Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro
Reorganização administrativa do território das freguesias.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2013, de 16 de janeiro
Cria a Equipa para os Assuntos da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica.

Decreto-Lei n.º 30/201, de 22 de fevereiro
Promove a integração no regime geral dos trabalhadores por conta de outrem, quanto à totalidade das eventualidades garantidas por este regime, dos trabalhadores do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P., oriundos do IFADAP e transfere o fundo de pensões daquele Instituto para a Caixa Geral de Aposentações, I.P.

Decreto-Lei n.º 22/2013, de 15 de fevereiro
Estabelece as regras e os procedimentos a adotar pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P., no processo de delegação de tarefas e competências necessárias à execução da função de pagamento das ajudas e dos apoios financeiros, designadamente no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Garantia, e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural.

Decreto-Lei n.º 16/2013, de 28 de janeiro
Estabelece o regime dos juros aplicável no reembolso de verbas no âmbito de apoios concedidos pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., à agricultura, ao desenvolvimento rural, às pescas e aos setores conexos.

Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro
Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.

Decreto-Lei n.º 24/2013, de 19 de fevereiro
Estabelece o método de determinação das contribuições iniciais, periódicas e especiais para o Fundo de Resolução, previstas no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.

Decreto-Lei n.º 9/2013, de 24 de janeiro
Regula a liquidação, a cobrança, o pagamento e a fiscalização das taxas previstas na Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, que aprova a lei das atividades cinematográficas e audiovisuais.

Decreto-Lei n.º 21/2013, de 15 de fevereiro
Estabelece o regime da utilização da transmissão eletrónica de dados para o cumprimento de formalidades declarativas nas áreas aduaneiras, dos impostos especiais de consumo e do imposto sobre os veículos, bem como a utilização dos respetivos sistemas informáticos para a comunicação dos atos praticados pela Autoridade Tributária e Aduaneira no âmbito dessas formalidades.

Decreto-Lei n.º 1/2013, de 7 de janeiro
Procede à instalação e à definição das regras do funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento e do procedimento especial de despejo.

Lei n.º 21/2013, de 21 de fevereiro         
Procede à terceira alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro.

Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro                        
20.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro.

Lei n.º 19/2013, de 21 de fevereiro                        
29.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e primeira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas.

Lei n.º 13/2013, de 31 de janeiro
Estabelece o regime jurídico para a utilização de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN) como combustível em veículos.

Decreto-Lei n.º 8/2013, de 18 de janeiro
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 177/99, de 21 de maio, que regula o regime de acesso e de exercício das atividades de prestador de serviços de audiotexto e de prestador de serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem, conformando-o com a disciplina do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno e com o regime decorrente da Lei n.º 99/2009, de 4 de setembro.

Portaria n.º 50/2013, de 5 de fevereiro
Define os parâmetros para o reconhecimento da natureza profissional das competições desportivas e os consequentes pressupostos de participação nas mesmas.

Decreto-Lei n.º 10/2013, de 25 de janeiro
Estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas a que ficam sujeitos os clubes desportivos que pretendem participar em competições desportivas profissionais.

Portaria n.º 22/2013, de 23 de janeiro
Aprova a lista de substâncias e métodos proibidos, dentro e fora das competições desportivas.

Portaria n.º 11/2013, de 11 de janeiro
Determina que as ações de controlo de dopagem têm por objeto as modalidades desportivas constituídas no âmbito das federações desportivas titulares do estatuto de utilidade pública desportiva, bem como todos os praticantes desportivos e revoga a Portaria n.º 1123/2009, de 1 de outubro.

Portaria n.º 74-A/2013, de 15 de fevereiro
Estabelece as normas de organização, funcionamento, avaliação e certificação dos cursos profissionais ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, que ofereçam o nível secundário de educação, e em escolas profissionais.

Lei n.º 12/2013, de 29 de janeiro
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto, que procede à primeira alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto.

Portaria n.º 15/2013, de 15 de janeiro
Define regimes de exceção no sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente consagrado no Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, e revoga a Portaria n.º 926/2010, de 20 de setembro.

Decreto-Lei n.º 35/2013, de 28 de fevereiro
Altera o regime remuneratório aplicável aos centros eletroprodutores submetidos ao anexo II do Decreto-Lei n.º 189/88, de 27 de maio.

Decreto-Lei n.º 32/2013, de 26 de Fevereiro
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 240/2004, de 27 de dezembro, no sentido de prever a possibilidade de redução dos encargos que integram a compensação atribuída aos produtores de eletricidade pela cessação antecipada dos respetivos Contratos de Aquisição de Energia.

