SRFPAP - Centro de Informação (Biblioteca, Arquivo e Documentação)


Newsletter N°105 maio 2021

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA	Declaração de Retificação n.º 16/2021, de 14 de maio Retifica o Decreto-Lei n.º 19/2021, de 15 de março, que altera o modelo de ensino e formação na Administração Pública, cria o Instituto Nacional de Administração, I. P. (INA, I. P.), e extingue a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas. Portaria n.º 100-B/2021, de 11 de maio Fixa a estrutura nuclear do Instituto Nacional de Administração, I. P. (INA, I. P.) Decreto-Lei n.º 31/2021, de 7 de maio Institui o Centro de Competências de Apoio à Política Externa do Estado, enquanto serviço integrado na Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Decreto-Lei n.º 29-B/2021, de 4 de maio Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência.
AMBIENTE	Decreto-Lei n.º 38/2021, de 31 de maio Aprova o regime jurídico aplicável à proteção e à conservação da flora e da fauna selvagens e dos habitats naturais das espécies enumeradas nas Convenções de Berna e de Bona. Decreto-Lei n.º 34-A/2021, de 14 de maio Altera o regime transitório para os títulos de utilização privativa dos recursos hídricos para fins aquícolas em águas de transição. Decreto-Lei n.º 30/2021, de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos minerais. Declaração de Retificação n.º 14/2021, de 6 de maio Retifica a Lei n.º 20/2021, de 16 de abril, «Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 92/2020, de 23 de outubro, que altera o regime geral da gestão de resíduos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro»
APOSENTADOS DA CGA	Aviso n.º 8372/2021, de 6 de maio Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de junho de 2021.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA	Lei n.º 24/2021, de 10 de maio Alteração da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 77/88, de 1 de julho, republicada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de julho, e alterada pelas Leis n.ºs 13/2010, de 19 de julho, e 55/2010, de 24 de dezembro.
ASSOCIAÇÕES, FUNDAÇÕES E IPSS	Anúncio (extrato) n.º 99/2021, de 14 de maio Alteração aos Estatutos do Cofre de Previdência dos Funcionários e Agentes do Estado.
CIDADANIA E IGUALDADE	Lei n.º 27/2021, de 17 de maio Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital.
CÓDIGOS	Lei n.º 32/2021, de 27 de maio Estabelece limitações à redação de cláusulas contratuais e prevê a criação de um sistema de controlo e prevenção de cláusulas abusivas, alterando o Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, que institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais. Lei n.º 30/2021, de 21 de maio Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de outubro.
COMEMORAÇÕES E DIAS NACIONAIS	Resolução n.º 47/2021, de 11 de maio Institui as Comemorações do Mérito Cultural enquanto celebração anual, a iniciar em 2022, destinada ao reconhecimento de personalidades e instituições que se dedicam à valorização cultural dos cidadãos e das comunidades. As Comemorações do Mérito Cultural têm lugar no dia 7 de junho, data da primeira apresentação do Auto da Visitação, de Gil Vicente, em 1502. Resolução n.º 52/2021, de 11 de maio Determina a realização das Comemorações do V Centenário do Nascimento de Luís de Camões, a terem lugar entre 12 de março de 2024 e 10 de junho de 2025.
COMÉRCIO, INDUSTRIA E EMPREENDEDORISMO	Lei n.º 26/2021, de 17 de maio Autoriza o Governo a estabelecer as normas que asseguram a execução do Regulamento (UE) 2017/2394 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores.
CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS	Lei n.º 33-A/2021, de 28 de maio Regime fiscal temporário das entidades organizadoras da final da competição UEFA Champions League 2020-2021. Portaria n.º 98/2021, de 5 de maio Aprova a declaração modelo 30 - rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes, e respetivas instruções de preenchimento.
CULTURA	Resolução n.º 51/2021, de 11 de maio Altera as linhas orientadoras para o Plano Nacional das Artes. Resolução n.º 50/2021, de 11 de maio Cria a Rede Portuguesa de Arte Contemporânea e o Curador da Coleção de Arte Contemporânea do Estado.
