SRFPAP - Centro de Informação (Biblioteca, Arquivo e Documentação)


Newsletter N°101 janeiro 2021

AMBIENTE	Declaração de Retificação n.º 3/2021, de 21 de janeiro Retifica o Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, do Ambiente e Ação Climática, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852. Resolução n.º 5/2021, de 19 de janeiro Aprova o modelo do projeto-piloto relativo à avaliação prévia de impacto legislativo na ação climática.
APOSENTADOS DA CGA	Aviso n.º 524/2021, de 8 de janeiro Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de fevereiro de 2021.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL	Lei n.º 4/2021, de 22 de janeiro Primeira alteração à Lei n.º 48/2014, de 28 de julho, sobre as comissões de inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, alargando o respetivo âmbito de aplicação às comissões de inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
AUDIÇÃO DAS REGIÕES AUTÓNOMAS	Lei n.º 3/2021, de 22 de janeiro Primeira alteração à Lei n.º 40/96, de 31 de agosto, que regula a audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas.
COMÉRCIO	Decreto-Lei n.º 2/2021, de 7 de janeiro Altera as regras de rotulagem do mel. Decreto-Lei n.º 6/2021, de 12 de janeiro Assegura a execução na ordem jurídica nacional do Regulamento (UE) n.º 2019/515, relativo ao reconhecimento mútuo de mercadorias comercializadas legalmente noutro Estado-Membro.
COMISSÕES DE INQUÉRITO PARLAMENTAR	Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
CONTRAORDENAÇÕES ECONÓMICAS	Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de dezembro Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas.
CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS	Portaria n.º 8/2021, de 7 de janeiro Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento, retificada pela Declaração de Retificação n.º 2/2021, de 18 de janeiro Portaria n.º 7/2021, de 7 de janeiro Fixa a percentagem a afetar ao Fundo de Estabilização Tributário.
CULTURA	Declaração de Retificação n.º 2-A/2021, de 18 de janeiro Retifica a Lei n.º 74/2020, de 19 de novembro, «Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2018/1808 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, alterando a Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, que aprova a Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido, e a Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, relativa ao fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais» Regulamento n.º 5/2021, de 6 de janeiro Regulamento do Arquivo.pt que tem como objetivo promover a utilização do espólio preservado pelo Arquivo.pt para efeitos de investigação e descoberta de aplicações úteis do arquivo da web portuguesa para a sociedade. Despacho n.º 58/2021, de 5 de janeiro Aprova o Regulamento do Prémio Autárquico «Aristides de Sousa Mendes e outros salvadores portugueses - Holocausto, valores universais, humanismo e justiça».
EMOLUMENTOS CONSULARES	Aviso n.º 1639/2021, de 26 de janeiro Taxas de câmbio adotadas na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 1 de fevereiro de 2021.
ESPAÇO MARÍTIMO NACIONAL	Lei n.º 1/2021, de 11 de janeiro Primeira alteração à Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional.
ORÇAMENTO, PLANO E CONTA	Resolução n.º 4/2021, de 15 de janeiro Autoriza a emissão da dívida pública, em execução do Orçamento do Estado para 2021.
ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO	Decreto-Lei n.º 3/2021, de 7 de janeiro Prorroga o prazo de integração das regras dos planos especiais de ordenamento do território.
PANDEMIA COVID 19 (MEDIDAS NACIONAIS)	LEGISLAÇÃO COVID-19 A Organização Mundial de Saúde declarou, em 30 de janeiro de 2020, a situação de Emergência de Saúde Pública de Âmbito Internacional da COVID-19 e, em 11 de março de 2020, considerou a COVID‑19 como uma pandemia. Na sequência desta declaração, têm vindo a ser aprovadas e publicadas no Diário da República um conjunto de medidas destinadas aos cidadãos, às empresas e às entidades públicas e privadas, relativas à infeção epidemiológica por COVID‑19. O Diário da República disponibiliza esse conjunto de medidas. Pode consultá-las por área temática ou por ordem cronológica da sua publicação.
