Decreto-Lei n.º 120/2012, de 19 de junho
Regulamenta o Fundo de Regularização Municipal, alterando o Decreto-Lei n.º 38/2008, de 7 de março.

Resolução da Assembleia da República n.º 80-A/2012, de 19 de junho
Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território.

Lei n.º 22/2012, de 30 de maio
Aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica.

Decreto-Lei n.º 92/2012, de 16 de abril
Procede à primeira alteração dos Estatutos da Fundação para os Estudos e Formação Autárquica - Fundação CEFA, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 98/2009, de 28 de abril, que determinou a extinção do Centro de Estudos e Formação Autárquica, I. P.

Decreto n.º 13/2012, de 25 de junho
Aprova o Protocolo relativo à Avaliação Ambiental Estratégica à Convenção sobre a Avaliação dos Impactes Ambientais Num Contexto Transfronteiras, assinado em Kiev, em 21 de maio de 2003.

Decreto-Lei n.º 95/2012, de 20 de abril
Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1221/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo à participação voluntária de organizações situadas dentro ou fora da Comunidade num sistema comunitário de ecogestão e auditoria.

Decreto-Lei n.º 91/2012, de 12 de abril
Estabelece o regime de derrogações aplicáveis à comercialização de misturas de preservação destinadas a serem utilizadas na preservação do meio natural no contexto da conservação dos recursos genéticos, transpondo a Diretiva n.º 2010/60/UE, da Comissão, de 30 de agosto de 2010, que prevê determinadas derrogações à comercialização de misturas de sementes de plantas forrageiras destinadas a serem utilizadas na preservação do meio natural.

Decreto-Lei n.º 100/2012, de 7 de maio
Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de junho, que estabelece o regime geral do Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e de Espécies Hortícolas, procedendo à transposição da Diretiva de Execução n.º 2011/68/UE, da Comissão, de 1 de julho de 2011.

Lei n.º 16/2012, de 20 de abril
Procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização.

Lei n.º 23/2012, de 25 de junho
Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.

Declaração n.º 4/2012, de 4 de junho
Membros efetivos designados ou eleitos para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).

Decreto-Lei n.º 134/2012, de 29 de junho
Procede à revisão da estrutura e composição da Comissão de Normalização Contabilística, adaptando-a às novas competências de normalização para o setor público.

Portaria n.º 119/2012, de 30 de abril
Fixa as classes de habilitação contidas nos alvarás das empresas de construção, bem como os valores máximos de obra que cada uma delas permite realizar, e revoga a Portaria n.º 57/2011, de 28 de janeiro.

Decreto-Lei n.º 110/2012, de 21 de maio
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de junho, que estabelece o regime jurídico das instalações desportivas de uso público.

Decreto-Lei n.º 86/2012, de 10 de abril
Altera o Decreto-Lei n.º 65/97, de 31 de março, que regula a instalação e o funcionamento dos recintos com diversões aquáticas.

Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho
Estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados.

Portaria n.º 195/2012, de 21 de junho
Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2012-2013.

Portaria n.º 193-A/2012, de 19 de junho
Primeira alteração à Portaria n.º 554/2004, de 22 de maio, que cria os cursos de Design de Comunicação, Design de Produto, Produção Artística e Comunicação Audiovisual e aprova os respetivos planos de estudo.

Declaração de Retificação n.º 24/2012, de 11 de maio
Retifica a Portaria n.º 91/2012, de 30 de março, do Ministério da Educação e Ciência, que procede à segunda alteração à Portaria n.º 550-E/2004, de 21 de maio, que cria diversos cursos do ensino recorrente de nível secundário, aprova os respetivos planos de estudos e aprova o regime de organização administrativa e pedagógica e de avaliação aplicável aos cursos científico-humanísticos, aos cursos tecnológicos e aos cursos artísticos especializados, nos domínios das partes visuais e dos audiovisuais, de ensino recorrente de nível secundário, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 65, de 30 de março de 2012.

Portaria n.º 105/2012, de 17 de abril
Sexta alteração à Portaria n.º 550-D/2004, de 21 de maio, que aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos científico-humanísticos de nível secundário de educação.

