Portaria n.º 152/2013, de 17 de abril
Quarta alteração à Portaria n.º 964/2008, de 28 de agosto, e terceira alteração às Portarias n.º 820/2008, 8 de agosto, 1137-A/2008, de 9 de outubro, 842/2009, de 4 de agosto, e 1037/2009, de 11 de setembro, que aprovam os Regulamentos de Aplicação das ações da Medida 1.6 «Regadio e Outras Infraestruturas Coletivas» do Programa de Desenvolvimento Rural – PRODER.

Decreto-Lei n.º 42/2013, de 22 de março
Estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.

Decreto-Lei n.º 37/2013, de 13 de março
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 256/2009, de 24 de setembro, que estabelece o regime das normas técnicas aplicáveis à proteção integrada, à produção integrada e ao modo de produção biológico, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.ºs 2005/36/CE, de 7 de setembro, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativas ao reconhecimento das qualificações profissionais e aos serviços no mercado interno.

Portaria n.º 96/2013, de 4 de março
Estabelece as condições de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de apoio social - Centro de Noite.

Decreto Regulamentar n.º 2/2013, de 18 de março
Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro, que regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional.

Declaração de Retificação n.º 21/2013, de 19 de abril
Declaração de retificação à Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, sobre «20.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 37, de 21 de fevereiro de 2013, retificada pela Declaração de Retificação n.º 16/2013, de 22 de março, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 58, de 22 de março de 2013.

Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril
Cria um novo regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público.

Lei n.º 27/2013, de 12 de abril
Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e vendedores ambulantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam.

Lei n.º 26/2013, de 11 de abril
Regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva n.º 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas, e revogando a Lei n.º 10/93, de 6 de abril, e o Decreto-Lei n.º 173/2005, de 21 de outubro.

Declaração de Retificação n.º 18-A/2013, de 26 de março
Declara sem efeito a publicação da Portaria n.º 117/2013 de 25 de março do Ministério das Finanças que estabelece os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deva ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes publicada no Diário da República n.º 59, 1ª série, de 25 de março.

Decreto-Lei n.º 42-A/2013, de 28 de março
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, relativo ao Regime do Crédito ao Consumo, e transpõe a Diretiva n.º 2011/90/UE da Comissão, de 14 de novembro, que estabelece os pressupostos adicionais para o cálculo da taxa anual de encargos efetiva global.

Decreto-Lei n.º 49/2013, de 11 de abril
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2013, de 25 de janeiro, que estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas a que ficam sujeitos os clubes desportivos que pretendem participar em competições desportivas profissionais.

Decreto-Lei n.º 45/2013, de 5 de abril
Estabelece as medidas específicas de apoio à preparação e participação internacional das seleções ou outras representações desportivas nacionais.

Lei n.º 23/2013, de 5 de março
Aprova o regime jurídico do processo de inventário, altera o Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código do Registo Civil e o Código de Processo Civil.

Portaria n.º 156-A/2013, de 19 de abril
Fixa o número de vagas de cada um dos quadros de agrupamento de escolas e escolas não agrupadas, a preencher pelo concurso externo e interno, no ano escolar de 2013/2014.

Portaria n.º 156-B/2013, de 19 de abril
Procede a extinção dos quadros de zona pedagógica existentes, criando novos quadros.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2013, de 10 de abril
Aprova o Plano Nacional de Ação para a Eficiência Energética para o período 2013-2016 e o Plano Nacional de Ação para as Energias Renováveis para o período 2013-2020.

Decreto-Lei n.º 39/2013, de 18 de março
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 141/2010, de 31 de dezembro, que estabelece as metas nacionais de utilização de energia renovável no consumo final e transpõe a Diretiva n.º 2009/28/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril.

Decreto do Presidente da República n.º 54-A/2013, de 22 de abril
São exonerados, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, o Prof. Doutor Luís Brites Neves Pereira do cargo de Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, o Dr. Paulo Frederico Agostinho Braga Lino do cargo de Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional e o Engenheiro Juvenal Silva Peneda do cargo de Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.

Decreto do Presidente da República n.º 54-B/2013, de 22 de abril
São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Francisco Xavier de Almeida Leite para o cargo de Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, a Dr.ª Berta Maria Correia de Almeida de Melo Cabral para o cargo de Secretária de Estado Adjunta e da Defesa Nacional, o Prof. Doutor Fernando Manuel de Almeida Alexandre para o cargo de Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, o Mestre António Egrejas Leitão Amaro para o cargo de Secretário de Estado da Administração Local e o Dr. Manuel Castro Almeida para o cargo de Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional.

