Centro de Informação (Biblioteca, Arquivo e Documentação) Vice Presidência do Governo dos Açores
Newsletter Nº 11
Julho - Setembro 2011

DR

ADMINISTRAÇÃO LOCAL

Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2011, de 22 de Setembro
Aprova os princípios orientadores e os eixos estruturantes da reforma da administração local autárquica.

AMBIENTE

Portaria n.º 257/201, de 12 de Julho
Define os modelos de sinalização para efeitos de identificação e informação relativa à conservação da natureza e da biodiversidade no âmbito das áreas protegidas.

COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS

Lei n.º 51/2011, de 13 de Setembro
Altera a Lei das Comunicações Electrónicas, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços conexos e define as competências da Autoridade Reguladora Nacional neste domínio, transpondo as Directivas n.ºs 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE, 2002/22/CE e 2009/140/CE.

EDUCAÇÃO

Portaria n.º 266/2011, de 14 de Setembro
Aplica, a partir do ano lectivo de 2011-2012, o programa de Língua Portuguesa do ensino básico, homologado em 31 de Março de 2009, e estabelece o respectivo calendário.

Portaria n.º 264/2011, de 12 de Setembro
Aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privado para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 2011-2012.

Portaria n.º 262/2011, de 31 de Agosto
Estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches.

Decreto-Lei n.º 94/2011, de 3 de Agosto
Revê a organização curricular dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, procedendo à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de Janeiro.

Portaria n.º 258/2011, de 14 de Julho
Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 2011-2012 e revoga a Portaria n.º 478/2010, de 9 de Julho.

ENERGIA

Decreto-Lei n.º 102/2011, de 30 de Setembro
Cria o apoio social extraordinário ao consumidor de energia.

ESTABELECIMENTO DE APOIO SOCIAL

Decreto-Lei n.º 99/2011, de 28 de Setembro
Altera o regime de licenciamento e fiscalização da prestação de serviços e dos estabelecimentos de apoio social, regulado pelo Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de Março, contemplando os princípios de simplificação e agilização do regime de licenciamento previstos no Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho, e actualiza as remissões e referências legislativas constantes do Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de Março.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

Decreto-Lei n.º 88/2011, de 20 de Julho
Visa reforçar os requisitos de fundos próprios para a carteira de negociações e para as retitularizações, bem como os poderes do Banco de Portugal em matéria de políticas de remuneração, transpondo a Directiva n.º 2010/76/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro, que altera as Directivas n.ºs 2006/48/CE e 2006/49/CE, procedendo à vigésima terceira alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 104/2007, de 3 de Abril, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 103/2007, de 3 de Abril.

IRS

Lei n.º 49/2011, de 7 de Setembro
Aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro.

ORÇAMENTO DO ESTADO

Lei n.º 48/2011, de 26 de Agosto
Procede à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, no âmbito da iniciativa de reforço da estabilidade financeira.

ORGÂNICA DO GOVERNO Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de Julho
Aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional. (Rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 29/2011, de 2 de Setembro).
PASSSAPORTES

Portaria n.º 270/2011, de 22 de Setembro
Segunda alteração à Portaria n.º Portaria n.º 1245/2006, de 25 de Agosto, que define o regime das taxas aplicadas à emissão do passaporte electrónico.

Decreto-Lei n.º 97/2011, de 20 de Setembro
Transfere a competência da concessão do passaporte comum dos governos civis para o director nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, procedendo à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão do passaporte electrónico português.

PRIVATIZAÇÕES

Lei n.º 50/2011, de 13 de Setembro
Procede à segunda alteração à Lei Quadro das Privatizações, aprovada pela Lei n.º 11/90, de 5 de Abril.

SAÚDE

Decreto-Lei n.º 100/2011, de 29 de Setembro
Procede à eliminação dos valores máximos de pH para os concentrados de plaquetas no fim do período de armazenamento, alterando o n.º 2.4 do anexo XIV do Decreto-Lei n.º 267/2007, de 24 de Julho, e transpondo a Directiva de Execução n.º 2011/38/UE, da Comissão, de 11 de Abril.

Portaria n.º 267-A/2011, de 15 de Setembro
Define as condições de inclusão de novos medicamentos no regime especial de comparticipação respectivo, quer se trate de medicamentos utilizados no tratamento de determinadas patologias ou por grupos especiais de utentes.

