| ADMINISTRAÇÃO LOCAL |
Lei n.º 6/2012, de 10 de fevereiro
Primeira alteração à Lei n.º 8/2009, de 18 de Fevereiro, que cria o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro, que regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais. |
| AGRICULTURA |
Decreto-Lei n.º 38/2012, de 17 de fevereiro
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 244/2003, de 7 de outubro, que estabelece as regras de financiamento do sistema de recolha de animais mortos na exploração (SIRCA), e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 19/2011, de 7 de fevereiro, que define as regras de financiamento do SIRCA. |
| CÓDIGO FLORESTAL |
Lei n.º 12/2012, de 13 de março
Revoga o Código Florestal. |
CÓDIGO DO TRABALHO |
Lei n.º 3/2012, 10 de janeiro
Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objecto dessa renovação. |
COMBATE À DROGA |
Lei n.º 13/2012, de 26 de março
Altera pela décima nona vez o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a mefedrona e o tapentadol às tabelas que lhe são anexas. |
| COMBUSTIVEL |
Decreto-Lei n.º 6/2012, de 7 de janeiro
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 117/2010, de 25 de Outubro, que transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2009/28/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, e a Diretiva n.º 2009/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril, de 2009, e estabelece os critérios de sustentabilidade de produção e utilização de biocombustíveis e de biolíquidos, os mecanismos de promoção de biocombustíveis nos transportes terrestres, e define os limites de incorporação obrigatória de biocombustíveis para os anos de 2011 a 2020, procedendo, igualmente, à suspensão temporária da vigência do n.º 1 do artigo 15.º do mesmo diploma. |
| CONTA GERAL DO ESTADO |
Resolução da Assembleia da República n.º 40/2012, de 28 de março
Conta Geral do Estado de 2009. |
| CONTABILIDADE |
Portaria n.º 26/2012, de 27 de janeiro
Aprova os novos modelos da folha de rosto da Informação Empresarial Simplificada (IES) e do anexo referente aos elementos contabilísticos e fiscais do imposto do selo. |
| EDUCAÇÃO |
Portaria n.º 91/2012, de 30 de março
Segunda alteração à Portaria n.º 550-E/2004, de 21 de maio, que cria diversos cursos do ensino recorrente de nível secundário, aprova os respetivos planos de estudos e aprova o regime de organização administrativa e pedagógica e de avaliação aplicável aos cursos científico-humanísticos, aos cursos tecnológicos e aos cursos artísticos especializados, nos domínios das partes visuais e dos audiovisuais, de ensino recorrente de nível secundário.
Decreto-Lei n.º 42/2012, de 22 de fevereiro
Altera o sistema de apuramento da classificação final do ensino secundário dos cursos científico-humanísticos de ensino recorrente para efeitos de prosseguimento de estudos, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de março, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular, bem como da avaliação da aprendizagem, no nível secundário de educação.
Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de fevereiro
Procede à 11.ª alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril.
Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro
Regulamenta o sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e revoga o Decreto Regulamentar n.º 2/2010, de 23 de Junho. |
| GESTOR PÚBLICO |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2012, de 21 de fevereiro
Aprova os critérios de determinação do vencimento dos gestores das entidades públicas integradas no Serviço Nacional de Saúde.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2012, de 14 de fevereiro
Aprova os critérios de determinação do vencimento dos gestores públicos.
Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro
Modifica as regras de recrutamento e seleção dos gestores públicos, bem como as matérias relativas aos contratos de gestão e à sua remuneração e benefícios, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março. |
| HABITAÇÃO SOCIAL |
Portaria n.º 64/2012, de 20 de março
Fixa, para vigorar em 2012, o preço da habitação por metro quadrado de área útil e o preço de venda dos terrenos destinados a programas de habitação de custos controlados. |
| IRC |
Portaria n.º 22-A/2012, de 24 de janeiro
Altera a Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho, que regulamenta a certificação prévia dos programas informáticos de faturação a que se refere o n.º 9 do artigo 123.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. |
| INSTITUIÇÃO FINANCEIRA |
Decreto-Lei n.º 31-A/2012, de 10 de fevereiro
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 58/2011, de 28 de Novembro, confere poderes ao Banco de Portugal para intervir em instituições sujeitas à sua supervisão em situações de desequilíbrio financeiro, procede à criação de um Fundo de Resolução e, bem assim de um procedimento pré-judicial de liquidação para as instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, sendo ainda alterados outros aspectos relacionados com o processo de liquidação.
