Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2012, de 31 de dezembro
Aprova a Agenda Portugal Digital.

Decreto-Lei n.º 259/2012, de 11 de dezembro
Procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de junho, transpondo a Diretiva de Execução n.º 2012/8/UE, da Comissão, de 2 de março de 2012, que altera a Diretiva n.º 2003/90/CE, da Comissão, de 6 de outubro de 2003, que estabelece regras de execução do artigo 7.º da Diretiva n.º 2002/53/CE, do Conselho, de 13 de junho de 2002, no que diz respeito aos carateres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas.

Lei n.º 63/2012, de 10 de dezembro
Aprova benefícios fiscais à utilização das terras agrícolas, florestais e silvopastoris e à dinamização da «Bolsa de terras».

Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro
Cria a bolsa nacional de terras para utilização agrícola, florestal ou silvopastoril, designada por «Bolsa de terras».

Portaria n.º 380/2012, de 22 de novembro
Estabelece as castas de uvas aptas à produção de vinho em Portugal e revoga a Portaria n.º 428/2000, de 17 de julho.

Decreto-Lei n.º 223/2012, de 15 de outubro
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 146/2002, de 21 de maio, transpondo a Diretiva n.º 2012/5/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março, que altera a Diretiva n.º 2000/75/CE, do Conselho, de 20 de novembro, no que respeita às regras aplicáveis à vacinação contra a febre catarral ovina.

Decreto-Lei n.º 252/2012, de 26 de novembro
Procede à alteração do regime jurídico do comércio de licenças de emissão de gases com efeito estufa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 de dezembro, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2009/19/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril.

Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de dezembro
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, que estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas n.os 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de julho, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 255/2009, de 24 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2011, de 20 de junho.

Decreto-Lei n.º 266-C/2012, de 31 de dezembro
Procede à adaptação à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, do Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto, que estabelece os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e de atribuição do subsídio de renda, e do Decreto-Lei n.º 160/2006, de 8 de agosto, que regula os elementos do contrato de arrendamento e os requisitos a que obedece a sua celebração.

Portaria n.º 368/2012, de 6 de novembro
Estabelece os fatores de correção extraordinária das rendas para o ano de 2013.

Declaração de Retificação n.º 59-A/2012, de 12 de outubro
Declaração de retificação à Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, que «Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 157, de 14 de agosto de 2012.

Declaração de Retificação n.º 59-B/2012, de 12 de outubro
Declaração de retificação à Lei n.º 30/2012, de 14 de agosto, que «Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 157, de 14 de agosto de 2012.

Decreto-Lei n.º 249/2012, de 21 de novembro
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental.

Decreto-Lei n.º 265/2012, de 28 de dezembro
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, que estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de proteção e do plano de pormenor de salvaguarda.

Decreto-Lei n.º 263/2012, de 20 de dezembro
Transpõe a Diretiva n.º 2010/24/UE, do Conselho, de 16 de março de 2010, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas, definindo os termos de aplicação do regime de assistência mútua à cobrança a que fica sujeito o Estado Português.

Lei n.º 65/2012, de 20 de dezembro
Altera o artigo 47.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos - Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março.

Lei n.º 55-A/2012, de 29 de outubro
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto do Selo e a Lei Geral Tributária.

Lei n.º 60/2012, de 9 de novembro
Altera o Código de Processo Civil, modificando as regras relativas à ordem de realização da penhora e à determinação do valor de base da venda de imóveis em processo de execução.

Decreto-Lei n.º 250/2012, de 23 de novembro
Introduz alterações no Código do Registo Comercial, no Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de março, e no Regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de maio, alterando o regime do incumprimento da obrigação do registo da prestação de contas.

Lei n.º 66/2012, de 31 de dezembro
Procede à sexta alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quarta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março, determinando a aplicação do regime dos feriados e do Estatuto do Trabalhador-Estudante, previstos no Código do Trabalho, aos trabalhadores que exercem funções públicas, e revoga o Decreto-Lei n.º 335/77, de 13 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 190/99, de 5 de junho.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2012, de 31 de outubro
Define os critérios mínimos, necessários e cumulativos a observar no procedimento para a emissão de portaria de extensão.

