Portaria n.º 281-A/2012, de 14 de setembro
Aprova o Programa de Apoio à Economia Local (PAEL).

Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto
Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais e revoga as Leis n.ºs 53-F/2006, de 29 de dezembro, e 55/2011, de 15 de novembro.

Portaria n.º 268-B/2012, de 31 de agosto
Estabelece o regime temporal das transferências das verbas para as autarquias locais.

Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto
Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.ºs 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

Decreto-Lei n.º 214/201, de 28 de setembro
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 18/2010, de 19 de março, que estabelece o regime jurídico do Programa de Estágios Profissionais na Administração

Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto
Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro.

Lei n.º 30/2012, de 14 de agosto
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.

Lei n.º 53/2012, de 5 de setembro
Aprova o regime jurídico da classificação de arvoredo de interesse público (revoga o Decreto-Lei n.º 28 468, de 15 de fevereiro de 1938).

Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto
Cria o Sistema da Indústria Responsável, que regula o exercício da atividade industrial, a instalação e exploração de zonas empresariais responsáveis, bem como o processo de acreditação de entidades no âmbito deste Sistema.

Decreto-Lei n.º 141/2012, de 11 de julho
Altera o Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, no respeitante à implementação do «Balcão do empreendedor».

Decreto-Lei n.º 198/2012, de 22 de agosto
Estabelece medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal, define a forma da sua comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira e cria um incentivo de natureza fiscal à exigência daqueles documentos por adquirentes pessoas singulares.

Portaria n.º 278/2012, de 14 de setembro
Regulamenta a implementação gradual do princípio da onerosidade através da determinação dos termos em que é devida a contrapartida pelos serviços, organismos ou demais entidades utilizadores de espaços públicos.

Lei n.º 48/2012, de 29 de agosto
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 286/2009, de 8 de outubro, que regula a assistência e o patrocínio judiciário aos bombeiros, nos processos judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por factos ocorridos no âmbito do exercício de funções.

Portaria n.º 255/2012, de 27 de agosto
Aprova o novo modelo do cartão de contribuinte e revoga a Portaria n.º 377/2003, de 10 de maio.

Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho
Altera o Código da Estrada e aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2006/126/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, alterada pelas Diretivas n.ºs 2009/113/CE, da Comissão, de 25 de agosto, e 2011/94/UE, da Comissão, de 28 de novembro, relativas à carta de condução.

Lei n.º 47/2012, de 29 de agosto
Procede à quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, por forma a adequá-lo à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, que estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade.

Decreto-Lei n.º 174/2012, de 2 de agosto
Altera o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos comerciais destinados à venda ou exibição produtos relacionados com a atividade sexual, conformando-o com a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro.

Lei n.º 36/2012, de 27 de agosto
Procede à primeira alteração à Lei n.º 6/97, de 1 de março, que autoriza a difusão de trabalhos parlamentares nas redes públicas e privadas de TV cabo, permitindo a sua disponibilização através da televisão digital terrestre.

Lei n.º 46/2012, de 29 de agosto
Transpõe a Diretiva n.º 2009/136/CE, na parte que altera a Diretiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro.

Lei n.º 35/2012, de 23 de agosto
Procede à criação do fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal.

Portaria n.º 229/2012, de 3 de agosto
Cria a medida de Apoio à Contratação via Reembolso da Taxa Social Única.

Lei n.º 40/2012, de 28 de agosto
Estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto.

Lei n.º 39/2012, de 28 de agosto
Aprova o regime da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness), designadamente aos ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs), e revoga o Decreto-Lei n.º 271/2009, de 1 de outubro.

Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto
Aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem.

Portaria n.º 292-A/2012, de 26 de setembro
Cria uma experiência-piloto de oferta formativa de cursos vocacionais no ensino básico no ano letivo de 2012-2013 e regulamenta os termos e as condições para o seu funcionamento.

Portaria n.º 281/2012, de 14 de setembro
Regulamenta a atribuição de licença sem vencimento aos docentes de carreira dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência, recrutados por associações de portugueses ou entidades estrangeiras, públicas ou privadas, que promovem e divulgam o ensino da língua e cultura portuguesas.

