Decreto Legislativo Regional n.º 22/2011/A de 4 de Julho
Regulamenta o exercício da actividade de aquicultura na Região Autónoma dos Açores.

Portaria n.º 75/2011, de 22 de Agosto
Mantém os valores das rendas de prédios rústicos para o ano agrícola de 2011/2012, constantes do mapa anexo à Portaria n.º 62/2007, de 4 de Outubro.

Portaria n.º 78/2011, de 14 de Setembro
Alteração da comparticipação fixada pela Portaria n.º 84/2006, de 23 de Novembro. (Fixa a comparticipação financeira mensal a atribuir aos 1.º e 2.ºs ciclos do ensino básico e ao ensino articulado da música).

Portaria n.º 76/2011, de 24 de Agosto
Aprova o Regulamento "Bolsa de estudos Dias de Melo".

Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2011/A, de 11 de Agosto
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2010/A, de 12 de Agosto, que cria a Escola Básica Integrada de Ponta Garça, no concelho de Vila Franca do Campo.

Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2011/A, de 11 de Agosto
Cria a Escola Básica Integrada Francisco Ferreira Drumond, no concelho de Angra do Heroísmo.

Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2011/A, de 10 de Agosto
Integra a Escola Básica Integrada da Horta no Conservatório Regional da Horta.

Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2011/A, de 2 de Agosto
Estabelece o conjunto de competências-chave e aprova o referencial curricular para a educação básica na Região Autónoma dos Açores.

Decreto Legislativo Regional n.º 23/2011/A, de 13 de Julho
Estabelece a obrigatoriedade de monitorização e de divulgação do consumo energético dos edifícios públicos e das vias públicas afectos e dependentes à administração regional autónoma e autárquica.

Resolução n.º 94/2011, de 12 de Julho
Aprova a constituição de um Grupo de Monitorização (GM) na dependência do Vice-Presidente do Governo, em ordem a proceder de modo contínuo, ao acompanhamento dos temas constantes do memorando de entendimento de assistência externa ao país, subscrito pelo Governo da República, pelo Banco Central Europeu, pelo Fundo Monetário Internacional e pela Comissão Europeia.

Despacho Normativo n.º 59/2011, de 1 de Agosto
Aprova o regulamento do estágio para ingresso na carreira de guarda-florestal bem como o programa da prova de conhecimentos para admissão ao referido estágio. Revoga o Despacho Normativo n.º 27/2001, de 31 de Maio.

Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2011/A, de 12 de Agosto
Aprova a orgânica da Direcção Regional das Comunidades.

Decreto Legislativo Regional n.º 21/2011/A, de 4 de Julho
Estabelece o regime jurídico de salvaguarda do património cultural imaterial da Região Autónoma dos Açores.

Portaria n.º 64/2011, de 22 de Julho
Reformula o Programa Oportunidade. Revoga a Portaria n.º 53/2010, de 4 de Junho.

Portaria n.º 80/2011, de 27 de Setembro
Aprova a dilatação do prazo de validade da prescrição da vacina de gripe sazonal 2011-2013.

Portaria n.º 72/2011, de 9 de Agosto
Aprova os valores das taxas a pagar pelos actos praticados pelos delegados de saúde concelhios e pelos serviços prestados por outros profissionais de saúde pública que integram as delegações de saúde da Região autónoma dos Açores.

Portaria n.º 70/2011, de 4 de Agosto
Aprova o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição electrónica, bem como o regime transitório da receita manual de medicamentos.

Portaria n.º 65/2011, de 22 de Julho
Estabelece o direito dos utentes do Serviço Regional de Saúde ao reembolso das despesas de saúde, nas situações em que, por sua iniciativa, recorram aos serviços privados de saúde. Revoga a Portaria n.º 9/2005, de 27 de Janeiro.

Decreto Legislativo Regional n.º 24/2011/A, de 22 de Agosto
Aprova o sistema portuário dos Açores.

Portaria n.º 73/2011, de 10 de Agosto
Aprova o sistema de apoio ao transporte marítimo de resíduos gerados nos Açores. Revoga a Portaria n.º 58/2009, de 13 de Julho.

Portaria n.º 74/2011, de 11 de Agosto
Aprova o regulamento da formação para as profissões de informação turística na Região Autónoma dos Açores.

Portaria n.º 61/2011, de 21 de Julho
Regula o funcionamento das visitas ao Palácio de Sant’Ana e Palácio da Conceição, em Ponta Delgada, e ao Palácio dos Capitães Generais, em Angra do Heroísmo, bem como o funcionamento das visitas aos jardins envolventes do Palácio de Sant’Ana.