Decreto-Lei n.º 25/2013, de 19 de fevereiro        
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de novembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à produção de eletricidade por intermédio de unidades de microprodução, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2011, de 8 de março, que estabelece o regime jurídico aplicável à produção de eletricidade por unidades de miniprodução.

Lei n.º 9/2013, de 28 de janeiro
Aprova o regime sancionatório do setor energético, transpondo, em complemento com a alteração aos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, as Diretivas n.ºs 2009/72/CE e 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelecem regras comuns para o mercado interno da eletricidade e do gás natural e revogam, as Diretivas n.ºs 2003/54/CE e 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003.

Lei n.º 7/2013, de 22 de janeiro
Aprova o regime de acesso e exercício das atividades de realização de auditorias energéticas, de elaboração de planos de racionalização dos consumos de energia e de controlo da sua execução e progresso, nomeadamente mediante a emissão de relatórios de execução e progresso, no âmbito do Sistema de Gestão dos Consumos Intensivos de Energia (SGCIE) e no âmbito de aplicação do regulamento da gestão do consumo de energia para o setor dos transportes, aprovado pela Portaria n.º 228/90, de 27 de março, alterando o Decreto-Lei n.º 71/2008, de 15 de abril.

Lei n.º 16/201, de 8 de fevereiro
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina.

Portaria n.º 75/2013, de 18 de fevereiro
Regulamenta o disposto nos n.º 2 do artigo 9.º e n.º 3 do artigo 22.º, ambos da Lei-Quadro das Fundações (Lei n.º 24/2012, de 9 de julho).

Portaria n.º 79/2013, de 19 de fevereiro
Fixa, para vigorar em 2013, o preço da habitação por metro quadrado de área útil, bem como as condições de alienação e a fórmula de cálculo do preço de venda dos terrenos destinados a programas de habitação de custos controlados.

Decreto-Lei n.º 2/2013, de 9 de janeiro
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2010, de 25 de outubro, reduzindo o prazo limite de pagamento para 30 dias quando o credor for uma micro ou pequena empresa de bens alimentares exclusivamente destinados ao consumo humano.

Declaração de Retificação n.º 11/2013, de 28 de fevereiro
Retifica a Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, «Aprova o Orçamento do Estado para 2013», publicada no Diário da República, 1.ª série, suplemento, n.º 252, de 31 de dezembro de 2012.

Decreto-Lei n.º 29/2013, de 21 de fevereiro        
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional.

Decreto do Presidente da República n.º 31-B/2013, de 1 de fevereiro
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, a Dr.ª Ana Rita Gomes Barosa para o cargo de Secretária de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, o Dr. António Pedro Roque da Visitação Oliveira para o cargo de Secretário de Estado do Emprego, o Dr. Franquelim Fernando Garcia Alves para o cargo de Secretário de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação, o Mestre Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes para o cargo de Secretário de Estado do Turismo, o Prof. Doutor Francisco Ramos Lopes Gomes da Silva para o cargo de Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o Dr. Paulo Guilherme da Silva Lemos para o cargo de Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território e o Prof. Doutor Alexandre Nuno Vaz Baptista de Vieira e Brito para o cargo de Secretário de Estado da Alimentação e da Investigação Agroalimentar.

Lei n.º 1/2013, de 3 de janeiro
Primeira alteração à Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro, consagrando nova redução na subvenção e no limite das despesas nas campanhas eleitorais, e quarta alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, limitando o montante da subvenção que pode ser canalizado para as despesas com outdoors.

Portaria n.º 82/2013, de 25 de fevereiro
Primeira alteração à Portaria n.º 313/2011, de 28 de dezembro que determina a isenção para as embarcações de pesca nacionais, com comprimento de fora a fora igual ou superior a 12 metros e inferior a 15 metros, da obrigatoriedade de utilização de um sistema de localização de navios por satélite, bem como do registo e transmissão por meios eletrónicos da atividade de pesca.

Decreto-Lei n.º 4/2013, de 11 de janeiro
Aprova um conjunto de medidas urgentes de combate às pendências em atraso no domínio da ação executiva. Retificada pela Declaração de Retificação n.º 8/2013, de 15 de fevereiro.

Decreto-Lei n.º 31/2013, de 22 de fevereiro        
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2010, de 4 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico a que está sujeita a gestão de resíduos das explorações de depósitos minerais e de massas minerais.