Portaria n.º 275-A/2012, de 11 de setembro
Regula o ensino de alunos com currículo específico individual (CEI) em processo de transição para a vida pós-escolar.

Portaria n.º 274-A/2012, de 6 de setembro
Primeira alteração à Portaria n.º 195/2012, de 21 de junho, que aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2012-2013.

Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro
Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação, revogando a Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 46/2012, de 17 de setembro.

Portaria n.º 272/2012, de 4 de setembro
Cria o Programa de Apoio e Qualificação do PIEF - Programa Integrado de Educação e Formação.

Portaria n.º 268-A/2012, de 31 de agosto
Altera as condições de atribuição do passe escolar designado passe «[email protected]», aprovadas pela Portaria n.º 138/2009, de 3 de fevereiro, e altera as condições de atribuição do passe designado «[email protected]», aprovadas pela Portaria n.º 982-B/2009, de 2 de setembro.

Portaria n.º 266/2012, de 30 de agosto
Estabelece as regras a que obedece a avaliação do desempenho docente dos diretores de agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas, dos diretores dos centros de formação de associações de escolas e dos diretores das escolas portuguesas no estrangeiro.

Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto
Procede à primeira alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto.

Portaria n.º 262/2012, de 29 de agosto
Aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privado para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2012-2013.

Portaria n.º 261/2012, de 29 de agosto
Fixa as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição, no ano letivo de 2012-2013, nos cursos de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem ministrados em instituições de ensino superior.

Lei n.º 33/2012, de 23 de agosto
Sexta alteração do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de novembro.

Portaria n.º 243-B/2012, de 13 de agosto
Define o regime de organização e funcionamento, avaliação e certificação dos cursos secundários artísticos especializados de Dança, de Música, de Canto e de Canto Gregoriano e aprova os respetivos planos de estudos ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo.

Portaria n.º 243-A/2012, de 13 de agosto
Define o regime de organização e funcionamento, avaliação e certificação do curso de Design de Comunicação, do curso de Design de Produto e do curso de Produção Artística, na área das Artes Visuais, e do curso de Comunicação Audiovisual, na área dos Audiovisuais, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo.

Portaria n.º 243/2012, de 10 de agosto
Define o regime de organização e funcionamento dos cursos científico-humanísticos de Ciências e Tecnologias, de Ciências Socioeconómicas, de Línguas e Humanidades e de Artes Visuais, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, e estabelece os princípios e os procedimentos a observar na avaliação e certificação dos alunos, retificada pela Declaração de Retificação n.º 51/2012, de 21 de setembro

Portaria n.º 242/2012, de 10 de agosto
Define o regime de organização e funcionamento dos cursos científico-humanísticos de nível secundário de educação, na modalidade de ensino recorrente, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, e estabelece os princípios e os procedimentos a observar na avaliação e certificação dos alunos.

Decreto-Lei n.º 176/2012, de 2 de agosto
Regula o regime de matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória das crianças e dos jovens com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos e estabelece medidas que devem ser adotadas no âmbito dos percursos escolares dos alunos para prevenir o insucesso e o abandono escolares.

Portaria n.º 225/2012, de 30 de julho
Cria os Cursos Básicos de Dança, de Música e de Canto Gregoriano dos 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico e estabelece o regime relativo à organização, funcionamento, avaliação e certificação dos cursos, bem como o regime de organização das iniciações em Dança e em Música no 1.º Ciclo do Ensino Básico, retificada pela Declaração de Retificação n.º 55/2012, de 28 de setembro.

Portaria n.º 216-C/2012, de 18 de julho
Primeira alteração à Portaria n.º 1100/2010, de 22 de outubro, que aprova o programa de formação em competências básicas em cursos de educação e formação de adultos ou em processos de reconhecimento, validação e certificação de competências de nível básico.

