ADMINISTRAÇÃO LOCAL |
Portaria n.º 281-A/2012, de 14 de setembro
Aprova o Programa de Apoio à Economia Local (PAEL).
Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto
Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais e revoga as Leis n.ºs 53-F/2006, de 29 de dezembro, e 55/2011, de 15 de novembro.
Portaria n.º 268-B/2012, de 31 de agosto
Estabelece o regime temporal das transferências das verbas para as autarquias locais.
Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto
Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.ºs 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
Lei n.º 43/201, de 28 de agosto
Cria o Programa de Apoio à Economia Local, com o objetivo de proceder à regularização do pagamento de dívidas dos municípios a fornecedores vencidas há mais de 90 dias. |
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA |
Decreto-Lei n.º 214/201, de 28 de setembro
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 18/2010, de 19 de março, que estabelece o regime jurídico do Programa de Estágios Profissionais na Administração |
ARRENDAMENTO URBANO |
Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto
Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro.
Lei n.º 30/2012, de 14 de agosto
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.
Portaria n.º 240/2012, de 10 de agosto
Aprova o modelo da participação de rendas e o respetivo anexo 1, bem como as correspondentes instruções de preenchimento. |
ARVOREDO DE INTERESSE PÚBLICO |
Lei n.º 53/2012, de 5 de setembro
Aprova o regime jurídico da classificação de arvoredo de interesse público (revoga o Decreto-Lei n.º 28 468, de 15 de fevereiro de 1938). |
ATIVIDADE INDUSTRIAL |
Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto
Cria o Sistema da Indústria Responsável, que regula o exercício da atividade industrial, a instalação e exploração de zonas empresariais responsáveis, bem como o processo de acreditação de entidades no âmbito deste Sistema. |
BALCÃO DO EMPREENDEDOR |
Decreto-Lei n.º 141/2012, de 11 de julho
Altera o Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, no respeitante à implementação do «Balcão do empreendedor». |
BENEFÍCIOS FISCAIS |
Decreto-Lei n.º 198/2012, de 22 de agosto
Estabelece medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal, define a forma da sua comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira e cria um incentivo de natureza fiscal à exigência daqueles documentos por adquirentes pessoas singulares. |
BENS IMÓVEIS DO ESTADO |
Portaria n.º 278/2012, de 14 de setembro
Regulamenta a implementação gradual do princípio da onerosidade através da determinação dos termos em que é devida a contrapartida pelos serviços, organismos ou demais entidades utilizadores de espaços públicos. |
BOMBEIROS |
Lei n.º 48/2012, de 29 de agosto
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 286/2009, de 8 de outubro, que regula a assistência e o patrocínio judiciário aos bombeiros, nos processos judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por factos ocorridos no âmbito do exercício de funções. |
CARTÃO DE CONTRIBUINTE |
Portaria n.º 255/2012, de 27 de agosto
Aprova o novo modelo do cartão de contribuinte e revoga a Portaria n.º 377/2003, de 10 de maio. |
CIDADÃO ESTRANGEIRO |
Lei n.º 29/2012, de 9 de agosto
Primeira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. |
CÓDIGO DA ESTRADA |
Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho
Altera o Código da Estrada e aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2006/126/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, alterada pelas Diretivas n.ºs 2009/113/CE, da Comissão, de 25 de agosto, e 2011/94/UE, da Comissão, de 28 de novembro, relativas à carta de condução. |
CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS |
Lei n.º 47/2012, de 29 de agosto
Procede à quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, por forma a adequá-lo à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, que estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade.
Declaração de Retificação n.º 38/2012, de 23 de julho
Retifica a Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, «Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 25 de junho de 2012. |
COMÉRCIO |
Decreto-Lei n.º 174/2012, de 2 de agosto
Altera o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos comerciais destinados à venda ou exibição produtos relacionados com a atividade sexual, conformando-o com a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro.
Decreto-Lei n.º 173/2012, de 2 de agosto
Estabelece as regras aplicáveis ao exercício da atividade de comércio por grosso exercida de forma não sedentária, bem como as condições de realização de feiras grossistas. |
COMUNICAÇÃO SOCIAL |
Lei n.º 36/2012, de 27 de agosto
Procede à primeira alteração à Lei n.º 6/97, de 1 de março, que autoriza a difusão de trabalhos parlamentares nas redes públicas e privadas de TV cabo, permitindo a sua disponibilização através da televisão digital terrestre. |
COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS |
Lei n.º 46/2012, de 29 de agosto
Transpõe a Diretiva n.º 2009/136/CE, na parte que altera a Diretiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro.
Lei n.º 35/2012, de 23 de agosto
Procede à criação do fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal. |
CONTRATO DE GARANTIA FIANCEIRA |
Decreto-Lei n.º 192/2012, de 23 de agosto
Procede à 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 105/2004, de 8 de maio, que aprovou o regime jurídico dos contratos de garantia financeira e transpôs para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2002/47/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de junho, relativa aos acordos de garantia financeira |
CONTRATO DE TRABALHO |
Portaria n.º 229/2012, de 3 de agosto
Cria a medida de Apoio à Contratação via Reembolso da Taxa Social Única. |
DESPORTO |
Lei n.º 40/2012, de 28 de agosto
Estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto.