PATRIMÓNIO MÓVEL E IMÓVEL	Decreto-Lei n.º 5/2021, de 11 de janeiro Define os termos da regularização, entre entidades públicas, de situações relativas à transmissão, uso ou afetação de património imobiliário público.
PESCA	Portaria n.º 10/2021, de 8 de janeiro Estabelece o regime aplicável às autorizações de pesca de espécies de profundidade, enumeradas no anexo I do Regulamento (UE) 2016/2336, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016.
RECOMENDAÇÕES E DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA	Resolução n.º 11/2021, de 28 de janeiro Recomenda ao Governo a adoção de medidas transversais de combate ao racismo. Resolução n.º 9/2021, de 27 de janeiro Recomenda ao Governo a realização de um plano de ação para uma escola renovada. Resolução n.º 8/2021, de 26 de janeiro Recomenda ao Governo a adoção de medidas de valorização das associações que promovam o equilíbrio de género nos seus órgãos sociais. Resolução n.º 6/2021, de 25 de janeiro Recomenda ao Governo que realize uma campanha pública de divulgação do Estatuto do Cuidador Informal. Resolução n.º 5/2021, de 25 de janeiro Recomenda ao Governo que crie uma tarifa social de acesso a serviços de Internet.
REGULAMENTOS	Lei n.º 2/2021, de 21 de janeiro Estabelece o regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais e o regime aplicável à avaliação da proporcionalidade prévia à adoção de disposições legislativas que limitem o acesso a profissão regulamentada, ou a regulamentar, ou o seu exercício, transpondo a Diretiva (UE) 2018/958 do Parlamento Europeu e do Conselho e revogando o Decreto-Lei n.º 37/2015, de 10 de março. Regulamento n.º 48/2021, de 14 de janeiro Aprova o Regulamento do Projeto Geopredial da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução. Regulamento n.º 47/2021, de 14 de janeiro Aprova o Regulamento de Serviços Protocolados da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução. Regulamento n.º 46/2021, de 14 de janeiro Aprova o Regulamento dos Empregados Forenses da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução.
SAÚDE	Portaria n.º 25/2021, de 29 de janeiro Estabelece a classificação do risco e as medidas mínimas a serem adotadas pelos responsáveis dos equipamentos, redes e sistemas, previstos no artigo 2.º da Lei n.º 52/2018, de 20 de agosto, em função da avaliação do risco de contaminação e disseminação da bactéria Legionella que decorra dos resultados analíticos apurados, no âmbito do programa de monitorização e tratamento da água. Despacho n.º 1150/2021, de 28 de janeiro Doenças de notificação obrigatória a notificar na plataforma de apoio ao SINAVE (Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica) ou no SI-Vida (Sistema de informação VIH/SIDA). Decreto-Lei n.º 4/2021, de 8 de janeiro Estabelece o alargamento da ADSE aos titulares de contrato individual de trabalho que exerçam funções em entidades de natureza jurídica pública. Portaria n.º 4/2021, de 4 de janeiro Segunda alteração à Portaria n.º 390/2019, de 29 de outubro, que procede à quarta alteração à Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho (estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes).
SEGURANÇA SOCIAL	Portaria n.º 5/2021, de 6 de janeiro Procede à atualização do valor de referência anual da componente base da prestação social para a inclusão e do limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho.
TRANSPORTES	Portaria n.º 18/2021, de 20 de janeiro Determina o quantitativo da taxa unitária de terminal a utilizar para o cálculo dos serviços de navegação aérea de terminal prestados pela Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, E. P. E., e revoga a Portaria n.º 30-B/2020, de 31 de janeiro.

ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO	Acordo Coletivo de Trabalho n.º 7/2021, de 26 de janeiro Acordo Coletivo de Empregador Público entre o Município da Horta e o STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local.
ADMINISTRAÇÃO LOCAL	Aviso n.º 1899/2021, de 28 de janeiro Regulamento do Prémio Literário Natália Correia do Município de Ponta Delgada.