Portaria n.º 97/2012, de 5 de abril
Fixa os montantes do subsídio anual por aluno concedidos ao abrigo de contratos simples e de desenvolvimento celebrados entre o Estado e estabelecimentos de ensino particular e cooperativo.

Lei Orgânica n.º 1/2012, de 11 de maio
Segunda alteração à Lei n.º 44/86, de 30 de setembro (Regime do estado de sítio e do estado de emergência).

Decreto-Lei n.º 102/2012, de 11 de maio
Estabelece o regime do Fundo de Socorro Social.

Decreto-Lei n.º 99/2012, de 7 de maio
Institui a Comissão Interministerial de Orientação Estratégica dos Fundos Comunitários e Extracomunitários.

Portaria n.º 150-A/2012, de 17 de maio
Define os procedimentos necessários à execução da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, no âmbito de operações de capitalização de instituições de crédito com recurso a investimento público.

Decreto-Lei n.º 123/2012, de 20 de junho
Confere a faculdade de adoção de regime especial pelos institutos públicos com atribuições no âmbito da gestão de apoios e de financiamentos suportados por fundos europeus e fixa as competências dos membros dos conselhos diretivos com funções não executivas, procedendo à alteração à Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro.

Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho
Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.

Decreto-Lei n.º 101/2012, de 11 de maio
Cria uma linha de crédito com juros bonificados, dirigida prioritariamente a operadores do setor da pecuária extensiva, que exerçam as atividades da bovinicultura, caprinicultura, ovinicultura, equinicultura, suinicultura e apicultura, com vista a compensar o aumento dos custos de produção resultantes da seca.

Portaria n.º 122/2012, de 3 de maio
Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho.

Decreto-Lei n.º 130/2012, de 22 de junho
Procede à segunda alteração à Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, que aprova a Lei da Água, transpondo a Diretiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.

Portaria n.º 107/2012, de 18 de abril
Especifica as profissões regulamentadas abrangidas na área da economia e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais.

Portaria n.º 96/2012, de 5 de abril
Especifica as profissões regulamentadas abrangidas nos setores das obras públicas, transportes e comunicações e designa as respetivas autoridades competentes para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais, nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de março.

Lei n.º 19/2012, de 8 de maio
Aprova o novo regime jurídico da concorrência, revogando as Leis n.ºs 18/2003, de 11 de junho, e 39/2006, de 25 de agosto, e procede à segunda alteração à Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro.

Decreto-Lei n.º 128/2012, de 21 de junho
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios.

Portaria n.º 178-B/2012, de 1 de junho
Primeira alteração à Portaria n.º 142-B/2012, de 15 de maio, que define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde, retificada pela Declaração de Retificação n.º 30/2012, de 14 de junho.

Decreto-Lei n.º 106/2012, de 17 de maio
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 8/2011, de 11 de janeiro, que aprova os valores devidos pelo pagamento de atos das autoridades de saúde e de serviços prestados por outros profissionais de saúde pública.

Portaria n.º 142-B/2012, de 15 de maio
Define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde, retificada pela Declaração de Retificação n.º 27-A/2012, de 1 de junho.

Portaria n.º 137-A/2012, de 11 de maio
Estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição de medicamentos, os modelos de receita médica e as condições de dispensa de medicamentos, bem como define as obrigações de informação a prestar aos utentes, retificada pela Declaração de Retificação n.º 29/2012, de 14 de junho.

Portaria n.º 121/2012, de 30 de abril
Atualiza o programa de formação da área profissional de especialização de Medicina Física e de Reabilitação.

Decreto-Lei n.º 85/2012, de 5 de abril
Aprova as normas técnicas do Plano de Controlo e Erradicação da Doença de Aujeszky.

Decreto-Lei n.º 121/2012, de 19 de junho
Transpõe a Diretiva n.º 2011/15/UE, da Comissão, de 23 de fevereiro de 2011, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 180/2004, de 27 de julho.

Lei n.º 18/2012, de 7 de maio
Transpõe a Diretiva n.º 2009/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril, que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação técnica de acidentes no setor do transporte marítimo.