Portaria n.º 160/2013, de 23 de abril
Terceira alteração à Portaria n.º 321-A/2007 de 26 de março que cria o ficheiro modelo de auditoria tributária e segunda alteração a Portaria n.º 363/2010 de 23 de junho que regulamenta a certificação prévia dos programas informáticos de faturação do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas.

Lei n.º 29/2013, de 19 de abril
Estabelece os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, bem como os regimes jurídicos da mediação civil e comercial, dos mediadores e da mediação pública.

Lei n.º 24/2013, de 20 de março
Aprova o regime jurídico aplicável ao mergulho recreativo em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP).

Decreto-Lei n.º 36/2013, de 11 de março
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2013.

Decreto-Lei n.º 40/2013, de 18 de março
Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2002, de 3 de maio, transpondo as Diretivas n.ºs 2012/2/UE e 2012/3/UE, de 9 de fevereiro, 2012/14/UE e 2012/15/UE, de 8 de maio, 2012/16/UE, de 10 de maio, 2012/20/UE, de 6 de julho, 2012/22/UE, de 22 de agosto, 2012/38/UE, de 23 de novembro, 2012/40/UE, 2012/41/UE, 2012/42/UE 2012/43/UE, de 26 de novembro, e alterando a lista de substâncias ativas que podem ser incluídas em produtos biocidas.

Portaria n.º 163/2013, de 24 de abril
Aprova as tabelas de preços a praticar pelo Serviço Nacional de Saúde, bem como o respetivo Regulamento.

Decreto-Lei n.º 54/2013, de 17 de abril
Procede à definição do regime jurídico da prevenção e proteção contra a publicidade e comércio das novas substâncias psicoativas.

Portaria n.º 154/2013, de 17 de abril
Aprova a Lista de novas substâncias psicoativas.

Portaria n.º 135-B/2013, de 28 de março
Primeira alteração à Portaria n.º 91/2013, de 28 de fevereiro, que estabelece para 2013 os países de referência e os prazos de revisão anual de preços dos medicamentos.

Portaria n.º 124-A/2013, de 27 de março
Estabelece as normas aplicáveis à atribuição do cartão nacional de dador de sangue, bem como ao reconhecimento público pela dádiva regular de sangue.

Portaria n.º 95/2013, de 4 de março
Aprova o Regulamento do Sistema Integrado de Referenciação e de Gestão do Acesso à Primeira Consulta de Especialidade Hospitalar nas instituições do Serviço Nacional de Saúde e revoga a Portaria n.º 615/2008, de 11 de julho.

Portaria n.º 161/2013, de 23 de abril
Regulamenta o modo de cumprimento das obrigações de comunicação dos elementos dos documentos de transporte, previstas no regime de bens em circulação.

Decreto-Lei n.º 53/2013, de 17 de abril
Transpõe a Diretiva n.º 2010/62/UE da Comissão, de 8 de setembro de 2010, estabelecendo requisitos relativos às tomadas de força e respetiva proteção dos tratores agrícolas, bem como as Diretivas n.ºs 2011/72/UE e 2011/87/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro e 16 de novembro de 2011, respetivamente, relativas às disposições aplicáveis aos tratores introduzidos no mercado ao abrigo do regime da flexibilidade e à aplicação de fases de emissões a tratores de via estreita.

Decreto-Lei n.º 44/2013, de 2 de abril
Estabelece o regime jurídico aplicável à atividade de trabalho aéreo, conformando-o com a disciplina do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.

Portaria n.º 97-A/2013, de 4 de março
Mantêm em vigor as tabelas de taxas devidas pelos serviços prestados pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, aprovadas pela Portaria nº 1165/2010, de 9 de novembro.

Portaria n.º 26/2013, de 29 de abril
Aprova o "Programa de Apoio à Gestão das Organizações de Produtores", PAGOP. Revoga a Portaria n.º 48/2012, de 23 de abril.

Portaria n.º 25/2013, de 24 de abril
Aprova a Carta da Reserva Agrícola Regional – RAR.

Portaria n.º 17/2013, de 20 de março
Estabelece um regime de ajuda extraordinário a conceder ao produto de categoria fibrosa destinado à alimentação do efetivo pecuário adquirido pelas explorações da Região Autónoma dos Açores.

Despacho 473/2013, II Série, de 11 de março
Transita para o novo regime de autonomia administrativa o Gabinete do Secretário Regional da Solidariedade Social.