Lei n.º 4/2012, de 11 de janeiro
Procede à terceira alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros. |
| INSTITUTOS PÚBLICOS |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2012, de 15 de março
Aprova a classificação dos institutos públicos de regime especial, para efeitos da determinação do vencimento dos respetivos membros dos conselhos diretivos.
Decreto-Lei n.º 5/2012, de 17 de janeiro
Institui o conselho diretivo como único órgão de direção, limita a sua composição e altera as regras de recrutamento, seleção e provimento, de cessação dos mandatos e a remuneração dos membros dos conselhos diretivos dos institutos públicos de regime comum, procedendo à sétima alteração à Lei n.º 3/200, de 15 de Janeiro. |
| LARES DE IDOSOS |
Portaria n.º 67/2012, de 31 de março
Define as condições de organização, funcionamento e instalação das estruturas residenciais para pessoas idosas. |
| LIQUIDAÇÃO DE DESPESAS PÚBLICAS |
Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro
Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.
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| ORÇAMENTO DO ESTADO |
Declaração de Retificação n.º 14/2012, de 16 de março
Retifica o Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de fevereiro, do Ministério das Finanças, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2012, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 31, de 13 de fevereiro de 2012.
Declaração de Retificação n.º 11/2012, de 24 de fevereiro
Declaração de retificação à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, sobre o «Orçamento do Estado para 2012», publicada no Diário da República, 1.ª série, suplemento, n.º 250, de 30 de dezembro de 2011.
Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de fevereiro
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2012. |
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA |
Decreto-Lei n.º 67/2012, de 20 de março
Procede à instituição do tribunal da propriedade intelectual e do tribunal da concorrência, regulação e supervisão, tribunais com competência territorial de âmbito nacional para o tratamento das questões relativas à propriedade intelectual e à concorrência, regulação e supervisão.
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| PATRIMÓNIO CULTURAL SUBAQUÁTICO |
Aviso n.º 6/2012, de 26 de março
Torna pública a republicação da tradução para a língua portuguesa do texto da Convenção para a Proteção do Património Cultural Subaquático, aprovada na XXXI Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em Paris, em 2 de novembro de 2001. |
| PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR |
Lei n.º 14/2012, de 26 de março
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de maio, no que respeita à resolução dos contratos relativos a serviços financeiros prestados a consumidores celebrados através de meios de comunicação à distância e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores.
Decreto-Lei n.º 72/2012, de 23 de março
Transpõe as Diretivas n.ºs 2011/10/UE, 2011/11/UE, 2011/12/UE e 2011/13/UE, da Comissão, de 8 de fevereiro, com alteração da lista de substâncias ativas que podem ser incluídas em produtos biocidas, tendo em vista a proteção da saúde humana e animal, bem como a salvaguarda do ambiente.
Decreto-Lei n.º 63/2012, de 15 de março
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de setembro, que estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo a Diretiva n.º 2011/59/UE, da Comissão, de 13 de maio, que altera a Diretiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, de 27 de julho, relativa a produtos cosméticos.
Decreto-Lei n.º 37/2012, de 16 de fevereiro
Atualiza as substâncias ativas constantes da Lista Positiva Comunitária para a colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos, transpõe 37 Diretivas da Comissão e procede à 31.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de abril. |
| PROTEÇÃO NO DESEMPREGO |
Decreto-Lei n.º 65/2012, de 15 de março
Estabelece, no âmbito do sistema previdencial, o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores que se encontrem enquadrados no regime dos trabalhadores independentes e que prestam serviços maioritariamente a uma entidade contratante.
Decreto-Lei n.º 64/2012, de 15 de março
Procede à alteração do regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime geral de segurança social, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro. |
| QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS |
Portaria n.º 90/2012, de 30 de março
Especifica as profissões regulamentadas abrangidas nas áreas da agricultura, das florestas, do mar, do ambiente e do ordenamento do território e designa as autoridades nacionais que, para cada profissão, são competentes para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais, nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de março.
Portaria n.º 89/2012, de 30 de março
Determina as profissões regulamentadas na área da justiça e as autoridades nacionais competentes para o reconhecimento das qualificações profissionais para o exercício dessas profissões por cidadãos de Estado-membro da União Europeia ou de Estado signatário do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.