Portaria n.º 216-B/2012, de 18 de julho
Primeira alteração à Portaria n.º 1262/2009, de 15 de outubro, que cria os cursos de Português para Falantes de Outras Línguas, assim como as regras a que obedece a sua lecionação e certificação.

Portaria n.º 216-A/2012, de 18 de julho
Segunda alteração à Portaria n.º 49/2007, de 8 de janeiro, que define as regras a que deve obedecer o financiamento público dos cursos profissionais de nível secundário.

Decreto-Lei n.º 150/2012, de 12 de julho
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/98, de 8 de janeiro, que estabelece o regime de criação, organização e funcionamento de escolas e cursos profissionais no âmbito do ensino não superior.

Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho
Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos, da avaliação dos conhecimentos e capacidades a adquirir e a desenvolver pelos alunos dos ensinos básico e secundário.

Portaria n.º 206/2012, de 5 de julho
Segunda alteração ao Regulamento do Regime de Fruta Escolar aprovado pela Portaria n.º 1242/2009, de 12 de outubro.

Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho
Procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, que aprova o regime jurídico de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

Mapa Oficial n.º 1/2012, de 20 de agosto
Mapa com o número de deputados a eleger para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores em 14 de outubro de 2012 e a sua distribuição pelos círculos eleitorais, retificado pela Declaração de Retificação n.º 43/2012, de 28 de agosto

Decreto do Presidente da República n.º 107/2012, de 30 de julho
É fixado, de harmonia com o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, na redação dada pela Lei Orgânica n.º 2/2000, de 14 de julho, o dia 14 de outubro de 2012 para a eleição dos deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.

Decreto-Lei n.º 190/2012, de 22 de agosto
Estabelece um regime excecional e temporário, que vigorará até 1 de julho de 2016, da liberação das cauções prestadas para garantia da execução de contratos de empreitada de obras públicas e do exato e pontual cumprimento de todas as obrigações legais e contratuais que deles decorrem para o empreiteiro.

Lei n.º 45/2012, de 29 de agosto
Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da profissão de examinador de condução e o reconhecimento das entidades formadoras.

Decreto-Lei n.º 153/2012, de 16 de julho
Procede à primeira alteração à Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, que simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpondo a Diretiva n.º 2012/10/UE, da Comissão, de 22 de março de 2012.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 79-A/2012, de 25 de setembro
Aprova as propostas de decisão relativas ao processo de censo às fundações e estabelece os procedimentos e as diligências necessários à concretização das respetivas decisões de extinção, de redução ou cessação de apoios financeiros públicos e de cancelamento do estatuto de utilidade pública.

Decreto-Lei n.º 204/2012, de 29 de agosto
Procede à simplificação do regime de instalação e funcionamento dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos e do regime de acesso, exercício e fiscalização de várias atividades de controlo municipal e altera os Decretos-Leis n.ºs 309/2002, de 16 de dezembro, e 310/2002, de 18 de dezembro.

Lei n.º 27/2012, de 31 de julho
Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses, aprovado em anexo à Lei n.º 57/2008, de 4 de setembro.

Portaria n.º 277/2012, de 12 de setembro
Define o horário padrão de funcionamento das farmácias de oficina, regula o procedimento de aprovação e a duração, execução, divulgação e fiscalização das escalas de turnos, bem como o valor máximo a cobrar pelas farmácias de turno pela dispensa de medicamentos não prescritos em receita médica do próprio dia ou do dia anterior, e revoga a Portaria n.º 31-A/2011, de 11 de janeiro.

Decreto-Lei n.º 172/2012, de 1 de agosto
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2007, de 8 de março, que regula o horário de funcionamento das farmácias de oficina.

Decreto-Lei n.º 171/2012, de 1 de agosto
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina.