Portaria n.º 260-A/2011, de 5 de Agosto
Procede à revisão do valor das taxas devidas pelo pagamento de actos das autoridades de saúde e de serviços prestados por outros profissionais de saúde pública.

Decreto-Lei n.º 93/2011, de 27 de Julho
Permite o exercício alargado de funções nos centros de saúde por médicos especialistas em medicina geral e familiar, repristinando o artigo 9.º e os n.ºs 3 e 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de Março.

SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO

Portaria n.º 256/2011, de 5 de Julho
Aprova a parte uniforme das condições gerais da apólice de seguro obrigatório de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem, bem como as respectivas condições especiais uniformes.

SISTEMA DE REGULAÇÃO DE ACESSO A PROFISSÕES

Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de Julho
Estabelece o regime jurídico do Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP).

TRANSPORTES

Decreto-Lei n.º 86/2011, de 1 de Julho
Estabelece as regras comuns aplicáveis à cobrança de taxas aeroportuárias, transpondo a Directiva n.º 2009/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 217/2009, de 4 de Setembro.

 
JO
 

 

AQUICULTURA

Decreto Legislativo Regional n.º 22/2011/A de 4 de Julho
Regulamenta o exercício da actividade de aquicultura na Região Autónoma dos Açores.

ARRENDAMENTO RURAL

Portaria n.º 75/2011, de 22 de Agosto
Mantém os valores das rendas de prédios rústicos para o ano agrícola de 2011/2012, constantes do mapa anexo à Portaria n.º 62/2007, de 4 de Outubro.

EDUCAÇÃO

Portaria n.º 78/2011, de 14 de Setembro
Alteração da comparticipação fixada pela Portaria n.º 84/2006, de 23 de Novembro. (Fixa a comparticipação financeira mensal a atribuir aos 1.º e 2.ºs ciclos do ensino básico e ao ensino articulado da música).

Portaria n.º 76/2011, de 24 de Agosto
Aprova o Regulamento "Bolsa de estudos Dias de Melo".

Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2011/A, de 11 de Agosto
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2010/A, de 12 de Agosto, que cria a Escola Básica Integrada de Ponta Garça, no concelho de Vila Franca do Campo.

Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2011/A, de 11 de Agosto
Cria a Escola Básica Integrada Francisco Ferreira Drumond, no concelho de Angra do Heroísmo.

Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2011/A, de 10 de Agosto
Integra a Escola Básica Integrada da Horta no Conservatório Regional da Horta.

Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2011/A, de 2 de Agosto
Estabelece o conjunto de competências-chave e aprova o referencial curricular para a educação básica na Região Autónoma dos Açores.

ENERGIA

Decreto Legislativo Regional n.º 23/2011/A, de 13 de Julho
Estabelece a obrigatoriedade de monitorização e de divulgação do consumo energético dos edifícios públicos e das vias públicas afectos e dependentes à administração regional autónoma e autárquica.

GRUPO DE MONITORIZAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO À AJUDA EXTERNA AO PAÍS

Resolução n.º 94/2011, de 12 de Julho
Aprova a constituição de um Grupo de Monitorização (GM) na dependência do Vice-Presidente do Governo, em ordem a proceder de modo contínuo, ao acompanhamento dos temas constantes do memorando de entendimento de assistência externa ao país, subscrito pelo Governo da República, pelo Banco Central Europeu, pelo Fundo Monetário Internacional e pela Comissão Europeia.

GUARDA FLORESTAL

Despacho Normativo n.º 59/2011, de 1 de Agosto
Aprova o regulamento do estágio para ingresso na carreira de guarda-florestal bem como o programa da prova de conhecimentos para admissão ao referido estágio. Revoga o Despacho Normativo n.º 27/2001, de 31 de Maio.

ORGÂNICA DOS DEPARTAMENTOS DO GOVERNO REGIONAL

Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2011/A, de 12 de Agosto
Aprova a orgânica da Direcção Regional das Comunidades.

PATRIMÓNIO CULTURAL IMATERIAL

Decreto Legislativo Regional n.º 21/2011/A, de 4 de Julho
Estabelece o regime jurídico de salvaguarda do património cultural imaterial da Região Autónoma dos Açores.

