SRFPAP - Centro de Informação (Biblioteca, Arquivo e Documentação)


Newsletter N°102 fevereiro 2021

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA	Decreto-Lei n.º 10/2021, de 1 de fevereiro Estabelece a atualização da base remuneratória da Administração Pública e o valor do montante pecuniário correspondente aos níveis 5, 6 e 7 da tabela remuneratória única.
ADMINISTRAÇÃO LOCAL	Portaria n.º 32/2021, de 10 de fevereiro Regulamentação do processo de credenciação de técnicos municipais responsáveis pela apreciação de projetos e medidas de autoproteção e pela realização de vistorias e inspeções das condições de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE) de edifícios e recintos classificados na 1.ª categoria de risco.
AMBIENTE	Portaria n.º 38/2021, de 16 de fevereiro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 8/2021, de 25 de fevereiro Cria as taxas de carbono sobre as viagens aéreas e marítimas.
APOSENTADOS DA CGA	Aviso n.º 2569/2021, de 10 de fevereiro Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de março de 2021.
ARMAS E MUNIÇÕES	Lei n.º 6/2021, de 19 de fevereiro Prorroga o prazo para a prova de detenção de cofre pelos detentores de armas de fogo, previsto na Lei n.º 50/2019, de 24 de julho. Lei n.º 5/2021, de 19 de fevereiro Período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas.
COMÉRCIO	Portaria n.º 35/2021, de 12 de fevereiro Fixa o valor da «taxa sanitária e de segurança alimentar mais» para o ano de 2021. Lei n.º 4-A/2021, de 1 de fevereiro Clarifica o regime excecional aplicável aos contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais, através de uma norma interpretativa da Lei n.º 2/2020, de 31 de março.
CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS	Lei n.º 7/2021, de 25 de fevereiro Reforça as garantias dos contribuintes e a simplificação processual, alterando a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e outros atos legislativos. Decreto-Lei n.º 15/2021, de 23 de fevereiro Cria um regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social. Portaria n.º 34/2021, de 12 de fevereiro Aprova a DMR (Declaração Mensal de Remunerações - AT) Portaria n.º 31/2021, de 10 de fevereiro Aprova a declaração modelo 39 (rendimentos e retenções a taxas liberatórias). São revogadas as Portarias 319/2018, de 12 de dezembro, e 351/2019, de 7 de outubro. Declaração de Retificação n.º 95/2021, de 8 de fevereiro Retifica o Despacho n.º 1053/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 17, de 26 de janeiro de 2021, que define as especificações técnicas a que deve obedecer o gel desinfetante cutâneo para que possa beneficiar de incentivos fiscais. Declaração de Retificação n.º 4/2021, de 3 de fevereiro Retifica a Portaria n.º 303/2020, de 28 de dezembro, que regulamenta a apresentação do pedido de autorização prévia no procedimento de regularização previsto nos artigos 78.º-B e 78.º-C do Código do IVA e aprova os modelos e respetivas instruções.
CULTURA	Resolução n.º 55/2021, de 5 de fevereiro Concessão de honras de Panteão Nacional a José Maria Eça de Queiroz.
EDUCAÇÃO	Despacho n.º 2056/2021, de 24 de fevereiro Altera o Despacho n.º 7424/2018, de 6 de agosto, que previa o reconhecimento da profissionalização em serviço dos docentes, para efeitos do Decreto-Lei n.º 287/88, de 19 de agosto, na sua redação atual, mediante a conclusão, com aproveitamento, de curso de profissionalização em serviço, até final do ano escolar de 2018/2019, alargando-se o prazo até ao final do ano escolar de 2021/2022. Despacho n.º 2053/2021, de 24 de fevereiro Procede à segunda alteração do Despacho n.º 779/2019, de 18 de janeiro, que define as prioridades de formação contínua dos docentes, bem como a formação que se considera abrangida na dimensão científica e pedagógica. Despacho n.º 1992/2021, de 23 de fevereiro Cria o Programa Ciência no Património Cultural.