Lei n.º 39/2012, de 28 de agosto
Aprova o regime da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness), designadamente aos ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs), e revoga o Decreto-Lei n.º 271/2009, de 1 de outubro.
Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto
Aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem.
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EDUCAÇÃO |
Portaria n.º 292-A/2012, de 26 de setembro
Cria uma experiência-piloto de oferta formativa de cursos vocacionais no ensino básico no ano letivo de 2012-2013 e regulamenta os termos e as condições para o seu funcionamento.
Portaria n.º 281/2012, de 14 de setembro
Regulamenta a atribuição de licença sem vencimento aos docentes de carreira dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência, recrutados por associações de portugueses ou entidades estrangeiras, públicas ou privadas, que promovem e divulgam o ensino da língua e cultura portuguesas.
Portaria n.º 275-A/2012, de 11 de setembro
Regula o ensino de alunos com currículo específico individual (CEI) em processo de transição para a vida pós-escolar.
Portaria n.º 274-A/2012, de 6 de setembro
Primeira alteração à Portaria n.º 195/2012, de 21 de junho, que aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2012-2013.
Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro
Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação, revogando a Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 46/2012, de 17 de setembro.
Portaria n.º 272/2012, de 4 de setembro
Cria o Programa de Apoio e Qualificação do PIEF - Programa Integrado de Educação e Formação.
Portaria n.º 268-A/2012, de 31 de agosto
Altera as condições de atribuição do passe escolar designado passe «[email protected]», aprovadas pela Portaria n.º 138/2009, de 3 de fevereiro, e altera as condições de atribuição do passe designado «[email protected]», aprovadas pela Portaria n.º 982-B/2009, de 2 de setembro.
Portaria n.º 266/2012, de 30 de agosto
Estabelece as regras a que obedece a avaliação do desempenho docente dos diretores de agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas, dos diretores dos centros de formação de associações de escolas e dos diretores das escolas portuguesas no estrangeiro.
Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto
Procede à primeira alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto.
Portaria n.º 262/2012, de 29 de agosto
Aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privado para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2012-2013.
Portaria n.º 261/2012, de 29 de agosto
Fixa as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição, no ano letivo de 2012-2013, nos cursos de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem ministrados em instituições de ensino superior.
Lei n.º 33/2012, de 23 de agosto
Sexta alteração do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de novembro.
Portaria n.º 243-B/2012, de 13 de agosto
Define o regime de organização e funcionamento, avaliação e certificação dos cursos secundários artísticos especializados de Dança, de Música, de Canto e de Canto Gregoriano e aprova os respetivos planos de estudos ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo.
Portaria n.º 243-A/2012, de 13 de agosto
Define o regime de organização e funcionamento, avaliação e certificação do curso de Design de Comunicação, do curso de Design de Produto e do curso de Produção Artística, na área das Artes Visuais, e do curso de Comunicação Audiovisual, na área dos Audiovisuais, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo.
Portaria n.º 243/2012, de 10 de agosto
Define o regime de organização e funcionamento dos cursos científico-humanísticos de Ciências e Tecnologias, de Ciências Socioeconómicas, de Línguas e Humanidades e de Artes Visuais, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, e estabelece os princípios e os procedimentos a observar na avaliação e certificação dos alunos, retificada pela Declaração de Retificação n.º 51/2012, de 21 de setembro
Portaria n.º 242/2012, de 10 de agosto
Define o regime de organização e funcionamento dos cursos científico-humanísticos de nível secundário de educação, na modalidade de ensino recorrente, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, e estabelece os princípios e os procedimentos a observar na avaliação e certificação dos alunos.
Decreto-Lei n.º 176/2012, de 2 de agosto
Regula o regime de matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória das crianças e dos jovens com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos e estabelece medidas que devem ser adotadas no âmbito dos percursos escolares dos alunos para prevenir o insucesso e o abandono escolares.
Portaria n.º 225/2012, de 30 de julho
Cria os Cursos Básicos de Dança, de Música e de Canto Gregoriano dos 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico e estabelece o regime relativo à organização, funcionamento, avaliação e certificação dos cursos, bem como o regime de organização das iniciações em Dança e em Música no 1.º Ciclo do Ensino Básico, retificada pela Declaração de Retificação n.º 55/2012, de 28 de setembro.
Portaria n.º 216-C/2012, de 18 de julho
Primeira alteração à Portaria n.º 1100/2010, de 22 de outubro, que aprova o programa de formação em competências básicas em cursos de educação e formação de adultos ou em processos de reconhecimento, validação e certificação de competências de nível básico.
Portaria n.º 216-B/2012, de 18 de julho
Primeira alteração à Portaria n.º 1262/2009, de 15 de outubro, que cria os cursos de Português para Falantes de Outras Línguas, assim como as regras a que obedece a sua lecionação e certificação.