PROGRAMA OPORTUNIDADE

Portaria n.º 64/2011, de 22 de Julho
Reformula o Programa Oportunidade. Revoga a Portaria n.º 53/2010, de 4 de Junho.

SAÚDE

Portaria n.º 80/2011, de 27 de Setembro
Aprova a dilatação do prazo de validade da prescrição da vacina de gripe sazonal 2011-2013.

Portaria n.º 72/2011, de 9 de Agosto
Aprova os valores das taxas a pagar pelos actos praticados pelos delegados de saúde concelhios e pelos serviços prestados por outros profissionais de saúde pública que integram as delegações de saúde da Região autónoma dos Açores.

Portaria n.º 70/2011, de 4 de Agosto
Aprova o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição electrónica, bem como o regime transitório da receita manual de medicamentos.

Portaria n.º 65/2011, de 22 de Julho
Estabelece o direito dos utentes do Serviço Regional de Saúde ao reembolso das despesas de saúde, nas situações em que, por sua iniciativa, recorram aos serviços privados de saúde. Revoga a Portaria n.º 9/2005, de 27 de Janeiro.

SISTEMA PORTUÁRIO DOS AÇORES

Decreto Legislativo Regional n.º 24/2011/A, de 22 de Agosto
Aprova o sistema portuário dos Açores.

TRANSPORTES

Portaria n.º 73/2011, de 10 de Agosto
Aprova o sistema de apoio ao transporte marítimo de resíduos gerados nos Açores. Revoga a Portaria n.º 58/2009, de 13 de Julho.

TURISMO

Portaria n.º 74/2011, de 11 de Agosto
Aprova o regulamento da formação para as profissões de informação turística na Região Autónoma dos Açores.

Portaria n.º 61/2011, de 21 de Julho
Regula o funcionamento das visitas ao Palácio de Sant’Ana e Palácio da Conceição, em Ponta Delgada, e ao Palácio dos Capitães Generais, em Angra do Heroísmo, bem como o funcionamento das visitas aos jardins envolventes do Palácio de Sant’Ana.

UE

ACORDOS INTERNACIONAIS

Regulamento n.º 44 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE)
Prescrições uniformes relativas à homologação de dispositivos de retenção para crianças a bordo de veículos a motor (Sistemas de Retenção para Crianças).

Regulamento n.º 16 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE)
Prescrições uniformes relativas à homologação de:
I.Cintos de segurança, sistemas de retenção, sistemas de retenção para crianças e sistemas Isofix de retenção para crianças, destinados aos ocupantes de veículos a motor.
 II. Veículos equipados com cintos de segurança, avisador de cinto de segurança, sistemas de retenção, sistemas de retenção para crianças e sistemas Isofix de retenção para crianças.

Decisão do Conselho, de 9 de Junho de 2011
Relativa à aprovação, pela União Europeia, da Convenção da Haia, de 23 de Novembro de 2007, sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família.

AGRICULTURA

Regulamento de Execução (UE) n.o 909/2011 da Comissão, de 8 de Setembro de 2011
Estabelece a forma e o conteúdo das informações contabilísticas a apresentar à Comissão no âmbito do apuramento das contas do FEAGA e do Feader e para efeitos de acompanhamento e de elaboração de previsões.

Regulamento de Execução (UE) n.o 679/2011 da Comissão, de 14 de Julho de 2011   
Altera o Regulamento (CE) n.o 1974/2006 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER).

Regulamento de Execução (UE) n.o 669/2011 da Comissão, de 12 de Julho de 2011
Altera o Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas.
ASSISTÊNCIA FINANCEIRA A PORTUGAL Decisão de Execução do Conselho, de 2 de Setembro de 2011
Altera a Decisão de Execução 2011/344/UE relativa à concessão de assistência financeira da União a Portugal.
COMÉRCIO Regulamento de Execução (UE) n.o 789/2011 da Comissão, de 5 de Agosto de 2011
Inicia o procedimento de atribuição dos certificados de exportação para os queijos a exportar em 2012 para os Estados Unidos da América no âmbito de determinados contingentes GATT.