Portaria n.º 88/2012, de 30 de março
Especifica as profissões regulamentadas abrangidas no setor da defesa nacional e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais.
Portaria n.º 81/2012, de 29 de março
Estabelece as profissões no âmbito da prestação de serviços financeiros cujo reconhecimento de qualificações profissionais é regulado e designa a autoridade competente para proceder ao referido reconhecimento.
Portaria n.º 75/2012, de 26 de março
Especifica e regulamenta a profissão de jornalista e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais, nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de março.
Portaria n.º 55/2012, de 9 de março
Especifica as profissões regulamentadas abrangidas na área do emprego e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais, nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de março.
Portaria n.º 50/2012, de 28 de fevereiro
Especifica as profissões regulamentadas abrangidas no âmbito da área do Turismo e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais.
Portaria n.º 48/2012, de 27 de fevereiro
Especifica as profissões regulamentadas abrangidas no setor da energia e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais.
Portaria n.º 35/2012, de 3 de fevereiro
Aprova a lista de profissões regulamentadas e de autoridades nacionais que, para cada profissão, são competentes para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais e a lista de profissões regulamentadas com impacto na saúde que não beneficiam do sistema de reconhecimento automático. |
| REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS |
Portaria n.º 82/2012, de 29 de março
Quarta alteração à Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades.
Lei n.º 7/2012, de 13 de fevereiro
Procede à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 16/2012, de 26 de março. |
SAÚDE |
Lei n.º 11/2012, de 8 de março
Estabelece as novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos, procedendo à sexta alteração ao regime jurídico dos medicamentos de uso humano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, e à segunda alteração à Lei n.º 14/2000, de 8 de agosto.
Portaria n.º 46/2012, de 13 de fevereiro
Primeira alteração à Portaria n.º 198/2011, de 18 de maio, que estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição eletrónica de medicamentos.
Portaria n.º 4/2012, de 2 de fevereiro
Estabelece as regras de formação dos preços dos medicamentos, da sua alteração e da sua revisão anual, bem como os respectivos prazos.
Lei n.º 5/2012, de 23 de janeiro
Regula os requisitos de tratamento de dados pessoais para constituição de ficheiros de âmbito nacional, contendo dados de saúde, com recurso a tecnologias de informação e no quadro do Serviço Nacional de Saúde.
Portaria n.º 19/2012, de 20 de janeiro
Altera o Regulamento das Tabelas de Preços das Instituições e Serviços Integrados no Serviço Nacional de Saúde, aprovado pela Portaria n.º 132/2009, de 30 de janeiro. |
| SEGURANÇA MARÍTIMA |
Decreto-Lei n.º 61/2012, de 14 de março
Transpõe a Diretiva n.º 2009/16/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto, e revoga os Decretos-Leis n.ºs 195/98, de 10 de Julho, 156/200, de 22 de Julho, 284/2003, de 8 de Novembro, e 58/2007, de 13 de Março.
Decreto-Lei n.º 53/2012, de 8 de Março
Transpõe a Diretiva n.º 2010/68/UE, da Comissão, de 22 de Outubro de 2010, que substitui o anexo A da Diretiva n.º 96/98/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativa às normas a aplicar aos equipamentos marítimos a fabricar ou a comercializar em território nacional ou a instalar em embarcações nacionais, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 24/2004, de 23 de Janeiro.
Decreto-Lei n.º 52/2012, de 7 de março
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 180/2004, de 27 de Julho, transpondo a Diretiva n.º 2009/17/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, que altera a Diretiva n.º 2002/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios.
Decreto-Lei n.º 51/2012, de 6 de março
Transpõe a Diretiva n.º 2009/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa ao cumprimento das obrigações do Estado de bandeira, destinada a reforçar a segurança marítima e a prevenção da poluição causada por navios, mediante a adopção de um conjunto de regras a serem seguidas pelos Estados de bandeira em várias circunstâncias da exploração dos navios, aumentando a transparência e qualidade da atuação das suas administrações marítimas e o controlo sobre os navios das suas bandeiras.