EDUCAÇÃO	Despacho Normativo n.º 14-A/2021, de 27 de maio Procede à regulamentação da realização de exames finais nacionais para melhoria de nota da classificação final da disciplina apenas para efeitos de acesso ao ensino superior e à definição do respetivo processo extraordinário de inscrição. Lei n.º 31-A/2021, de 25 de maio Permite a realização de exames nacionais de melhoria de nota no ensino secundário e estabelece um processo de inscrição extraordinário, alterando o Decreto-Lei n.º 10-B/2021, de 4 de fevereiro. Despacho n.º 4794-B/2021, de 12 de maio Estabelece os procedimentos, prazos e critérios de avaliação para certificação dos manuais escolares dos cursos de educação e formação de jovens, o calendário de adoção para os manuais escolares dos cursos profissionais e procede à segunda alteração dos calendários de avaliação, certificação e adoção de manuais escolares, constante do anexo I ao Despacho n.º 4947-B/2019, de 16 de maio, na sua redação atual. Lei n.º 22/2021, de 3 de maio Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico.
LEGISLAÇÃO	Lei n.º 28/2021, de 18 de maio Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1986 e 1991.
ORÇAMENTO, PLANO E CONTA	Resolução n.º 148/2021, de 21 de maio Primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República para o ano de 2021.
ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO	Aviso n.º 9282/2021, de 17 de maio Aprovação da Norma Técnica sobre o Modelo de Dados e Sistematização da Informação Gráfica dos Planos Diretores Municipais, e a sua disponibilização no sítio da internet da Direção-Geral do Território.
PANDEMIA COVID 19 (MEDIDAS NACIONAIS)	LEGISLAÇÃO COVID-19 A Organização Mundial de Saúde declarou, em 30 de janeiro de 2020, a situação de Emergência de Saúde Pública de Âmbito Internacional da COVID-19 e, em 11 de março de 2020, considerou a COVID‑19 como uma pandemia. Na sequência desta declaração, têm vindo a ser aprovadas e publicadas no Diário da República um conjunto de medidas destinadas aos cidadãos, às empresas e às entidades públicas e privadas, relativas à infeção epidemiológica por COVID‑19. O Diário da República disponibiliza esse conjunto de medidas. Pode consultá-las por área temática ou por ordem cronológica da sua publicação.
PESCA	Portaria n.º 104/2021, de 24 de maio Aprova os modelos dos documentos de identificação profissional e livre-trânsito dos trabalhadores da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos integrados na carreira especial de inspeção das pescas e na carreira especial de inspeção de navios e segurança marítima.
RECOMENDAÇÕES E DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA	Resolução n.º 151/2021, de 24 de maio Recomenda ao Governo que possibilite aos estudantes realizarem exames nacionais para melhoria da classificação interna, tendo em conta as desigualdades reveladas pelo ensino à distância. Resolução n.º 150/2021, de 24 de maio Recomenda ao Governo medidas que valorizem os ecossistemas marinhos nos instrumentos de política nacional, comunitária e nos acordos internacionais. Resolução n.º 144/2021, de 18 de maio Recomenda ao Governo que o processo de atribuição de apoios ao setor da cultura seja transparente. Resolução n.º 143/2021, de 18 de maio Recomenda ao Governo a adoção e reforço de medidas de combate à pobreza energética. Resolução n.º 142/2021, de 18 de maio Recomenda ao Governo o fim da precariedade laboral que atinge os bolseiros de investigação científica e a valorização desta área. Resolução n.º 140/2021, de 17 de maio Recomenda ao Governo que reforce as medidas de sensibilização e fiscalização para proteção das aves silvestres não cinegéticas. Resolução n.º 139/2021, de 13 de maio Recomenda ao Governo a adoção de medidas de regulação da atividade de apoio social para pessoas idosas sem alojamento.
RETRIBUIÇÃO MINIMA GRANTIDA	Decreto-Lei n.º 37/2021, de 21 de maio Cria uma medida excecional de compensação ao aumento do valor da retribuição mínima mensal garantida.
SAÚDE	Portaria n.º 103/2021, de 20 de maio Aprova os modelos de cartão de identificação profissional e de livre-trânsito e de cartão de identificação da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde. Decreto-Lei n.º 36/2021, de 19 de maio Proíbe a publicidade aos descontos no preço dos medicamentos cuja publicidade se encontra proibida. Lei n.º 25/2021, de 11 de maio Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2020/1687 da Comissão, de 2 de setembro de 2020, e alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas. Declaração de Retificação n.º 15/2021, de 10 de maio Retifica a Portaria n.º 83/2021, de 15 de abril, que define requisitos e procedimentos relativos à concessão de autorizações para o exercício de atividades relacionadas com o cultivo, fabrico, comércio por grosso, transporte, circulação, importação e exportação de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis.