Portaria n.º 216-A/2012, de 18 de julho
Segunda alteração à Portaria n.º 49/2007, de 8 de janeiro, que define as regras a que deve obedecer o financiamento público dos cursos profissionais de nível secundário.
Decreto-Lei n.º 150/2012, de 12 de julho
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/98, de 8 de janeiro, que estabelece o regime de criação, organização e funcionamento de escolas e cursos profissionais no âmbito do ensino não superior.
Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho
Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos, da avaliação dos conhecimentos e capacidades a adquirir e a desenvolver pelos alunos dos ensinos básico e secundário.
Portaria n.º 206/2012, de 5 de julho
Segunda alteração ao Regulamento do Regime de Fruta Escolar aprovado pela Portaria n.º 1242/2009, de 12 de outubro.
Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho
Procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, que aprova o regime jurídico de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário. |
ELEIÇÕES PARA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃ AUTÓNOMA DOS AÇORES |
Mapa Oficial n.º 1/2012, de 20 de agosto
Mapa com o número de deputados a eleger para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores em 14 de outubro de 2012 e a sua distribuição pelos círculos eleitorais, retificado pela Declaração de Retificação n.º 43/2012, de 28 de agosto
Decreto do Presidente da República n.º 107/2012, de 30 de julho
É fixado, de harmonia com o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, na redação dada pela Lei Orgânica n.º 2/2000, de 14 de julho, o dia 14 de outubro de 2012 para a eleição dos deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. |
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS |
Decreto-Lei n.º 190/2012, de 22 de agosto
Estabelece um regime excecional e temporário, que vigorará até 1 de julho de 2016, da liberação das cauções prestadas para garantia da execução de contratos de empreitada de obras públicas e do exato e pontual cumprimento de todas as obrigações legais e contratuais que deles decorrem para o empreiteiro. |
ENERGIA ELÉTRICA |
Decreto-Lei n.º 170/2012, de 1 de agosto
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, que cria o regime jurídico da mobilidade elétrica, retificado pela Declaração de Retificação n.º 47/2012, de 17 de setembro. |
ENSINO DE CONDUÇÃO |
Lei n.º 45/2012, de 29 de agosto
Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da profissão de examinador de condução e o reconhecimento das entidades formadoras. |
EQUIPAMENTO MILITAR |
Decreto-Lei n.º 153/2012, de 16 de julho
Procede à primeira alteração à Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, que simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpondo a Diretiva n.º 2012/10/UE, da Comissão, de 22 de março de 2012. |
FUNDAÇÕES |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 79-A/2012, de 25 de setembro
Aprova as propostas de decisão relativas ao processo de censo às fundações e estabelece os procedimentos e as diligências necessários à concretização das respetivas decisões de extinção, de redução ou cessação de apoios financeiros públicos e de cancelamento do estatuto de utilidade pública.
Lei n.º 24/2012, de 9 de julho
Aprova a Lei-Quadro das Fundações e altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966. |
ESPETÁCULOS E DIVERTIMENTOS PÚBLICOS |
Decreto-Lei n.º 204/2012, de 29 de agosto
Procede à simplificação do regime de instalação e funcionamento dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos e do regime de acesso, exercício e fiscalização de várias atividades de controlo municipal e altera os Decretos-Leis n.ºs 309/2002, de 16 de dezembro, e 310/2002, de 18 de dezembro. |
ESTATUTO DA ORDEM DOS PSICÓLOGOS |
Lei n.º 27/2012, de 31 de julho
Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses, aprovado em anexo à Lei n.º 57/2008, de 4 de setembro. |
FARMÁCIAS DE OFICINA |
Portaria n.º 277/2012, de 12 de setembro
Define o horário padrão de funcionamento das farmácias de oficina, regula o procedimento de aprovação e a duração, execução, divulgação e fiscalização das escalas de turnos, bem como o valor máximo a cobrar pelas farmácias de turno pela dispensa de medicamentos não prescritos em receita médica do próprio dia ou do dia anterior, e revoga a Portaria n.º 31-A/2011, de 11 de janeiro.
Decreto-Lei n.º 172/2012, de 1 de agosto
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2007, de 8 de março, que regula o horário de funcionamento das farmácias de oficina.