Decreto-Lei n.º 168/2012, de 1 de agosto
Reduz o período de formação inicial do XXVIII Curso Normal de Formação para as Magistraturas Judicial e do Ministério Público - via académica e dos I e II Cursos Normais de Formação para a Magistratura dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Resolução da Assembleia da República n.º 125/2012, de 26 de setembro
Aprova o Acordo entre os Estados membros da União Europeia, reunidos no Conselho, sobre a Proteção das Informações Classificadas Trocadas no Interesse da União Europeia, assinado em Bruxelas em 25 de maio de 2011.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2012, de 29 de agosto
Aprova a classificação dos institutos públicos de regime especial resultantes da alteração à lei quadro dos institutos públicos pelo Decreto-Lei n.º 123/2012, de 20 de junho, para efeitos da determinação do vencimento dos respetivos membros dos conselhos diretivos.

Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de agosto
Introduz alterações no Código do IVA, no Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e alguma legislação complementar, transpondo o artigo 4.º da Diretiva n.º 2008/8/CE, do Conselho, de 12 de fevereiro, em matéria de localização das prestações de serviços, e a Diretiva n.º 2010/45/UE, do Conselho, de 13 de julho, em matéria de faturação, dando execução às autorizações legislativas constantes do artigo 128.º da Lei n.º 64-A/2011, de 30 de dezembro.

Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de julho
Regula a elaboração e a implementação dos planos de ordenamento da orla costeira e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações praticadas na orla costeira, no que respeita ao acesso, circulação e permanência indevidos em zonas interditas e respetiva sinalização.

Resolução da Assembleia da República n.º 97/2012, de 31 de julho
Orientações sobre política europeia a serem seguidas por Portugal, designadamente na próxima reunião do Conselho Europeu.

Lei n.º 26/2012, de 24 de julho
Primeira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (iniciativa legislativa de cidadãos), que regula os termos e condições em que grupos de cidadãos exercem o direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia da República.

Decreto-Lei n.º 154/2012, de 16 de julho
Altera a lista de substâncias ativas que podem ser incluídas em produtos biocidas, tendo em vista a proteção da saúde humana e animal e a salvaguarda do ambiente, transpõe as Diretivas n.ºs 2011/66/UE, 2011/67/UE, 2011/69/UE, da Comissão, de 1 de julho, e as Diretivas n.ºs 2011/71/UE, da Comissão, de 26 de julho, 2011/78/UE, 2011/79/UE, 2011/80/UE, 2011/81/UE, da Comissão, de 20 de setembro, e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2002, de 3 de maio.

Lei n.º 28/2012, de 31 de julho
Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2013 a 2016.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2012, de 6 de setembro
Procede à quarta alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2008, de 13 de fevereiro, no que respeita à composição dos secretariados técnicos dos programas operacionais do Quadro Referência Estratégico Nacional.

Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e à 54.ª alteração ao Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2012, de 11 de setembro
Aprova a Estratégia Nacional para os Recursos Geológicos - Recursos Minerais.

Lei n.º 44/2012, de 29 de agosto             
Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.

Decreto-Lei n.º 209/2012, de 19 de setembro
Altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, bem como legislação conexa com emolumentos e taxas.

Portaria n.º 291/2012, de 24 de setembro
Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para as unidades privadas que prossigam atividades no âmbito da cirurgia de ambulatório.

Portaria n.º 290/2012, de 24 de setembro
Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das unidades privadas que tenham por objeto a prestação de serviços de saúde e que disponham de internamento.

Portaria n.º 287/2012, de 20 de setembro
Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das clínicas e dos consultórios médicos.

Lei n.º 52/2012, de 5 de setembro
Lei de Bases dos Cuidados Paliativos.

Portaria n.º 273/2012, de 5 de setembro
Aprova a tabela de preços para os tratamentos de procriação medicamente assistida e revoga a Portaria n.º 67/2011, de 4 de fevereiro.

Portaria n.º 271/2012, de 4 de setembro
Aprova o Regulamento e as tabelas de preços a praticar para a produção adicional realizada no âmbito do SIGIC pelas unidades prestadoras de cuidados de saúde públicas e entidades privadas e sociais e revoga a Portaria n.º 852/2009, de 7 de agosto.

Lei n.º 37/2012, de 27 de agosto
Estatuto do Dador de Sangue.

Portaria n.º 248/2012, de 17 de agosto
Atualiza o programa de formação da área de especialização de Medicina Nuclear.