SEGURANÇA SOCIAL	Decreto-Lei n.º 37-A/2021, de 28 de maio Garante a não redução remuneratória e o direito à proteção social nacional dos magistrados do Ministério Público nomeados Procuradores Europeus Delegados. Portaria n.º 108/2021, de 25 de maio Define os critérios a ter em conta na prova da deficiência para efeitos de atribuição da bonificação por deficiência do abono de família para crianças e jovens.
SERVIÇOS CONSULARES E DIPLOMÁTICOS	Aviso n.º 9828/2021, de 25 de maio Taxas de câmbio adotadas na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 1 de junho de 2021.
TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO	Resolução n.º 60/2021, de 17 de maio Promove o envolvimento de Portugal nas iniciativas europeias em computação avançada. Decreto-Lei n.º 34-B/2021, de 14 de maio Define o modelo transitório de gestão, operação, manutenção, modernização e ampliação da rede SIRESP- Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal.
ZONAS PÚBLICAS E BALNEARES	Portaria n.º 102-C/2021, de 14 de maio Procede, para o ano de 2021, à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, bem como à identificação das praias de banhos onde é assegurada a presença de nadadores-salvadores, em todo o território nacional assim como a Região Autónoma da Madeira e a Região Autónoma dos Açores, para o ano de 2021.

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO	Portarias de Extensão n.º 4/2021, de 25 de maio Portaria de extensão do contrato coletivo de trabalho celebrado entre a URIPSSA - União Regional das Instituições Particulares de Solidariedade Social dos Açores e o SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos e Outro.
ADMINISTRAÇÃO LOCAL	Regulamento n.º 469/2021, de 19 de maio Aprovação de Regulamento - Norma de Controlo Interno da Freguesia de Angra (São Pedro). Regulamento n.º 449/2021, de 17 de maio Revisão ao regulamento e tabela de taxas, licenças e outras receitas da Freguesia de Angra (São Pedro) Regulamento n.º 448/2021, de 17 de maio Aprova o Código de Conduta da Freguesia de Angra - São Pedro. Edital n.º 558/2021, de 17 de maio Regulamento Municipal de Concessão de Incentivos e Apoios à Recuperação Social e Económica Pós-COVID do Município da Ribeira Grande. Edital n.º 557/2021, de 17 de maio Regulamento Municipal de Cedência de Espaços na «Casa das Associações» do Município da Ribeira Grande. Regulamento n.º 426/2021, de 14 de maio Regulamento do Concurso para a Letra do Hino Oficial do Município de São Roque do Pico. Aviso n.º 9210/2021, de 14 de maio Alterações ao Regulamento Municipal de Recuperação de Habitações Degradadas de Estratos Sociais Desfavorecidos do Município de São Roque do Pico. Regulamento n.º 7/2021, de 7 de maio Publicação do Regulamento municipal do Sistema de Partilha de Bicicletas Elétricas de Santa Cruz da Graciosa.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA	Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2021/A, de 25 de maio Cria a Comissão Regional para os Assuntos Europeus e Cooperação Externa. Decreto Legislativo Regional n.º 15/2021/A, de 6 de maio Regula a extinção da Sociedade para o Desenvolvimento Empresarial dos Açores, E. P. E. R. (SDEA, E. P. E. R.).
AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILVICULTURA E PROTEÇÃO ANIMAL	Portaria n.º 46/2021, de 28 de maio Altera a Portaria n.º 134/2020, de 30 de setembro, que regulamenta a atribuição de um apoio ao Envelhecimento dos Vinhos Licorosos dos Açores, com vista a compensar os custos inerentes ao processo de envelhecimento dos vinhos licorosos, e procede à sua republicação em anexo à presente portaria. Portaria n.º 44/2021, de 25 de maio Altera a Portaria n.º 90/2015, de 29 de junho, que estabelece as regras aplicáveis aos apoios a conceder no âmbito da Submedida 8.2 – Criação e Manutenção de Sistemas Agroflorestais, da Medida 8 – Investimentos no Desenvolvimento das Zonas Florestais e na Melhoria da Viabilidade das Florestas, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores (PRORURAL+), e procede à sua republicação, no anexo II à presente Portaria, com as alterações ora introduzidas. Portaria n.º 43/2021, de 25 de maio Altera a Portaria n.º 89/2015, de 29 de junho, que estabelece as regras aplicáveis aos apoios a conceder no âmbito da Submedida 8.1 - Florestação e Criação de Zonas Arborizadas, da Medida 8 – Investimentos no Desenvolvimento das Zonas Florestais e na Melhoria da Viabilidade das Florestas, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores, PRORURAL+), procedendo à sua republicação, no anexo II à presente Portaria, com as alterações ora introduzidas. Portaria n.º 42/2021, de 25 de maio Altera a Portaria n.º 116/2015, de 25 de agosto, que estabelece as regras aplicáveis aos apoios a conceder no âmbito da Submedida 8.5 “Investimentos para a Melhoria da Resiliência e do Valor Ambiental dos Ecossistemas Florestais, da Medida 8 “Investimentos no desenvolvimento das zonas florestais e na melhoria da viabilidade das florestas”, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores, (PRORURAL+), e procede à sua republicação no anexo II, que é parte integrante da presente Portaria, com a redação atual. Portaria n.º 41/2021, de 25 de maio Altera a Portaria n.º 115/2015, de 25 de agosto, que estabelece as regras aplicáveis aos apoios a conceder no âmbito da Submedida 8.6 “Investimentos em Novas Tecnologias e na Transformação e Comercialização de Produtos Florestais”, da Medida 8 “Investimentos no desenvolvimento das zonas florestais e na melhoria da viabilidade das florestas”, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores (PRORURAL+), e procede à sua republicação no anexo II, que é parte integrante da presente Portaria, com a redação atual. Portaria n.º 40/2021, de 20 de maio Normas de atribuição de suplementos às ajudas do Programa POSEI de Portugal para a Região Autónoma dos Açores.
AMBIENTE	Portaria n.º 39/2021, de 17 de maio A presente portaria procede à segunda alteração à Portaria n.º 81/2019, de 10 de dezembro, que instituiu uma compensação financeira temporária ao transporte marítimo de resíduos provenientes de exploração agrícola ou pecuária ou similar, concretamente plástico rígido e misto e filme plástico, gerados na Região Autónoma dos Açores.
COMEMORAÇÕES E DIAS NACIONAIS	Despacho n.º 966/2021, de 7 de maio Determina o hastear das bandeiras de Portugal, dos Açores e da União Europeia, no dia 9 de maio de 2021, Dia da Europa, em todos os edifícios públicos da Região Autónoma dos Açores.
COMUNICAÇÃO SOCIAL	Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2021/A, de 13 de maio Regulamenta o Programa de Apoio Extraordinário aos Órgãos de Comunicação Social Privados, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 9/2021/A, de 5 de abril.
CULTURA	Despacho n.º 1145/2021, de 31 de maio Nomeia o júri do Prémio de Pintura “António Dacosta”. Revoga o Despacho n.º 254/2018, de 2 de fevereiro. Despacho n.º 1090/2021, de 21 de maio Fixa o prazo de apresentação de candidaturas no âmbito do Programa Regional de Apoio às Sociedades Recreativas e Filarmónicas da Região Autónoma dos Açores – SOREFIL, entre 1 de junho e 31 de agosto de 2021. Despacho n.º 1089/2021, de 21 de maio Fixa o período de candidaturas para o desenvolvimento de projetos culturais para o ano de 2022. Despacho n.º 1088/2021, de 21 de maio Determina a concessão, para o ano de 2022, de bolsas de criação artística para as categorias de Criação Literária e Música. O período de candidaturas decorre durante o mês de agosto do corrente ano. Decreto Legislativo Regional n.º 13/2021/A, de 4 de maio Programa de apoio extraordinário à cultura na Região Autónoma dos Açores.
DESPORTO	Decreto Legislativo Regional n.º 14/2021/A, de 5 de maio Quinta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 de dezembro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.ºs 2/2012/A, de 12 de janeiro, 4/2014/A, de 18 de fevereiro, 21/2015/A, de 3 de setembro, e 1/2020/A, de 8 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de apoio ao movimento associativo desportivo.