Decreto-Lei n.º 171/2012, de 1 de agosto
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina. |
FORMAÇÃO PARA MAGISTRADOS |
Decreto-Lei n.º 168/2012, de 1 de agosto
Reduz o período de formação inicial do XXVIII Curso Normal de Formação para as Magistraturas Judicial e do Ministério Público - via académica e dos I e II Cursos Normais de Formação para a Magistratura dos Tribunais Administrativos e Fiscais. |
INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA |
Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro
Estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais. |
INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS |
Resolução da Assembleia da República n.º 125/2012, de 26 de setembro
Aprova o Acordo entre os Estados membros da União Europeia, reunidos no Conselho, sobre a Proteção das Informações Classificadas Trocadas no Interesse da União Europeia, assinado em Bruxelas em 25 de maio de 2011. |
INSTITUTOS PÚBLICOS |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2012, de 29 de agosto
Aprova a classificação dos institutos públicos de regime especial resultantes da alteração à lei quadro dos institutos públicos pelo Decreto-Lei n.º 123/2012, de 20 de junho, para efeitos da determinação do vencimento dos respetivos membros dos conselhos diretivos. |
IVA |
Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de agosto
Introduz alterações no Código do IVA, no Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e alguma legislação complementar, transpondo o artigo 4.º da Diretiva n.º 2008/8/CE, do Conselho, de 12 de fevereiro, em matéria de localização das prestações de serviços, e a Diretiva n.º 2010/45/UE, do Conselho, de 13 de julho, em matéria de faturação, dando execução às autorizações legislativas constantes do artigo 128.º da Lei n.º 64-A/2011, de 30 de dezembro. |
MEIO MARINHO |
Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de julho
Regula a elaboração e a implementação dos planos de ordenamento da orla costeira e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações praticadas na orla costeira, no que respeita ao acesso, circulação e permanência indevidos em zonas interditas e respetiva sinalização. |
POLÍTICA EUROPEIA |
Resolução da Assembleia da República n.º 97/2012, de 31 de julho
Orientações sobre política europeia a serem seguidas por Portugal, designadamente na próxima reunião do Conselho Europeu.
Resolução da Assembleia da República n.º 96/2012, de 31 de julho
Orientações de política europeia. |
POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA |
Decreto-Lei n.º 180/2012, de 3 de agosto
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 181/2006, de 6 de setembro, e transpõe a Diretiva n.º 2010/79/UE, da Comissão, de 19 de novembro, que adapta ao progresso técnico o anexo III da Diretiva n.º 2004/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis. |
PROCESSO LEGISLATIVO |
Lei n.º 26/2012, de 24 de julho
Primeira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (iniciativa legislativa de cidadãos), que regula os termos e condições em que grupos de cidadãos exercem o direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia da República. |
PRODUTO BIOCIDA |
Decreto-Lei n.º 154/2012, de 16 de julho
Altera a lista de substâncias ativas que podem ser incluídas em produtos biocidas, tendo em vista a proteção da saúde humana e animal e a salvaguarda do ambiente, transpõe as Diretivas n.ºs 2011/66/UE, 2011/67/UE, 2011/69/UE, da Comissão, de 1 de julho, e as Diretivas n.ºs 2011/71/UE, da Comissão, de 26 de julho, 2011/78/UE, 2011/79/UE, 2011/80/UE, 2011/81/UE, da Comissão, de 20 de setembro, e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2002, de 3 de maio. |
PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTAL |
Lei n.º 28/2012, de 31 de julho
Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2013 a 2016. |
QUADRO DE REFERÊNCIA ESTRATÉGICO NACIONAL |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2012, de 6 de setembro
Procede à quarta alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2008, de 13 de fevereiro, no que respeita à composição dos secretariados técnicos dos programas operacionais do Quadro Referência Estratégico Nacional. |
REABILITAÇÃO URBANA |
Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e à 54.ª alteração ao Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana. |
RECURSOS GEOLÓGICOS |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2012, de 11 de setembro
Aprova a Estratégia Nacional para os Recursos Geológicos - Recursos Minerais. |
RECURSOS HÍDRICOS |
Lei n.º 44/2012, de 29 de agosto
Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos. |
REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DO REGISTO E DO NOTARIADO |
Decreto-Lei n.º 209/2012, de 19 de setembro
Altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, bem como legislação conexa com emolumentos e taxas. |
RESÍDUO FLORESTAL |
Decreto-Lei n.º 179/2012, de 3 de agosto
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 5/2011, de 10 de janeiro, que estabelece as medidas destinadas a promover a produção e o aproveitamento de biomassa de modo a assegurar o abastecimento das centrais dedicadas de biomassa florestal. |
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SAÚDE |
Portaria n.º 291/2012, de 24 de setembro
Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para as unidades privadas que prossigam atividades no âmbito da cirurgia de ambulatório.
Portaria n.º 290/2012, de 24 de setembro
Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das unidades privadas que tenham por objeto a prestação de serviços de saúde e que disponham de internamento.
Portaria n.º 287/2012, de 20 de setembro
Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das clínicas e dos consultórios médicos.
Lei n.º 52/2012, de 5 de setembro
Lei de Bases dos Cuidados Paliativos.
Portaria n.º 273/2012, de 5 de setembro
Aprova a tabela de preços para os tratamentos de procriação medicamente assistida e revoga a Portaria n.º 67/2011, de 4 de fevereiro.
Portaria n.º 271/2012, de 4 de setembro
Aprova o Regulamento e as tabelas de preços a praticar para a produção adicional realizada no âmbito do SIGIC pelas unidades prestadoras de cuidados de saúde públicas e entidades privadas e sociais e revoga a Portaria n.º 852/2009, de 7 de agosto.
Lei n.º 37/2012, de 27 de agosto
Estatuto do Dador de Sangue.