Decreto-Lei n.º 185/2012, de 9 de agosto
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2000, de 12 de agosto, aditando à lista A do seu anexo ii os testes à variante da doença de Creuzfeldt-Jakob (vDCJ) para rastreio sanguíneo, diagnóstico e confirmação, transpondo a Diretiva n.º 2011/100/UE, da Comissão, de 20 de dezembro de 2011.

Decreto-Lei n.º 184/2012, de 8 de agosto
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 188/2009, de 12 de agosto, tornando obrigatória a instalação de equipamentos de desfibrilhação automática externa em locais de acesso público.

Portaria n.º 237/2012, de 8 de agosto
Atualiza o programa de formação da área de especialização de Reumatologia.

Portaria n.º 231/2012, de 3 de agosto
Atualiza o programa de formação da área de especialização de Genética Médica.

Portaria n.º 222/2012, de 23 de julho
Atualiza o programa de formação da área de especialização de urologia.

Decreto-Lei n.º 152/2012, de 12 de julho
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de novembro, que aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados.

Portaria n.º 233/2012, de 6 de agosto
Substitui o modelo do certificado de segurança para navio de passageiros e a relação de equipamento.

Lei n.º 42/2012, de 28 de agosto
Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança no trabalho e de técnico de segurança no trabalho.

Lei n.º 54/2012, de 6 de setembro
Define os meios de prevenção e combate ao furto e de recetação de metais não preciosos com valor comercial e prevê mecanismos adicionais e de reforço no âmbito da fiscalização da atividade de gestão de resíduos.

Decreto-Lei n.º 213/2012, de 25 de setembro
Procede à definição do regime de celebração de acordos de regularização voluntária de contribuições e quotizações devidas à segurança social, autoriza o pagamento diferido de montante de contribuições a regularizar em situações não resultantes de incumprimento e prevê uma dispensa excecional do pagamento de contribuições.

Decreto Regulamentar n.º 50/2012, de 25 de setembro
Procede à segunda alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

Portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto
Estabelece as normas de execução da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, que institui o rendimento social de inserção e procede à fixação do valor do rendimento social de inserção (RSI).

Decreto-Lei n.º 178/2012, de 3 de agosto
Institui o SIREVE - Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial.

Lei n.º 25/2012, de 16 de julho
Regula as diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV).

Decreto-Lei n.º 206-A/2012, de 31 de agosto
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril, relativo ao transporte terrestre de mercadorias perigosas, transpondo a Diretiva n.º 2010/61/UE, da Comissão, de 2 de setembro, e conformando o regime da certificação das entidades formadoras de conselheiros de segurança e de condutores de veículos de mercadorias perigosas com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho.

Decreto-Lei n.º 183/2012, de 7 de agosto
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 40/2006, de 21 de fevereiro, que transpõe a Diretiva n.º 2004/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril, e cria as regras e os procedimentos das inspeções de placa a aeronaves de países terceiros que aterrem em aeroportos nacionais.

Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto
Aprova o regime do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor, designada por rent-a-car, revogando o Decreto-Lei n.º 354/86, de 23 de outubro.

Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de julho
Aprova o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques, transpondo a Diretiva n.º 2010/48/UE, da Comissão, de 5 de julho, que adapta ao progresso técnico a Diretiva n.º 2009/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho.

Resolução da Assembleia da República n.º 84/2012, de 3 de julho
Aprova o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária entre o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia, assinado em Bruxelas em 2 de março de 2012.

Convenção Coletiva de Trabalho n.º 8/2012, de 17 de julho
Acordo Coletivo de Trabalho entre o Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, E.P.E.R., Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, E.P.E.R. e Hospital da Horta, E.P.E.R., o Sindicato Independente dos Médicos e o Sindicato dos Médicos da Zona Sul.

Decreto Legislativo Regional n.º 36/2012/A, de 30 de agosto
Estabelece o regime de abono das ajudas de custo dos titulares de cargos políticos e quadros dirigentes da administração regional autónoma.