AGRICULTURA, PECUÁRIA E SILVICULTURA	Portaria n.º 3/2021, de 27 de janeiro Regulamenta a atribuição de um apoio aos criadores de animais bovinos das ilhas das Flores e Corvo, com vista a atenuar os custos decorrentes da manutenção temporal acrescida dos mesmos nas explorações, causada pela passagem do furacão Lorenzo nos Açores em outubro de 2019, o qual provocou danos particularmente avultados nas infraestruturas portuárias das Flores e do Corvo.
AMBIENTE	Despacho n.º 1/2021, de 4 de janeiro Alteração simplificada da delimitação da Reserva Ecológica do concelho de Angra do Heroísmo.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL	Resolução n.º 1/2021/A, de 6 de janeiro Fixa o elenco, a composição e as matérias da competência das comissões especializadas permanentes da Assembleia Legislativa dos Açores.
CAÇA	Despacho n.º 61/2021, de 12 de janeiro Fixa a periodicidade de realização dos exames para obtenção de carta de caçador regional no ano de 2021.
DESPORTO	Despacho n.º 231/2021, de 29 de janeiro Define o valor a afetar para o ano de 2021 para a organização ou participação em ações de formação formais de agentes desportivos não praticantes aprovada pela Portaria n.º 84/2018, de 3 de julho. Despacho n.º 230/2021, de 29 de janeiro Define os valores de referência a vigorar na época desportiva 2020/2021, no âmbito deste projeto “Escolinhas do Desporto” aprovado pela Portaria n.º 140/2015, de 26 de outubro. Despacho n.º 229/2021, de 29 de janeiro Define os valores de referência a vigorar na época desportiva 2020/2021, no âmbito do projeto “Desporto Adaptado”, aprovado pela Portaria n.º 25/2019, de 29 de março. Despacho n.º 228/2021, de 29 de janeiro Define os valores de referência a vigorar nas épocas desportivas 2020/2021 e 2021, no âmbito do projeto “Coordenadores da Formação”, aprovado pela Portaria n.º 149/2015, de 11 de novembro. Despacho n.º 227/2021, de 29 de janeiro Define os valores de referência a vigorar na época desportiva 2020/2021, no âmbito do projeto “Atividade Física Desportiva Regular para Jovens”, aprovado pela Portaria n.º 139/2015, de 26 de outubro. Despacho n.º 226/2021, de 29 de janeiro Define o valor a afetar no ano 2021 para a atividade competitiva de âmbito local, aprovado pela Portaria n.º 147/2015, de 10 de novembro.
EMPREGO	Despacho n.º 149/2021, de 20 de janeiro Fixa o período de candidaturas à medida REACT-EMPREGO e determina as áreas nas quais devem ser desenvolvidos os projetos, por ordem de relevância. Despacho n.º 148/2021, de 20 de janeiro Determina a abertura das candidaturas à medida INOVAR e os destinatários à qual a medida se aplica.
GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES	Nomeações do XIII Governo Regional dos Açores publicadas no JOA IIS n.º 8 de 13 de janeiro; JOA IIS n.º 11 de 18 de janeiro, JOA-IIS n.º 15, de 22 de janeiro.
ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO	Despacho n.º 82/2021, de 14 de janeiro Reconhecimento de interesse público da empreitada de ampliação da zona industrial do concelho do Nordeste, Ilha de São Miguel.
PANDEMIA COVID-19	Medidas Aprovadas pela Região Autónoma dos Açores Relativas à PANDEMIA COVID-19
SAÚDE	Despacho n.º 225/2021, de 29 de janeiro Nos termos do Despacho n.º 16938/2013, de 31 de dezembro, são estabelecidas convenções entre Instituições particulares de Solidariedade Social, entidades privadas e o Serviço Regional de Saúde, de forma a disponibilizar o acesso ao tratamento em tempo útil aos utentes com comportamentos aditivos e dependentes.
SECTOR AEROESPACIAL	Resolução n.º 4/2021, de 8 de janeiro Prorroga o mandato da Estrutura de Missão dos Açores para o Espaço, abreviadamente designada por EMA–Espaço, criada pela Resolução de Conselho de Governo n.º 5/2017, de 30 de janeiro, até 31 de dezembro de 2021.