Despacho 472/2013, II, Série, de 11 de março
Transita para o novo regime de autonomia administrativa a Direção Regional da Solidariedade Social.

Despacho 471/2013, de 11 de março
Transita para o novo regime de autonomia administrativa a Direção Regional de Habitação.

Resolução n.º 40/2013, de 29 de abril
Determina a elaboração do Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores para o período de 2016/2021.

Resolução n.º 24/2013, de 27 de março
Ratifica o procedimento conducente à aprovação do Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores (PGRH-Açores).

Resolução n.º 34/2013, de 16 de abril
Aprova o Plano Estratégico para o Fomento do Empreendedorismo na Região Autónoma dos Açores - 2013-2016.

Regulamento de Execução (UE) n.º 332/2013 da Comissão, de 10 de abril de 2013
Fixa o coeficiente de atribuição de quantidades disponíveis de açúcar extraquota para venda no mercado da União com uma imposição reduzida sobre os excedentes durante a campanha de comercialização de 2012/2013.

Regulamento de Execução (UE) n.º 329/2013 da Comissão, de 10 de abril de 2013
Derroga o Regulamento (CE) n.º 967/2006 no que respeita aos prazos de comunicação das quantidades de açúcar reportadas da campanha de comercialização de 2012/2013.

Regulamento de Execução (UE) n.º 179/2013 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2013
Fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 1 de março de 2013.

Regulamento (UE) n.º 313/2013 da Comissão, de 4 de abril de 2013
Altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às demonstrações financeiras consolidadas, aos acordos conjuntos e à divulgação de interesses noutras entidades: Orientações de Transição (emendas às Normas Internacionais de Relato Financeiro 10, 11 e 12).

Regulamento (UE) n.º 183/2013 da Comissão, de 4 de março de 2013
Altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008, que adota certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à norma internacional de relato financeiro (IFRS).

Regulamento de Execução (UE) n.º 336/2013 da Comissão, de 12 de abril de 2013
Altera o Regulamento (CE) n.º 1010/2009 no que se refere aos acordos administrativos com países terceiros em matéria de certificados de captura de produtos da pesca marítima.

Regulamento de Execução (UE) n.º 235/2013 da Comissão, de 15 de março de 2013
Fixa, para efeitos do cálculo da compensação financeira e do adiantamento que lhe diz respeito, o valor forfetário dos produtos da pesca retirados do mercado durante a campanha de pesca de 2013.

Regulamento de Execução (UE) n.º 234/2013 da Comissão, de 15 de março de 2013
Fixa, para a campanha de pesca de 2013, os preços UE de venda dos produtos da pesca constantes do anexo II do Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho.

Regulamento de Execução (UE) n.º 233/2013 da Comissão, de 15 de março de 2013
Fixa, para a campanha de pesca de 2013, o montante da ajuda ao reporte e da ajuda forfetária em relação a certos produtos da pesca.

Regulamento de Execução (UE) n.º 232/2013 da Comissão, de 15 de março de 2013
Fixa, para a campanha de pesca de 2013, os preços UE de retirada e de venda dos produtos da pesca constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho.

Regulamento (UE) n.º 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2013, DR I Série, de 24 de abril
O sacador de um cheque que nele apuser uma data posterior à da emissão, e que em ulterior escrito por si assinado, requisitar ao banco sacado o seu não pagamento, invocando falsos extravio, subtração ou desaparecimento, com a intenção de assim obter o resultado pretendido, preenche com esse escrito o tipo de crime de «falsificação de documento», previsto pela alínea b) (redação do Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março), hoje alínea d) (redação da Lei 59/2007 de 4 de Setembro), do n.º 1 do art. 256.º do Código Penal.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2013, DR IS de 19 de abril
A pena de multa que resulte, nos termos dos atuais artigos 43.º, n.º 1, e 47.º do Código Penal, da substituição da pena de prisão aplicada em medida não superior a um ano, deve ser fixada de acordo com os critérios estabelecidos no n.º 1 do artigo 71.º e não, necessariamente, por tempo igual ou proporcional ao estabelecido para a prisão substituída.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2013, DR. I Série, de 20 de março
A ameaça de prática de qualquer um dos crimes previstos no n.º 1 do artigo 153º do Código Penal, quando punível com pena de prisão superior a três anos, integra o crime de ameaça agravado da alínea a) do n.º 1 do artigo 155º do mesmo diploma legal.