Portaria n.º 248/2012, de 17 de agosto
Atualiza o programa de formação da área de especialização de Medicina Nuclear.
Decreto-Lei n.º 185/2012, de 9 de agosto
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2000, de 12 de agosto, aditando à lista A do seu anexo ii os testes à variante da doença de Creuzfeldt-Jakob (vDCJ) para rastreio sanguíneo, diagnóstico e confirmação, transpondo a Diretiva n.º 2011/100/UE, da Comissão, de 20 de dezembro de 2011.
Decreto-Lei n.º 184/2012, de 8 de agosto
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 188/2009, de 12 de agosto, tornando obrigatória a instalação de equipamentos de desfibrilhação automática externa em locais de acesso público.
Portaria n.º 237/2012, de 8 de agosto
Atualiza o programa de formação da área de especialização de Reumatologia.
Portaria n.º 231/2012, de 3 de agosto
Atualiza o programa de formação da área de especialização de Genética Médica.
Portaria n.º 222/2012, de 23 de julho
Atualiza o programa de formação da área de especialização de urologia.
Decreto-Lei n.º 152/2012, de 12 de julho
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de novembro, que aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados.
Portaria n.º 204/2012, de 4 de julho
Atualiza o programa de formação da área de especialização de Anatomia Patológica. |
SEGURANÇA DAS EMBARCAÇÕES |
Portaria n.º 233/2012, de 6 de agosto
Substitui o modelo do certificado de segurança para navio de passageiros e a relação de equipamento. |
SEGURANÇA NO TRABALHO |
Lei n.º 42/2012, de 28 de agosto
Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança no trabalho e de técnico de segurança no trabalho. |
SEGURANÇA PÚBLICA |
Lei n.º 54/2012, de 6 de setembro
Define os meios de prevenção e combate ao furto e de recetação de metais não preciosos com valor comercial e prevê mecanismos adicionais e de reforço no âmbito da fiscalização da atividade de gestão de resíduos. |
SEGURANÇA SOCIAL |
Decreto-Lei n.º 213/2012, de 25 de setembro
Procede à definição do regime de celebração de acordos de regularização voluntária de contribuições e quotizações devidas à segurança social, autoriza o pagamento diferido de montante de contribuições a regularizar em situações não resultantes de incumprimento e prevê uma dispensa excecional do pagamento de contribuições.
Decreto Regulamentar n.º 50/2012, de 25 de setembro
Procede à segunda alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
Portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto
Estabelece as normas de execução da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, que institui o rendimento social de inserção e procede à fixação do valor do rendimento social de inserção (RSI).
Portaria n.º 241/2012, de 10 de agosto
Determina os valores dos coeficientes de revalorização das remunerações que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social, do regime do seguro social voluntário e das pensões de aposentação e reforma do regime de proteção social convergente e revoga a Portaria n.º 246/2011, de 22 de junho. |
SÍMBOLOS OLÍMPICOS |
Decreto-Lei n.º 155/2012, de 18 de julho
Estabelece o regime de proteção jurídica a que ficam sujeitos os símbolos olímpicos e reforça os mecanismos de combate a qualquer forma de aproveitamento ilícito dos benefícios decorrentes do uso dos mesmos, revogando o Decreto-Lei n.º 1/82, de 4 de janeiro. |
SISTEMA DE CERTIFICAÇÃO ELETRÓNICA DO ESTADO |
Decreto-Lei n.º 161/2012, de 31 de julho
Altera a dependência e a composição do Conselho Gestor do Sistema de Certificação Eletrónica do Estado e extingue o Conselho Técnico de Credenciação, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de junho, que cria o Sistema de Certificação Eletrónica do Estado - Infraestrutura de Chaves Públicas. |
SISTEMA DE RECUPEAÇÃO DE EMPRESAS |
Decreto-Lei n.º 178/2012, de 3 de agosto
Institui o SIREVE - Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial. |
TESTAMENTO VITAL |
Lei n.º 25/2012, de 16 de julho
Regula as diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV). |
TRANSPORTES |
Decreto-Lei n.º 206-A/2012, de 31 de agosto
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril, relativo ao transporte terrestre de mercadorias perigosas, transpondo a Diretiva n.º 2010/61/UE, da Comissão, de 2 de setembro, e conformando o regime da certificação das entidades formadoras de conselheiros de segurança e de condutores de veículos de mercadorias perigosas com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho.
Decreto-Lei n.º 183/2012, de 7 de agosto
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 40/2006, de 21 de fevereiro, que transpõe a Diretiva n.º 2004/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril, e cria as regras e os procedimentos das inspeções de placa a aeronaves de países terceiros que aterrem em aeroportos nacionais.
Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto
Aprova o regime do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor, designada por rent-a-car, revogando o Decreto-Lei n.º 354/86, de 23 de outubro.
Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de julho
Aprova o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques, transpondo a Diretiva n.º 2010/48/UE, da Comissão, de 5 de julho, que adapta ao progresso técnico a Diretiva n.º 2009/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho. |
TURISMO |
Decreto-Lei n.º 199/2012, de 22 de agosto
Altera o Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo e adapta este regime com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpõe a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno. |
UNIÃO EUROPEIA |
Resolução da Assembleia da República n.º 84/2012, de 3 de julho
Aprova o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária entre o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia, assinado em Bruxelas em 2 de março de 2012. |
VITIVINICULTURA |
Portaria n.º 239/2012, de 9 de agosto
Estabelece as regras complementares de aplicação da regulamentação comunitária relativas à designação, apresentação e rotulagem dos produtos do setor vitivinícola. |
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ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - HOSPITAIS |
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 8/2012, de 17 de julho
Acordo Coletivo de Trabalho entre o Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, E.P.E.R., Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, E.P.E.R. e Hospital da Horta, E.P.E.R., o Sindicato Independente dos Médicos e o Sindicato dos Médicos da Zona Sul. |
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL |
Decreto Legislativo Regional n.º 36/2012/A, de 30 de agosto
Estabelece o regime de abono das ajudas de custo dos titulares de cargos políticos e quadros dirigentes da administração regional autónoma. |
AGRICULTURA |
Decreto Legislativo Regional n.º 33/2012/A, de 16 de julho
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de julho, que estabelece o regime jurídico da Reserva Agrícola Regional. |
AMBIENTE |
Decreto Legislativo Regional n.º 32/2012/A, de 13 de julho
Estabelece o regime jurídico da qualidade do ar e da proteção da atmosfera. |
APOIO SOCIAL AO CONSUMIDOR DE ENERGIA ELETRÉTICA |
Portaria n.º 78/2012, de 12 de julho
Estabelece os procedimentos e as demais condições necessárias à atribuição, aplicação, manutenção e fiscalização, na Região Autónoma dos Açores, do apoio social extraordinário ao consumidor de energia elétrica (ASECE) estabelecido no Decreto-Lei n.º 102/2011, de 30 de setembro. |
ARRENDAMENTO RURAL |
Portaria n.º 97/2012, de 11 de setembro
Mantém os valores das rendas de prédios rústicos para o ano agrícola de 2012/2013, constantes do mapa anexo à Portaria n.º 62/2007, de 4 de Outubro. |
ARTESANATO |
Decreto Legislativo Regional n.º 34/2012/A, de 25 de julho
Cria o Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento do Artesanato dos Açores. |
AUTONOMIA ADMINISTRATIVA |
Despacho n.º 1057/2012, de 25 de julho
Transita para o novo regime de autonomia administrativa a Direção Regional da Prevenção e Combate às Dependências.
Despacho n.º 1056/2012, de 25 de julho
Transita para o novo regime de autonomia administrativa a Inspeção Regional de Saúde.
Despacho n.º 1055/2012, de 25 de julho
Transita para o novo regime de autonomia administrativa o Gabinete do Secretário Regional da Saúde.
Despacho n.º 1054/2012, de 25 de julho
Transita para o novo regime de autonomia administrativa a Direção Regional da Saúde. |
CARREIRA MÉDICA |
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2012, de 26 de julho
Acordo Coletivo de Trabalho da carreira especial médica, entre as entidades empregadoras públicas e o Sindicato Independente dos Médicos e o Sindicato dos Médicos da Zona Sul. |
COMÉRCIO |
Decreto Legislativo Regional n.º 38/2012/A, de 18 de agosto
Estabelece o regime de livre acesso e exercício de atividades económicas na Região Autónoma dos Açores. |
COMISSÕES DE INQUÉRITO DA ALRAA |
Decreto Legislativo Regional n.º 37/2012/A, de 18 de agosto
Estabelece o regime jurídico das comissões de inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. |
EDUCAÇÃO |
Resolução n.º 123/2012, de 31 de agosto
Define os cursos, áreas, nível de formação e o número máximo de bolsas a atribuir por curso, nos cursos iniciados no ano letivo de 2011/2012 e nos cursos a iniciar no ano letivo de 2012/2013, retificada pela Declaração de Retificação n.º 20/2012, de 3 de setembro
Declaração de Retificação n.º 39/2012, de 24 de julho
Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 22/2012/A, de 30 de maio, da Região Autónoma dos Açores, que aprova o Regulamento de Concurso do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e Ensinos Básico e Secundário, na Região Autónoma dos Açores, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 105, de 30 de maio de 2012.
Despacho n.º 978/2012, de 10 de julho
Aprova o contrato tipo, e respetivo anexo, a aplicar ao regime de empréstimo de manuais escolares em todas as unidades orgânicas do Sistema Educativo Regional.
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EMPRÉSTIMO FINANCEIRO À RAA |
Resolução n.º 111/2012, de 21 de agosto
Aprova a contratação pela Região Autónoma dos Açores de um empréstimo a conceder pelo Governo da República. |
ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS |
Portaria n.º 95/2012, de 30 de agosto
Fixa as taxas de emissão de licença de exploração dos estabelecimentos industriais. Revoga a Portaria n.º 16/93, de 22 de abril.