Decreto-Lei n.º 50/2012, de 2 de março
Transpõe a Diretiva n.º 2009/20/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa ao seguro dos proprietários de navios em matéria de créditos marítimos, destinada a garantir uma melhor proteção das vítimas de acidentes e a contribuir para a exclusão das águas sob jurisdição dos Estados membros da União Europeia dos navios que não estejam em conformidade com as normas e regras aplicáveis.
Decreto-Lei n.º 13/2012, de 20 de janeiro
Estabelece um conjunto de medidas a respeitar pelo Estado Português na sua relação com as organizações encarregues da inspeção, vistoria e certificação dos navios, com vista ao cumprimento das convenções internacionais sobre segurança marítima e prevenção da poluição marinha, transpondo a Diretiva n.º 2009/15/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009. |
| SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO |
Decreto-Lei n.º 24/2012, de 6 de fevereiro
Consolida as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde devido à exposição a agentes químicos no trabalho e transpõe a Diretiva n.º 2009/161/UE, da Comissão, de 17 de Dezembro de 2009. |
| SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA |
Lei n.º 9/2012, de 23 de fevereiro
Procede à terceira alteração à Lei n.º 1/2005, de 10 de janeiro, que regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum. |
TRANSPORTES |
Decreto-Lei n.º 19/2012, de 27 de janeiro
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 275/99, de 23 de Julho, que regula o acesso às atividades de assistência em escala a entidades que efetuam transporte aéreo de passageiros, carga ou correio e o respectivo exercício.
Decreto-Lei n.º 1/2012, de 11 de janeiro
Procede à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 196/2003, de 23 de Agosto, e transpõe a Diretiva n.º 2011/37/UE, da Comissão, de 30 de Março, relativa aos veículos em fim de vida. |
| TRIBUNAL DE CONTAS |
Lei n.º 2/2012, de 6 de janeiro
Procede à oitava alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. |
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| ACORDO ORTOGRÁFICO |
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 7/2012/A, de 24 de janeiro
Aplica o novo Acordo Ortográfico na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. |
| AGRICULTURA |
Portaria n.º 32/2012, de 9 de março
Cria um novo quadro de incentivos financeiros à aquisição de reprodutores bovinos de raças produtoras de carne. Revoga a Portaria n.º 57/2003, de 17 de Julho.
Despacho Normativo n.º 11/2012 de 3 de fevereiro
Fixa os limites orçamentais para as medidas a favor das produções agrícolas locais do POSEI e as regras e os períodos de candidatura, para o ano 2012, a diversos regimes de ajudas. |
| ARTESANATO DOS AÇORES |
Portaria n.º 23/2012 de 9 de fevereiro
Altera a Portaria n.º 13/2008, de 6 de fevereiro. (Aprova a Marca Colectiva de Certificação "Artesanato dos Açores"). |
| ATIVIDADE INDUSTRIAL |
Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/A, de 17 de janeiro
Estabelece as normas para o exercício da atividade industrial na Região Autónoma dos Açores. |
| CAMPO DE FÉRIAS |
Portaria n.º 26/2012 de 20 de fevereiro
Aprova os requisitos das instalações destinadas ao alojamento e pernoita dos participantes em campos de férias residenciais bem como para a realização de atividades de campos de férias não residenciais.
Portaria n.º 21/2012 de 7 de fevereiro
Aprova o Regulamento de Certificação do Pessoal Técnico de campos de férias.
Portaria n.º 20/2012 de 3 de fevereiro
Aprova e regulamenta o programa de apoio à realização de campos de férias, denominado “Entra em Campo”. Revoga o Despacho Normativo n.º 27/2002, de 16 de maio. |
| CRÉDITO BANCÁRIO |
Resolução n.º 46/2012, de 29 de março
Cria um regime extraordinário de moratória e regularização de dívidas, o qual é aplicável às entidades beneficiárias de apoios financeiros atribuídos pelo Fundo Regional do Emprego.
Decreto Legislativo Regional n.º 11/2012/a, de 26 de março
Define as regras para execução do Regime de Apoio ao Microcrédito Bancário nos Açores.