Portaria n.º 426/2012, de 28 de dezembro
Regulamenta o Decreto-Lei n.º 94/2012, de 20 de abril, que revê o regime das taxas incidentes sobre os vinhos e produtos vínicos.

Portaria n.º 412/2012, de 17 de dezembro
Quinta alteração à Portaria nº 1295/2007, de 1 de outubro que aprova o novo modelo e as especificações técnicas da estampilha fiscal aplicável aos produtos de tabaco manufaturado destinado a ser introduzido no consumo no território nacional.

Decreto-Lei n.º 257/2012, de 29 de novembro
Assegura a aplicação efetiva no ordenamento jurídico nacional do disposto no Regulamento (UE) n.º 1007/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2011, alterado pelo Regulamento Delegado (UE) n.º 286/2012, da Comissão, de 27 de janeiro de 2012, relativo às denominações das fibras têxteis e à correspondente etiquetagem e marcação da composição em fibras dos produtos têxteis.

Decreto-Lei n.º 245/2012, de 9 de novembro
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de setembro, que estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo a Diretiva n.º 2011/84/UE, do Conselho, de 20 de setembro, que altera a Diretiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, de 27 de julho, relativa a produtos cosméticos, a fim de adaptar o seu anexo III aos progressos técnicos.

Decreto-Lei n.º 231/2012, de 26 de outubro
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho, que desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das atividades de transporte, armazenamento subterrâneo, receção, armazenamento e regaseificação de gás natural liquefeito, à distribuição e comercialização de gás natural e à organização dos mercados de gás natural.

Decreto-Lei n.º 230/2012, de 26 de outubro
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de fevereiro, que estabelece os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural (SNGN), bem como ao exercício das atividades de receção, armazenamento, transporte, distribuição e comercialização de gás natural, e à organização dos mercados de gás natural.

Decreto-Lei n.º 220/2012, de 10 de outubro
Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1272/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas n.ºs 67/548/CEE e 1999/45/CE e altera o Regulamento (CE) n.º 1907/2006.

Lei n.º 59/2012, de 9 de novembro
Cria salvaguardas para os mutuários de crédito à habitação e altera o Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro.

Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro
Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil.

Portaria n.º 345/2012, de 29 de outubro
Aprova o modelo de requerimento que deve ser utilizado no pedido de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva.

Decreto-Lei n.º 216/2012, de 9 de outubro
Define o regime de policiamento de espetáculos desportivos realizados em recinto desportivo e de satisfação dos encargos com o policiamento de espetáculos desportivos em geral.

Portaria n.º 419-B/2012, de 20 de dezembro
Primeira alteração à Portaria nº 243-B/2012, de 13 de agosto que define o regime de organização e funcionamento, avaliação e certificação dos cursos secundários artísticos especializados de Dança, de Música, de Canto e de Canto Gregoriano e aprova os respetivos planos de estudos ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo.

Portaria n.º 419-A/2012, de 20 de dezembro
Primeira alteração à Portaria nº 243-A/2012, de 13 de agosto que define o regime de organização e funcionamento, avaliação e certificação do curso de Design de Comunicação, do curso de Design de Produto e do curso de Produção Artística, na área das Artes Visuais, e do curso de Comunicação Audiovisual, na área dos Audiovisuais, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo.

Portaria n.º 411/2012, de 14 de dezembro
Primeira alteração à Portaria n.º 262/2011, de 31 de agosto que estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches.

Decreto-Lei n.º 258-A/2012, de 5 de dezembro
Estabelece um procedimento especial de avaliação e certificação de manuais escolares novos a avaliar previamente à sua adoção no ano letivo de 2013-2014, nas disciplinas para as quais foram homologadas metas curriculares.

Decreto-Lei n.º 251/2012, de 23 de novembro
Estabelece um período transitório de adaptação do respetivo corpo docente ao disposto na Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, para as situações em que instituições de natureza universitária pretendam assumir natureza politécnica.