ELEIÇÕES	Mapa Oficial n.º 1-A/2021, de 9 de fevereiro Publica o mapa oficial com os resultados da eleição para o Presidente da República realizada em 24 de janeiro de 2021. Resolução n.º 28/2021, de 2 de fevereiro Preparação da consolidação da legislação eleitoral.
EMIGRAÇÃO E IMIGRAÇÃO	Decreto-Lei n.º 14/2021, de 12 de fevereiro Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
FUNDOS DA UNIÃO EUROPEIA	Portaria n.º 43/2021, de 23 de fevereiro Procede à nona alteração ao Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu.
HABITAÇÃO	Portaria n.º 44/2021, de 23 de fevereiro Altera a regulamentação do regime que estabelece o Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente. Portaria n.º 42/2021, de 22 de fevereiro Altera a regulamentação relativa à inscrição de alojamentos no Programa de Arrendamento Acessível. Portaria n.º 41/2021, de 22 de fevereiro Altera a regulamentação do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação. Portaria n.º 40/2021, de 22 de fevereiro Altera a regulamentação relativa ao registo de candidatura ao Programa de Arrendamento Acessível. Portaria n.º 29/2021, de 9 de fevereiro Procede à criação do Conselho Nacional de Habitação, enquanto órgão de consulta do Governo no domínio da política nacional de habitação.
LABORATÓRIO NACIONAL DO MEDICAMENTO	Decreto-Lei n.º 13/2021, de 10 de fevereiro Estabelece os termos da criação do Laboratório Nacional do Medicamento e da sua sucessão ao Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos.
ORÇAMENTO, PLANO E CONTA	Declaração de Retificação n.º 6/2021, de 24 de fevereiro Declaração de Retificação à Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, «Orçamento do Estado para 2021», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 253, suplemento, de 31 de dezembro de 2020.
PANDEMIA COVID 19 (MEDIDAS NACIONAIS)	LEGISLAÇÃO COVID-19 A Organização Mundial de Saúde declarou, em 30 de janeiro de 2020, a situação de Emergência de Saúde Pública de Âmbito Internacional da COVID-19 e, em 11 de março de 2020, considerou a COVID‑19 como uma pandemia. Na sequência desta declaração, têm vindo a ser aprovadas e publicadas no Diário da República um conjunto de medidas destinadas aos cidadãos, às empresas e às entidades públicas e privadas, relativas à infeção epidemiológica por COVID‑19. O Diário da República disponibiliza esse conjunto de medidas. Pode consultá-las por área temática ou por ordem cronológica da sua publicação.
RECOMENDAÇÕES E DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA	Resolução n.º 70/2021, de 26 de fevereiro Recomenda ao Governo medidas na área da saúde. Resolução n.º 8/2021/A, de 25 de fevereiro Recomenda ao Governo da República a criação imediata do Fundo de Compensação para os Lesados do BANIF. Resolução n.º 69/2021, de 25 de fevereiro Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a erradicação da mutilação genital feminina. Resolução n.º 67/2021, de 24 de fevereiro Recomenda ao Governo que rejeite um Tratado da Carta da Energia incompatível com os compromissos ambientais e os interesses das populações. Resolução n.º 62/2021, de 9 de fevereiro Recomenda ao Governo alterações à abordagem da política de cooperação a integrar na Estratégia da Cooperação Portuguesa para o período de 2021-2030 e na atuação da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia. Resolução n.º 58/2021, de 8 de fevereiro Recomenda ao Governo a valorização e dignificação dos enfermeiros em Portugal. Resolução n.º 57/2021, de 5 de fevereiro Recomenda ao Governo que garanta a simplificação da comunicação entre os vários atores educativos e entre os diferentes níveis de ensino. Resolução n.º 53/2021, de 5 de fevereiro Recomenda ao Governo a criação de condições que possibilitem o reagrupamento em Portugal de famílias e casais binacionais não casados. Resolução n.