EDUCAÇÃO	Despacho n.º 1087/2021, de 21 de maio Determina a concessão de bolsas de estudo e de formação, para o ano letivo 2021/2022, nas categorias Audiovisual e Multimédia e Dança. As candidaturas devem ser entregues entre 1 de junho a 31 de agosto de 2021. Despacho n.º 1055/2021, de 20 de maio Nomeia a substituta da Coordenadora da Delegação Regional dos Açores do Júri Nacional de Exames 2021, os docentes que constituem o Agrupamento de Exames de Angra do Heroísmo e de Ponta Delgada e os professores coadjuvantes. Portaria n.º 810/2021, de 20 de maio Fixa os Quadros de Ilha do pessoal docente para 2021/2022, da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico, Secundário e Artístico, constantes dos mapas I e II anexos à presente Portaria, da qual fazem parte integrante. Declaração de Retificação n.º 6/2021/A, de 6 de maio Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 10/2021/A, de 19 de abril, que regulamenta o concurso e o Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e Ensinos Básico e Secundário. O Decreto Legislativo Regional n.º 10/2021/A, de 19 de abril foi retificado pela Declaração de Retificação n.º 5/2021/A, de 3 de maio, que, por sua vez, foi declarada nula pela Declaração de Retificação n.º 7/2021/A, de 7 de maio. Despacho n.º 917/2021, de 5 de maio De acordo com o Regulamento de Gestão Administrativa e Pedagógica de Alunos aprovado pela Portaria n.º 75/2014, de 18 de novembro, procede-se à extinção da EB1/JI da Ribeira Funda e da EB1/JI da Lomba de São Pedro da Escola Básica Integrada da Maia e integra-se os alunos nas escolas mais próximas das suas residências, nomeadamente na EB1/JI da Lomba da Maia e na EB1/JI de Fenais da Ajuda. Declaração de Retificação n.º 5/2021/A, de 3 de maio, anulada pela Declaração de Retificação n.º 7/2021/A Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 10/2021/A, de 19 de abril, que regulamenta o Concurso e o Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e Ensinos Básico e Secundário.
ESTATUTO DOS BENENFÍCIOS FISCAIS	Despacho n.º 1011/2021, de 17 de maio Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, declara que o Angra Iate Clube desenvolve atividade desportiva de relevante interesse para a prática desportiva dos seus associados, da comunidade e da realização sociocultural dos cidadãos, com efeitos para os anos de 2021 a 2023.
EMPREGO E TRABALHO	Resolução n.º 128/2021, de 28 de maio Cria um incentivo extraordinário à manutenção do emprego, designado por Apoio Extraordinário à Empregabilidade Açores 21 e aprova o respetivo regulamento. Altera a Resolução n.º 237/2020, de 4 de setembro, e a Resolução n.º 40/2021, de 15 de fevereiro. Resolução n.º 127/2021, de 28 de maio Cria o Programa de Ocupação Social de Adultos e Qualifica, designado por PROSA.QUALIFICA e aprova o respetivo regulamento. Revoga a Resolução n.º 4/2011, de 5 de janeiro e a Resolução n.º 139/2015, de 15 de setembro. Resolução n.º 126/2021, de 28 de maio Cria a medida extraordinária na área do emprego, designada por CONTRATAR, aprovando o respetivo regulamento. Revoga a Resolução n.º 154/2015, de 11 de novembro, a alínea b) do artigo 1.º -da Resolução n.º 140/2017, de 6 de dezembro, a Resolução n.º 139/2017, de 6 de dezembro, e a Resolução n.º 156/2015, de 11 de novembro.
GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES	Despacho n.º 887/2021, de 3 de maio Nomeia, em regime de substituição, a Licenciada em Engenharia Eletrotécnica, Maria Emília Paias Rodrigues do Couto Ortins, para exercer o cargo de Diretora Regional da Solidariedade Social.
INTERESSE PÚBLICO	Despacho n.º 997/2021, de 12 de maio Reconhecimento de interesse público do projeto de requalificação da Zona Balnear da Baía de Santa Cruz, no concelho de Lagoa, Ilha de São Miguel.
ORÇAMENTO, PLANO E CONTA	Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2021/A, de 31 de maio Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2021.
PANDEMIA COVID-19	Medidas Aprovadas pela Região Autónoma dos Açores Relativas à PANDEMIA COVID-19
PATRIMÓNIO MÓVEL E IMÓVEL	Despacho n.º 1010/2021, de 17 de maio Determina a afetação do imóvel sito na Rua Coronel Afonso Chaves, freguesia de São Pedro, concelho de Ponta Delgada, à Secretaria Regional das Obras Públicas e Comunicações, tendo por fim a instalação do Serviço Coordenador dos Transportes Terrestre e do Fundo Regional dos Transportes Terrestres. Resolução n.º 105/2021, de 13 de maio Autoriza a cedência de utilização ao Ministério da Defesa Nacional, dos espaços exteriores do perímetro do TERINOV – Parque de Ciência e Tecnologia da ilha Terceira, bem como a sala número 22 do Corpo A, para utilização no âmbito das atividades a desenvolver pela Rede Portuguesa de SST, através do Centro Nacional de Operações (NOC), integrado no programa Space Surveillance and Tracking (SST). E aprova a adenda ao Protocolo de Cooperação publicada em anexo à presente Resolução como Anexo II.