Decreto-Lei n.º 93/2012, de 19 de abril
Transpõe a Diretiva n.º 2010/36/UE, da Comissão, de 1 de junho de 2010, que altera a Diretiva n.º 2009/45/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelecendo-se regras comuns de segurança, relacionadas com a construção e os equipamentos dos navios de passageiros e das embarcações de passageiros de alta velocidade que efetuam viagens domésticas, destinadas a assegurar um elevado nível de segurança que contribua para o reforço da segurança do transporte marítimo e evite, simultaneamente, distorções de concorrência entre os operadores.

Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho
Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de proteção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social, e o estatuto das pensões de sobrevivência e o regime jurídico de proteção social na eventualidade de maternidade, paternidade e adoção no âmbito do regime de proteção social convergente.

Lei n.º 17/2012, de 26 de abril
Estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2008/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008.

Lei n.º 15/2012, de 3 de abril
Institui o Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO).

Decreto-Lei n.º 117/2012, de 5 de junho
Regula a organização do tempo de trabalho de condutores independentes em atividades de transporte rodoviário, transpondo a Diretiva n.º 2002/15/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002.

Decreto-Lei n.º 116/2012, de 29 de maio
Estabelece o regime jurídico do acesso ao mercado e do exercício de direitos de tráfego no transporte aéreo regular extracomunitário.

Lei n.º 21/2012, de 17 de maio
Primeira alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia.

Decreto-Lei n.º 94/2012, de 20 de abril
Revê o regime das taxas incidentes sobre os vinhos e produtos vínicos.

Decreto-Lei n.º 113/2012, de 23 de maio
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/2009, de 3 de junho, que estabelece o regime de identificação, gestão, monitorização e classificação da qualidade das águas balneares.

Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 2 de abril
Estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade.

Portaria n.º 48/2012, de 23 de abril
Aprova o “Programa de Apoio à Gestão das Organizações de Produtores”, (PAGOP).

Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2012/A, de 22 de maio
Regulamenta o exercício da atividade industrial na Região Autónoma dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/A, de 17 de janeiro.

Despacho n.º 753/2012 (II Série), de 25 de maio
Transita para o novo regime de autonomia administrativa a Direção Regional de Planeamento e Fundos Estruturais.

Despacho n.º 752/2012 (II Série), de 25 de maio
Transita para o novo regime de autonomia administrativa a Direção Regional do Orçamento e Tesouro.

Despacho n.º 751/2012 (II Série), de 25 de maio
Transita para o novo regime de autonomia administrativa o Serviço Regional de Estatística dos Açores.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 11/2012/A, de 18 de abril
Resolve afirmar os interesses dos Açores em qualquer processo negocial relativo à utilização da Base das Lajes pelos Estados Unidos da América.

Portaria n.º 74/2012, de 27 de junho
Aprova o calendário venatório da Ilha das Flores. Revoga a Portaria n.º 57/2011, de 1 de julho.

Portaria n.º 73/2012, de 27 de junho
Aprova o calendário venatório da Ilha do Pico. Revoga a Portaria n.º 56/2011, de 1 de julho

Portaria n.º 72/2012, de 27 de junho
Aprova o calendário venatório da Ilha do Faial. Revoga a Portaria n.º 55/2011, de 1 de julho.

Portaria n.º 71/2012, de 27 de junho
Aprova o calendário venatório da Ilha de São Jorge. Revoga a Portaria n.º 54/2011, de 1 de julho.

Portaria n.º 70/2012, de 27 de junho
Aprova o calendário venatório da Ilha Graciosa. Revoga a Portaria n.º 58/2011, de 1 de julho.

Portaria n.º 68/2012, de 26 de junho
Aprova o calendário venatório da Ilha de Terceira. Revoga a Portaria n.º 53/2011, de 1 de julho.

Portaria n.º 67/2012, de 26 de junho
Aprova o calendário venatório da Ilha de São Miguel. Revoga a Portaria n.º 51/2011, de 1 de julho.

Portaria n.º 66/2012, de 26 de junho
Aprova o calendário venatório da Ilha de Santa Maria. Revoga a Portaria n.º 52/2011, de 1 de julho.

Portaria n.º 67/2012, de 17 de maio
Aprova o modelo do cartão de identificação e livre-trânsito do pessoal dirigente e do pessoal das carreiras de inspeção da Inspeção Regional de Turismo. Revoga a Portaria n.º 104/2003, de 26 de dezembro.