Portaria n.º 91/2013, de 28 de fevereiro
Estabelece para 2013 os países de referência e os prazos de revisão anual de preços dos medicamentos, e revoga a Portaria n.º 1041-A/2010, de 7 de outubro.

Decreto-Lei n.º 34/2013, de 27 de fevereiro
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de novembro, que aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, e estabelece um mecanismo de definição dos preços dos medicamentos sujeitos a receita médica que não tenham sido objeto de avaliação prévia para efeitos de aquisição pelos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, nem de decisão de comparticipação.

Portaria n.º 63/2013, de 12 de fevereiro
Atualiza o programa de formação da área de especialização de Cirurgia Maxilofacial.

Lei n.º 14/2013, de 31 de janeiro
Primeira alteração à Lei n.º 12/97, de 21 de maio, que regula a atividade de transporte de doentes por corpos de bombeiros e Cruz Vermelha Portuguesa.

Portaria n.º 65-A/2013, de 13 de fevereiro
Primeira alteração à Portaria n.º 229/2012, de 3 de agosto que cria a medida de Apoio à Contratação via Reembolso da Taxa Social Única.

Decreto-Lei n.º 13/2013, de 25 de janeiro
Altera os regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de segurança social.

Decreto-Lei n.º 12/2013, de 25 de janeiro
Estabelece o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores independentes com atividade empresarial e dos membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas.

Decreto-Lei n.º 11/2013, de 25 de janeiro
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 43/2011, de 24 de março, que estabelece a segurança dos brinquedos, transpondo a Diretiva n.º 2012/7/UE da Comissão, de 2 de março de 2012, que altera, para fins de adaptação ao progresso técnico, a parte III do anexo II da Diretiva n.º 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à segurança dos brinquedos.

Decreto-Lei n.º 3/2013, de 10 de janeiro
Determina que durante o ano de 2013 o pagamento do montante adicional das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência atribuídas pelo sistema de segurança social, referente ao mês de dezembro, relativamente aos pensionistas cuja soma das pensões seja igual ou superior a (euro) 600, e do subsídio de Natal dos aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, seja efetuado em duodécimos, retificado pela Declaração de Retificação n.º 2/2013, de 16 de janeiro

Lei n.º 11/2013, de 28 de janeiro
Estabelece um regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013.

Decreto-Lei n.º 33/2013, de 27 de fevereiro
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 265/2009, de 29 de setembro, que transpôs a Diretiva n.º 2008/43/CE, de 4 de abril de 2008, relativa à harmonização das disposições respeitantes à colocação no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil, estabelecendo um sistema harmonizado para a sua identificação única e rastreabilidade, transpondo a Diretiva n.º 2012/4/UE, de 22 de fevereiro de 2012.

Lei n.º 3/2013, de 14 de janeiro
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 280/93, de 13 de agosto, que estabelece o regime jurídico do trabalho portuário.

Decreto-Lei n.º 26/2013, de 19 de fevereiro        
Procede à primeira alteração à Lei n.º 11/2011, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspeção.

Portaria n.º 61/2013, de 12 de fevereiro
Décima sétima alteração à Portaria n.º 50/95, de 20 de janeiro, que estabelece uma cobrança de taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo (RIV).

Portaria n.º 62/2013, de 12 de fevereiro
Fixa as taxas de terminal devidas pelos serviços prestados pela NAV Portugal, E.P.E., para o ano de 2013.

Lei n.º 6/2013, de 22 de janeiro
Aprova os regimes jurídicos de acesso e exercício da profissão de motorista de táxi e de certificação das respetivas entidades formadoras.

Despacho n.º 361/2013, de 22 de fevereiro
Publica as ações ordinárias propostas para 2013, da Inspeção Administrativa Regional.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 4/2013/A, de 21 de fevereiro
Recomenda ao Governo da República que desenvolva as diligências necessárias no sentido de efetivar rapidamente a transferência da posse dos terrenos do domínio público e respetivos edifícios e infraestruturas, não afetos à atividade aeroportuária, geridos pela ANA, S.A., no concelho de Vila do Porto.

Portaria n.º 11/2013, de 19 de fevereiro
Procede à identificação anual das águas balneares bem como ao estabelecimento da época balnear 2013.

Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2013/A, de 27 de fevereiro             
Regulamenta o Sistema de Incentivos ao Desenvolvimento do Artesanato dos Açores.

Portaria n.º 6/2013, de 25 de janeiro
Aprova a marca coletiva de origem “Artesanato dos Açores”. Revoga a Portaria n.º 13/2008, de 6 de fevereiro, e alterações subsequentes.

