SRFPAP - Centro de Informação (Biblioteca, Arquivo e Documentação)


Newsletter N°103 março 2021

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA	Lei n.º 13/2021, de 18 de março Ingresso extraordinário na carreira parlamentar de trabalhadores em cedência de interesse público, na Assembleia da República, iniciada antes da entrada em vigor da Lei n.º 23/2011, de 20 de maio, que aprova o Estatuto dos Funcionários Parlamentares. Decreto-Lei n.º 19/2021, de 15 de março Altera o modelo de ensino e formação na Administração Pública, cria o Instituto Nacional de Administração, I. P. (INA, I. P.), e extingue a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas. Resolução n.º 11/2021, de 3 de março Cria um programa extraordinário de estágios na administração direta e indireta do Estado, destinado à carreira de técnico superior.
APOSENTADOS DA CGA	Aviso n.º 4234/2021, de 8 de março Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de abril de 2021
COMEMORAÇÕES E DIAS NACIONAIS	Despacho n.º 3388/2021, de 30 de março Designa a cidade do Funchal como sede das comemorações do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas, em 2021, estendendo as celebrações às comunidades portuguesas em Bruxelas, no Reino da Bélgica, e estabelece a constituição da Comissão Organizadora.
COMÉRCIO, INDÚSTRIA E EMPREENDEDORISMO	Resolução n.º 20/2021, de 19 de março Aprovar o Programa Internacionalizar 2030, nos termos do anexo à presente resolução e que dela faz parte integrante, que sucede ao Programa Internacionalizar, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 189/2017, de 6 de dezembro.
CONSELHOS, COMISSÕES E GRUPOS DE TRABALHO	Declaração n.º 5/2021, de 30 de março Designação de representante para o Conselho Nacional de Educação. Declaração n.º 4/2021, de 30 de março Designação de membros para o conselho consultivo do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Resolução da Assembleia da República n.º 94/2021, de 29 de março, retificada pela Declaração de Retificação n.º 11/2021, de 31 de março Eleição de membros para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos. Resolução da Assembleia da República n.º 92/2021, de 29 de março Eleição de membros para o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida. Decreto do Presidente da República n.º 25/2021, de 11 de março São designados membros do Conselho de Estado o Dr. António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier, o Prof. Doutor António Rosa Damásio, a Dr.ª Lídia Guerreiro Jorge, o Dr. Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes e a Dr.ª Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares.
CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS	Portaria n.º 58/2021, de 16 de março Aprova o modelo de declaração mensal global destinado ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 11 do artigo 28.º do Código do IVA. Decreto Regulamentar n.º 1/2021, de 8 de março Procede à fixação do universo dos contribuintes abrangidos pela declaração automática de rendimentos. Portaria n.º 50/2021, de 5 de fevereiro Aprova o modelo de declaração da contribuição extraordinária sobre os fornecedores do Serviço Nacional de Saúde (modelo 56) a vigorar a partir do ano 2021.
DESPORTO	Decreto-Lei n.º 22-B/202, de 22 de março Determina a titularidade de direitos de transmissão dos campeonatos de futebol das I e II Ligas e estabelece regras relativas à sua comercialização.
EDUCAÇÃO	Declaração de Retificação n.º 208/2021, de 18 de março Retifica o Despacho n.º 1689-A/2021, de 10 de fevereiro, que altera o calendário de funcionamento das atividades educativas e letivas dos estabelecimentos de ensino e o calendário das provas e exames, aprovados pelo Despacho n.º 6906-B/2020, de 2 de julho. Portaria n.º 52-B/2021, de 9 de março Fixação das vagas do concurso interno dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas e do ensino artístico especializado da música e da dança. Portaria n.º 52-A/2021, de 9 de março Fixação das vagas do concurso externo dos quadros de zona pedagógica e do ensino artístico especializado da música e da dança.
EMIGRAÇÃO E IMIGRAÇÃO	Portaria n.º 46/2021, de 2 de março Procede à alteração da Portaria n.º 285/2017, de 28 de setembro, que regulamenta as formas de entrega do Cartão de Cidadão e dos respetivos códigos de ativação, do código pessoal (PIN) e do código pessoal para desbloqueio (PUK), a cidadãos residentes no estrangeiro, bem como as condições de segurança exigidas para essa entrega e fixa as taxas associadas.