Portaria n.º 52/2012, de 11 de maio
Aprova o modelo de cartão de identificação dos funcionários da Direção Regional de Apoio ao Investimento e à Competitividade com funções de fiscalização.

Portaria n.º 42/2012, de 10 de abril
Aprova o modelo do Cartão de Identificação dos trabalhadores da administração regional autónoma da Região Autónoma dos Açores afetos Direção Regional da Cultura e aos seus serviços periféricos.

Decreto Legislativo Regional n.º 16/2012/A, de 4 de abril
Aprova o Código da Ação Social dos Açores.

Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2012/A, de 1 de junho
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2009/A, de 24 de julho, que regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 10/2009/A, de 5 de junho, II Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada - PROMEDIA II para o quadriénio de 2009-2012, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2011/A, de 23 de maio.

Decreto Legislativo Regional n.º 19/2012/A, de 18 de abril
Regula o exercício da atividade de edição, reprodução, distribuição ou troca de videogramas, na Região Autónoma dos Açores.

Portaria n.º 63/2012, de 14 de junho
Aprova o regulamento de concessão de apoios aos clubes desportivos para a contratação de treinadores qualificados para o treino e competição de atletas inseridos no estatuto nacional de alto rendimento ou das equipas dos clubes participantes em competições nacionais do nível competitivo superior ou em competições internacionais. Revoga a Portaria n.º 40/2011, de 1 de junho de 2011.

Despacho n.º 568/2012, de 25 de Junho
Esclarece regras relativas ao funcionamento e gestão do Programa Formar, Inserir e Ocupar Socialmente - FIOS, aprovado pela Resolução n.º 4/2011, de 5 de janeiro, alterada pela Resolução n.º 47/2012, de 29 de março.

Decreto Legislativo Regional n.º 26/2012/A, de 19 de junho
Estabelece o regime de empréstimo de manuais escolares nos ensinos básico e secundário da Região Autónoma dos Açores, através de um fundo bibliográfico, bem como os critérios a que o mesmo deve obedecer.

Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2012/A, de 19 de junho
Altera a tipologia da Escola Básica Integrada Mouzinho da Silveira, na ilha do Corvo, para Escola Básica e Secundária Mouzinho da Silveira.

Decreto Legislativo Regional n.º 22/2012/A, de 30 de maio
Aprova o Regulamento de Concurso do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e Ensinos Básico e Secundário, na Região Autónoma dos Açores.

Portaria n.º 60/2012, de 29 de Maio
Aprova o Regulamento de Gestão Administrativa e Pedagógica de Alunos. Revoga a Portaria n.º 76/2009, de 23 de setembro e o Despacho n.º 754/2010, de 23 de julho.

Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2012/A, de 30 de abril
Procede à regulamentação do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2011/A, de 30 de maio, e do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2011/A, de 26 de maio, relativos à atribuição de bolsas de estudo para formação profissional e para trabalhadores-estudantes matriculados no ensino superior.

Portaria n.º 51/2012, de 27 de abril
Aprova o calendário escolar para o ano letivo 2012-1013. Revoga a Portaria n.º 34/2011, de 13 de maio

Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2012/A, de 9 de maio
Dá nova redação ao artigo 2.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2008/A, de 7 de maio, que regula a atividade ocupacional temporária de trabalhadores beneficiários de prestação de desemprego.

Decreto Legislativo Regional n.º 27/2012/A, de 22 de junho
Revê o sistema de incentivos à produção de energia a partir de fontes renováveis, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 5/2010/A, de 23 de fevereiro.

Decreto Legislativo Regional n.º 29/2012/A, de 26 de junho
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 6/2011/A, de 10 de março, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina na Região Autónoma dos Açores.

Resolução n.º 15/2012/A, de 6 de junho
Resolve atribuir várias insígnias honoríficas açorianas.

Despacho Normativo n.º 30/2012, de 7 de maio
Regulamenta a apresentação, pelas instituições de solidariedade social, de propostas de celebração de contratos de cooperação – valor investimento.

Decreto Legislativo Regional n.º 19/2012/A, de 18 de abril
Regula o exercício da atividade de edição, reprodução, distribuição ou troca de videogramas.