REGULAMENTOS	Portaria n.º 45/2021, de 25 de maio Aprova o Regulamento Interno do Arquipélago - Centro de Artes Contemporâneas, constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante. Despacho n.º 1006/2021, de 13 de maio Aprova o Regulamento Interno de Duração e Organização do Tempo de Trabalho da Direção Regional da Cultura. Despacho n.º 1005/2021, de 13 de maio Aprova o Regulamento do Conselho Coordenador de Avaliação da Secretaria Regional da Cultura, da Ciência e Transição Digital. Regulamento n.º 8/2021, de 10 de maio Regulamento de Funcionamento do Conselho Coordenador da Avaliação (CCA) da Presidência do Governo (PGR).
SAÚDE	Despacho n.º 1131/2021, de 28 de maio Aplicação na Região Autónoma dos Açores do Programa Nacional do Rastreio Neonatal, e aquisição dos serviços de análise de colheitas para o diagnóstico precoce ou «teste do pezinho», no âmbito dos utentes do Serviço Regional de Saúde residentes na respetiva área de influência. Despacho n.º 1134/2021 de 28 de maio Exoneração da Dra. Gilda Maria Bairos Cabral Pimentel das funções de Vogal do Conselho de Administração do Hospital do Divino Espírito Santo, E.P.E.R.. Resolução n.º 122/2021, de 18 de maio Designa, para integrar o Conselho de Administração do Hospital do Divino Espírito Santo, E.P.E.R., como vogal, Luís José Pacheco de Medeiros de Almeida. Despacho n.º 978/2021, de 11 de maio Nomeia, pelo período de três anos, Alexandra Silveira Simas, para integrar a equipa de apoio técnico-administrativo da Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência sedeada na Horta. Despacho n.º 977/2021, de 11 de maio Nomeia os elementos para integrar a equipa de apoio técnico e de apoio técnico-administrativo da Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência sedeada em Angra do Heroísmo, pelo período de três anos. Resolução n.º 103/2021, de 7 de maio Designa, para integrar o Conselho de Administração do Hospital da Horta E.P.E.R., como enfermeira-diretora, Maria Cristina Azevedo Abrantes. Convenção n.º 1/2021, de 6 de maio Convenção para a prestação de cuidados de saúde na área de Radiologia – Ortopantomografia, na Unidade de Saúde da Ilha do Pico. Resolução n.º 101/2021, de 6 de maio Designa, para integrar o Conselho de Administração do Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, E.P.E.R., como diretora clínica, Ana Rita Martins Ferraz Pinheiro.
TURISMO	Despacho n.º 1167/2021, de 31 de maio Autoriza as operações urbanísticas que a promotora Diana Araújo Wallis de Carvalho se propõe realizar, tendo em vista a construção de onze apartamentos turísticos de quatro estrelas, na freguesia de Sete Cidades, Concelho de Ponta Delgada, com uma capacidade prevista de cinquenta novas camas. Resolução n.º 119/2021, de 18 de maio Autoriza a realização das operações urbanísticas que a empresa Fogo Unipessoal, Lda., se propõe realizar, visando a construção de um hotel, na categoria de quatro estrelas, na freguesia de Água d' Alto, concelho de Vila Franca do Campo, com uma capacidade prevista de 86 novas camas. Resolução n.º 117/2021, de 17 de maio Autoriza a realização das operações urbanísticas que empresa Bettencourt Nascimento, Lda., se propõe realizar, visando a construção de um hotel, na categoria de quatro estrelas, na freguesia do Livramento, concelho de Ponta Delgada, com uma capacidade prevista de 96 novas camas. Resolução n.º 116/2021, de 17 de maio Autoriza a realização das operações urbanísticas que a empresa Fogo Unipessoal, Lda., se propõe realizar, visando a construção de um hotel, na categoria de quatro estrelas, na freguesia de Água de Pau, concelho de Vila Franca do Campo, com uma capacidade prevista de 86 novas camas. Resolução n.º 114/2021, de 17 de maio Autoriza a realização das operações urbanísticas que a sociedade Vila Galé, Sociedade de Investimentos Turísticos, SA.se propõe realizar, tendo em vista a construção de um Hotel, na categoria de quatro estrelas, na freguesia de São José, concelho de Ponta Delgada, com uma capacidade prevista de 186 novas camas. Despacho n.º 1013/2021, de 17 de maio Autoriza as operações urbanísticas que o promotor Refúgio dos Mosteiros Ld.ª se propõe realizar, tendo em vista a construção de seis apartamentos turísticos de quatro estrelas, na freguesia dos Mosteiros, Concelho de Ponta Delgada, com uma capacidade prevista de 24 novas camas. Portaria n.º 38/2021, de 3 de maio Regulamenta o exercício da atividade dos profissionais de informação turística na Região Autónoma dos Açores.