FUNDOS DA UNIÃO EUROPEIA	Portaria n.º 72/2021,de 30 de março Procede à décima alteração do Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização. Portaria n.º 108/2021, de 4 de março Estabelece os limites de valor para efeitos de autorização para a assunção de compromissos plurianuais relativos a contratos financiados maioritariamente por fundos europeus ou fundos internacionais, recebidos por Portugal a fundo perdido, com candidatura aprovada.
HABITAÇÃO	Decreto-Lei n.º 26/2021, de 31 de março Procede à criação da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário. Lei n.º 12/2021, de 9 de março Alteração ao Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro, que adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, I. P., à lei de bases da habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social. Lei n.º 10/2021, de 5 de março Acesso a dados por parte de entidades públicas para a confirmação de requisitos de concessão de apoios no âmbito do Programa APOIAR.
LEGISLAÇÃO	Decreto-Lei n.º 23/2021, de 23 de março Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1986 e 1991.
ORÇAMENTO, PLANO E CONTA	Resolução n.º 11/2021/A, de 8 de março Aprova o Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2021.
ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO	Decreto-Lei n.º 25/2021, de 29 de março Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.
PANDEMIA COVID 19 (MEDIDAS NACIONAIS)	LEGISLAÇÃO COVID-19 A Organização Mundial de Saúde declarou, em 30 de janeiro de 2020, a situação de Emergência de Saúde Pública de Âmbito Internacional da COVID-19 e, em 11 de março de 2020, considerou a COVID‑19 como uma pandemia. Na sequência desta declaração, têm vindo a ser aprovadas e publicadas no Diário da República um conjunto de medidas destinadas aos cidadãos, às empresas e às entidades públicas e privadas, relativas à infeção epidemiológica por COVID‑19. O Diário da República disponibiliza esse conjunto de medidas. Pode consultá-las por área temática ou por ordem cronológica da sua publicação.
RECOMENDAÇÕES E DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA	Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2021. Resolução n.º 85/2021, de 19 de março Sobre a participação dos parlamentos nacionais na Conferência sobre o Futuro da Europa. Resolução n.º 84/202, de 19 de março Recomenda ao Governo que acione a Rede Social, para proceder à identificação das estruturas residenciais não licenciadas, para que os seus utentes e colaboradores possam ser enquadrados no processo de vacinação contra a COVID-19. Resolução n.º 81/2021, de 18 de março Recomenda ao Governo a reformulação das fichas de avaliação de risco para situações de violência doméstica, de modo a garantir uma maior proteção das vítimas. Resolução n.º 80/2021, de 18 de março Recomenda ao Governo a vinculação extraordinária dos docentes de técnicas especiais. Resolução n.º 78/2021, de 18 de março Recomenda ao Governo que garanta o cumprimento dos direitos da mulher grávida em todas as fases da gravidez. Resolução n.º 76/2021, de 10 de março Recomenda ao Governo a transferência imediata, pelo Ministério das Finanças, de receitas próprias da Entidade Reguladora para a Comunicação Social. Resolução n.º 75/2021, de 10 de março Recomenda ao Governo que adote um conjunto de medidas de apoio e valorização dos profissionais do setor da cultura e assegure que estas abrangem todos os trabalhadores das áreas dos espetáculos e eventos. Resolução n.º 74/2021, de 10 de março Recomenda ao Governo que, no âmbito da Presidência do Conselho da União Europeia, promova a reflexão sobre a adoção de mecanismos de combate eficaz ao branqueamento de capitais e aos fenómenos de fraude, evasão e elisão fiscal e assegure a conclusão do processo legislativo da proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2013/34/EU, de 26 de junho de 2013. Resolução n.º 73/2021, de 10 de março Recomenda ao Governo a reformulação profunda do Tratado da Carta de Energia.
SAÚDE	Despacho n.º 2702-A/2021, de 10 de março Determina as condições e regras que deve observar a avaliação final do processo formativo dos médicos que concluam a respetiva formação na 1.ª época de 2021.
SEGURANÇA SOCIAL	Portaria n.º 70/2021, de 25 de março Regulamenta as condições gerais do edificado, os termos e as condições técnicas de instalação e de organização, funcionamento e instalação a que deve obedecer a resposta social do Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão (CACI). Portaria n.º 53/2021, de 10 de março Estabelece em 66 anos e sete meses a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2022, assim como em 0,8446 o fator de sustentabilidade a aplicar ao montante estatutário das referidas pensões.