Portaria n.º 94/2012, de 28 de agosto
Fixa os valores limite de emissão (VLE) aplicável às instalações que utilizem motores de combustão interna de ciclo Diesel. Revoga a Portaria n.º 29/77, de 13 de setembro. |
FARMÁCIAS |
Portaria n.º 76/2012, de 6 de julho
Determina o novo modelo de alvará das farmácias, a definição das áreas mínimas das farmácias e os requisitos de funcionamento dos postos farmacêuticos móveis. Revoga o Despacho Normativo n.º 183/98, de 23 de julho e a Portaria n.º 75/2005, de 13 de outubro. |
GESTÃO TERRITORIAL |
Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A, de 16 de agosto
Define o regime de coordenação dos âmbitos do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, acompanhamento, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial. |
PARQUE NATURAL DA ILHA DE SANTA MARIA |
Decreto Legislativo Regional n.º 39/2012/A, de 19 de setembro
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 47/2008/A, de 7 de novembro, que cria o Parque Natural da Ilha de Santa Maria. |
PATRIMÓNIO CULTURAL |
Portaria n.º 80/2012, de 13 de julho
Aprova as categorias pré-definidas de manifestações do património cultural imaterial da Região Autónoma dos Açores. |
PERCURSO PEDONAL |
Decreto Legislativo Regional n.º 30/2012/A, de 3 de julho
Estabelece o regime jurídico dos percursos pedestres da Região Autónoma dos Açores. |
PESCA |
Decreto Legislativo Regional n.º 31/2012/A, de 6 de julho
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 9/2010/A, de 8 de março, que aprova o regime jurídico de extração de inertes na faixa costeira e no mar territorial na Região Autónoma dos Açores, e ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de novembro, que regulamenta o exercício da pesca e da atividade marítima na pesca e define medidas adequadas às especificidades do território marítimo dos Açores. |
PLANO DE ORDENAMENTO DA ORLA COSTEIRA DA ILHA DO FAIAL |
Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2012/A, de 3 de setembro
Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha do Faial. |
PLANOS DIRETOR MUNICIPAIS |
Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2012/A, de 10 de julho
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2008/A, de 25 de junho, que suspende parcialmente o Plano Diretor Municipal da Horta.
Despacho n.º 941/2012, de 2 de julho
Designa a comissão mista de coordenação destinada ao acompanhamento do procedimento de revisão do Plano Diretor Municipal da Ribeira Grande. |
QUALIDADE DO AMBIENTE |
Decreto Legislativo Regional n.º 32/2102/A, de 13 de julho
Estabelece o regime jurídico da qualidade do ar e da proteção da atmosfera. |
RESÍDUOS |
Portaria n.º 75/2012, de 4 de julho
Aprova as normas técnicas para a armazenagem e a aplicação de estrumes produzidos em explorações pecuárias. |
SAÚDE |
Portaria n.º 79/2012, de 12 de julho
Estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição de medicamentos, os modelos de receita médica e as condições de dispensa de medicamentos, bem como define as obrigações de informação a prestar aos utentes. |
SEGURANÇA DAS EMBARCAÇÕES |
Decreto Legislativo Regional n.º 31/2102/A, de 6 de julho
Altera (primeira alteração) o Decreto Legislativo Regional 9/2010/A, de 8 de março, que aprova o regime jurídico de extração de inertes na faixa costeira e no mar territorial na Região Autónoma dos Açores, e o Decreto Legislativo Regional 29/2010/A, de 9 de novembro, que regulamenta o exercício da pesca e da atividade marítima na pesca e define medidas adequadas às especificidades do território marítimo dos Açores, e procede à republicação de ambos os diplomas. |
SISTEMA CIENTIFICO E TECNOLÓGICO DOS AÇORES |
Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2012/A, de 4 de julho
Regulamenta as condições de acesso e as regras gerais de atribuição de apoios no âmbito do programa de incentivos do Sistema Científico e Tecnológico dos Açores (SCTA), denominado PRO-SCIENTIA. |
TAXAS SANITÁRIAS |
Portaria n.º 77/2012, de 10 de julho
Procede à alteração/isenção dos atos sujeitos a pagamento de taxas sanitárias. Revoga a Portaria n.º 74/88, de 18 de outubro. |
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AGRICULTURA |
2012/500/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 6 de setembro de 2012
Exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER).
Regulamento de Execução (UE) n.º 799/2012 da Comissão, de 5 de setembro de 2012
Estabelece a forma e o conteúdo das informações contabilísticas a apresentar à Comissão no âmbito do apuramento das contas do FEAGA e do FEADER e para efeitos de acompanhamento e de elaboração de previsões.
Regulamento de Execução (UE) n.º 776/2012 da Comissão, de 27 de agosto de 2012
Relativo aos adiantamentos, a pagar a partir de 16 de outubro de 2012 , dos pagamentos diretos constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores.
Regulamento de Execução (UE) n.º 760/2012 da Comissão, de 21 de agosto de 2012
Altera o Regulamento (CE) n.º 595/2004 no que respeita à intensidade dos controlos efetuados pelos Estados-Membros no âmbito do regime de quotas leiteiras.