º 48/2021, de 4 de fevereiro Recomenda ao Governo a contratação de mais professores, técnicos especializados e trabalhadores não docentes para a escola pública. Resolução n.º 46/2021, de 3 de fevereiro Recomenda ao Governo que adote medidas de prevenção e de resposta à violência em contexto escolar. Resolução n.º 42/2021, de 3 de fevereiro Recomenda ao Governo a reformulação do modelo de apoios públicos a atribuir às centrais de biomassa florestal em função da utilização sustentável e ecológica da biomassa florestal residual, condicionando a emissão de licença de exploração das novas centrais ao cumprimento de rigorosos padrões ambientais e de sustentabilidade. Resolução n.º 41/2021, de 3 de fevereiro Recomenda ao Governo a disponibilização de testes COVID-19 gratuitos a professores, trabalhadores não docentes e alunos. Resolução n.º 40/2021, de 3 de fevereiro Recomenda ao Governo que informe os cidadãos sobre as melhores práticas de utilização corrente de material de proteção individual, como máscaras, viseiras ou luvas, e que incentive a opção por material reutilizável. Resolução n.º 39/2021, de 3 de fevereiro Recomenda ao Governo que não transfira mais verbas para o Fundo de Resolução com vista à injeção de capital no Novo Banco até que a auditoria às suas contas esteja concluída. Resolução n.º 38/2021, de 3 de fevereiro Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo nacional rigoroso sobre o trabalho infantil em Portugal, com vista à sua total erradicação. Resolução n.º 37/2021, de 2 de fevereiro Recomenda ao Governo a reposição e regulamentação da carreira de técnico auxiliar de saúde. Resolução n.º 33/2021, de 2 de fevereiro Recomenda ao Governo que garanta a recolha e o tratamento eficaz dos gases de refrigeração das unidades de ar condicionado, frigoríficos e outros equipamentos de frio. Resolução n.º 32/2021, de 2 de fevereiro Recomenda ao Governo que adote mecanismos de combate ao branqueamento de capitais e aos paraísos fiscais. Resolução n.º 30/2021, de 2 de fevereiro Recomenda ao Governo a criação de um apoio excecional às unidades produtivas artesanais. Resolução n.º 29/2021, de 2 de fevereiro Recomenda ao Governo a criação de um fundo de apoio ao desporto. Resolução n.º 21/2021, de 1 de fevereiro Recomenda ao Governo que elabore propostas para a eficaz proteção dos denunciantes. Resolução n.º 20/2021, de 1 de fevereiro Recomenda ao Governo que apresente e submeta à aprovação da Assembleia da República a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção 2020-2024. Resolução n.º 17/2021, de 1 de fevereiro Recomenda ao Governo Português que intervenha junto do Governo Espanhol no sentido de encerrar a central nuclear de Almaraz. Resolução n.º 16/2021, de 1 de fevereiro Recomenda ao Governo a elaboração e implementação de uma estratégia nacional de combate ao racismo. Resolução n.º 15/2021, de 1 de fevereiro Recomenda ao Governo uma campanha nacional antirracista.
SAÚDE	Portaria n.º 45/2021, de 24 de fevereiro Estabelece o regime de definição de preços e de responsabilidade na repartição e assunção dos encargos pelas diferentes entidades envolvidas, assim como fixar os respetivos preços dos cuidados de saúde, de saúde mental e de apoio social prestados nas seguintes unidades e equipas da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), adiante designada de Rede. Declaração de Retificação n.º 7/2021, de 24 de fevereiro Retifica a Portaria n.º 25/2021, de 29 de janeiro, que estabelece a classificação do risco e as medidas mínimas, em função da avaliação do risco de contaminação e disseminação da bactéria Legionella, no âmbito do programa de monitorização e tratamento da água. Resolução n.º 8-C/2021, de 9 de fevereiro Autoriza as Administrações Regionais de Saúde e as entidades da respetiva abrangência, a realizar a despesa com a aquisição das vacinas e tuberculinas, no âmbito do Programa Nacional de Vacinação 2021.