UTILIDADE PÚBLICA	Resolução n.º 121/2021, de 18 de maio Declara a utilidade pública, para efeitos de expropriação, do prédio rústico, sito em Entre Picos, freguesia de Santo Amaro, concelho de Velas, com o artigo matricial 3373, com a área total de 4156m2, não descrito, para proceder à ampliação do Parque Industrial das Levadas. Resolução n.º 120/2021, de 18 de maio Declara a utilidade pública da expropriação de duas parcelas, identificadas no anexo à presente resolução, do qual faz parte integrante, por ser necessário para dar execução da sentença do processo n.º 304/10.4BEPDL do TAFPD, referente à edificação de um jardim e estacionamento públicos na Rua Manuel da Ponte, freguesia do Porto Formoso, concelho da Ribeira Grande.

COMITÉ DAS REGIÕES	Decisão (UE) 2021/720 do Conselho de 29 de abril de 2021 Nomeia Pedro Chaves de Faria e Castro suplente do Comité das Regiões proposto pela República Portuguesa, pelo período remanescente do atual mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2025.
CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS	Regulamento (UE, Euratom) 2021/769 do Conselho de 30 de abril de 2021 Altera o Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1553/89 relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
FUNDOS DA UNIÃO EUROPEIA	Regulamento (UE) 2021/691 do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 de abril de 2021 Relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG) e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1309/2013.
PANDEMIA COVID-19	Recomendação (UE) 2021/767 do Conselho de 6 de maio de 2021 Altera a Recomendação (UE) 2020/912 relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição. Regulamento de Execução (UE) 2021/725 da Comissão de 4 de maio de 2021 Introduz derrogações, para o ano de 2021, dos Regulamentos de Execução (UE) n.º 809/2014, (UE) n.º 180/2014, (UE) n.º 181/2014, (UE) 2017/892, (UE) 2016/1150, (UE) 2018/274, (UE) n.º 615/2014 e (UE) 2015/1368, quanto a certos controlos administrativos e no local a efetuar no quadro da política agrícola comum.
TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO	Regulamento (UE) 2021/694 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de abril de 2021 O presente regulamento cria o Programa Europa Digital («Programa») para o período de vigência do quadro financeiro plurianual 2021-2027, determina os objetivos do Programa, o seu orçamento para o período 2021 a 2027, as formas de financiamento pela União e as regras de concessão desse financiamento. Revoga a Decisão (UE) 2015/2240.