Decreto-Lei n.º 234/2012, de 30 de outubro
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto, que estabelece o regime do ensino português no estrangeiro.

Decreto-Lei n.º 233/2012, de 29 de outubro
Procede ao diferimento da produção de efeitos do novo regime de dedicação exclusiva, introduzido pelo Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto.

Mapa Oficial n.º 1-A/2012, de 25 de outubro
Eleição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores realizada em 14 de outubro de 2012.

Decreto-Lei n.º 215-B/20012, de 8 de outubro
Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, e completa a transposição da Diretiva n.º 2009/72/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho, que estabelece as regras comuns para o mercado interno de eletricidade.

Decreto-Lei n.º 215-A/2012, de 8 de outubro
Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro, que estabelece os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Elétrico Nacional (SEN), bem como as bases gerais aplicáveis ao exercício das atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e à organização dos mercados de eletricidade.

Portaria n.º 309/2012, de 9 de outubro
Primeira alteração à Portaria n.º 92/2011, de 28 de fevereiro, que regula o Programa de Estágios Profissionais.

Portaria n.º 305-A/2012, de 4 de outubro
Primeira alteração à tabela de taxas e demais encargos a cobrar pelos procedimentos administrativos previstos na Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, publicada em anexo à Portaria n.º 1334-E/2010, de 31 de dezembro.

Portaria n.º 428/2012, de 31 de dezembro
Aprova o Regulamento do Fundo de Socorro Social e o modelo de requerimento para formalização do pedido de apoio ao FSS.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2012, de 26 de novembro
Estabelece as orientações políticas essenciais à programação do novo ciclo de intervenção dos fundos comunitários, bem como as condições institucionais para o processo de negociação com a Comissão Europeia.

Portaria n.º 358/2012, de 31 de outubro
Fixa, para vigorar no ano de 2013, os preços da habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada.

Portaria n.º 424/2012, de 28 de dezembro
Fixa em (euro) 482,40 o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis, a vigorar no ano de 2013.

Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro
Estabelece princípios e regras a observar pelas instituições de crédito na prevenção e na regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito pelos clientes bancários e cria a rede extrajudicial de apoio a esses clientes bancários no âmbito da regularização dessas situações.

Decreto-Lei n.º 226/2012, de 18 de outubro
Procede à extensão do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 51/2007, de 7 de março, aos demais contratos de crédito garantidos por hipoteca, ou por outro direito sobre imóvel, e celebrados com clientes bancários particulares.

Portaria n.º 426-B/2012, de 28 de dezembro
Aprova os modelos das faturas-recibo para efeitos do disposto no artigo 115.º ao Código do IRS.

Portaria n.º 426-C/2012, de 28 de dezembro
Aprova a Declaração Mensal de Remunerações - AT e as respetivas instruções de preenchimento, para cumprimento da obrigação declarativa prevista no artigo 119.º, n.º 1, alíneas c) e d), do Código do IRS.

Portaria n.º 421/2012, de 21 de dezembro
Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS.

Portaria n.º 426-A/2012, de 28 de dezembro
Aprova o modelo oficial de declaração para a comunicação dos elementos das faturas, por transmissão eletrónica de dados, prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto.

Decreto-Lei n.º 242/2012, de 7 de novembro
No uso de autorização concedida pela Lei n.º 34/2012, de 23 de agosto, transpõe a Diretiva n.º 2009/110/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que altera as Diretivas n.ºs 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva n.º 2000/46/CE.

Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro
Orçamento do Estado para 2013.

Lei n.º 64/2012, de 20 de dezembro
Procede à segunda alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira, alterando ainda as Leis n.os 112/97, de 16 de setembro, e 8/2012, de 21 de fevereiro, a Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 229/95, de 11 de setembro, 287/2003, de 12 de novembro, 32/2012, de 13 de fevereiro, 127/2012, de 21 de junho, 298/92, de 31 de dezembro, 164/99, de 13 de maio, e 42/2001, de 9 de fevereiro.