Decreto do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores n.º 2/2012,d e 19 de abril
Nomeia a Dr.ª Luísa Maria Estrela Rego Miranda Schanderl para o cargo de Secretária Regional da Economia.

Portaria n.º 44/2012, de 11 de abril
Aprova o Regulamento de Acesso à Montanha da Ilha do Pico. Revoga a Portaria n.º 39/2011, de 23 de maio.

Decreto Legislativo Regional n.º 18/2012/A, de 18 de abril
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 3/2012/A, de 13 de janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2012.

Declaração de Retificação n.º 19/2012, de 10 de abril
Retifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2012/A, de 17 de fevereiro, da Região Autónoma dos Açores, que executa o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2012, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 35, de 17 de fevereiro de 2012.

Portaria n.º 62/2012, de 5 de junho
Aprova o Regulamento de pesca na zona marítima em torno da ilha de Santa Maria.

Portaria n.º 53/2012, de 14 de maio
Aprova os modelos relacionados com o rol de tripulação e relação de indivíduos não marítimos das embarcações regionais de pesca.

Portaria n.º 50/2012, de 27 de abril
Aprova o Regulamento da pesca à linha na Região Autónoma dos Açores. Revoga a Portaria n.º 43/2009, de 27 de maio.

Portaria n.º 45/2012, de 11 de abril
Atribui aos armadores da frota de pesca açoriana um incentivo de € 0,50 por cada quilo de peixe-espada preto descarregado e vendido nas lotas regionais no ano de 2012.

Portaria n.º 46/2012, de 17 de abril
Substitui os quadros regionais de ilha das ilhas Santa Maria, São Miguel, Terceira, Graciosa, São Jorge, Pico, Faial, Flores e Corvo em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado. Revoga os Anexos I a VIII do Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2008/A, de 20 de outubro, e o Anexo à Portaria n.º 98/2010, de 21 de outubro.

Decreto Legislativo Regional n.º 21/2012/A, de 9 de maio
Estabelece o regime jurídico de revelação e aproveitamento de bens naturais existentes na crosta terrestre, genericamente designados por recursos geológicos, integrados ou não no domínio público, do território terrestre e marinho da Região Autónoma dos Açores.

Decreto Legislativo Regional n.º 20/2012/A, de 18 de abril
Procede à redução do valor da caução prestada no âmbito do regime jurídico da revelação e aproveitamento de massas minerais na Região Autónoma dos Açores.

Portaria n.º 61/2012, de 31 de maio
Aprova a delimitação do perímetro de proteção das captações de água para abastecimento público.

Decreto Legislativo Regional n.º 24/2012/A, de 1 de junho
Aprova as normas que regulamentam a gestão de fluxos específicos de resíduos.

Portaria n.º 65/2012, de 20 de junho
Altera o modelo de certificado de incapacidade para o trabalho por estado de doença (CIT) aprovado pela Portaria n.º 45/2011, de 17 de junho.

Despacho n.º 758/2012 (II Série), de 25 de maio
Aprova e publica, em anexo, a Estratégia Regional para a Qualidade na Saúde.

Despacho n.º 757/2012 (II Série), de 25 de maio
Aprova e publica, em anexo, o clausulado tipo da convenção para a prestação dos serviços especializados de medicina nuclear aos utentes do Serviço Regional de Saúde.

Resolução n.º 61/2012, de 21 de maio
Dá continuidade ao Projeto para a prevenção e tratamento da obesidade infantil na Região Autónoma dos Açores, criado pela Resolução n.º 37/2009, de 2 de março. Revoga a Resolução do Conselho do Governo n.º 37/2009, de 2 de março.

Portaria n.º 40/2012, de 4 de abril
Cria o Qualidade Segura - Programa de Apoio à Manutenção da Segurança e Qualidade Alimentar nos Açores.

Despacho n.º 903/2012 (II Série), de 21 de junho
Autoriza o pagamento dos valores devidos a título de contribuições, quotizações ou juros de mora, na RIAC – Agência para a Modernização e Qualidade do Serviço ao Cidadão, I.P., no âmbito da obrigação contributiva das entidades empregadoras, trabalhadores independentes, produtores agrícolas, serviço doméstico e seguro social voluntário.

