| ATUALIZAÇÃO DAS PENSÕES MÍNIMAS |
Portaria n.º 320-B/2011, de 30 de dezembro
Estabelece, nos termos da Lei do Orçamento de Estado para 2012, as normas de execução da atualização transitória para o ano de 2012 das pensões mínimas do regime geral de segurança social, do regime especial de segurança social das atividades agrícolas (RESSAA), do regime não contributivo e regimes a este equiparados, dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas e do complemento por dependência e das pensões mínimas de aposentação, reforma e invalidez atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações, I. P. |
| ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA |
Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro
Modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e à quinta alteração à Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração direta do Estado.
Decreto-Lei n.º 116/2011, de 5 de dezembro
Modifica as regras de fixação dos limites máximos de unidades orgânicas flexíveis de serviços da Administração Pública e da dotação máxima de chefes de equipa de estruturas matriciais, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro.
Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República.
Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respectivos funcionários. |
| ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA |
Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro
Aprova a Lei da Arbitragem Voluntária. |
ARRENDAMENTO HABITACIONAL |
Portaria n.º 291/2011, de 4 de novembro
Fixa, para o ano de 2012, os preços da habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada. |
| ARRENDAMENTO RURAL |
Portaria n.º 295/2011, de 15 de novembro
Estabelece os factores de correção extraordinária das rendas para o ano de 2012. |
| CÓDIGO DO TRABALHO |
Lei n.º 53/2011, de 14 de outubro
Procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação do contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho. |
| CONSELHO DAS FINANÇAS PÚBLICAS |
Lei n.º 54/2011, de 19 de outubro
Aprova os estatutos do conselho das finanças públicas, criado pelo artigo 12.º-I da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto (lei de enquadramento orçamental), republicada pela Lei n.º 22/2011, de 20 de maio. |
| CUSTO DA CONSTRUÇÃO |
Portaria n.º 307/2011, de 21 de dezembro
Fixa o valor médio de construção, por metro quadrado para vigorar no ano de 2012. |
| EDUCAÇÃO |
Portaria n.º 278/2011, de 14 de outubro
Primeira alteração à Portaria n.º 1333/2010, de 31 de dezembro, que estabelece as regras aplicáveis à avaliação do desempenho dos docentes que exercem funções de gestão e administração em estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e de ensino básico e secundário, bem como em centros de formação de associações de escolas.
Portaria n.º 277/2011, de 13 de outubro
Primeira alteração à Portaria n.º 1324-A/2010, de 29 de dezembro, que regulamenta as regras a que obedece o financiamento público dos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo com contrato de associação. |
| ENERGIA ELÉCTRICA |
Portaria n.º 284/2011, de 24 de outubro
Atualiza o tarifário da eletricidade aplicável no ano de 2012. |
| GARANTIA BANCÁRIA |
Decreto-Lei n.º 119/2011, de 26 de dezembro
Estabelece com carácter permanente o limite legal da garantia de 100 000 euros por parte do Fundo de Garantia de Depósitos e do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo, para o reembolso de depósitos constituídos nas instituições de crédito participantes no caso de se verificar a indisponibilidade dos depósitos. |
| GRANDES OPÇÕES DO PLANO |
Lei n.º 64-A/2011, de 30 de Dezembro
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2012-2015. |
| IMÓVEIS DE INTERESSE CULTURAL |
Decreto-Lei n.º 115/2011, de 5 de dezembro
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, que estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de proteção e do plano de pormenor de salvaguarda. |
| IRS |
Decreto-Lei n.º 103/2011, de 4 de outubro
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 304/98, de 7 de outubro, e à transposição da Diretiva n.º 2010/59/UE, da Comissão, de 26 de agosto, que altera a Diretiva n.º 2009/32/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros sobre os solventes de extração utilizados no fabrico de géneros alimentícios e dos respectivos ingredientes. |
| JOGOS SOCIAIS |
Decreto-Lei n.º 106/2011, de 21 de outubro
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de Março, na parte respeitante à atribuição das verbas resultantes da exploração dos jogos sociais e respectivas finalidades. |
| ORÇAMENTO DO ESTADO |
Lei n.º 64-C/2011, de 30 de dezembro
Aprova a estratégia e os procedimentos a adoptar no âmbito da lei de enquadramento orçamental, bem como a calendarização para a respectiva implementação até 2015.
Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro
Orçamento do Estado para 2012.
Lei n.º 60-A/2011, de 30 de novembro
Procede à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, altera o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro, que aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013.
Lei n.º 52/2011, de 13 de outubro
Procede à sexta alteração à lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, e determina a apresentação da estratégia e dos procedimentos a adoptar até 2015 em matéria de enquadramento orçamental.
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| PECUÁRIA |
Decreto-Lei n.º 107/2011, de 16 de novembro
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de novembro, que estabelece o regime do exercício da atividade pecuária. |
| PROTECÇÃO DO AMBIENTE |
Lei n.º 56/2011, de 15 de novembro
Altera o crime de incêndio florestal e os crimes de dano contra a natureza e de poluição, tipifica um novo crime de atividades perigosas para o ambiente, procede à 28.ª alteração do Código Penal e transpõe a Diretiva n.º 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro, e a Diretiva n.º 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro.
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| SAÚDE |
Portaria n.º 311-D/2011, de 27 de dezembro
Estabelece os critérios de verificação da condição de insuficiência económica dos utentes para efeitos de isenção de taxas moderadoras e de outros encargos de que dependa o acesso às prestações de saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS).
Portaria n.º 306-A/2011, de 20 de Dezembro
Aprova os valores das taxas moderadoras do Serviço Nacional de Saúde, bem como as respectivas regras de apuramento e cobrança.
Portaria n.º 306/2011, de 20 de Dezembro
Aprova o programa de formação da área profissional de especialização de Cirurgia Pediátrica.
Portaria n.º 300/2011, de 30 de novembro
Mantém no escalão B do anexo à Portaria n.º 924-A/2010, de 17 de setembro, as associações de antiasmáticos e ou broncodilatadores e revoga a Portaria n.º 289-A/2011, de 3 de novembro.
Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro
Regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios.
Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de novembro
Aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados.
Portaria n.º 289-A/2011, de 3 de novembro
Mantém em vigor até 1 de Dezembro de 2011 a inclusão das associações de antiasmáticos e ou de broncodilatadores (5.1) no escalão B, decorrente do artigo 3.º da Portaria n.º 924-A/2010, de 17 de Setembro. |
| SECTOR EMPRESARIAL LOCAL |
Lei n.º 55/2011, de 15 de novembro
Procede à terceira alteração à Lei n.º 53-F/2006, de 29 de dezembro, que estabelece o regime jurídico do sector empresarial local, e suspende a possibilidade de criação de novas empresas. |
| SISTEMA DE INFORMAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO |
Lei n.º 57/2011, de 28 de novembro
Institui e regula o funcionamento do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE). |
TRIBUNAL DE CONTAS |
Lei n.º 61/2011, de 7 de dezembro
Procede à sétima alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto. |
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| AGRICULTURA |
Despacho Normativo n.º 93/2011, de 27 de dezembro
Fixa as regras e os períodos de candidatura, para o ano de 2012, das ajudas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) – medidas a favor das produções agrícolas locais do POSEI. |
| AMBIENTE |
Resolução n.º 123/2011, de 19 de outubro
Aprova a Estratégia Regional para as Alterações Climáticas. |
| APOIO SÓCIO-ECONÓMICO |
Despacho N.º 1282/2011 (II Série), de 15 de dezembro
Cria as medidas "Mais Açores: Medidas de Apoio à Inserção Social" e "Açores Solidário”.