SEGURANÇA SOCIAL	Decreto-Lei n.º 16-A/2021, de 25 de fevereiro Altera o regime de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social. Decreto Regulamentar n.º 1-A/2021, de 22 de fevereiro Regulamenta a atualização extraordinária das pensões prevista na Lei do Orçamento do Estado para 2021. Portaria n.º 37/2021, de 15 de fevereiro Alteração ao reconhecimento e manutenção do Estatuto do Cuidador Informal. Decreto-Lei n.º 11/2021, de 8 de fevereiro Procede ao alargamento da prestação social para a inclusão a pessoas cuja incapacidade resulte de acidente ocorrido no âmbito de funções relacionadas com missões de proteção e socorro, prevê a acumulação com o subsídio ao cuidador informal e o pagamento a pessoa coletiva em cuja instituição sejam prestados cuidados a pessoa com deficiência. Portaria n.º 27/2021, de 5 de fevereiro Procede à quarta alteração ao regulamento geral do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas e à regulamentação específica do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas em Portugal.
SERVIÇOS CONSULARES E DIPLOMÁTICOS	Aviso n.º 3334/2021, de 24 de fevereiro Taxas de câmbio adotadas na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 1 de março de 2021.
TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO	Decreto-Lei n.º 12/2021, de 9 de fevereiro Assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 910/2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno.

ADMINISTRAÇÃO LOCAL	Edital n.º 251/2021, de 26 de fevereiro Novo Regulamento Municipal de Apoio a Instituições Particulares de Solidariedade Social do Município da Ribeira Grande, dando sem efeito o Edital n.º 1291/2020, publicado do Diário da República, 2.ª série, em 15 de dezembro de 2020. Aviso n.º 3314/2021, de 23 de fevereiro Altera o Regulamento Municipal para Operacionalização do Projeto CRIAR TEC - Incubadora de Empresas de São Roque do Pico, do Município de São Roque do Pico. Aviso n.º 3224/2021, de 22 de fevereiro Regulamento para Projetos de Interesse Municipal, do Município da Praia da Vitória. Aviso n.º 3223/2021, de 22 de fevereiro Regulamento de Concessão de Quiosques para Empresas de Animação Turística no Concelho da Praia da Vitória. Regulamento n.º 4/2021, de 22 de fevereiro Terceira alteração ao Regulamento n.º 5/2020, de 19 de maio, que aprova o regime de concessão de apoios excecionais às famílias e à retoma da atividade económica, do Município de Angra do Heroísmo. Regulamento n.º 3/2021, de 22 de fevereiro Regulamento de Utilização da Rede sem Fios Disponibilizada nos Espaços Municipais do Concelho de Angra do Heroísmo. Regulamento n.º 2/2021, de 22 de fevereiro Primeira alteração ao Regulamento Municipal do Comércio a Retalho não Sedentário de Angra do Heroísmo. Aviso n.º 2834/2021, de 16 de fevereiro Regulamento Municipal de Concessão de Apoios Sociais aos Bombeiros Voluntários da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários da Praia da Vitória. Aviso n.º 2485/2021, de 8 de fevereiro Primeira alteração e aditamento ao Regulamento Municipal do Fundo de Emergência Social do Município da Praia da Vitória. Aviso n.º 2484/2021, de 8 de fevereiro Primeira alteração e aditamento ao Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento às Famílias do Concelho da Praia da Vitória.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA	Resolução n.º 32/2021, de 5 de fevereiro Determina que, no atendimento ao público por parte dos serviços da administração regional, incluindo institutos públicos e empresas do sector empresarial regional, o horário de atendimento, entre as 09:00 e as 11:00 horas, seja preferencial para os cidadãos de grupos mais vulneráveis, nomeadamente, cidadãos com idade igual ou superior a 60 anos de idade, grávidas, portadores de doenças crónicas ou com outras necessidades especiais.