TRANSPORTES	Decreto-Lei n.º 25-B/2021, de 30 de março Estabelece um regime transitório de reconhecimento e troca das cartas de condução emitidas pelo Reino Unido.

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO	Aviso de Portaria de Extensão n.º 1/2021, de 18 de março Aviso de projeto de portaria de extensão do contrato coletivo de trabalho celebrado entre a URIPSSA - União Regional das Instituições Particulares de Solidariedade Social dos Açores e o SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos e Outro.
ADMINISTRAÇÃO LOCAL	Aviso n.º 23/2021, de 29 de março Aprovação do mapa anual global consolidado de recrutamentos autorizados para o ano de 2021 pelo Município de Santa Cruz da Graciosa. Aviso n.º 5984/2021, de 29 de março Regulamento do Programa Municipal de Apoio à Mobilidade - TÁXI+, do Município de Ponta Delgada. Aviso n.º 5874/2021, de 26 de março Regulamento do Cartão PDL Família Numerosa do Município de Ponta Delgada. Regulamento n.º 291/2021, de 25 de março Regulamento Municipal do Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços do Município de Lagoa – Açores. Edital n.º 342/2021, de 23 de março Aprova o Código de Conduta Ética do Município do Nordeste. Regulamento n.º 264/2021, de 18 de março Publicação do Regulamento estabelece as normas de atribuição de incentivo/apoio à natalidade por parte do Município de Velas. Regulamento n.º 256/2021, de 18 de março Aprovação do Regulamento Municipal sobre o Acesso, Exercício e Fiscalização de Atividades Diversas no Município de Lagoa – Açores. Aviso n.º 4181/2021, de 5 de março Regulamento Municipal de Atividade de Comércio a Retalho não Sedentária Exercida por Feirantes e Vendedores Ambulantes do Município de Lagoa – Açores.
AGRICULTURA, PECUÁRIA E SILVICULTURA	Portaria n.º 23/2021, de 26 de março Altera a Portaria n.º 48/2015, de 15 de abril, alterada pela Portaria n.º 96/2015, de 14 de julho, que estabelece as regras aplicáveis aos apoios a conceder no âmbito da Submedida 4.2 - Apoio à transformação, comercialização e desenvolvimento de produtos agrícolas, da Medida 4 - Investimentos em ativos físicos, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2014-2020, e procede à sua republicação. Resolução n.º 59/2021, de 23 de março Autoriza o departamento do Governo Regional competente nas áreas da agricultura e do desenvolvimento rural a conceder apoios financeiros nos domínios da agricultura e pecuária. Portaria n.º 21/2021, de 15 de março Altera a Portaria n.º 29/2015, de 9 de março, que estabelece as ocupações culturais, os requisitos legais de gestão e as normas mínimas para as boas condições agrícolas e ambientais das terras, de modo a dar cumprimento ao estipulado no Regulamento (UE) n.º 1306/2013, de 17 de dezembro, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum, e republica-a em anexo á presente portaria. Portaria n.º 20/2021, de 15 de março Altera a Portaria n.º 25/2015 de 5 de março, que estabelece as normas de aplicação da Medida 13 «Pagamentos relativos a zonas sujeitas a condicionantes naturais ou outras condicionantes específicas», do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2014-2020, abreviadamente designado por PRORURAL+, e republica-a em anexo à presente portaria. Portaria n.º 19/2021, de 15 de março Altera a Portaria n.º 26/2015, de 5 de março, que estabelece as normas de aplicação da Medida 10 - «Agroambiente e Clima» e a Portaria n.º 30/2015, de 9 de março, que estabelece as normas de aplicação da Medida 11 -«Agricultura Biológica», ambas do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2014-2020, e republica-as em anexo à presente portaria. Portaria n.º 18/2021, de 8 de março Estabelece as regras relativas à prorrogação do período de compromisso agroambiental no ano de 2021 referente às normas de aplicação da Medida 10 do PRORURAL+, aprovadas pela Portaria n.º 26/2015, de 5 de março, e das normas de aplicação da Medida 11 do PRORURAL, aprovadas pela Portaria n.º 30/2015, de 9 de março. Portaria n.º 17/2021, de 5 de março Estabelece as normas de aplicação das medidas relativas aos pagamentos concedidos diretamente aos agricultores ao abrigo do programa POSEI na Região Autónoma dos Açores (RAA). Revoga a Portaria n.º 16/2020, de 11 de fevereiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 133/2020, de 24 de setembro. Portaria n.º 16/2021, de 4 de março Estabelece um regime de apoio extraordinário a conceder à aquisição de alimento fibroso destinado à alimentação do efetivo pecuário, maioritariamente bovino, das ilhas das Flores e do Corvo.