Resolução N.º 28/2012, de 7 de março
Cria a linha de apoio à reestruturação de dívida bancária das empresas dos Açores e apoio à liquidez, até ao montante global de 100 milhões de euros, bem como a Linha de Crédito Açores Empresas III, até ao montante de 20 milhões de euros, destinada à liquidação de dívidas a terceiros. |
| DESENVOLVIMENTO ESTRATÉGICO |
Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2012/A, de 31 de janeiro
Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2007/A, de 29 de outubro, que regulamenta o Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento Estratégico. |
| DESENVOLVIMENTO LOCAL |
Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2012/A, de 20 de fevereiro
Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2007/A, de 25 de outubro, que regulamenta o Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento Local. |
| DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE E INOVAÇÃO |
Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2012/A, de 25 de janeiro
Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2007/A, de 19 de novembro, que regulamenta o Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento da Qualidade e Inovação. |
DESPORTO |
Portaria n.º 24/2012 de 13 de fevereiro
Cria o Prémio de Excelência Desportiva e aprova o respetivo regulamento.
Resolução do n.º 12/2012 de 25 de janeiro
Inclui o ténis de mesa nas modalidades prioritárias para investimento na procura da excelência desportiva para o ciclo olímpico 2009/2012.
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2012/A, de 12 de janeiro
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 de dezembro, que estabelece o regime jurídico de apoio ao movimento associativo desportivo. |
| EDUCAÇÃO |
Decreto Legislativo Regional n.º 8/2012/A, de 16 de março
Fixa o regime da educação para a saúde em meio escolar.
Portaria n.º 29/2012 de 6 de março
Estabelece os princípios e os procedimentos a observar na avaliação das aprendizagens e competências. Revoga a Portaria n.º 4/2010, de 20 de janeiro.
Portaria n.º 14/2012 de 26 de janeiro
Fixa os quadros de pessoal docente do sistema educativo regional para o ano escolar de 2012/2013. Revoga a Portaria n.º 8/2011, de 3 de fevereiro. |
EMPREGO |
Resolução n.º 47/2012, de 29 de março
Altera a Resolução do Conselho do Governo n.º 4/2011, de 5 de janeiro. (Cria o Programa Formar, Inserir e Ocupar Socialmente (FIOS).
Resolução n.º 45/2012, de 23 de março
Cria um programa para integração de ativos, abreviadamente designado por INTEGRA, retificada pela Declaração de Retificação n.º 7/2012, de 27 de março.
Resolução n.º 44/2012, de 23 de março
Prorroga o período dos estágios do Programa ESTAGIAR L e ESTAGIAR T por mais nove meses.
Resolução n.º 27/2012, de 7 de março
Cria o Programa de Valorização do Emprego, aprovando as suas regras, condições e procedimentos. |
| ENERGIA ELÉTRICA |
Portaria n.º 37/2012, de 26 de março
Estabelece os procedimentos e as demais condições necessárias à atribuição, aplicação e manutenção, na Região Autónoma dos Açores, da tarifa social estabelecida no Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, a clientes finais economicamente vulneráveis.
Resolução n.º 36/2012, de 21 de março
Cria um programa específico de apoio para a utilização de energias renováveis e produção de eletricidade nas fajãs integradas no Parque Natural de São Jorge que não disponham de acesso à rede elétrica regional. |
| ÉPOCA BALNEAR |
Portaria n.º 30/2012 de 8 de março
Estabelece as datas da época balnear e a lista de zonas com águas balneares identificadas para o ano 2012. Revoga a Portaria n.º 46/2011, de 21 de junho. |
| EQUIPAMENTO DE ELEVAÇÃO |
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2012/A, de 17 de janeiro
Estabelece o regime jurídico do licenciamento, instalação e operação de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas, tapetes rolantes e equipamentos similares. |
LICENCIAMENTO |
Decreto Legislativo Regional n.º 13/2012/A, de 28 de março
Quarta alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de agosto, que estabelece o regime jurídico de atividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores.
Decreto Legislativo Regional n.º 12/2012/A, de 27 de março
Quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2000/A, de 10 de agosto, que estabelece o regime de licenciamento, de exploração e registo de máquinas de diversão. |
| ORÇAMENTO REGIONAL |
Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2012/A, de 17 de fevereiro
Executa o orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2012.
Decreto Legislativo Regional n.º 3/2012/A, de 13 de janeiro
Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2012, retificada pela Declaração de Retificação n.º 13/2012, de 13 de março |
| ORGÂNICAS DOS DEPARTAMENTOS DO GOVERNO |
Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2012/A, de 27 de março
Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2001/A, de 27 de novembro, que aprova a orgânica da Inspeção Regional das Atividades Culturais dos Açores (IRACA).
Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2012/A, de 1 de fevereiro
Aprova os estatutos e o quadro do pessoal dirigente do Fundo Regional dos Transportes Terrestres, Instituto Público Regional.
Declaração de Retificação n.º 1/2012, de 24 de janeiro
Retifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2011/A, de 25 de novembro, da Região Autónoma dos Açores, que aprova a Orgânica da Secretaria Regional da Educação e Formação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 227, de 25 de novembro de 2011. |
| PESCA |
Portaria n.º 38/2012, de 28 de março
Altera o sistema de incentivos de apoio às medidas de interesse coletivo desenvolvidas pelos operadores do setor das pescas aprovado pela Portaria n.º 32/2009, de 28 de Abril.
Resolução n.º 43/2012, de 21 de março
Cria o Regime Regional de Compensação ao escoamento dos produtos da pesca.
Resolução n.º 42/2012, de 21 de março
Cria o regime de incentivos à contratação de tripulantes na frota atuneira regional.
Portaria N.º 8/2012 de 13 de Janeiro
Altera o Sistema de Incentivos de apoio à pesca local e costeira, aprovado pela Portaria n.º 74/2008, de 26 de agosto.
Portaria N.º 7/2012 de 11 de Janeiro
Proíbe o desembarque, por embarcações de pesca, nos portos da Região, de qualquer pescado capturado por meio de métodos de pesca que utilizem artes de arrasto pelo fundo ou redes rebocadas similares que operem em contacto com o fundo. |
| PLANO ANUAL REGIONAL |
Decreto Legislativo Regional n.º 6/2012/A, de 23 de janeiro
Aprova o Plano Anual Regional para 2012. |
| PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE PONTA DELGADA |
Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2012/A, de 20 de fevereiro
Suspende parcialmente o Plano Diretor Municipal de Ponta Delgada. |
| PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO EMPRESARIAL |
Resolução n.º 10/2012 de 25 de janeiro
Reformula o Programa de Qualificação Empresarial, (PQE). |
| PROTEÇÃO AO DEFICIENTE |
Decreto Legislativo Regional n.º 14/2012/A, de 29 de março
Estabelece o regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência ou incapacidade. |
| RECURSOS NATURAIS DOS AÇORES |
Decreto Legislativo Regional n.º 9/2012/A, de 20 de março
Estabelece o regime jurídico do acesso e utilização de recursos naturais da Região Autónoma dos Açores para fins científicos. |
| RESÍDUOS |
Portaria n.º 28/2012 de 1 de março
Aprova as normas técnicas relativas à caracterização de resíduos urbanos.
Portaria N.º 9/2012 de 20 de Janeiro
Regulamenta o regime de apoio ao transporte marítimo de resíduos. Revoga a Portaria n.º 73/2011, de 10 de agosto.
Portaria N.º 6/2012 de 11 de Janeiro
Fixa os valores das taxas previstas no regime económico e financeiro da gestão de resíduos.
Portaria N.º 5/2012 de 6 de Janeiro
Fixa a taxa de deposição de resíduos nos centros de processamento de resíduos e valorização orgânica.
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| SAÚDE |
Resolução n.º 18/2012 de 21 de fevereiro
Corrige e substitui a tabela anexa à Resolução n.º 9/2012, de 25 de janeiro, que altera o Regulamento do Serviço de Transporte de Doentes em Ambulância.
Resolução n.º 16/2012 de 21 de fevereiro
Reconhece o projeto “ARSxV Ponta Delgada” destinado a uma unidade de saúde e de apoio social, no Concelho de Ponta Delgada, Ilha de São Miguel, como Projeto de Interesse Regional.
Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2012/A, de 26 de janeiro
Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 6/2011/A, de 10 de março, definindo as condições gerais e específicas de abertura e transferências de farmácias, o horário de funcionamento, a dispensa e entrega de medicamentos ao domicílio e pela internet, os serviços farmacêuticos a prestar pelas farmácias e a transformação dos postos farmacêuticos em farmácias.
Resolução n.º 9/2012 de 25 de janeiro
Altera os n.ºs 10, 16 e 16.1 do Regulamento do Serviço de Transporte de Doentes em Ambulância, aprovado pela Resolução n.º 250/97, de 27 de novembro, alterado pelas Resoluções n.ºs 47/2001, de 19 de abril, 100/2001, de 2 de agosto, 68/2003, de 5 de junho, e 56/2006, de 25 de maio.