Portaria n.º 43/2012, de 11 de abril
Adapta o subsistema de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública Regional dos Açores (SIADAPRA 3), aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 41/2008/A, de 27 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 33/2010/A, de 18 de novembro, aos trabalhadores integrados na carreira especial de enfermagem estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro.

Despacho n.º 900/2012 (II Série), de 21 de junho
Fixa o horário de trabalho do pessoal afeto ao Backoffice do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos da Administração Regional dos Açores (SIGRHARA).

Resolução n.º 52/2012, de 11 de abril
Reconhece como tradicionais quatro touradas à corda procedendo à sua inclusão no mapa das touradas tradicionais e aprova o respetivo mapa das touradas tradicionais.

Resolução n.º 82/2012, de 6 de junho
Prolonga até ao dia 31 de Dezembro de 2013 o período de carência atribuído pela Resolução n.º 78/2010, de 14 de junho, ao plano de reembolso da componente reembolsável do incentivo relativo a investimentos em estabelecimentos hoteleiros, em unidades de turismo em espaço rural, em apartamentos turísticos e em equipamentos de animação turística.

Decreto Legislativo Regional n.º 23/2012/A, de 31 de maio
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/A, de 1 de março, que estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.

Portaria n.º 59/2012, de 21 de maio
Aprova os modelos das placas identificativas da classificação dos empreendimentos turísticos.

Portaria n.º 58/2012, de 18 de maio
Estabelece os requisitos dos equipamentos de uso comum dos empreendimentos turísticos.

Portaria n.º 55/2012, de 16 de maio
Aprova as normas de execução do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/A, de 1 de março, no que concerne aos requisitos ou critérios de instalação, classificação e funcionamento dos diversos tipos de empreendimentos turísticos.

Portaria n.º 54/2012, de 15 de maio
Estabelece os requisitos mínimos a observar pelos empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural.

Decisão de Execução da Comissão n.º 2012/336/EU, de 22 de junho de 2012
Exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER).

Regulamento de Execução (UE) n.º 524/2012 da Comissão, de 20 de junho de 2012
Altera o anexo I do Regulamento (CE) n. ° 73/2009 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da política agrícola comum.

Regulamento de Execução (UE) n.º 313/2012 da Comissão, de 12 de abril de 2012  
Altera os anexos IV e VIII do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum.

Decisão de Execução da Comissão n.º 2012/240/UE, de 27 de abril de 2012
Apuramento das contas dos organismos pagadores dos estados-Membros referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) no que respeita ao exercício financeiro de 2011.

Regulamento (UE) n.° 360/2012 da Comissão, de 25 de abril de 2012
Relativo à aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis concedidos a empresas que prestam serviços de interesse económico geral.

Decisão de Execução do Conselho n.º 2012/224/EU, de 29 de março de 2012   
Altera a Decisão de Execução 2011/344/UE relativa à concessão de assistência financeira da União a Portugal.

Parecer do Banco Central Europeu, de 2 de abril de 2012
Sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1060/2009, relativo às agências de notação de risco, e ainda sobre uma proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2009/65/CE, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) e a Diretiva 2011/61/UE relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos no que diz respeito à dependência excessiva relativamente às notações de risco (CON/2012/24).

Regulamento Delegado (UE) n.º 449/2012 da Comissão, de 21 de março de 2012
Completa o Regulamento (CE) n.º 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação em matéria da informação que as agências de notação de risco devem fornecer nos seus pedidos de registo e certificação.

Regulamento Delegado (UE) n.º 448/2012 da Comissão, de 21 de março de 2012
Completa o Regulamento (CE) n.º 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita às normas técnicas de regulamentação para a apresentação das informações que as agências de notação de risco devem disponibilizar num repositório central mantido pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados.

Regulamento Delegado (UE) n.º 447/2012 da Comissão, de 21 de março de 2012
Completa o Regulamento (CE) n.º 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às agências de notação de risco, mediante o estabelecimento de normas técnicas de regulamentação para a avaliação da conformidade das metodologias de notação de risco.

Regulamento Delegado (UE) n.º 446/2012 da Comissão, de 21 de março de 2012
Completa o Regulamento (CE) n.º 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas ao conteúdo e formato da comunicação periódica de dados de notação à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados pelas agências de notação de risco.