Decreto Legislativo Regional n.º 33/2011/A, de 5 de dezembro
Primeira alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2009/A, de 20 de maio, que regula a concessão, através dos serviços dependentes do membro do Governo com competência na área da Administração Pública, de apoio sócio-económico aos seus beneficiários em situações socialmente gravosas e urgentes. |
CAÇA |
Resolução n.º 122/2011, de 17 de outubro
Cria duas reservas integrais de caça na ilha de São Miguel. |
| COIMAS POR INFRAÇÕES RODOVIÁRIAS |
Resolução n.º 143/2011, de 28 de novembro
Estabelece o novo modelo de afectação das receitas provenientes das coimas por infrações rodoviárias na Região Autónoma dos Açores. |
| COMISSÃO REGIONAL DE CLASSIFICAÇÃO DE ESPETÁCULOS |
Decreto Legislativo Regional n.º 31/2011/A, de 21 de novembro
Cria a Comissão Regional de Classificação de Espetáculos e regula o seu funcionamento e o processo de classificação dos espetáculos de natureza artística. |
| COMUNICAÇÃO SOCIAL |
Decreto Legislativo Regional n.º 30/2011/A, de 16 de novembro
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 10/2009/A, de 5 de junho, PROMEDIA II - II Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada para o quadriénio 2009-2012. |
CONCURSO LABJOVEM |
Portaria n.º 100/2011, de 15 de dezembro
Cria o Concurso Labjovem. |
| CONCURSO REGIONAL DE EMPREENDEDORISMO |
Resolução n.º 149/2011, de 9 de dezembro
Aprova o Regulamento do Concurso Regional de Empreendedorismo. Revoga a Resolução n.º 55/2008, de 11 de Abril. |
| CULTURA |
Portaria n.º 92/2011, de 24 de novembro
Aprova o regulamento de Bolsas para Criação Artística, que passa a constituir o Anexo IV da Portaria n.º 83/2006, de 23 de Novembro, alterada e republicada pela Portaria n.º 2/2008, de 3 de Janeiro.
Portaria n.º 85/2011, de 18 de outubro
Altera a Portaria n.º35/2011, de 16 de Maio. (Estabelece as regras de aplicação e fixa os montantes das taxas sobre os espetáculos de natureza artística e respectivos recintos na Região Autónoma dos Açores). |
| DESENVOLVIMENTO RURAL |
Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2011/A, de 18 de outubro
Estabelece o regime jurídico da atribuição de apoios a conceder pelo departamento governamental com competência em matéria de agricultura, pecuária, florestas e desenvolvimento rural, destinados ao desenvolvimento destas atividades na Região Autónoma dos Açores. |
EDIFICIO PÚBLICO |
Resolução n.º 142/2011, de 11 de novembro
Aprova o Plano de Acessibilidade ao Meio Edificado da Administração Pública Regional e a Ficha de Diagnóstico das Condições de Acessibilidade Existentes. |
| EDUCAÇÃO |
Decreto Legislativo Regional n.º 32/2011/A, de 24 de novembro
Aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário.
Resolução n.º 136/2011, de 10 de novembro
Implementa um sistema de análise e monitorização da dinâmica dos ensinos regular e profissional, incumbindo a Direção Regional do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa do Consumidor, através do Observatório do Emprego e Formação Profissional, de conceber e gerir esse sistema. |
FORMAÇÃO PROFISSIONAL |
Portaria n.º 86/2011, de 19 de outubro
Aprova o modelo de certificado de formação obtido no quadro dos processos de qualificação de adultos, no âmbito de formação certificada não inserida no Catálogo Nacional das Qualificações. |
| INVESTISGAÇÃO CIENTÍFICA |
Despacho Normativo n.º 77/2011, de 20 de outubro
Aprova o Regulamento Geral de Bolsas de Investigação Científica e de Apoio à Gestão do Fundo Regional da Ciência e Tecnologia. |
LICENCIAMENTOS MUNICIPAIS |
Decreto Legislativo Regional n.º 34/2011/A, de 6 de dezembro
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de agosto, que estabelece o regime jurídico de atividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores. |
| ORGÂNICAS DOS DEPARTAMENTOS DO GOVERNO REGIONAL |
Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2011/A, de 15 de Dezembro
Aprova a orgânica da Unidade de Saúde da Ilha Terceira.
Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2011/A, de 9 de dezembro
Aprova a orgânica da Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel.
Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2011/A, de 25 de novembro
Aprova a orgânica da Secretaria Regional da Educação e Formação.
Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2011/A, de 21 de novembro
Aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente, de direção específica e de chefia das unidades orgânicas da Secretaria Regional do Ambiente e do Mar. |
| PARQUE MARINHO DOS AÇORES |
Decreto Legislativo Regional n.º 28/2011/A, de 11 de novembro
Estrutura o Parque Marinho dos Açores. |
PESCA |
Portaria n.º 105/2011, de 30 de dezembro
Isenta as embarcações regionais de pesca com comprimento de fora a fora igual ou superior a 12 metros e inferior a 15 metros da obrigatoriedade de utilização de um sistema de localização de navios por satélite, bem como do registo e transmissão por meios electrónicos da atividade de pesca.