AGRICULTURA	Regulamento de Execução (UE) 2021/73 da Comissão, de 26 de janeiro de 2021 Altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 808/2014 da Comissão que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader).
PANDEMIA COVID 19	Regulamento Delegado (UE) 2021/95 da Comissão, de 28 de janeiro de 2021 Altera o Regulamento Delegado (UE) 2020/592 que estabelece medidas excecionais de caráter temporário em derrogação de certas disposições do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho para fazer face às perturbações do mercado nos setores hortofrutícola e vitivinícola causadas pela pandemia de COVID-19 e pelas medidas adotadas para a conter. Regulamento de Execução (UE) 2021/78 da Comissão, de 27 de janeiro de 2021 Altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/600 da Comissão que derroga o Regulamento de Execução (UE) 2017/892, o Regulamento de Execução (UE) 2016/1150, o Regulamento de Execução (UE) n.º 615/2014, o Regulamento de Execução (UE) 2015/1368 e o Regulamento de Execução (UE) 2017/39 no que respeita a determinadas medidas para fazer face à crise provocada pela pandemia de COVID-19.
ORÇAMENTO, PLANO E CONTA	Aprovação definitiva (UE, Euratom) 2021/41 do orçamento retificativo n.º 8 da União Europeia para o exercício de 2020.
SAÚDE	Decisão (UE) 2021/3 do Conselho, de 23 de novembro de 2020 Relativa à posição a tomar em nome da União Europeia na sexagésima-terceira sessão reconvocada da Comissão dos Estupefacientes sobre a inclusão da canábis e das substâncias relacionadas com a canábis nas listas da Convenção Única sobre os Estupefacientes de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972, e da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971.
TRANSPORTES	Regulamento de Execução (UE) 2021/97 da Comissão, de 28 de janeiro de 2021 Altera e retifica o Regulamento (UE) 2015/640 no que diz respeito à introdução de novos requisitos adicionais em matéria de aeronavegabilidade.

CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS	Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 603/2020, DR II Série n.º 3, de 6 de janeiro Não julga inconstitucional a norma do artigo 91.º, n.º 1, alínea b), do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), na redação dada pela Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro, segundo a qual a derrama municipal, à semelhança da derrama estadual, integra o cálculo da «fração do IRC», aí prevista, para efeitos de eliminação da dupla tributação internacional, independentemente de os rendimentos serem obtidos em países com os quais Portugal tenha celebrado uma convenção para eliminar a dupla tributação.
CÓDIGOS	Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 740/2020, DR II Série n.º 18, de 27 de janeiro Não julga inconstitucional a interpretação normativa segundo a qual a decisão do Tribunal da Relação que se pronuncia, nos termos do artigo 135.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, sobre a quebra do sigilo bancário, na sequência de uma decisão de primeira instância que afere da legitimidade da escusa ao abrigo do artigo 135.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, não constitui uma decisão proferida em primeira instância, para efeitos do disposto no artigo 644.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Civil, nem decisão proferida sobre decisão da primeira instância, para efeitos do disposto no artigo 671.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 751/2020, DR I Série n.º 16, de 25 de janeiro Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral da norma do artigo 154.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, na parte em que, ao atribuir caráter meramente interpretativo ao n.º 7 do artigo 7.º do Código do Imposto do Selo, aditado a este Código pelo artigo 152.º da citada da Lei n.º 7-A/2016, determina a aplicabilidade nos anos fiscais anteriores a 2016, da norma do mesmo n.º 7, em conjugação com o artigo 7.º, n.º 1, alínea e), do Código do Imposto do Selo, na redação dada pela Lei n.º 107-B/2003, de 31 de dezembro, segundo a qual a isenção objeto de tais preceitos não abrange as comissões de gestão cobradas pelas sociedades gestoras aos fundos de pensões por elas geridos. Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 641/2020, DR II Série n.