Portaria n.º 8/2013, de 7 de fevereiro    
Aprova os formulários de mera comunicação prévia, comunicação prévia com prazo e pedido de autorização prévia de instalação e modificação de estabelecimentos de comércio a retalho.

Regulamento n.º 5/2013, de 21 de fevereiro
Aprova o Regulamento de Funcionamento do Conselho Coordenador da Avaliação da Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial.

Portaria n.º 9/2013, de 11 de fevereiro  
Estabelece os principais procedimentos a observar na avaliação das aprendizagens e competências a desenvolver pelos alunos dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico. Revoga a Portaria n.º 29/2012, de 6 de março.

Resolução n.º 18/2013, de 19 de fevereiro
Cria o programa para integração de ativos, designado por INTEGRA e aprova o respetivo regulamento.

Resolução n.º 17/2013, de 19 de fevereiro
Cria um programa de natureza ocupacional para inserção profissional e social de desempregados não subsidiados, direcionado à conservação e manutenção das áreas culturais, desportivas, urbanísticas, ambientais e naturais da Região Autónoma dos Açores, designado por RECUPERAR e aprova o respetivo regulamento

Resolução n.º 16/2013, de 19 de fevereiro
Estabelece uma majoração de 20% no montante dos apoios à criação e manutenção de postos de trabalho em vigor, sempre que estejam em causa pessoas portadoras de deficiência com desvalorização igual ou superior a 60%.

Resolução n.º 15/2013, de 19 de fevereiro
Cria o programa Criação do Próprio Emprego - PREMIUM, abreviadamente designado por CPE – PREMIUM.

Resolução n.º 14/2013, de 19 de fevereiro
Cria o projeto Família Estável.

Resolução n.º 13/2013, de 19 de fevereiro
Cria o Programa de Incentivo à Inserção do Estagiar L e T, abreviadamente designado por PIIE e aprova o respetivo Regulamento.

Resolução n.º 1/2013, de 11 de janeiro  
Prorroga por mais dois meses o Programa Estagiar L e T que terminavam em 31 de dezembro de 2012.

Despacho n.º 290/2013, de 15 de fevereiro
Aprova o clausulado tipo de convenção para a prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Regional de Saúde na área da procriação medicamente assistida.

Despacho n.º 289/2013, de 15 de fevereiro
Aprova o clausulado tipo de convenção para a prestação de cuidados ao Serviço Regional de Saúde na área da medicina física e reabilitação na Região Autónoma dos Açores.

Portaria n.º 7/2013, de 29 de janeiro
Fixa os valores das taxas a pagar pelos atos praticados pelos delegados de saúde concelhios e pelos serviços prestados por outros profissionais de saúde pública que integram as delegações de saúde da Região Autónoma dos Açores. Revoga a Portaria n.º 72/2011, de 9 de agosto, alterada pela Portaria n.º 77/2012, de 10 de julho.

Portaria n.º 5/2013, de 23 de janeiro      
Aprova o novo Plano Regional de Vacinação (PRV 2013) e respetivo calendário de imunização. Revoga a Portaria n.º 104/2011, de 29 de dezembro.

Regulamento de Execução (UE) n.º 129/2013 da Comissão, de 14 de fevereiro de 2013
Altera o Regulamento (CE) n.º 1121/2009, no que respeita à ajuda nacional transitória a conceder aos agricultores em 2013, e o Regulamento (CE) n.º 1122/2009, no que respeita à redução relativa ao ajustamento voluntário dos pagamentos diretos em 2013.

Regulamento de Execução (UE) n.º 30/2013 da Comissão, de 17 de janeiro de 2013          
Altera o Regulamento (CE) n.º 288/2009 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita à ajuda comunitária para a distribuição de frutas e produtos hortícolas, frutas e produtos hortícolas transformados, bananas e produtos derivados às crianças nos estabelecimentos de ensino, no quadro do regime de distribuição de fruta nas escolas, e que derroga ao Regulamento (CE) n.º 288/2009.

Regulamento de Execução (UE) n.º 75/2013 da Comissão, de 25 de janeiro de 2013          
Derroga o Regulamento (CE) n.º 951/2006 no que diz respeito à aplicação de preços representativos e direitos de importação adicionais para determinados produtos do setor do açúcar e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.º 892/2012 que fixa os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar para a campanha de 2012/2013.

Regulamento de Execução (UE) n.º 13/2013 da Comissão, de 11 de janeiro de 2013          
Altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 394/2012 que fixa o limite quantitativo para as exportações de açúcar extraquota até ao final da campanha de comercialização de 2012/2013 e revoga o Regulamento de Execução (UE) n.º 931/2012.