CONTRATOS PÚBLICOS

Regulamento de Execução (UE) n.o 842/2011 da Comissão, de 19 de Agosto de 2011
Estabelece os formulários-tipo para publicação de anúncios no âmbito dos processos de adjudicação de contratos públicos e revoga o Regulamento (CE) n.o 1564/2005.
FAUNA E FLORA SELVAGENS

Regulamento de Execução (UE) n.o 828/2011 da Comissão, de 17 de Agosto de 2011
Estabelece restrições à introdução na União de espécimes de determinadas espécies da fauna e da flora selvagens.

GESTÃO FINANCEIRA

Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2011
Relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira.

IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO

Directiva 2011/64/UE do Conselho, de 21 de Junho de 2011
Relativa à estrutura e taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufacturados.

INDÚSTRIA AÇUCAREIRA

Decisão da Comissão, de 17 de Agosto de 2011
Altera a Decisão 2004/452/CE que estabelece uma lista de organismos cujos investigadores poderão aceder a dados confidenciais para fins científicos.

INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA

Decisão da Comissão, de 17 de Agosto de 2011
Altera a Decisão 2004/452/CE que estabelece uma lista de organismos cujos investigadores poderão aceder a dados confidenciais para fins científicos.

PESCA

Regulamento (UE) n.o 660/2011 do Conselho, de 9 de Junho de 2011
Relativo à repartição das possibilidades de pesca ao abrigo do Protocolo acordado entre a União Europeia e a República de Cabo Verde que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca em vigor entre as duas partes.

REDE NATURA 2000

Decisão de Execução da Comissão, de 11 de Julho de 2011
Relativa a um formulário de informações sobre os sítios da rede Natura 2000.

SAÚDE

Regulamento (UE) n.o 666/2011 da Comissão, de 11 de Julho de 2011
Relativo à recusa de autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças.

Regulamento (UE) n.o 665/2011 da Comissão, de 11 de Julho de 2011
Relativo à autorização e à recusa de autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos, que referem a redução de riscos de doença.

TRANSPORTES

Regulamento (UE) n.º 720/2011 da Comissão, de 22 de Julho de 2011
Altera o Regulamento (CE) n.º 272/2009 que complementa as normas de base comuns para a protecção da aviação civil, no respeitante à introdução progressiva do rastreio de líquidos, aerossóis e géis nos aeroportos da UE.

Regulamento (UE) n.o 677/2011 da Comissão, de 7 de Julho de 2011
Estabelece as regras de execução para a implementação das funções de rede na gestão do tráfego aéreo (ATM) e que altera o Regulamento (UE) n.o 691/2010.

VITIVINICULTURA

Regulamento de Execução (UE) n.o 670/2011 da Comissão, de 2 de Julho de 2011
Altera o Regulamento (CE) n.o 607/2009 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho no que respeita às denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas, às menções tradicionais, à rotulagem e à apresentação de determinados produtos vitivinícolas.

JURISPRUDÊNCIA

ACTIVIDADE IMOBILIÁRIA

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 362/2011, de 14 de Setembro
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das seguintes normas do Decreto-Lei n.º 211/2004, de 20 de Agosto (exercício das actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária): a) da norma contida no n.º 2 do artigo 4.º; b) das normas constantes dos artigos 6.º, n.º 4, alínea c), 25.º, n.º 2, alínea b), e 44.º, n.º 1, alínea d), na parte em que se reportam à violação e aos efeitos da condenação na sequência da violação do preceituado no n.º 2 do artigo 4.º do mesmo diploma.

PROTECÇÃO NA INVALIDEZ

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 304/2011, de 28 de Julho
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral: da alínea c) do artigo 13.º da Lei n.º 90/2009, de 31 de Agosto, na parte em que procede à revogação dos artigos 1.º, 5.º e 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/92/A, de 21 de Outubro; da alínea c) do artigo 13.º da Lei n.º 90/2009, de 31 de Agosto, na parte em que revoga os artigos 2.º a 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/92/A; da alínea d) do artigo 13.º da Lei n.º 90/2009, de 31 de Agosto, que revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 9/93/A, de 6 de Abril.
(Doentes portadores da doença do machado (ou de Joseph).

 

LIGAÇÕES ÚTEIS
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