º 9, de 14 de janeiro Julga inconstitucional a norma contida na segunda parte do n.º 2 do artigo 637.º do Código de Processo Civil, quando estabelece, nos recursos em que se invoque um conflito jurisprudencial que se pretende ver resolvido, que a recorrente junta obrigatoriamente, sob pena de imediata rejeição, cópia, ainda que não certificada, do acórdão fundamento, sem que antes seja convidado a suprir essa omissão. Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 686/2020, DR II Série n.º 3, de 6 de janeiro Não julga inconstitucional o artigo 437.º, n.º 5, do Código de Processo Penal, interpretado no sentido de que, no âmbito do incidente de quebra do segredo profissional, a entidade sujeita a segredo profissional (requerida) não tem legitimidade para interpor recurso extraordinário para fixação de jurisprudência relativamente à questão da recorribilidade da decisão do tribunal superior proferida em incidente de quebra do segredo profissional. Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 685/2020, DR II Série n.º 3, de 6 de janeiro Julga inconstitucional a norma constante dos n.ºs 3 e 4 do artigo 412.º do Código de Processo Penal segundo a qual a falta de indicação, nas conclusões da motivação do recurso em que o arguido impugne a decisão sobre a matéria de facto, das menções contidas nas alíneas a), b) e c) daquele n.º 3, pela forma prevista no referido n.º 4, tem como efeito o não conhecimento da impugnação daquela matéria e a improcedência do recurso nessa parte, sem que ao recorrente seja dada a oportunidade de suprir tal deficiência.
ESTATUTO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS	Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 640/2020, DR II Série n.º 9, de 14 de janeiro Não julga inconstitucional a norma do artigo 168.º, n.º 1, da Lei n.º 21/85, de 30 de julho, na redação dada pela Lei n.º 143/99, de 31 de agosto, segundo a qual a impugnação das deliberações do Conselho Superior da Magistratura relativas à classificação de serviço dos magistrados judiciais corre termos, não nos Tribunais Administrativos, mas numa secção especial do Supremo Tribunal de Justiça, cujo presidente é por inerência o presidente do Conselho Superior da Magistratura.
HIGIENE E SEGURANÇA NO TRABALHO	Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 659/2020, DR II Série n.º 9, de 14 de janeiro Julga inconstitucional a norma que resulta da conjugação do n.º 2 do artigo 9.º, por referência a determinados segmentos do n.º 1, com o n.º 1 do artigo 11.º, todos do Decreto-Lei n.º 324/95, de 29 de novembro, com o sentido de que é contraordenação a violação pelo empregador do dever de suspender todos os trabalhos suscetíveis de destruírem ou alterarem os vestígios deixados por acidente que evidencie uma situação particularmente grave para a segurança ou a saúde dos trabalhadores.
ORÇAMENTO, PLANO E CONTA	Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2021, de 15 de janeiro Conta Geral do Estado 2019.
ORDEM DOS ADVOGADOS	Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 741/2020, DR II Série n.º 18, de 27 de janeiro Não julga inconstitucional a norma extraída do artigo 188.º, n.º 1, alínea d), do Estatuto da Ordem dos Advogados, interpretada no sentido de se aplicarem aos advogados estagiários as incompatibilidades para o exercício da advocacia; não conhece do objeto do recurso quanto à interpretação da norma do artigo 82.º, n.º 1, alínea k), segunda parte, do Estatuto da Ordem dos Advogados, segundo a qual a GNR é uma força militarizada.
PANDEMIA COVID 19	Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 687/2020, DR II Série n.º 3, de 6 de janeiro Julga inconstitucional a norma contida no n.º 6 da Resolução do Conselho do Governo n.º 207/2020, de 31 de julho de 2020, emanada do Governo Regional da Região Autónoma dos Açores, que cria um procedimento de validação judicial da quarentena obrigatória ou isolamento profilático decretados pela autoridade regional de saúde relativamente a passageiros que desembarquem nos aeroportos nas ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, Pico e Faial, provenientes de aeroportos localizados em zonas consideradas pela Organização Mundial de Saúde como sendo zonas de transmissão comunitária ativa ou com cadeias de transmissão ativas do vírus SARS-CoV-2.