Regulamento de Execução (UE) n.º 666/2012 da Comissão, de 20 de julho de 2012
Altera os Regulamentos (CE) n.º 2092/2004, (CE) n.º 793/2006, (CE) n.º 1914/2006, (CE) n.º 1120/2009, (CE) n.º 1121/2009, (CE) n.º 1122/2009, (UE) n.º 817/2010 e (UE) n.º 1255/2010 no que respeita às obrigações de notificação no âmbito da organização comum dos mercados agrícolas, bem como aos regimes de apoio direto aos agricultores.
Regulamento (UE) n.º 671/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2012
Altera o Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho no que respeita à aplicação dos pagamentos diretos aos agricultores em relação a 2013. |
AMBIENTE |
Regulamento (UE) n.º 601/2012 da Comissão, de 21 de junho de 2012
Relativo à monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. |
COMÉRCIO |
Regulamento de Execução (UE) n.º 786/2012 da Comissão, de 30 de agosto de 2012
Altera e corrige o Regulamento (CE) n. ° 951/2006 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no setor do açúcar. |
ENERGIA |
Parecer do Comité Económico e Social Europeu (31.07.2012)
«Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Roteiro para a Energia 2050». |
FAUNA E FLORA SELVAGENS |
Regulamento de Execução (UE) n.º 792/2012 da Comissão, de 23 de agosto de 2012
Estabelece regras para a conceção das licenças, certificados e outros documentos previstos no Regulamento (CE) n.º 338/97, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio, e que altera o Regulamento (CE) n. ° 865/2006 da Comissão.
Regulamento (UE) n.º 791/2012 da Comissão, de 23 de agosto de 2012
Altera, no que respeita a determinadas disposições relativas ao comércio de espécies da fauna e da flora selvagens, o Regulamento (CE) n.º 865/2006 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 38/97 do Conselho. |
INFORMAÇÃO CIENTIFICA |
2012/417/UE: Recomendação da Comissão, de 17 de julho de 2012
Acesso à informação científica e a sua preservação. |
PESCA |
Regulamento de Execução (UE) n.º 700/2012 da Comissão, de 30 de julho de 2012
Procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2012 devido a sobrepesca nos anos anteriores. |
POLÍTICA MONETÁRIA ÚNICA |
2012/476/UE: Orientação do Banco Central Europeu, de 2 de agosto de 2012
Relativa a medidas adicionais temporárias respeitantes às operações de refinanciamento do Eurosistema e à elegibilidade dos ativos de garantia e que altera a Orientação BCE/2007/9 (BCE/2012/18). |
PROGRAMA DE ESTABILIDADE FINANCEIRA |
Recomendação do Conselho, de 10 de julho de 2012
Programa Nacional de Reformas de 2012 de Portugal e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Portugal para o período 2012-2016. |
RECURSOS MARÍTIMOS |
LIVRO VERDE Conhecimento do Meio Marinho 2020 (29.8.2012)
Da cartografia dos fundos marinhos à previsão oceanográfica. |
RESÍDUOS |
Diretiva 2012/19/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012
Resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE). |
TRANSPORTES |
Regulamento de Execução (UE) n.º 711/2012 da Comissão, de 3 de agosto de 2012
Altera o Regulamento (UE) n.º 185/2010 que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação no respeitante aos métodos utilizados no rastreio das pessoas que não sejam passageiros e dos objetos que transportam. |
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CÓDIGO DE PROCESSOS NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2012, DR.IS n.º 182, de 19 de setembro
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: Das decisões do juiz relator sobre o mérito da causa, proferidas sob a invocação dos poderes conferidos no artigo 27.º, n.º 1, alínea i), do CPTA, cabe reclamação para a conferência, nos termos do n.º 2, não recurso. |
LETRAS E LIVRANÇAS |
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2012, DR.IS n.º 137, de 17 de julho
Sem embargo de convenção em contrário, há direito de regresso entre os avalistas do mesmo avalizado numa livrança, o qual segue o regime previsto para as obrigações solidárias. |
SUBSÍDIO DE FÉRIAS E DE NATAL |
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 353/2012, DR.IS n.º 140, de 20 de julho
a) Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 21.º e 25.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012). b) Ao abrigo do disposto no artigo 282.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa, determina-se que os efeitos desta declaração de inconstitucionalidade não se apliquem à suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal, ou quaisquer prestações correspondentes aos 13.º e ou 14.º meses, relativos ao ano de 2012. |
SUBSTÂNCIA PERIGOSA E EXPLOSIVA |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2012, DR.IS n.º 183, de 20 de setembro
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: As empresas de distribuição e venda de fogo de artifício podem ser adjudicatárias nos concursos para produção de espetáculos pirotécnicos, com lançamento e queima de fogo de artifício, desde que, para o efeito, apresentem os operadores pirotécnicos necessários, devidamente credenciados pela PSP, independentemente de quem os indicou para credenciação. |
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