AGRICULTURA, PECUÁRIA E SILVICULTURA	Portaria n.º 14/2021, de 26 de fevereiro Altera a Portaria n.º 3/2021, de 27 de janeiro, que regulamenta a atribuição com caráter extraordinário de um apoio aos criadores de animais bovinos das ilhas das Flores e Corvo, com vista a atenuar os custos decorrentes da manutenção temporal acrescida dos mesmos nas explorações, e republica-a em anexo à presente portaria.
CAÇA	Despacho n.º 306/2021, de 11 de fevereiro Fixa a periodicidade de realização dos exames para obtenção de carta de caçador nacional no ano de 2021.
DESPORTO	Portaria n.º 11/2021, de 22 de fevereiro Altera a Portaria n.º 147/2015 de 10 de novembro de 2015. (Aprova o regulamento que estabelece o modelo de valorização dos indicadores da situação específica de desenvolvimento desportivo e de determinação das comparticipações financeiras para a atividade competitiva de âmbito local.)
EDUCAÇÃO	Despacho n.º 404/2021 de 25 de fevereiro Designa os docentes que passam a integrar a bolsa de avaliadores externos para 2020/2021 e 2021/2022, no âmbito da avaliação do desempenho do pessoal docente e dos órgãos executivos das unidades orgânicas do sistema educativo regional. Portaria n.º 10/2021, de 17 de fevereiro Fixa os Quadros de Escola de pessoal docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico, Secundário e Artístico assim como os lugares do Quadro Regional de Educação Moral e Religiosa Católica para o ano escolar 2021/2022. Revoga a Portaria n.º 12/2020 de 7 de fevereiro. Despacho n.º 337/2021 de 17 de fevereiro1 Atualização da constituição da Equipa responsável pela formação e acompanhamento pedagógico de docentes da educação básica. Estatutos n.º 1/2021, de 15 de fevereiro Publicação dos Estatutos da Escola Profissional de Nordeste. Despacho n.º 318/2021, de 12 de fevereiro Altera o Despacho n.º 1602/2020, de 28 de setembro, que atualizou a Comissão Coordenadora do Plano Integrado de Promoção do Sucesso Escolar – ProSucesso, Açores pela Educação.
ENCARREGADOS DE PROTEÇÃO DE DADOS	Despacho n.º 418/2021, de 26 de fevereiro Nomeia o Encarregado da Proteção de Dados da Secretaria Regional do Mar e das Pescas (SRMP) o licenciado Fernando Henrique Teixeira Sanhudo de Barros Barreira. Despacho n.º 406/2021, de 25 de fevereiro Nomeio o Encarregado da Proteção de Dados da Secretaria Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego, o licenciado em Direito e mestre em Direito Administrativo, Rodrigo Benevides Viveiros. Despacho n.º 287/2021, de 10 de fevereiro Nomeia o Encarregado de Proteção de Dados da Secretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (SRADR), a Licenciada Catarina Sofia da Paz Fatia.
ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS	Despacho n.º 286/2021, de 10 de fevereiro Ao abrigo do Estatuto dos Benefícios Fiscais, declara que o Sport Clube Angrense desenvolve atividade desportiva de relevante interesse para a prática desportiva dos seus associados, da comunidade e da realização sociocultural dos cidadãos com efeitos para os anos de 2021 a 2023.
GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES	Nomeações e exonerações do XIII Governo Regional dos Açores: Despacho n.º 377/2021, de 24 de fevereiro Nomeia os elementos que representam a Região Autónoma dos Açores na Assembleia Geral do Centro de Informação e Vigilância Sismovulcânica dos Açores. (CIVISA)] Despacho n.º 351/2021, de 18 de fevereiro Exoneração das funções de Diretora Regional para a Promoção da Igualdade e Inclusão Social da Licenciada Lucília Maria da Silva Fagundes. Despacho n.º 240/2021, de 1 de fevereiro Nomeia a Licenciada em Direito, Lucília Maria da Silva Fagundes, para exercer o cargo de Diretora Regional para a Promoção da Igualdade e Inclusão Social. Despacho n.º 1500/2021, de 8 de fevereiro Nomeação dos novos membros do Serviço Regional de Estatística dos Açores e da Direção-Geral da Política de Justiça no Conselho Superior de Estatística para o mandato de 2020-2022.
IPSS	O Instituto de Segurança Social dos Açores, IPRA, informa que procedeu ao registo das seguintes Instituições de Solidariedade Social: Extrato de Despacho n.º 14/2021, de 17 de fevereiro - Casa do Povo de Água de Pau. Extrato de Despacho n.º 5/2021, de 2 de fevereiro - Associação de Voluntários do Hospital da Horta.
ORÇAMENTO, PLANO E CONTA	Resolução da ALRA n.º 5/2021/A, de 22 de fevereiro Aprovação da Conta de Gerência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 2019.
ORGÂNICAS DO GOVERNO REGIONAL	Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2021/A, de 19 de fevereiro Aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente e de direção específica dos serviços da Aerogare Civil das Lajes.
PANDEMIA COVID-19	Medidas Aprovadas pela Região Autónoma dos Açores Relativas à PANDEMIA COVID-19
PATRIMÓNIO BALEEIRO REGIONAL	Despacho n.º 288/2021, de 10 de fevereiro Determina que entre os dias 1 a 29 de outubro de 2021 decorre o período de entrega de candidaturas a apoios à salvaguarda de património baleeiro a atribuir em 2022.
RECOMENDAÇÕES E DELIBERAÇÕES DA ALRA	Resolução n.º 3/2021/A, de 16 de fevereiro Recomenda ao Governo Regional dos Açores que desenvolva os procedimentos necessários à execução das medidas de apoio extraordinário aos idosos. Resolução n.º 2/2021/A, de 12 de fevereiro Recomenda ao Governo Regional a aquisição de 250 000 testes rápidos de antigénio.
SAÚDE	Despacho n.º 278/2021, de 5 de fevereiro Aprovação do programa de rastreio oncológico na Região Autónoma dos Açores.
TRANSPORTES	Despacho n.º 1666/2021, de 12 de fevereiro Define regras relativas à formação profissional e condução de veículos agrícolas. Resolução n.º 33/2021, de 5 de fevereiro Reduz em 50% os quantitativos das taxas de tráfego, de assistência em escala e de ocupação da Aerogare Civil das Lajes da Terceira, constantes, respetivamente, dos anexos I, II e III da Portaria n.º 82/2006, de 9 de novembro.
TURISMO	Resolução n.º 46/2021, de 26 de fevereiro Autoriza a realização das operações urbanísticas que a sociedade JDS – Promoção Turística, Lda., se propõe realizar, tendo em vista a construção de Apartamentos Turísticos, na categoria de quatro estrelas, na freguesia de São Pedro, concelho de Ponta Delgada, com uma capacidade prevista de 76 novas camas. Resolução n.º 44/2021, de 26 de fevereiro Autoriza a realização das operações urbanísticas que a sociedade Terra Solitária – Unipessoal, Lda., se propõe realizar, tendo em vista a construção de um Conjunto Turístico - Hotel e Apartamentos Turísticos, ambos de quatro estrelas, na freguesia de Rosto de Cão (Livramento), concelho de Ponta Delgada, com uma capacidade prevista de 146 novas camas. Resolução n.º 38/2021, de 15 de fevereiro Autoriza a realização das operações urbanísticas que a sociedade Jungle Advantage, Lda., se propõe realizar, visando a construção de um Aldeamento Turístico 5 estrelas, na Ribeira Seca, Ribeira Grande, com uma capacidade prevista de 112 novas camas. Resolução n.º 37/2021, de 15 de fevereiro Incrementa, num total de 3250 camas, a bolsa de camas prevista no n.º 1 do artigo 6.º do Anexo I do Decreto Legislativo Regional n.º 38/2008/A, de 11 de agosto, na sua redação atual, que aprova o Plano de Ordenamento Turístico da Região Autónoma dos Açores.