Decreto Legislativo Regional n.º 33/2012/A, de 16 de julho
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de julho, que estabelece o regime jurídico da Reserva Agrícola Regional.

Decreto Legislativo Regional n.º 32/2012/A, de 13 de julho
Estabelece o regime jurídico da qualidade do ar e da proteção da atmosfera.

Portaria n.º 78/2012, de 12 de julho
Estabelece os procedimentos e as demais condições necessárias à atribuição, aplicação, manutenção e fiscalização, na Região Autónoma dos Açores, do apoio social extraordinário ao consumidor de energia elétrica (ASECE) estabelecido no Decreto-Lei n.º 102/2011, de 30 de setembro.

Portaria n.º 97/2012, de 11 de setembro
Mantém os valores das rendas de prédios rústicos para o ano agrícola de 2012/2013, constantes do mapa anexo à Portaria n.º 62/2007, de 4 de Outubro.

Decreto Legislativo Regional n.º 34/2012/A, de 25 de julho
Cria o Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento do Artesanato dos Açores.

Despacho n.º 1057/2012, de 25 de julho
Transita para o novo regime de autonomia administrativa a Direção Regional da Prevenção e Combate às Dependências.

Despacho n.º 1056/2012, de 25 de julho
Transita para o novo regime de autonomia administrativa a Inspeção Regional de Saúde.

Despacho n.º 1055/2012, de 25 de julho
Transita para o novo regime de autonomia administrativa o Gabinete do Secretário Regional da Saúde.

Despacho n.º 1054/2012, de 25 de julho
Transita para o novo regime de autonomia administrativa a Direção Regional da Saúde.

Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2012, de 26 de julho
Acordo Coletivo de Trabalho da carreira especial médica, entre as entidades empregadoras públicas e o Sindicato Independente dos Médicos e o Sindicato dos Médicos da Zona Sul.

Decreto Legislativo Regional n.º 38/2012/A, de 18 de agosto
Estabelece o regime de livre acesso e exercício de atividades económicas na Região Autónoma dos Açores.

Decreto Legislativo Regional n.º 37/2012/A, de 18 de agosto
Estabelece o regime jurídico das comissões de inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.

Resolução n.º 123/2012, de 31 de agosto
Define os cursos, áreas, nível de formação e o número máximo de bolsas a atribuir por curso, nos cursos iniciados no ano letivo de 2011/2012 e nos cursos a iniciar no ano letivo de 2012/2013, retificada pela Declaração de Retificação n.º 20/2012, de 3 de setembro

Declaração de Retificação n.º 39/2012, de 24 de julho
Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 22/2012/A, de 30 de maio, da Região Autónoma dos Açores, que aprova o Regulamento de Concurso do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e Ensinos Básico e Secundário, na Região Autónoma dos Açores, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 105, de 30 de maio de 2012.

Despacho n.º 978/2012, de 10 de julho
Aprova o contrato tipo, e respetivo anexo, a aplicar ao regime de empréstimo de manuais escolares em todas as unidades orgânicas do Sistema Educativo Regional.

Resolução n.º 111/2012, de 21 de agosto
Aprova a contratação pela Região Autónoma dos Açores de um empréstimo a conceder pelo Governo da República.

Portaria n.º 95/2012, de 30 de agosto
Fixa as taxas de emissão de licença de exploração dos estabelecimentos industriais. Revoga a Portaria n.º 16/93, de 22 de abril.

Portaria n.º 94/2012, de 28 de agosto
Fixa os valores limite de emissão (VLE) aplicável às instalações que utilizem motores de combustão interna de ciclo Diesel. Revoga a Portaria n.º 29/77, de 13 de setembro.

Portaria n.º 76/2012, de 6 de julho
Determina o novo modelo de alvará das farmácias, a definição das áreas mínimas das farmácias e os requisitos de funcionamento dos postos farmacêuticos móveis. Revoga o Despacho Normativo n.º 183/98, de 23 de julho e a Portaria n.º 75/2005, de 13 de outubro.

Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A, de 16 de agosto
Define o regime de coordenação dos âmbitos do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, acompanhamento, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

Decreto Legislativo Regional n.º 39/2012/A, de 19 de setembro
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 47/2008/A, de 7 de novembro, que cria o Parque Natural da Ilha de Santa Maria.

Portaria n.º 80/2012, de 13 de julho
Aprova as categorias pré-definidas de manifestações do património cultural imaterial da Região Autónoma dos Açores.

Decreto Legislativo Regional n.º 30/2012/A, de 3 de julho
Estabelece o regime jurídico dos percursos pedestres da Região Autónoma dos Açores.

Decreto Legislativo Regional n.º 31/2012/A, de 6 de julho
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 9/2010/A, de 8 de março, que aprova o regime jurídico de extração de inertes na faixa costeira e no mar territorial na Região Autónoma dos Açores, e ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de novembro, que regulamenta o exercício da pesca e da atividade marítima na pesca e define medidas adequadas às especificidades do território marítimo dos Açores.

Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2012/A, de 3 de setembro
Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha do Faial.

Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2012/A, de 10 de julho
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2008/A, de 25 de junho, que suspende parcialmente o Plano Diretor Municipal da Horta.

Despacho n.º 941/2012, de 2 de julho
Designa a comissão mista de coordenação destinada ao acompanhamento do procedimento de revisão do Plano Diretor Municipal da Ribeira Grande.

Decreto Legislativo Regional n.º 32/2102/A, de 13 de julho
Estabelece o regime jurídico da qualidade do ar e da proteção da atmosfera.

Portaria n.º 75/2012, de 4 de julho
Aprova as normas técnicas para a armazenagem e a aplicação de estrumes produzidos em explorações pecuárias.

Portaria n.º 79/2012, de 12 de julho
Estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição de medicamentos, os modelos de receita médica e as condições de dispensa de medicamentos, bem como define as obrigações de informação a prestar aos utentes.

Decreto Legislativo Regional n.º 31/2102/A, de 6 de julho
Altera (primeira alteração) o Decreto Legislativo Regional 9/2010/A, de 8 de março, que aprova o regime jurídico de extração de inertes na faixa costeira e no mar territorial na Região Autónoma dos Açores, e o Decreto Legislativo Regional 29/2010/A, de 9 de novembro, que regulamenta o exercício da pesca e da atividade marítima na pesca e define medidas adequadas às especificidades do território marítimo dos Açores, e procede à republicação de ambos os diplomas.

Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2012/A, de 4 de julho
Regulamenta as condições de acesso e as regras gerais de atribuição de apoios no âmbito do programa de incentivos do Sistema Científico e Tecnológico dos Açores (SCTA), denominado PRO-SCIENTIA.

Portaria n.º 77/2012, de 10 de julho
Procede à alteração/isenção dos atos sujeitos a pagamento de taxas sanitárias. Revoga a Portaria n.º 74/88, de 18 de outubro.

2012/500/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 6 de setembro de 2012
Exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER).

Regulamento de Execução (UE) n.º 799/2012 da Comissão, de 5 de setembro de 2012
Estabelece a forma e o conteúdo das informações contabilísticas a apresentar à Comissão no âmbito do apuramento das contas do FEAGA e do FEADER e para efeitos de acompanhamento e de elaboração de previsões.

Regulamento de Execução (UE) n.º 776/2012 da Comissão, de 27 de agosto de 2012
Relativo aos adiantamentos, a pagar a partir de 16 de outubro de 2012 , dos pagamentos diretos constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores.

Regulamento de Execução (UE) n.º 760/2012 da Comissão, de 21 de agosto de 2012
Altera o Regulamento (CE) n.º 595/2004 no que respeita à intensidade dos controlos efetuados pelos Estados-Membros no âmbito do regime de quotas leiteiras.