Regulamento n.º 44 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE)
Prescrições uniformes relativas à homologação de dispositivos de retenção para crianças a bordo de veículos a motor (Sistemas de Retenção para Crianças).

Regulamento n.º 16 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE)
Prescrições uniformes relativas à homologação de:
I.Cintos de segurança, sistemas de retenção, sistemas de retenção para crianças e sistemas Isofix de retenção para crianças, destinados aos ocupantes de veículos a motor.
 II. Veículos equipados com cintos de segurança, avisador de cinto de segurança, sistemas de retenção, sistemas de retenção para crianças e sistemas Isofix de retenção para crianças.

Decisão do Conselho, de 9 de Junho de 2011
Relativa à aprovação, pela União Europeia, da Convenção da Haia, de 23 de Novembro de 2007, sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família.

Regulamento de Execução (UE) n.o 909/2011 da Comissão, de 8 de Setembro de 2011
Estabelece a forma e o conteúdo das informações contabilísticas a apresentar à Comissão no âmbito do apuramento das contas do FEAGA e do Feader e para efeitos de acompanhamento e de elaboração de previsões.

Regulamento de Execução (UE) n.o 679/2011 da Comissão, de 14 de Julho de 2011   
Altera o Regulamento (CE) n.o 1974/2006 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER).

Regulamento de Execução (UE) n.o 828/2011 da Comissão, de 17 de Agosto de 2011
Estabelece restrições à introdução na União de espécimes de determinadas espécies da fauna e da flora selvagens.

Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2011
Relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira.

Directiva 2011/64/UE do Conselho, de 21 de Junho de 2011
Relativa à estrutura e taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufacturados.

Decisão da Comissão, de 17 de Agosto de 2011
Altera a Decisão 2004/452/CE que estabelece uma lista de organismos cujos investigadores poderão aceder a dados confidenciais para fins científicos.

Decisão da Comissão, de 17 de Agosto de 2011
Altera a Decisão 2004/452/CE que estabelece uma lista de organismos cujos investigadores poderão aceder a dados confidenciais para fins científicos.

Regulamento (UE) n.o 660/2011 do Conselho, de 9 de Junho de 2011
Relativo à repartição das possibilidades de pesca ao abrigo do Protocolo acordado entre a União Europeia e a República de Cabo Verde que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca em vigor entre as duas partes.

Decisão de Execução da Comissão, de 11 de Julho de 2011
Relativa a um formulário de informações sobre os sítios da rede Natura 2000.

Regulamento (UE) n.o 666/2011 da Comissão, de 11 de Julho de 2011
Relativo à recusa de autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças.

Regulamento (UE) n.o 665/2011 da Comissão, de 11 de Julho de 2011
Relativo à autorização e à recusa de autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos, que referem a redução de riscos de doença.

Regulamento (UE) n.º 720/2011 da Comissão, de 22 de Julho de 2011
Altera o Regulamento (CE) n.º 272/2009 que complementa as normas de base comuns para a protecção da aviação civil, no respeitante à introdução progressiva do rastreio de líquidos, aerossóis e géis nos aeroportos da UE.

Regulamento (UE) n.o 677/2011 da Comissão, de 7 de Julho de 2011
Estabelece as regras de execução para a implementação das funções de rede na gestão do tráfego aéreo (ATM) e que altera o Regulamento (UE) n.o 691/2010.

Regulamento de Execução (UE) n.o 670/2011 da Comissão, de 2 de Julho de 2011
Altera o Regulamento (CE) n.o 607/2009 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho no que respeita às denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas, às menções tradicionais, à rotulagem e à apresentação de determinados produtos vitivinícolas.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 362/2011, de 14 de Setembro
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das seguintes normas do Decreto-Lei n.º 211/2004, de 20 de Agosto (exercício das actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária): a) da norma contida no n.º 2 do artigo 4.º; b) das normas constantes dos artigos 6.º, n.º 4, alínea c), 25.º, n.º 2, alínea b), e 44.º, n.º 1, alínea d), na parte em que se reportam à violação e aos efeitos da condenação na sequência da violação do preceituado no n.º 2 do artigo 4.º do mesmo diploma.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 304/2011, de 28 de Julho
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral: da alínea c) do artigo 13.º da Lei n.º 90/2009, de 31 de Agosto, na parte em que procede à revogação dos artigos 1.º, 5.º e 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/92/A, de 21 de Outubro; da alínea c) do artigo 13.º da Lei n.º 90/2009, de 31 de Agosto, na parte em que revoga os artigos 2.º a 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/92/A; da alínea d) do artigo 13.º da Lei n.º 90/2009, de 31 de Agosto, que revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 9/93/A, de 6 de Abril.
(Doentes portadores da doença do machado (ou de Joseph).