AMBIENTE	Despacho n.º 639/2021, de 31 de março Aprovação da Declaração de Impacte Ambiental (DIA) concernente ao projeto da "Tufeira dos Cachaços", na freguesia da Conceição, concelho da Ribeira Grande, ilha de São Miguel. Resolução n.º 61/2021, de 23 de março Determina ao Secretário Regional da tutela o procedimento de revisão do Plano Estratégico de Prevenção e Gestão de Resíduos dos Açores, abreviadamente designado por PEPGRA, para o período de 2022 a 2030. Resolução n.º 60/2021, de 23 de março Determina ao Secretário Regional da tutela o procedimento de revisão do Plano de Gestão dos Riscos de Inundações da Região Autónoma dos Açores para o período 2022-2027, abreviadamente designado por PGRIA 2022-2027. Despacho n.º 534/2021 de 16 de março Aprovação da Declaração de Impacte Ambiental (DIA) favorável relativa ao procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental concernente ao “Empreendimento Turístico Caminho da Barca”, no concelho de São Roque do Pico, ilha do Pico. Despacho n.º 466/2021, de 4 de março Aprovação da Declaração de Impacte Ambiental (DIA) concernente ao Projeto de Execução “ETAR da Nordela”, na freguesia da Relva, concelho de Ponta Delgada, ilha de São Miguel. Despacho n.º 456/2021, de 3 de março Divulga os valores das taxas de regulação de resíduos para o ano de 2021. Despacho n.º 433/2021, de 2 de março Atualiza os valores de contrapartidas financeiras referentes às atividades de recolha e triagem no âmbito da gestão dos resíduos de embalagens contidos nos resíduos domésticos e equiparados, aplicáveis aos sistemas de gestão de resíduos urbanos da Região Autónoma dos Açores.
ASSOCIAÇÕES, FUNDAÇÕES E IPSS	Despacho n.º 474/2021, de 8 de março Declara a Casa do Povo de Santa Bárbara da Ilha Terceira, associação equiparada a associação juvenil, durante ao ano de 2021. Despacho n.º 473/2021, de 8 de março Declara a Alternativa - Associação Contra as Dependências, associação equiparada a associação juvenil, durante ao ano de 2021.
COMÉRCIO, INDÚSTRIA E EMPREENDEDORISMO	Despacho n.º 619/2021, de 29 de março Abertura do procedimento de candidatura ao Programa de Incentivo ao Empreendedorismo Social dos Jovens, Jovens + e publicação da grelha de análise das candidaturas, aprovado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 39/2014 de 27 de fevereiro.
CONSELHOS, COMISSÕES E GRUPOS DE TRABALHO	Despacho n.º 594/2021, de 24 de março Designa a composição da Comissão de Seleção no âmbito do Programa Estagiar Europa. Despacho n.º 568/2021, de 23 de março Nomeia os elementos que constituem a Comissão de Apreciação do Programa de Bolsas de Estudo “José Medeiros Ferreira”. Resolução n.º 13/2021/A, de 23 de março Cria a Comissão Eventual para o Aprofundamento da Autonomia. Despacho n.º 470/2021, de 5 de março Nomeia as equipas de suporte à implementação do RGPD da Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública.
CULTURA	Aviso n.º 20/2021, de 23 de março Atribui o Prémio de Arquitetura Paulo Gouveia à obra denominada “REABILITAÇÃO: LOUVRE MICHAELENSE”, Ponta Delgada, ilha de São Miguel, da autoria do Arquiteto Paulo Vieitas, e uma menção honrosa à obra denominada “QUINTA DOS PEIXES FALANTES”, Ribeira Grande, ilha de São Miguel, da autoria dos Arquitetos Fernando Monteiro, Marco Resendes e Miguel Sousa. Despacho n.º 562/2021, de 23 de março Cria um núcleo do Museu de Santa Maria, serviço externo da Direção Regional da Cultura, designado Núcleo de Vila do Porto, localizado em Vila do Porto.