Regulamento (UE) n.º 383/2012 da Comissão, de 4 de maio de 2012
Estabelece os requisitos técnicos relativos às cartas de condução que incorporam um suporte de armazenamento (micropastilha).

Regulamento Delegado (UE) n.º 312/2012 da Comissão, de 9 de janeiro de 2012
Altera o Regulamento (UE) n.º 973/2010 do Conselho relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum sobre as importações de um determinado número de produtos industriais pelas regiões autónomas dos Açores e da Madeira.

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.º 35/10/COL, de 3 de fevereiro de 2010
Altera pela octogésima vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais, através da introdução de um novo capítulo relativo à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais ao serviço público de radiodifusão.

Regulamento (UE) n.º 386/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de abril de 2012
Atribui ao Instituto de Harmonização no Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) funções relacionadas com a defesa dos direitos de propriedade intelectual, nomeadamente a de reunir representantes dos setores público e privado num Observatório Europeu das Infrações aos Direitos de Propriedade Intelectual.

Regulamento (UE) n.º 423/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho relativamente a determinadas disposições aplicáveis a mecanismos de partilha de riscos para Estados-Membros afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira.

Regulamento de Execução (UE) n.º 419/2012 da Comissão, de 16 de maio de 2012
Altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 562/2011 que adota o plano de atribuição de recursos aos Estados-Membros, a imputar ao exercício de 2012, para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da União Europeia.

Parecer do Banco Central Europeu, de 7 de março de 2012
Sobre a governação económica reforçada da área do euro (CON/2012/18)

Regulamento de Execução (UE) n.º 511/2012 da Comissão, de 15 de junho de 2012
Relativo às notificações sobre organizações de produtores e interprofissionais e às negociações e relações contratuais previstas no Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho, no setor do leite e dos produtos láteos.

Regulamento de Execução (UE) n.º 326/2012 da Comissão, de 17 de abril de 2012
Relativo à repartição entre «entregas» e «vendas diretas» das quotas leiteiras nacionais fixadas para 2011/2012 no anexo IX do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho.

Diretiva 2012/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de abril de 2012   
Altera a Diretiva 2004/40/CE relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (campos eletromagnéticos) (18.ª Diretiva especial na acepção do artigo 16.°, n.° 1, da Diretiva 89/391/CEE).

Diretiva 2012/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de abril de 2012    
Altera a Diretiva 2004/40/CE relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (campos eletromagnéticos) (18.ª Diretiva especial na acepção do artigo 16.°, n.°1, da Diretiva 89/391/CEE).

Decisão de Execução da Comissão n.º 2012/294/UE, de 25 de maio de 2012
Relativa a uma participação financeira da União nos programas de controlo, inspeção e vigilância da pesca dos Estados-Membros respeitantes a 2012.

Regulamento de Execução (UE) n.º 440/2012 da Comissão, de 24 de maio de 2012
Altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 439/2011 que derroga o Regulamento (CEE) n.º 2454/93 no respeitante à definição da noção de produtos originários para fins do sistema de preferências generalizadas, de forma a ter em conta a situação especial de Cabo Verde em relação às exportações de certos produtos da pesca para a União Europeia.

Regulamento de Execução (UE) n.º 433/2012 da Comissão, de 23 de maio de 2012
Estabelece regras de execução do Regulamento (UE) n.º 1236/2010 que estabelece um regime de controlo e coerção aplicável na área da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste.

Regulamento de Execução (UE) n.º 368/2012 da Comissão, de 27 de abril de 2012         
Altera o Regulamento (UE) n.º 44/2012 do Conselho que fixa, para 2012, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas fora da UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais.

Regulamento (UE) n.º 387/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de abril de 2012
Altera o Regulamento (CE) n.º 1198/2006 do Conselho relativo ao Fundo Europeu das Pescas, no respeitante a certas disposições de gestão financeira aplicáveis a determinados Estados-Membros que se encontram em dificuldades graves ou sob ameaça de tais dificuldades relacionadas com a sua estabilidade financeira.

Regulamento de Execução (UE) n.º 319/2012 da Comissão, de 13 de abril de 2012         
Adiciona às quotas de pesca para 2012 determinadas quantidades retiradas no ano de 2011, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.° 847/96 do Conselho.