Portaria n.º 95/2011, de 28 de novembro
Aprova os modelos dos certificados de lotação de segurança das embarcações regionais de pesca.
Portaria n.º 89/2011, de 7 de novembro
Regula a pesca lúdica na Lagoa das Furnas e na Lagoa das Sete Cidades (Lagoas Verde e Azul). Revoga o Despacho Normativo n.º 81/96, de 26 de abril. |
| PLANO DE ORDENAMENTO DA ORLA COSTEIRA DO PICO |
Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2011/A, de 23 de novembro
Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha do Pico. |
| REPARAÇÃO DE IMÓVEIS DANIFICADOS |
Portaria n.º 90/2011, de 9 de novembro
Regulamenta o regime jurídico de concessão de apoios financeiros à desinfestação e a obras de reparação de imóveis danificados pela infestação por térmitas, estatuído pelo Decreto Legislativo Regional n.º 22/2010/A, de 30 de junho. |
| RESERVA ECOLÓGICA DA POVOAÇÃO |
Portaria n.º 94/2011, de 28 de novembro
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica do concelho da Povoação. |
RESÍDUOS |
Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A, de 16 de novembro
Estabelece o regime geral de prevenção e gestão de resíduos. |
| SAÚDE |
Portaria N.º 1903/2011 (II Série) ,de 30 de Dezembro
Encargos com as prestações de cuidados de saúde realizadas em estabelecimentos e serviços do Serviço Regional de Saúde (SRS).
Portaria n.º 104/2011, de 29 de dezembro
Aprova o novo Plano Regional de Vacinação, (PRV 2012), e respetivo calendário de imunização. Revogada a Portaria n.º 25/2010, de 4 de março.
Portaria n.º 102/2011, de 19 de dezembro
Define os requisitos de funcionamento dos postos farmacêuticos móveis. Revoga o Despacho Normativo n.º 183/98, de 23 de Julho e a Portaria n.º 75/2005, de 13 de Outubro.
Resolução n.º 117/2011, de 14 de outubro
Cria a nova estrutura do Programa Regional de Prevenção e Controlo da Infecção VIH/SIDA (PRPCI VIH/SIDA). |
| SECTOR EMPRESARIAL REGIONAL |
Decreto Legislativo Regional n.º 27/2011/A, de 11 de novembro
Reestrutura o sector empresarial regional na área da gestão do ambiente.
Decreto Legislativo Regional n.º 25/2011/A, de 28 de outubro
Estabelece o regime de informação e de apresentação das contas das empresas integradas no sector público empresarial da Região à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. |
| SISTEMA DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL |
Decreto Legislativo Regional n.º 26/2011/A, de 11 de novembro
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de julho, que aprova o Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores (SIDER). |
| VITIVINICULTURA |
Portaria n.º 98/2011, de 13 de dezembro
Estabelece as regras de aplicação da ajuda ao envelhecimento de vinhos licorosos dos Açores. Revoga a Portaria n.º 46/2008, de 2 de junho. |
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| AJUDA ALIMENTAR |
Regulamento de Execução (UE) n.º 1260/2011, da Comissão, de 2 de dezembro
Altera o Regulamento (UE) n. ° 945/2010, que adopta o plano de atribuição de recursos aos Estados-Membros, a imputar ao exercício de 2011, para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da UE e que derroga determinadas disposições do Regulamento (UE) n.º 807/2010. |
| CARTA DE CONDUÇÃO |
Diretiva n.º 2011/94/UE, da Comissão, de 29 de novembro
Que altera a Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à carta de condução. |
| CONTROLO FRONTEIRIÇO |
Decisão n.º 1105/2011/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro
Relativa à lista dos documentos de viagem que autorizam o respectivo titular a atravessar as fronteiras externas e nos quais podem ser apostos vistos, e à criação de um mecanismo para elaborar essa lista.