DESPORTO	Resolução n.º 55/2021, de 23 de março Altera o Anexo à Resolução do Conselho do Governo n.º 271/2020, de 16 de outubro, na sua redação em vigor, publicada em Jornal Oficial, I Série, n.º 153, de 16 de outubro de 2020, passando o mesmo a referir a entidade «Sport Clube Praiense – Futebol, SAD», em vez de «Sport Clube Praiense», e republica-o em anexo.
EDUCAÇÃO	Despacho n.º 593/2021, de 24 de março Fixa o período de candidatura, o período de estágio e o montante da bolsa a atribuir no ano de 2021 para o Programa Estagiar Europa. Despacho n.º 2909/2021, de 17 de março Regulamento dos Planos de Regularização de Dívidas de Propinas da Universidade dos Açores.
EMIGRAÇÃO E IMIGRAÇÃO	Despacho n.º 624/2021, de 31 de março Procede ao estabelecimento dos prazos a que se refere a Portaria n.º 24/2021, de 30 de março, no âmbito do Conselho da Diáspora Açoriana, e nomeia a composição da comissão eleitoral. Portaria n.º 24/2021, de 30 de março Regulamenta o processo eleitoral do Conselho da Diáspora Açoriana.
EMPREGO	Resolução n.º 72/2021, de 29 de março Cria o Programa de Mobilidade, Ocupação e Orientação Vocacional – MOOV, o qual visa promover a participação de jovens residentes na Região Autónoma dos Açores em atividades ocupacionais e formativas, em contexto de experimentação/orientação profissional, a decorrer nos Açores e fora da sua ilha de residência. Resolução n.º 56/2021, de 23 de março Altera o ponto 8 do Regulamento anexo à Resolução do Conselho do Governo n.º 28/2021, de 1 de fevereiro. (Aprova um apoio excecional a atribuir aos trabalhadores independentes que, como profissionais liberais, exerçam, em regime de exclusividade, atividades na área da cultura, e que sejam residentes na Região Autónoma dos Açores, bem como às pessoas coletivas sem fins lucrativos da área da cultura, desde que estas tenham domicílio profissional ou sede também na Região.). Resolução n.º 53/2021, de 16 de março Cria a medida «FORM.AÇORES» e aprova o respetivo regulamento. Revoga a Resolução do Conselho do Governo n.º 238/2020, de 4 de setembro, que cria e regulamenta o «TURIS-FORM». Resolução n.º 51/2021, de 16 de março Altera e republica, em anexo à presente resolução, o regulamento da medida MEVE aprovada pela Resolução n.º 166/2020, de 16 de junho, o regulamento da medida MEVIS aprovada pela Resolução n.º 167/2020, de 16 de junho e o regulamento da medida HABILITAR aprovada pela Resolução n.º 171/2020, de 17 de junho. Resolução n.º 50/2021, de 16 de março Altera o regulamento do programa ocupacional Suporte ao Emprego Integrado, doravante designado por SEI, criado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 137/2015, de 15 de setembro, e republica-o em anexo à presente resolução.
ENCARREGADOS DE PROTEÇÃO DE DADOS	Despacho n.º 614/2021, de 26 de março Designa, como encarregada da proteção de dados da Secretaria Regional dos Transportes, Turismo e Energia, Teresa Marta de Arruda Correia. Despacho n.º 557/2021, de 23 de março Designa como encarregado da Proteção de Dados do IROA, S.A. a licenciada Donatilde Medeiros Amaral Ferreira. Despacho n.º 523/2021, de 15 de março Nomeia, Ana Cristina Pinto da Silva Moreira, Encarregada de Proteção de Dados da Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas. Despacho n.º 469/2021, de 5 de março Designa como Encarregado de Proteção de Dados da Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (SRFPAP) o Licenciado Paulo Rui Teixeira Laranjeira. Despacho n.º 426/2021, de 1 de março de 2021 Designa a Encarregada de Proteção de Dados da Secretaria Regional das Obras Públicas e Comunicações (SROPC), a licenciada Maria Catarina Tavares Fonseca da Costa.
GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES	Nomeações e exonerações do XIII Governo Regional dos Açores: Despacho n.º 515/2021, de 12 de março Nomeia a Licenciada em Direito, Sílvia Cristina Martins Marau Pinto, para exercer o cargo de Inspetora Regional da Saúde. Despacho n.º 514/2021, de 12 de março Nomeia a Licenciada em Psicologia Aplicada – Área de Psicologia Clínica, Tânia Duarte de Almeida Moreira da Fonseca, para exercer o cargo de Diretora Regional para a Promoção da Igualdade e Inclusão Social. Despacho n.º 428/2021, de 2 de março Nomeia o Brigadeiro-General, Piloto Aviador, Eduardo Jorge Pontes de Albuquerque Faria, para exercer o cargo de Presidente do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores. Despacho n.º 422/2021, de 1 de março Nomeia o licenciado em Gestão e Informática, Vítor Bruno Costa Pereira, para exercer o cargo de Subdiretor Regional da Aerogare Civil das Lajes.
HERÁLDICA	Aviso n.º 3991/2021, de 3 de março Classifica como bem cultural móvel de interesse municipal, o antigo Sinete Municipal de Vila Franca do Campo, com datação provável de entre os séculos XVII – XIX.
INFORMAÇÃO CADASTRAL	Decreto Legislativo Regional n.º 3/2021/A, de 1 de março O presente diploma suspende até ao dia 31 de dezembro de 2021 o Decreto Legislativo Regional n.º 25/2020/A, de 14 de outubro, que cria o Sistema de Recolha e Gestão de Informação Cadastral.
ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO	Despacho n.º 625/2021, de 31 de março Constituição da comissão de acompanhamento da segunda revisão do plano diretor municipal de Vila Franca do Campo.
ORGÂNICAS DO GOVERNO REGIONAL	Declaração de Retificação n.º 4/2021/A, de 16 de março Retifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2021/A, que aprova o quadro de pessoal dirigente e de direção específica da Aerogare Civil das Lajes.
PANDEMIA COVID-19	Medidas Aprovadas pela Região Autónoma dos Açores Relativas à PANDEMIA COVID-19
PESCA	Portaria n.º 22/2021, de 16 de março Altera o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos a Bordo nos domínios da saúde e segurança, da limitação dos impactos da pesca, da eficiência energética e do valor acrescentado e qualidade dos produtos, aprovado pela Portaria n.º 39/2017, de 19 de maio, e republica-o em anexo.
PROTEÇÃO DOS ANIMAIS	Decreto Legislativo Regional n.º 6/2021/A, de 29 de março Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2016/A, de 8 de julho, que estabelece medidas de controlo da população de animais de companhia ou errantes.
RECOMENDAÇÕES E DELIBERAÇÕES DA ALRA	Resolução n.º 16/2021/A, de 30 de março Recomenda ao Governo Regional dos Açores que, ao abrigo da alínea b) do artigo 88.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, proponha à Assembleia da República a criação de moratórias no pagamento das contribuições mensais dos trabalhadores independentes e dos empresários em nome individual. Resolução n.º 15/2021/A, de 29 de março A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve transmitir por meios telemáticos os trabalhos das comissões parlamentares permanentes, eventuais e de inquérito, exceto quando as comissões parlamentares reúnam presencialmente em instalações externas à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Resolução n.º 10/2021/A, de 5 de março Recomenda ao Governo Regional dos Açores que desenvolva os procedimentos necessários à execução das isenções de taxas, tarifas e licenças em instalações portuárias e aeroportuárias. Resolução n.º 9/2021/A, de 4 de março Recomenda ao Governo Regional que encete junto do Governo da República as devidas diligências para acautelar o reforço do POSEI na negociação com a União Europeia.