AGRICULTURA, PECUÁRIA E SILVICULTURA	Regulamento Delegado (UE) 2021/268 da Comissão de 28 de outubro de 2020 Altera o anexo IV do Regulamento (UE) 2018/841 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos níveis de referência florestais a aplicar pelos Estados-Membros para o período 2021-2025. Decisão de Execução (UE) 2021/261 da Comissão de 17 de fevereiro de 2021 Exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER). Decisão de Execução (UE) 2021/163 da Comissão de 21 de janeiro de 2021 Adota a décima quarta atualização da lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica atlântica. Decisão de Execução (UE) 2021/162 da Comissão de 21 de janeiro de 2021 Adota a nona atualização da lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica macaronésica. Decisão de Execução (UE) 2021/159 da Comissão de 21 de janeiro de 2021 Adota a décima quarta atualização da lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica. Regulamento de Execução (UE) 2021/166 da Comissão de 10 de fevereiro de 2021 Altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1368 no respeitante à prorrogação dos programas nacionais no setor da apicultura. Regulamento de Execução (UE) 2021/128 da Comissão de 3 de fevereiro de 2021 Fixa o saldo líquido disponível para as despesas do FEAGA.
COMPANHIA DE SEGUROS	Regulamento de Execução (UE) 2021/178 da Comissão de 8 de fevereiro de 2021 Estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos de relato com uma data de referência compreendida entre 31 de dezembro de 2020 e 30 de março de 2021, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício.
FUNDOS ESTRUTURAIS	Decisão de Execução (UE) 2021/182 da Comissão de 12 de fevereiro de 2021 Estabelece a repartição por Estado-Membro dos recursos da REACT-EU para 2021.
ORÇAMENTO, PLANO E CONTA	Aprovação definitiva (UE, Euratom) 2021/118 do orçamento retificativo n.º 9 da União Europeia para o exercício de 2020
PANDEMIA COVID 19	Diretiva (UE) 2021/338 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de fevereiro de 2021 Altera a Diretiva 2014/65/UE no respeitante aos requisitos de informação, à governação dos produtos e aos limites às posições e as Diretivas 2013/36/UE e (UE) 2019/878 no respeitante à sua aplicação às empresas de investimento a fim de contribuir para a recuperação na sequência da crise de COVID-19. Regulamento (UE) 2021/337 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de fevereiro de 2021 Altera o Regulamento (UE) 2017/1129 no que se refere ao prospeto UE Recuperação e a ajustamentos específicos para os intermediários financeiros e a Diretiva 2004/109/CE no que respeita à utilização de um formato eletrónico único de comunicação de informações para os relatórios financeiros anuais, de modo a apoiar a recuperação da crise de COVID-19. Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de fevereiro de 2021 Estabelece medidas específicas e temporárias, em face da persistência da crise de COVID-19, relativas à renovação ou prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações e ao adiamento de determinados controlos periódicos e formação contínua em determinados domínios da legislação em matéria de transportes e à prorrogação de determinados prazos referidos no Regulamento (UE) 2020/698. Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de fevereiro de 2021 Cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência. Decisão de Execução (UE) 2021/182 da Comissão de 12 de fevereiro de 2021 Estabelece a repartição por Estado-Membro dos recursos da REACT-EU para 2021. Regulamento (UE) 2021/177 do Parlamento Europeu e do Conselho de 10 de fevereiro de 2021 Altera o Regulamento (UE) n.º 223/2014 no que respeita à introdução de medidas específicas para fazer face à crise associada ao surto de COVID-19. Recomendação (UE) 2021/132 do Conselho de 2 de fevereiro de 2021 Altera a Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição. Recomendação (UE) 2021/119 do Conselho de 1 de fevereiro de 2021 Altera a Recomendação (UE) 2020/1475 sobre uma abordagem coordenada das restrições à liberdade de circulação em resposta à pandemia de COVID-19.