Decreto-Lei n.º 246/2012, de 13 de novembro
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional.

Resolução da Assembleia da República n.º 145/2012, de 12 de dezembro
Contributo à definição dos princípios pelo Governo Português à negociação do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 (QFP).

Decreto-Lei n.º 264/2012, de 20 de dezembro
Estabelece o regime jurídico do acesso à atividade de agente de navegação, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.ºs 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.

Portaria n.º 384/2012, de 26 de novembro
Primeira alteração à Portaria n.º 55/2012, de 9 de março, que especifica as profissões regulamentadas abrangidas na área do emprego e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais, nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de março.

Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro
Procede à primeira alteração aos Decretos-Leis n.ºs 176/2009, de 4 de agosto, e 177/2009, de 4 de agosto, estabelecendo regras de organização do tempo de trabalho médico e de transição dos trabalhadores médicos já integrados na carreira especial médica para o regime de trabalho que corresponde a 40 horas semanais e definido as áreas de exercício profissional da carreira especial médica.

Decreto Regulamentar n.º 51-A/2012, de 31 de dezembro
Procede à identificação dos níveis remuneratórios da tabela remuneratória dos trabalhadores médicos integrados na carreira especial médica, cuja relação jurídica de emprego público seja constituída por contrato de trabalho em funções públicas, sujeitos ao regime de 40 horas semanais.

Decreto-Lei n.º 255/2012, de 29 de novembro
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 345/99, de 27 de agosto, alargando aos médicos especialistas em medicina desportiva a possibilidade de realizarem exames de avaliação médico-desportiva específicos para a sobreclassificação de praticantes desportivos para além do escalão imediatamente superior ao correspondente à sua idade.

Decreto-Lei n.º 253/2012, de 27 de novembro
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro, relativo à criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde, no que respeita ao critério geodemográfico da sua implantação, à designação dos diretores executivos e à composição dos conselhos clínicos e de saúde.

Portaria n.º 381/2012, de 22 de novembro
Primeira alteração ao Regulamento do Programa de Tratamento Cirúrgico da Obesidade, aprovado pela Portaria n.º 1454/2009, de 29 de dezembro.

Portaria n.º 376/2012, de 19 de novembro
Atualiza o programa de formação da área de especialização de Neurologia.

Decreto-Lei n.º 244/2012, de 9 de novembro
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de dezembro, modificando o regime jurídico e os estatutos aplicáveis às unidades de saúde com a natureza de entidades públicas empresariais abrangidas pelo mesmo diploma.

Decreto-Lei n.º 222/2012, de 15 de outubro
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 85/2012, de 5 de abril, que aprova as normas técnicas do Plano de Controlo e Erradicação da Doença de Aujeszky.

Portaria n.º 317/2011, de 11 de outubro
Atualiza o programa de formação da área de especialização de Gastrenterologia.

Portaria n.º 432-A/2012, de 31 de dezembro
Atualiza para 2013 as pensões mínimas da Segurança Social e Caixa Geral de Aposentações.

Portaria n.º 429/2012, de 31 de dezembro
Estabelece o Fator de Sustentabilidade a aplicar às pensões iniciadas em 2013.

Portaria n.º 344/2012, de 26 de outubro
Estabelece os termos e os procedimentos da reavaliação dos escalões de rendimentos e da composição do agregado familiar, sempre que se verifique alteração daqueles elementos, de que depende a determinação dos montantes do abono de família para crianças e jovens.

Decreto-Lei n.º 221/2012, de 12 de outubro
Institui a atividade socialmente útil a desenvolver por parte dos beneficiários da prestação de rendimento social de inserção.

Portaria n.º 334/2012, de 23 de outubro
Aprova os modelos de certificado de óbito e de certificado de óbito fetal e neonatal e os modelos de boletim de informação clínica e do formulário eletrónico para introdução dos dados resultantes de autópsia clínica, de autópsia médico-legal ou de perícia médico-legal a ela associada.