Regulamento de Execução (UE) n.º 2/2013 da Comissão, de 3 de janeiro de 2013
Altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 892/2012 para a campanha de 2012/2013.

Regulamento (UE) n.º 56/2013 da Comissão, de 16 de janeiro de 2013     
Altera os anexos I e IV do Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis.

Regulamento (UE) n.º 112/2013 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2013 
Aplica o Regulamento (CE) n.º 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade (EU-SILC) no que respeita à lista de 2014 das variáveis-alvo secundárias relativas à privação material.

Regulamento (UE) n.º 39/2013 do Conselho, de 21 de janeiro de 2013     
Fixa, para 2013, as possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, que não são objeto de negociações ou acordos internacionais, disponíveis para os navios da UE.

Regulamento (UE) n.º 109/2013 da Comissão, de 29 de janeiro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.º 748/2009
Relativo à lista de operadores de aeronaves que realizaram uma das atividades de aviação enumeradas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE em ou após 1 de janeiro de 2006, inclusive, com indicação do Estado-Membro responsável em relação a cada operador de aeronave, tendo igualmente em conta a expansão do regime de comércio de licenças de emissão da União aos países.

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2013, DR I série, de 24 de janeiro
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: Não está suficientemente fundamentado, um ato administrativo que invoca como motivo de direito o art.º 32º do Regulamento (CE) 2342/99 da Comissão de 28 de Outubro, para justificar a diminuição de uma ajuda financeira, na medida em que esse preceito prevê uma pluralidade de regras jurídicas sobre uma multiplicidade de situações, sem que qualquer delas faça alusão concreta às consequências das irregularidades detetadas e justificativas da diminuição da ajuda.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2013, DR I série, de 8 de janeiro
Em caso de condenação, pelo crime de condução em estado de embriaguez ou sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, do artigo 292.º do CP, e aplicação da sanção acessória de proibição de conduzir prevista no artigo 69.º, n.º 1, al. a), do CP, a obrigação de entrega do título de condução derivada da lei (artigo 69.º, n.º 3 do CP e artigo 500.º, n.º 2 do CPP), deverá ser reforçada, na sentença, com a ordem do juiz para entrega do título, no prazo legal previsto, sob a cominação de, não o fazendo, o condenado cometer o crime de desobediência do artigo 348.º, n.º 1, al. b), do CP.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2013, DR I série, de 15 de fevereiro
Instaurado processo de contra-ordenação laboral em data anterior à entrada em vigor da Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro, à contagem do prazo de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa que, já na vigência deste último diploma, aplique uma coima, é aplicável o novo regime nele introduzido pelo número 1 do seu artigo 6.º, correndo o prazo de forma contínua, não se suspendendo por isso aos sábados, domingos e feriados.

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2013, DR I série, de 29 de janeiro
Decidiu que já anteriormente à vigência da Lei nº 62/2011, de 12/12, devia entender-se que a concessão, pelo INFARMED, de autorização de introdução de medicamentos no mercado não dependia da consideração de direitos de propriedade industrial e que das disposições dessa mesma lei não decorre ofensa ou restrição de tais direitos.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2013, de 15 de janeiro
A alteração que a Lei nº 23/2010, de 30 de Agosto, introduziu na Lei nº 7/2001, de 11 de Maio, sobre o regime de prestações sociais em caso de óbito de um dos elementos da união de facto beneficiário de sistema de Segurança Social, é aplicável também às situações em que o óbito do beneficiário ocorreu antes da entrada em vigor do novo regime.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013, DR I Série, de 7 de janeiro
Em processo penal decorrente de crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, p. e p. no artigo 107º nº 1, do R.G.I.T., é admissível, de harmonia com o art.º 71.º, do C.P.P., a dedução de pedido de indemnização civil tendo por objeto o montante das contribuições legalmente devidas por trabalhadores e membros dos órgãos sociais das entidades empregadoras, que por estas tenha sido deduzido do valor das remunerações, e não tenha sido entregue, total ou parcialmente, às instituições de segurança social.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2013, DR I série, de 21 de janeiro
Tendo o aval sido prestado de forma irrestrita e ilimitada, não é admissível a sua denúncia por parte do avalista, sócio de uma sociedade a favor de quem aquele foi prestado, em contrato em que a mesma é interessada, ainda que, entretanto, venha a ceder a sua participação social na sociedade avalizada.