TRANSPORTES	Regulamento de Execução (UE) 2021/255 da Comissão de 18 de fevereiro de 2021 Altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 da Comissão que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação. Regulamento (UE) 2021/250 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de fevereiro de 2021 Altera o Regulamento (CEE) n.º 95/93 do Conselho no que respeita à isenção temporária das regras de utilização das faixas horárias nos aeroportos da União devido à crise de COVID-19. Decisão (UE) 2021/121 do Conselho de 28 de janeiro de 2021 Relativa à posição a tomar em nome da União Europeia em resposta à carta da Organização da Aviação Civil Internacional relativamente à alteração 28 da secção D do anexo 9 da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional. Regulamento de Execução (UE) 2021/116 da Comissão de 1 de fevereiro de 2021 Relativo à criação do Primeiro Projeto Comum de apoio à aplicação do Plano Diretor Europeu de Gestão do Tráfego Aéreo previsto no Regulamento (CE) n.º 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 409/2013 da Comissão e revoga o Regulamento de Execução (UE) n.º 716/2014 da Comissão.

CAMPANHA ELEITORAL	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 756/2020, DR II Série n.º 37, de 23 de fevereiro, retificado pelo Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 122/2021, DR II Série n.º 37, de 23 de fevereiro Julga improcedentes os recursos da decisão da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos que julga prestadas com as irregularidades nela discriminadas as contas apresentadas pelo Partido Socialista relativas à Campanha Eleitoral respeitante à eleição para a Assembleia da República, de 4 de outubro de 2015; julga parcialmente procedente os recursos de contraordenação interpostos pelo Partido Socialista e pelo Mandatário Financeiro para a Campanha em causa. Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 758/2020, DR II Série n.º 28, de 10 de fevereiro, retificado pelo Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 26/2021, DR II Série n.º 28, de 10 de fevereiro Julga parcialmente procedente o recurso interposto pelo PPD/PSD de decisão da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, que julgou prestadas, com irregularidades, as contas apresentadas pela Coligação Eleitoral «Portugal à Frente» - PPD/PSD.CDS-PP relativas à Campanha Eleitoral para a eleição para a Assembleia da República, realizada em 4 de outubro de 2015 Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 757/2020, DR II Série n.º 24, de 4 de fevereiro Julga parcialmente procedentes os recursos interpostos pelo Partido Comunista dos Trabalhadores Portugueses (PCTP/MRPP) e pelo Mandatário Financeiro, da decisão da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, que julgou prestadas com irregularidades as contas da campanha eleitoral respeitante à eleição para a Assembleia da República, realizada em 4 de outubro de 2015. Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 755/2020, DR II Série n.º 24, de 4 de fevereiro Julga parcialmente procedente o recurso de contraordenação interposto pelo Partido da Terra (MPT) de decisão da Entidade das Contas e dos Financiamentos Políticos, que julgou prestadas, com irregularidades, as contas apresentadas pelo Partido da Terra (MPT) relativas à Campanha Eleitoral para a Eleição para a Assembleia da República, realizada em 4 de outubro de 2015. Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 754/2020, DR I Série n.º 24, de 4 de fevereiro Julga procedente o recurso interposto de decisão da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, que julgou prestadas, com irregularidades, as contas apresentadas pela candidatura de Edgar Freitas Gomes da Silva, relativas à campanha eleitoral para a eleição para Presidente da República, realizada em 24 de janeiro de 2016.