operações de pesca dos navios de pesca do Reino Unido nas águas da União. Regulamento Delegado (UE) 2020/2015 da Comissão, de 21 de agosto de 2020 Especifica os pormenores da aplicação da obrigação de desembarcar para determinadas pescarias nas águas ocidentais no período 2021-2023. Regulamento Delegado (UE) 2020/2013 da Comissão, de 21 de agosto de 2020 Altera o Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a medidas técnicas para certas pescarias demersais e pelágicas no mar do Norte e nas águas ocidentais sul. Regulamento de Execução (UE) 2020/2006 da Comissão, de 8 de dezembro de 2020 Procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2020 devido a sobrepesca de outras unidades populacionais nos anos anteriores e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/1247.
TRANSPORTES	Regulamento de Execução (UE) 2020/2193 da Comissão, de 16 de dezembro de 2020 Altera o Regulamento (UE) n.º 1178/2011 no que respeita aos requisitos relativos à competência e aos métodos de formação da tripulação de voo, bem como à comunicação, à análise e ao seguimento de ocorrências na aviação civil.

ADMINISTRAÇÃO LOCAL	Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 585/2020, DR I Série n.º 243, de 16 de dezembro Decide que os titulares dos cargos de diretor de departamento municipal e de chefe de divisão municipal não se encontram obrigados a apresentar a declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos prevista no artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho.
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL	Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 595/2020, DR II Série n.º 249, de 24 de dezembro Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 12.º, n.º 3, da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, em conjugação com os artigos 113.º, n.º 10, e 119.º, alínea c), do Código de Processo Penal, na interpretação segundo a qual, realizada pelo tribunal a notificação para o pagamento voluntário previsto no referido preceito decorridos mais de 10 dias após a data do trânsito em julgado do acórdão condenatório, tal notificação não tem de ser realizada na pessoa do arguido, bastando que o seja na pessoa do advogado que o representa.
CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS	Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 516/2020, DR II Série n.º 253, de 31 de dezembro Não julga inconstitucional a norma extraída da alínea c) do n.º 2 do artigo 90.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, quando interpretada no sentido de afastar a dedução relativa a benefícios fiscais da coleta apurada em sede de tributações autónomas. Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 566/2020, DR II série n.º 243, de 16 de dezembro Julga inconstitucional a norma do artigo 154.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, na parte em que, por efeito do caráter meramente interpretativo que lhe atribui, determina que a norma do artigo 153.º da citada Lei dá nova redação à verba 17.3.4 da Tabela Geral de Imposto do Selo; não conhece do recurso interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional. Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 566/2020, DR II série n.º 243, de 16 de dezembro Julga inconstitucional a norma do artigo 154.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, na parte em que, por efeito do caráter meramente interpretativo que lhe atribui, determina que a norma do artigo 153.º da citada Lei dá nova redação à verba 17.3.4 da Tabela Geral de Imposto do Selo; não conhece do recurso interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2020, DR I Série n.º 243, de 16 de dezembro Acórdão do STA de 08/07/2020, no Processo n.º 10/20.1BALSB - Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza a Jurisprudência no sentido de que: «Não são admitidas deduções à colecta das tributações autónomas relativas aos montantes apurados a título do benefício fiscal SIFIDE II, aprovado pelo artigo 133.º da Lei n.º 55-A/2010»