REPRESENTANTE DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES	Despacho n.º 3304/2021, de 26 de março Designa secretária pessoal do Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores a licenciada Maria Cecília Tavares e Silva da Veiga Firmino Pereira. Despacho n.º 3303/2021, de 26 de março Designa chefe do Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores o Coronel da Força Aérea, na situação de reforma, António de Almeida da Costa Coelho. Despacho n.º 3302/2021, de 26 de março Designa secretária pessoal do Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores Maria de Lurdes Vieira Leal. Despacho n.º 3299/2021, de 26 de março Delega, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, e em conjugação com o definido nos artigos 44.º e 50.º do Código do Procedimento Administrativo, competências no chefe do Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Coronel António de Almeida da Costa Coelho. Despacho n.º 3298/2021, de 26 de março Designa adjunto do Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores o mestre José Manuel Teixeira da Costa. Despacho n.º 3297/2021, de 26 de março Designa adjunta do Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores a licenciada Armandina Celeste Afonso Ferreira. Despacho n.º 3296/2021, de 26 de março Designa adjunta do Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores a licenciada Helena Maria Ferreira Dias Tavares da Costa. Despacho n.º 3295/2021, de 26 de março Designa adjunto principal do Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores o licenciado Rui João Beliz Pestana de Almeida. Despacho n.º 3294/2021, de 26 de março Designa secretária pessoal do Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores Maria Margarida Pais Seco de Oliveira. Despacho n.º 3293/2021, de 26 de março Designa adjunto principal do Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores o Prof. Doutor Jorge Manuel Pereira da Silva. Decreto do Presidente da República n.º 27/2021, de 18 de março Nomeia o Embaixador Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino para o cargo de Representante da República para a Região Autónoma dos Açores. Despacho n.º 2759/2021, de 12 de março Exonera, a seu pedido, o licenciado Manuel Américo dos Santos Silveira das funções de adjunto do Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores. Retificado pela Declaração de Retificação n.º 222/2021, de 23 de março.
SAÚDE	Despacho n.º 508/2021 de 11 de março Programas de Rastreio Oncológicos coordenados pelo Centro de Oncologia dos Açores, Prof. Doutor José Conde.
SEGURANÇA SOCIAL	Despacho n.º 617/2021, de 29 de março Determina os termos nos quais o pagamento dos valores devidos à Segurança Social, no caso de pagamento voluntário ou pagamento de documentos previamente emitidos, podem ser efetuados nas tesourarias do Instituto da Segurança Social dos Açores, I.P.R.A.
TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO	Resolução n.º 67/2021, de 26 de março Determina, para o ano de 2021, os montantes a atribuir a cada uma das tipologias de apoio previstas no Decreto Legislativo Regional n.º 7/2017/A, de 10 de outubro, que estabelece o Regime Jurídico do Programa Regional de Apoio à Comunidade Social Privada – PROMÉDIA 2020. Resolução n.º 64/2021, de 24 de março Alterar os artigos 5.º, 7º, 9º e 11º do regime do modelo de governação no âmbito da implementação, operacionalização e concretização da Estratégia de Investigação e Inovação para a Especialização Inteligente na Região Autónoma dos Açores (RIS3 Açores), anexo à Resolução do Conselho do Governo n.º 108/2015, de 15 de julho. Decreto Legislativo Regional n.º 4/2021/A, de 3 de março Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2017/A, de 10 de outubro, que estabelece o Regime Jurídico do Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada - PROMÉDIA 2020.
TRANSPORTES	Despacho n.º 623/2021, de 30 de março Aprova o modelo de formulário para apresentação da candidatura ao programa extraordinário de apoio ao serviço público de transporte e táxis na Região Autónoma dos Açores. Portaria n.º 15/2021, de 1 de março Aprova o Regulamento de Tarifas da Portos dos Açores, S.A..
TURISMO	Resolução n.º 58/2021, de 23 de março Autoriza a realização das operações urbanísticas visando a construção de um hotel, na categoria de cinco estrelas, na freguesia de São Vicente Ferreira, concelho de Ponta Delgada, com uma capacidade prevista de 208 novas camas.
UTILIDADE PÚBLICA	Despacho n.º 467/2021, de 5 de março Declara de utilidade pública a “AICOPA - Associação dos Industriais de Construção Civil e Obras Públicas dos Açores”, com sede na Rua Engenheiro José Cordeiro, freguesia de São Pedro, concelho de Ponta Delgada.

AGRICULTURA, PECUÁRIA E SILVICULTURA	Regulamento Delegado (UE) 2021/399 da Comissão de 19 de janeiro de 2021 Altera o anexo I do Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos montantes do apoio da União ao desenvolvimento rural em 2021 (FEADER).