CÓDIGOS	Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 176/2021, DR II Série n.º 97, de 19 de maio Não julga inconstitucional a interpretação normativa resultante do artigo 671.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, segundo a qual não é admissível recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça da decisão proferida pelo Tribunal da Relação, no âmbito do incidente sobre a quebra do sigilo profissional, ao abrigo do artigo 135.º do Código de Processo Penal, interposto pelo obrigado ao sigilo. Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 147/2021, DR II Série n.º 97, de 19 de maio Não julga inconstitucional a norma do artigo 188.º, n.º 6, alínea a), do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto, no sentido de que o juiz de instrução criminal determina a destruição imediata dos suportes técnicos e relatórios manifestamente estranhos ao processo, que digam respeito a conversações em que não intervenham pessoas referidas no n.º 4 do artigo 187.º do mesmo diploma, sem que antes o arguido deles tenha conhecimento e possa pronunciar-se sobre a sua relevância. Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 145/2021, DR II Série n.º 97, de 19 de maio Não julga inconstitucional a norma prevista no artigo 69.º, n.º 2, do Código Penal, na interpretação segundo a qual, em caso de condenação pela prática do crime de desobediência a que alude a alínea c) do respetivo n.º 1, não é permitido restringir a proibição de condução a uma determinada categoria de veículos motorizados, ou excluir dessa proibição a condução da categoria de veículos utilizada pelo arguido no exercício da sua atividade profissional de motorista. Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 121/2021, DR II Série n.º 97, de 12 de maio Não julga inconstitucional a interpretação normativa dos artigos 17.º, 53.º, n.º 2, alínea b), e 269.º, n.º 1, alínea f), do Código de Processo Penal, segundo a qual está subtraída ao Juiz de Instrução Criminal a competência para conhecer das invalidades processuais dos atos de constituição de arguido e aplicação de Termo de Identidade e Residência, praticados pelo Ministério Público; não conhece do objeto do recurso quanto a uma das questões de inconstitucionalidade colocadas por um dos recorrentes. Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 72/2021, DR II Série n.º 92, de 12 de maio Não julga inconstitucional a norma incriminatória constante do artigo 169.º, n.º 1, do Código Penal (lenocínio); revoga o Acórdão n.º 134/20.
CAMPANHA ELEITORAL	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 237/2021, DR II Série n.º 99, de 21 de maio Decide, com respeito às contas relativas à campanha eleitoral para a Eleição de 2015 dos deputados à Assembleia da República, julgar parcialmente procedentes os recursos interpostos pelo Bloco de Esquerda (BE) e pelo mandatário financeiro da campanha, da decisão da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP) proferida em 30 de maio de 2018; julgar prestadas, com as irregularidades que se discriminam, as contas apresentadas pelo BE relativas àquela campanha eleitoral, revogando a decisão recorrida, na parte em que julga prestadas as contas com outras irregularidades; julgar procedentes os recursos de contraordenação interpostos da decisão condenatória proferida em 30 de janeiro de 2019, absolvendo o BE e o mandatário financeiro da campanha eleitoral do BE, da contraordenação que lhes foi imputada. Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 240/2021, DR II Série n.º 99, de 21 de maio Decide, com respeito às contas relativas à campanha eleitoral para a Eleição de 2015 dos deputados à Assembleia da República, julgar improcedente o recurso interposto pelo Partido Democracia e Cidadania Cristã (PPV/CDC) da decisão proferida pela Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP) em 8 de junho de 2018; julgar procedente o recurso interposto pela mandatária financeira da candidatura da decisão proferida pela ECFP em 7 de julho de 2020 e, em consequência, absolver a arguida e o arguido PPV/CDC da prática da contraordenação prevista e sancionada pelo artigo 31.º, n.ºs 1 e 2, da Lei do Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais. Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 236/2021, DR II Série n.º 99, de 21 de maio Decide, com respeito às contas relativas à campanha eleitoral para a Eleição de 2016 do Presidente da República, julgar parcialmente procedente o recurso interposto pelo candidato Henrique José de Sousa Neto, e julgar parcialmente procedente o recurso interposto pelo mandatário financeiro da candidatura. Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 239/2021, DR II Série n.º 99, de 21 de maio Decide, com respeito às contas relativas à campanha eleitoral para a Eleição de 2015 dos deputados à Assembleia da República, julgar parcialmente procedente o recurso interposto pelo partido LIVRE, reduzindo o montante da coima aplicada ao Partido. Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 238/2021, DR II Série n.º 99, de 21 de maio Decide, com respeito às contas relativas à campanha eleitoral para a Eleição de 2015 dos deputados à Assembleia da República, julgar improcedentes os recursos interpostos pelo PPD/PSD e pelo respetivo mandatário financeiro e, consequentemente, manter as coimas aplicadas pela Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP)
CONTRAORDENAÇÕES	Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 175/2021, DR II Série n.º 97, de 19 de maio Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 85.º, n.º 1, da Lei da Concorrência, interpretado no sentido em que, de entre os atos praticados pela Autoridade da Concorrência na fase administrativa do processo de contraordenação, só são suscetíveis de recurso aqueles que tiverem natureza decisória, não havendo lugar à aplicação subsidiária da norma contida no artigo 55.º do Regime Geral das Contraordenações.
CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS	Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 101/2021, DR II Série n.º 97, de 19 de maio Julga inconstitucional a norma do artigo 135.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, na parte em que atribui natureza interpretativa à nova redação dada ao n.º 6 do artigo 51.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) pelo artigo 133.º daquela mesma Lei.