Portaria n.º 331/2012, de 22 de outubro
Define os termos de transmissão eletrónica de dados ao Ministério Público através de mecanismos automáticos de interoperabilidade das informações registadas no Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO).

Portaria n.º 330/2012, de 22 de outubro
Aprova o modelo de guia de transporte para efeitos de remoção e transporte do cadáver e o modelo de boletim de óbito, a disponibilizar eletronicamente através do Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO).

Portaria n.º 329/2012, de 22 de outubro
Cria uma plataforma disponível na Internet, através de uma ligação segura (https) e mediante a atribuição de perfis de acesso por parte da entidade responsável pelo tratamento da base de dados para o acesso ao Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO).

Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2012, de 12 de dezembro
Aprova a celebração do contrato de concessão de serviço público aeroportuário relativo aos aeroportos situados em Portugal Continental e na Região Autónoma dos Açores entre o Estado Português e a ANA - Aeroportos de Portugal, S.A.

Decreto-Lei n.º 254/2012, de 28 de novembro
Estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil em Portugal atribuída à ANA - Aeroportos de Portugal, S. A.

Decreto-Lei n.º 218/2012, de 9 de outubro
Transpõe a Diretiva n.º 2010/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro, relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à chegada e ou à partida dos portos dos Estados membros, revogando o Decreto-Lei n.º 73/2004, de 25 de março.

Portaria n.º 373/2012, de 16 de novembro
Aprova o modelo de avisos e simbologia da utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum.

Portaria n.º 372/2012, de 16 de novembro
Fixa os requisitos técnicos mínimos das câmaras fixas e portáteis de videovigilância.

Decreto Legislativo Regional n.º 41/2012/A, de 8 de outubro
Institui o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude para os municípios da Região Autónoma dos Açores, estabelecendo a sua composição, competências e regras de funcionamento.

Decreto Legislativo Regional n.º 40/2012/A, de 8 de outubro
Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31 de julho, relativo ao regime jurídico da atividade de inspeção, auditoria e fiscalização dos serviços da administração direta e indireta do Estado.

Despacho n.º 1478/2012 (II Série), de 25 de outubro
Declara de utilidade pública a Associação Açoreana de Proteção dos Animais (APA), com sede na freguesia de São Pedro, concelho de Ponta Delgada, ilha de São Miguel.

Resolução n.º 167/2012, de 24 de dezembro
Reconhece o projeto “Centro Tecnológico da Graciosa”, como projeto de Interesse Regional (PIR).

Despacho Normativo n.º 85/2012, de 21 de novembro
Publica a Conta Provisória da Região Autónoma dos Açores, respeitante ao 3.º Trimestre de 2012.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 30/2012/A, de 21 de dezembro
Resolve aprovar o elenco das comissões especializadas permanentes da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.

Portaria n.º 105/2012, de 10 de outubro
Procede à regulamentação prevista no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2012/A, de 16 de março. (Fixa o regime da educação para a saúde em meio escolar).

Portaria n.º 101/2012, de 1 de outubro
Estabelece, no âmbito da organização curricular, os princípios e os procedimentos a observar pelas unidades orgânicas no domínio do ensino da língua portuguesa como língua não materna.

Despacho n.º 1051/2012 (II Série), de 18 de dezembro
Altera a composição do Conselho Administrativo que procede à gestão das verbas relativas às ações cofinanciadas pelo Fundo Social Europeu.

Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2012/A, de 27 de novembro
Aprova a Orgânica do XI Governo Regional dos Açores.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 31/2012/A, de 21 de dezembro
Resolve pronunciar-se sobre a proposta de Lei n.º 103/XII - Aprova o Orçamento de Estado para 2013.

Portaria n.º 1530/2012, de 10 de outubro
Aprova o plano de ação para a conservação das áreas terrestres do Parque Natural de São Miguel.

Despacho n.º 1990/2012 (II Série), de 24 de dezembro
Publica a lista com os bens do património baleeiro regional.

Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2012/A, de 14 de novembro
Suspende parcialmente o Plano Diretor Municipal de Angra do Heroísmo.

Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2012/A, de 5 de novembro
Desenvolve e regulamenta o regime jurídico do acesso e utilização de recursos naturais da Região Autónoma dos Açores para fins científicos.

Portaria n.º 107/2012, de 7 de novembro
Fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados no âmbito da rede regional de cuidados continuados integrados.

Despacho 1437/2012, (II Série) de 18 de outubro.
Aprova o Regulamento que estabelece as regras e os princípios gerais em matéria de duração e organização do tempo de trabalho nas Unidades de Saúde de Ilha e dos serviços especializados, nomeadamente o Centro de Oncologia dos Açores, integrados no Serviço Regional da Saúde da Região Autónoma dos Açores.

Despacho Normativo n.º 84/2012, de 6 de novembro
Aprova o Regulamento de funcionamento do sistema de informação e apoio à decisão social, (SIADS).

Regulamento de Execução (UE) n.º 1271/2012 da Comissão, de 21 de dezembro de 2012 *
Derroga certas disposições do Regulamento (CE) n.º 1122/2009 no respeitante à possibilidade de apresentar pedidos de ajuda a título do regime de pagamento único para 2012 e pedidos de atribuição ou de aumento do valor unitário de direitos ao pagamento a partir da reserva nacional em 2012 e, no respeitante ao conteúdo do pedido único, do Regulamento (CE) n.º 1120/2009, no que se refere à declaração dos direitos ao pagamento em 2012, e do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho, no que se refere à verificação das condições de elegibilidade antes do pagamento e à data em que as parcelas devem estar à disposição dos agricultores.

Regulamento de Execução (UE) n.º 1270/2012 da Comissão, de 21 de dezembro de 2012 *
Estabelece uma derrogação do Regulamento (CE) n.º 73/2009 no respeitante ao prazo de revisão da decisão sobre o apoio específico para 2012 em Portugal, do Regulamento (CE) n.º 1120/2009 no respeitante ao prazo para a notificação dessa revisão e às condições aplicáveis a atividades agrícolas específicas que resultem em benefícios agroambientais adicionais e do Regulamento (CE) n.º 1122/2009 no respeitante às informações contidas no pedido de ajuda.

Regulamento de Execução (UE) n.º 937/2012 da Comissão, de 12 de outubro de 2012
Altera os Regulamentos (CE) n.º 1122/2009 e (UE) n. ° 65/2011 no que diz respeito ao método de determinação dos juros aplicáveis aos pagamentos indevidos a recuperar dos beneficiários dos regimes de apoio direto aos agricultores nos termos do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho, do apoio ao desenvolvimento rural nos termos do Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho e do apoio ao setor vitivinícola nos termos do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho.

Regulamento de Execução (UE) n.º 1081/2012 da Comissão, de 9 de novembro de 2012
No que respeita ao Regulamento (CE) n.º 116/2009 do Conselho relativo à exportação de bens culturais.

Regulamento de Execução (UE) n.º 1221/2012 da Comissão, de 12 de dezembro de 2012 *
Altera o Regulamento (CE) n.º 684/2009 no que diz respeito aos dados a apresentar no âmbito dos processos informatizados aplicáveis para a circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto.

Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012 *
Relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial.

Regulamento (UE) n.º 1256/2012 da Comissão, de 13 de dezembro de 2012 *
Altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 7 e à Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 32.

Regulamento (UE) n.º 1255/2012 da Comissão, de 11 de dezembro de 2012 *
Altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 12, às Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) 1 e 13 e à Interpretação do International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC) 20.

Regulamento (UE) n.º 1254/2012 da Comissão, de 11 de dezembro de 2012 *
Altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Relato Financeiro 10, à Norma Internacional de Relato Financeiro 11, à Norma Internacional de Relato Financeiro 12, à Norma Internacional de Contabilidade 27 (2011) e à Norma Internacional de Contabilidade 28 (2011).

Regulamento (UE) n.º 1158/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012
Altera o Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio.