Portaria n.º 10/2012 de 25 de janeiro
Regula a dispensa de medicamentos ao público, em dose individualizada, nos serviços farmacêuticos das unidades de saúde do Serviço Regional de Saúde e nas farmácias de oficina.
Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2012/A, de 20 de janeiro
Define os princípios regulamentares quanto à dispensa, embalagem e identificação do medicamento em unidose com vista à sua rastreabilidade e segurança. |
| SISTEMA CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO DOS AÇORES |
Decreto Legislativo Regional n.º 10/2012/A, de 26 de março
Estabelece o regime jurídico do Sistema Científico e Tecnológico dos Açores (SCTA) e cria o respetivo sistema de atribuição de incentivos financeiros. |
| TRANSPORTES |
Portaria n.º 18/2012 de 2 de fevereiro
Define os termos do procedimento de licenciamento do transporte particular de trabalhadores em veículos de mercadorias de caixa aberta na Região Autónoma dos Açores. Revoga a Portaria n.º 81/2002, de 29 de agosto.
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2012/A, de 11 de janeiro
Define as condições excecionais para o transporte particular de trabalhadores em veículos de mercadorias de caixa aberta na Região Autónoma dos Açores |
| TURISMO |
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/A, de 1 de março
Estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos. |
| VITIVINICULTURA |
Portaria n.º 34/2012, de 12 de março
Reconhece como denominações de origem (DO), na produção de vinhos a integrar na categoria dos vinhos de qualidade e vinhos espumantes as denominações “Biscoitos” e “Pico” e na de vinhos licorosos e vinhos espumantes a denominação “Graciosa”.
Portaria n.º 33/2012, de 9 de março
Reconhece como Indicação Geográfica (IG), a designação «Açores». |
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| ABASTECIMENTO ALIMENTAR |
Regulamento (UE) n.° 121/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro de 2012
Altera os Regulamentos (CE) n.° 1290/2005 e (CE) n.° 1234/2007 do Conselho no que respeita à distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas da União. |
| AGRICULTURA |
2012/112/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 17 de fevereiro de 2012
Altera o anexo E da Diretiva 92/65/CEE do Conselho no que diz respeito aos modelos de certificados sanitários para animais de explorações e animais, sémen, óvulos e embriões provenientes de organismos, institutos ou centros aprovados. |
| AMBIENTE |
Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011
Relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente. |
| ASSISTÊNCIA FINANCEIRA A PORTUGAL |
2012/92/UE: Decisão de Execução do Conselho, de 14 de dezembro de 2011
Altera a Decisão de Execução 2011/344/UE relativa à concessão de assistência financeira da União a Portugal. |
CÓDIGO DE VISTOS |
Regulamento (UE) n.° 154/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro de 2012
Altera o Regulamento (CE) n.° 810/2009 que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos). |
| COMÉRCIO |
Regulamento de Execução (UE) n.° 157/2012 da Comissão, de 22 de fevereiro de 2012
Altera e derroga ao Regulamento (CE) n.° 2535/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n. ° 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais. |
| DESENVOLVIMENTO RURAL |
Regulamento de Execução (UE) n.° 147/2012 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2012
Altera o Regulamento (UE) n.° 65/2011 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.° 1698/2005 do Conselho relativas aos procedimentos de controlo e à condicionalidade no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento rural.
2012/89/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 14 de fevereiro de 2012
Exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER). |
| FAUNA E FLORA SELVAGENS |
Regulamento (UE) n.° 101/2012 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2012
Altera o Regulamento (CE) n.° 338/97 do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio. |
| IVA |
Regulamento de Execução (UE) n.° 79/2012 da Comissão, de 31 de janeiro de 2012
Estabelece as normas de execução de certas disposições do Regulamento (UE) n. ° 904/2010 do Conselho relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado. |
PESCA |
Regulamento (UE) n.° 44/2012 do Conselho, de 17 de janeiro de 2012
Fixa, para 2012, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas fora da UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais.