Regulamento (UE) n.º 977/2011, da Comissão, de 3 de outubro
Altera o Regulamento (CE) n.º 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos). |
| DIREITOS DOS CONSUMIDORES |
Diretiva 2011/83/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de novembro
Relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. |
EDUCAÇÃO |
Regulamento de Execução (UE) n.º 1208/2011, de 23 de novembro
No que respeita à ajuda comunitária para a distribuição de frutas e produtos hortícolas, frutas e produtos hortícolas transformados, bananas e produtos derivados às crianças nos estabelecimentos de ensino, no quadro do regime de distribuição de fruta nas escolas. |
| INDÚSTRIA DOS LACTICINIOS |
Regulamento de Execução (UE) n.º 1191/2011, 19 de novembro
Que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita às notificações dos Estados-Membros à Comissão no sector do leite e dos produtos láteos. |
PATRIMÓNIO EUROPEU |
Decisão n.º 1194/2011/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro
Cria uma ação da União Europeia relativa à Marca do Património Europeu. |
| POLÍTICA ECONÓMICA E FINANCEIRA |
Decisão de Execução n.º 2011/830/EU, da Comissão, de 9 de dezembro
Sobre os países beneficiários que cumprem as condições para a obtenção do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação a partir de 1 de janeiro de 2012, como previsto no Regulamento (CE) n.º 732/2008, do Conselho.
Regulamento de Execução (UE) n.º 1236/2011, da Comissão, de 29 de novembro
Altera o Regulamento (CE) n.º 1828/2006, no que respeita a investimentos feitos através de instrumentos de engenharia financeira.
Regulamento (UE) n.º 1176/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro
Prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos.
Regulamento (UE) n.º 1175/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro
Altera o Regulamento (CE) n.º 1466/97 relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas.
Regulamento (UE) n.º 1174/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro
Relativo às medidas de execução destinadas a corrigir os desequilíbrios macroeconómicos excessivos na área do euro.
Regulamento (UE) n.º 1177/2011, do Conselho, de 8 de novembro
Altera o Regulamento (CE) n.º 1467/97 relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos.
Diretiva n.º 2011/85/UE, do Conselho, de 8 de novembro de 2011
Estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros.
2011/726/UE Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011
Relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.º 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira. |
| POLÍTICA MARÍTIMA INTEGRADA |
Regulamento (UE) n.º 1255/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro
Estabelece um programa de apoio ao aprofundamento da política marítima integrada. |
| TRANSPORTE AÉREO |
Regulamento de Execução (UE) n.º 1178/2011, de 25 de novembro
Que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Regulamento de Execução (UE) n.º 1197/2011, de 22 de novembro
Que estabelece a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade. |
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| APOIO JUDICIÁRIO AOS BOMBEIROS |
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 560/2011, DR.IS n.º 242, de 2012.2012
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas constantes do artigo 4.º, n.ºs 1 e 3, do artigo 6.º, do artigo 7.º, n.º 1 e do artigo 8.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 286/2009, de 8 de Outubro (assistência e patrocínio judiciário aos bombeiros, nos processos judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por factos ocorridos no âmbito do exercício de funções). |
| CÓDIGO DA ESTRADA |
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 485/2011, DR. N.º 229 de 29 de novembro
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 153.º, n.º 6, do Código da Estrada, na redação do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro, na parte em que a contraprova respeita a crime de condução em estado de embriaguez e seja consubstanciada em exame de pesquisa de álcool no ar expirado. |
| CÓDIGO PENAL |
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2011, DR. I Série n.º 225 de 23.11.2011
Verificada a condição do segmento final do artigo 80.º, n.º 1, do Código Penal - de o facto por que o arguido for condenado em pena de prisão num processo ser anterior à decisão final de outro processo, no âmbito do qual o arguido foi sujeito a detenção, a prisão preventiva ou a obrigação de permanência na habitação -, o desconto dessas medidas no cumprimento da pena deve ser ordenado sem aguardar que, no processo no âmbito do qual as medidas foram aplicadas, seja proferida decisão final ou esta se torne definitiva. |
| CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRTIVOS |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2011, DR.IS n.º 190, de 03.10.2011
Uniformiza a jurisprudência no sentido de que o disposto no artigo 147.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos relativo aos processos urgentes não afasta a aplicação do artigo 142.º, n.º 5, do mesmo código. |
PESSOAL DOCENTE |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2011, DR.IS n.º 243, de 21.12.2011
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: no regime do concurso de acesso para lugares da categoria de professor titular, tal como se mostra vertido no Decreto-Lei n.º 200/2007, de 22 de Maio, as faltas por doença dadas pelos docentes nos cinco anos atendíveis relevavam na consideração do factor «assiduidade». |
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