Diretiva 2012/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012
Altera a Diretiva 2008/106/CE relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos.

Regulamento (UE) n.º 1242/2012 do Conselho, de 18 de dezembro de 2012 *
Fixa, para a campanha de pesca de 2013, os preços de orientação e os preços no produtor da União de certos produtos da pesca, nos termos do Regulamento (CE) n.º 104/2000.

Regulamento (UE) n.º 1220/2012 do Conselho, de 3 de dezembro de 2012 *
Relativo a medidas comerciais destinadas a garantir o abastecimento dos transformadores da União em certos produtos da pesca no período de 2013 a 2015, e que altera os Regulamentos (CE) n.º 104/2000 e (UE) n.º 1344/2011.

Regulamento (UE) n.º 1026/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012
Relativo a certas medidas para efeitos da conservação das unidades populacionais de peixes em relação aos países que permitem a pesca não sustentável.

Diretiva de Execução 2012/52/UE da Comissão, de 20 de dezembro de 2012 *
Estabelece medidas para facilitar o reconhecimento de receitas médicas emitidas noutro Estado-Membro.

Diretiva 2012/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012
Tendente a coordenar as garantias que, para proteção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na aceção do segundo parágrafo do artigo 54.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade.

Diretiva 2012/45/UE da Comissão, de 3 de dezembro de 2012
Adapta pela segunda vez ao progresso científico e técnico os anexos da Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas. 

Regulamento de Execução (UE) n.º 1146/2012 da Comissão, de 3 de dezembro de 2012
Altera o Regulamento (CE) n.º 474/2006 que estabelece a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade.

Regulamento (UE) n.º 965/2012 da Comissão, de 5 de outubro de 2012
Estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho.

Regulamento de Execução (UE) n.º 1185/2012 da Comissão, de 11 de dezembro de 2012
Altera o Regulamento (CE) n.º 607/2009 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 479/2008 do Conselho no que respeita às denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas, às menções tradicionais, à rotulagem e à apresentação de determinados produtos vitivinícolas.

Regulamento (UE) n.º 1028/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012
Altera o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita ao regime de pagamento único e ao apoio aos viticultores.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2012, DR.IS n.º 238, de 10 de dezembro
Notificado o arguido da audiência de julgamento por forma regular, e faltando injustificadamente à mesma, se o tribunal considerar que a sua presença não é necessária para a descoberta da verdade, nos termos do n.º 1 do artigo 333.º do CPP, deverá dar início ao julgamento, sem tomar quaisquer medidas para assegurar a presença do arguido, e poderá encerrar a audiência na primeira data designada, na ausência do arguido, a não ser que o seu defensor requeira que ele seja ouvido na segunda data marcada, nos termos do n.º 3 do mesmo artigo.

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2012, DR.IS n.º 229, de 27 de novembro
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: as regras de progressão e promoção insertas no artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de dezembro, não consentem que os funcionários do GAT, perante a promoção posterior doutro funcionário à mesma categoria, sejam automaticamente reposicionados num escalão superior da categoria, designadamente no seguinte àquele em que esse outro funcionário fora posicionado.

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2012, DR.IS n.º 245, de 19 de dezembro
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: O DL nº 408/89, de 18 de Novembro, contém normas específicas relativamente ao regime de promoção do pessoal docente universitário e do ensino superior politécnico e do pessoal de investigação científica, devendo, em consequência, o regime por ele estabelecido, designadamente no seu art. 3º, al. b), in fine, ser considerado como lei especial, prevalecendo sobre as regras gerais para as carreiras da Administração Pública previstas no DL nº 353-A/89, de 16 de Outubro, concretamente a contida no seu art. 17º, nº 2.

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2012, DR.IS n.º 204, de 22 de outubro
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: Independentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do ato de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia para obter a suspensão do processo de execução fiscal - como ato materialmente administrativo praticado no processo executivo e ou como ato predominantemente processual - é de concluir que não há, nesse caso, lugar ao direito de audiência previsto no artigo 60.º da Lei Geral Tributária.