Decisão 2012/285/PESC do Conselho, de 31 de maio de 2012
Institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade da República da Guiné-Bissau e que revoga a Decisão 2012/237/PESC

Regulamento de Execução (UE) n.º 458/2012 do Conselho, de 31 de maio de 2012
Que dá execução ao artigo 11. °, n.º 1, do Regulamento (UE) n. ° 377/2012, que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade da República da Guiné-Bissau.

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de Dezembro de 2010
Sobre a boa governação no domínio da política regional da UE: procedimentos de assistência e controlo por parte da Comissão Europeia.

Regulamento (UE) n.º 432/2012 da Comissão, de 16 de maio de 2012
Estabelece uma lista de alegações de saúde permitidas relativas a alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças.

Decisão de Execução da Comissão n.º 2012/188/UE, de 4 de abril de 2012          
Autoriza os Estados-Membros a adotarem certas derrogações nos termos da Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas.

Regulamento de Execução (UE) n.º 315/2012 da Comissão, de 12 de abril de 2012
Altera o Regulamento (CE) n.º 606/2009 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 479/2008 do Conselho no que respeita às categorias de produtos vitivinícolas, às práticas enológicas e às restrições que lhes são aplicáveis.

Regulamento de Execução (UE) n.° 314/2012 da Comissão, de 12 de abril de 2012
Altera os Regulamentos (CE) n.º 555/2008 e (CE) n.º 436/2009 no que diz respeito aos documentos que acompanham o transporte dos produtos vitivinícolas e aos registos a manter no setor vitivinícola.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2012, DR.IS n.º 121, de 25 de junho
Ao trabalhador isento de horário de trabalho, na modalidade de isenção total, não é devido o pagamento de trabalho suplementar em dia normal de trabalho, conforme resulta dos artigos 17.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 409/71, de 27 de setembro, e 197.º, n.º 4, alínea a), do Código do Trabalho de 2003, mesmo que ultrapasse os limites legais diários ou anuais estabelecidos nos artigos 5.º, n.º 1, alíneas a) e b), do Decreto-Lei n.º 421/83, de 2 de dezembro, e 200.º, n.º 1, alíneas a) a c), do Código do Trabalho de 2003, após a entrada em vigor deste diploma.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2012, DR.IS n.º 98, de 21 de maio
O Ministério Público, em processo penal, pode praticar ato processual nos três dias úteis seguintes ao termo do respectivo prazo, ao abrigo do disposto no artigo 145.º, n.º 5, do Código de Processo Civil, sem pagar multa ou emitir declaração a manifestar a intenção de praticar o ato naquele prazo.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2012, DR.IS n.º 98, de 21 de maio
O prazo de seis meses para o exercício do direito de queixa, nos termos do artigo 115.º, n.º 1, do Código Penal, termina às 24 horas do dia que corresponda, no 6.º mês seguinte, ao dia em que o titular desse direito tiver tido conhecimento do facto e dos seus autores; mas, se nesse último mês não existir dia correspondente, o prazo finda às 24 horas do último dia desse mês.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2012, DR.IS n.º 73 de 12 de abril
A mera instauração pelo Ministério Público de execução patrimonial contra o condenado em pena de multa, para obtenção do respetivo pagamento, não constitui a causa de interrupção da prescrição da pena prevista no artigo 126.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012, DR.IS n.º 78 de 19 de abril
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes do artigo 1.º, n.ºs 1 e 2, e do artigo 2.º do Decreto n.º 37/XII, da Assembleia da República (crime de enriquecimento ilícito).

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2012, DR.IS n.º 97, de 18 de maio
Declara a ilegalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 27.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2011/A, de 10 de março (regime jurídico das farmácias de oficina na Região Autónoma dos Açores), por violação do artigo 59.º, n.º 2, alínea e), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2012, de 18 de abril
Visando o recurso a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, com reapreciação da prova gravada, basta, para efeitos do disposto no artigo 412.º, n.º 3, alínea b), do CPP, a referência às concretas passagens/excertos das declarações que, no entendimento do recorrente, imponham decisão diversa da assumida, desde que transcritas, na ausência de consignação na ata do início e termo das declarações.