Regulamento (UE) n.° 43/2012 do Conselho, de 17 de janeiro de 2012
Fixa, para 2012, as possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, que não são objeto de negociações ou acordos internacionais, disponíveis para os navios da UE. |
| PROGRAMA GALILEO |
2012/117/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 23 de fevereiro de 2012
Estabelece uma lista dos estádios de decisão determinantes para a avaliação da execução do programa Galileo no que se refere aos centros e às estações terrestres a instalar no âmbito das fases de desenvolvimento e de implantação do programa. |
| PROTEÇÃO DO AMBIENTE |
Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011
Avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente. |
| PROTEÇÃO DE DADOS |
2012/73/UE: Recomendação da Comissão, de 6 de fevereiro de 2012
Orientações em matéria de proteção de dados no Sistema de Alerta Rápido e de Resposta (SARR). |
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| CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO |
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2012, DR.IS n.º 17 de 24 de janeiro
a) Os Sindicatos que outorgaram o contrato colectivo de trabalho (CCT) celebrado entre os réus, publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, 3.ª série, n.º 22, de 16 de Novembro de 2001, não o fizeram na dupla qualidade de gestores da entidade empregadora e de representantes dos trabalhadores, ou seja, em «negócio consigo próprio», pelo que não foi, por tal motivo, violado o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 519-C1/79 e no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 215-B/75; b) As disposições do mesmo CCT não constituem regulamentação de uma atividade económica, não se verificando a ilegalidade das suas cláusulas 19.ª, 26.ª e 136.ª, por não violação do disposto no artigo 6.º, n.º 1, alínea d), do Decreto-Lei n.º 519-C1/79; c) O CCT em referência não viola o disposto no artigo 7.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 519-C1/79, por a sua aplicabilidade não se restringir aos membros dos Sindicatos celebrantes; d) O teor das cláusulas 46.ª, n.º 2, 48.ª, n.º 4, e 63.ª, n.º 4, do CCT referido não viola o disposto no artigo 4.º, n.º 1, da lei de férias, feriados e faltas (Decreto-Lei n.º 874/76, de 28 de Dezembro, com a redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 397/91, de 16 de Outubro), e, bem assim, nos artigos 213.º, n.ºs 1 e 3, e 238.º, n.ºs 1 e 3, dos sucessivos Códigos do Trabalho. |
| FARMÁCIAS |
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 612/2011, DR.IS n.º 17 de 24 de janeiro
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, dos artigos 14.º, n.º 1, 47.º, n.º 2, alínea a), e 58.º do Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto, na medida em que impõem às entidades do sector social que, no desempenho de funções próprias do seu escopo, constituam sociedades comerciais para acesso à propriedade das farmácias. |
| JURO DE MORA |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2012, DR.IS n.º 21, de 30 de janeiro
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: estando em causa, no âmbito da execução de sentença proferida numa ação de reconhecimento de direito, a prestação de quantias pecuniárias relativas a diferenças remuneratórias essa execução passa não só pelo pagamento dos montantes que são devidos, como pelo pagamento dos correspondentes juros moratórios, os quais são contados desde o momento em que as diferenças salariais a que o Exequente tem direito deveriam ter sido pagas. |
| ORDEM DOS ADVOGADOS |
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 89/2012, DR.IS n.º 50 de 9 de março
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do artigo 24.º, n.ºs 3 e 4; do artigo 36.º, n.º 2, 2.ª parte; do artigo 42.º, n.º 5, 2.ª parte, todos do Regulamento Nacional de Estágio da Ordem dos Advogados (Regulamento n.º 52-A/2005, de 1 de agosto), na redação que lhes foi conferida pela Deliberação n.º 3333-A/2009, de 16 de dezembro, do Conselho Geral da Ordem dos Advogados. |
| PESSOAL DOCENTE UNIVERSITÁRIO |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2012, DR.IS n.º 35, de 17 de fevereiro
Acórdão do STA de uniformização de jurisprudência de 14 de Dezembro de 2011, no processo n.º 903/10. O Decreto-Lei n.º 408/89, de 18 de Novembro, contém normas específicas relativamente ao regime de promoção do pessoal docente universitário e do ensino superior politécnico e do pessoal de investigação científica, devendo, em consequência, o regime por ele estabelecido, designadamente no seu artigo 3.º, alínea b), in fine, ser considerado como lei especial, prevalecendo sobre as regras gerais para as carreiras da Administração Pública previstas no Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, concretamente a contida no seu artigo 17.º, n.º 2. |
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