Regulamento de Execução (UE) n.º 666/2012 da Comissão, de 20 de julho de 2012
Altera os Regulamentos (CE) n.º 2092/2004, (CE) n.º 793/2006, (CE) n.º 1914/2006, (CE) n.º 1120/2009, (CE) n.º 1121/2009, (CE) n.º 1122/2009, (UE) n.º 817/2010 e (UE) n.º 1255/2010 no que respeita às obrigações de notificação no âmbito da organização comum dos mercados agrícolas, bem como aos regimes de apoio direto aos agricultores.

Regulamento (UE) n.º  671/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2012
Altera o Regulamento (CE) n.º  73/2009 do Conselho no que respeita à aplicação dos pagamentos diretos aos agricultores em relação a 2013.

Regulamento (UE) n.º 601/2012 da Comissão, de 21 de junho de 2012
Relativo à monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

Regulamento de Execução (UE) n.º 786/2012 da Comissão, de 30 de agosto de 2012
Altera e corrige o Regulamento (CE) n. ° 951/2006 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no setor do açúcar.

Parecer do Comité Económico e Social Europeu (31.07.2012)
«Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Roteiro para a Energia 2050».

Regulamento de Execução (UE) n.º 792/2012 da Comissão, de 23 de agosto de 2012
Estabelece regras para a conceção das licenças, certificados e outros documentos previstos no Regulamento (CE) n.º 338/97, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio, e que altera o Regulamento (CE) n. ° 865/2006 da Comissão.

Regulamento (UE) n.º 791/2012 da Comissão, de 23 de agosto de 2012
Altera, no que respeita a determinadas disposições relativas ao comércio de espécies da fauna e da flora selvagens, o Regulamento (CE) n.º 865/2006 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 38/97 do Conselho.

2012/417/UE: Recomendação da Comissão, de 17 de julho de 2012
Acesso à informação científica e a sua preservação.

Regulamento de Execução (UE) n.º 700/2012 da Comissão, de 30 de julho de 2012
Procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2012 devido a sobrepesca nos anos anteriores.

2012/476/UE: Orientação do Banco Central Europeu, de 2 de agosto de 2012
Relativa a medidas adicionais temporárias respeitantes às operações de refinanciamento do Eurosistema e à elegibilidade dos ativos de garantia e que altera a Orientação BCE/2007/9 (BCE/2012/18).

Recomendação do Conselho, de 10 de julho de 2012
Programa Nacional de Reformas de 2012 de Portugal e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Portugal para o período 2012-2016.

LIVRO VERDE Conhecimento do Meio Marinho 2020 (29.8.2012)
Da cartografia dos fundos marinhos à previsão oceanográfica.

Diretiva 2012/19/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012
Resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE).

Regulamento de Execução (UE) n.º 711/2012 da Comissão, de 3 de agosto de 2012
Altera o Regulamento (UE) n.º 185/2010 que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação no respeitante aos métodos utilizados no rastreio das pessoas que não sejam passageiros e dos objetos que transportam.

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2012, DR.IS n.º 182, de 19 de setembro
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: Das decisões do juiz relator sobre o mérito da causa, proferidas sob a invocação dos poderes conferidos no artigo 27.º, n.º 1, alínea i), do CPTA, cabe reclamação para a conferência, nos termos do n.º 2, não recurso.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2012, DR.IS n.º 137, de 17 de julho
Sem embargo de convenção em contrário, há direito de regresso entre os avalistas do mesmo avalizado numa livrança, o qual segue o regime previsto para as obrigações solidárias.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 353/2012, DR.IS n.º 140, de 20 de julho
a) Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 21.º e 25.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012). b) Ao abrigo do disposto no artigo 282.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa, determina-se que os efeitos desta declaração de inconstitucionalidade não se apliquem à suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal, ou quaisquer prestações correspondentes aos 13.º e ou 14.º meses, relativos ao ano de 2012.

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2012, DR.IS n.º 183, de 20 de setembro
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: As empresas de distribuição e venda de fogo de artifício podem ser adjudicatárias nos concursos para produção de espetáculos pirotécnicos, com lançamento e queima de fogo de artifício, desde que, para o efeito, apresentem os operadores pirotécnicos necessários, devidamente credenciados pela PSP, independentemente de quem os indicou para credenciação.