PANDEMIA COVID 19	Regulamento de Execução (UE) 2021/439 da Comissão de 3 de março de 2021 Altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 215/2014 no que diz respeito ao aditamento de um novo objetivo temático à nomenclatura das categorias de intervenção do FEDER, FSE e Fundo de Coesão no âmbito do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego. Regulamento de Execução (UE) 2021/438 da Comissão de 3 de março de 2021 Altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 184/2014 no que diz respeito ao aditamento de um novo objetivo temático à nomenclatura das categorias de intervenção no âmbito do objetivo da Cooperação Territorial Europeia. Regulamento de Execução (UE) 2021/437 da Comissão de 3 de março de 2021 Altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 1011/2014 no que diz respeito às modificações do modelo para a apresentação de dados financeiros, do modelo para o pedido de pagamento, incluindo as informações adicionais relativas aos instrumentos financeiros, e do modelo para a apresentação de contas. Regulamento de Execução (UE) 2021/436 da Comissão de 3 de março de 2021 Altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/207 no que diz respeito ao modelo para os relatórios de execução do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego. Regulamento de Execução (UE) 2021/435 da Comissão de 3 de março de 2021 Altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 288/2014 no que diz respeito às alterações dos modelos para os programas operacionais no âmbito do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego e do objetivo de Cooperação Territorial Europeia para prestar assistência no âmbito do objetivo temático «Promover a recuperação da crise no contexto da pandemia de COVID-19 e respetivas consequências sociais e preparar uma recuperação ecológica, digital e resiliente da economia» Recomendação (UE) 2021/402 da Comissão de 4 de março de 2021 Apoio ativo e eficaz ao emprego na sequência da crise da COVID-19 (EASE). Regulamento Delegado (UE) 2021/374 da Comissão de 27 de janeiro de 2021 Altera o Regulamento Delegado (UE) 2020/884 que derroga para o ano de 2020 o disposto no Regulamento Delegado (UE) 2017/891 no que respeita ao setor das frutas e produtos hortícolas e o disposto no Regulamento Delegado (UE) 2016/1149 no que respeita ao setor vitivinícola tendo em conta a pandemia de COVID-19, e que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1149.
PESCA	Regulamento (UE) 2021/440 da Comissão de 8 de março de 2021 Encerra a pesca do atum-voador do Norte no oceano Atlântico, a norte de 5° N, por navios que arvoram o pavilhão de Portugal. Regulamento (UE) 2021/406 do Conselho de 5 de março de 2021 Altera os Regulamentos (UE) 2021/91 e (UE) 2021/92 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca provisórias para 2021 nas águas da União e águas não União. Regulamento (UE) 2021/376 da Comissão de 24 de fevereiro de 2021 Encerra temporariamente a pesca dos cantarilhos na zona NAFO 3M pelos navios que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia. Regulamento (UE) 2021/375 da Comissão de 24 de fevereiro de 2021 Encerra a pesca do bacalhau nas zonas 1 e 2b por navios que arvoram pavilhão de determinados Estados-Membros.
REGULAMENTOS	Retificação do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 Relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados).

ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA	Regulamento do Conselho Superior da Magistratura n.º 269/2021, DR II Série n.º 56, de 22 de março Regulamento das Situações de Alteração, Redução ou Suspensão da Distribuição de Processos.
ELEIÇÕES E REFERENDOS	Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 28/2021, DR II Série n.º 46, de 8 de março Nega provimento a recurso destinado a impugnar a decisão do Presidente da Câmara Municipal da Lourinhã que, nos termos do artigo 38.º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, designou os membros das mesas de voto na eleição para Presidente da República de 2021, por a decisão não ser imediatamente impugnável e por extemporaneidade. Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 27/2021, DR II Série n.º 46, de 8 de março Nega provimento a recurso destinado a impugnar a decisão do Presidente da Câmara Municipal de Felgueiras que, nos termos do artigo 38.º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, designou os membros das mesas de voto na eleição para Presidente da República de 2021, por extemporaneidade.
TRIBUNAL DE CONTAS	Resolução do Tribunal de Contas n.º 3/2021, DR II Série n.º 48, de 10 de março Alterações ao Regulamento do Tribunal de Contas - plenário geral.