Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2013, de 20 de maio
Determina que a Equipa para os Assuntos da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica coordena e acompanha a execução de medidas destinadas a garantir que os eleitores têm pleno conhecimento das alterações decorrentes da reorganização administrativa.

Lei n.º 39/2013, de 21 de junho
Regula a reposição, em 2013, do subsídio de férias para os trabalhadores públicos, aposentados, reformados e demais pensionistas.

Despacho n.º 7455/2013 (II Série), de 11 de junho
Regulamento da Tramitação dos Procedimentos de Recrutamento e Seleção dos Cargos de Direção Superior na Administração Pública.

Lei n.º 38/2013, de 18 de junho
Estabelece o regime aplicável aos centros de armazenagem de sémen de bovinos, procedendo, ainda, à conformação do referido regime com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas n.ºs 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativas ao reconhecimento das qualificações profissionais e aos serviços no mercado interno, bem como com o Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho.

Decreto-Lei n.º 63-B/2013, de 10 de maio
Transpõe a Diretiva de Execução n.º 2012/37/UE, da Comissão, de 22 de novembro de 2012, que altera os anexos II e III da Diretiva n.º 66/401/CEE, do Conselho, de 14 de junho de 1966, e o anexo III da Diretiva n.º 66/402/CEE, do Conselho, de 14 de junho de 1966, no que se refere às condições a cumprir pelas sementes de Galega orientalis Lam., ao peso máximo dos lotes de sementes de determinadas plantas forrageiras e à dimensão das amostras de Sorghum spp., procedendo à segunda alteração ao Decreto Lei n.º 88/2010, de 20 de julho.

Resolução da Assembleia da República n.º 69/2013, de 24 de maio
Apoio extraordinário à Região Autónoma dos Açores.

Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, transpõe a Diretiva n.º 2011/16/UE, do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva n.º 77/799/CEE, do Conselho, de 19 de dezembro de 1977.

Lei n.º 41/2013, de 26 de junho
Aprova o Código de Processo Civil.

Lei n.º 35/2013, de 11 de junho
Procede à segunda alteração à Lei n.º 88-A/97, de 25 de julho, que regula o acesso da iniciativa económica privada a determinadas atividades económicas.

Decreto-Lei n.º 78/2013, de 11 de junho
Estabelece as definições, denominações e características, formas de acondicionamento a que devem obedecer o café, sucedâneos de café e suas misturas, bem como, as regras relativas à respetiva rotulagem e comercialização.

Portaria n.º 191/2013, de 24 de maio
Fixa a informação a constar no formulário eletrónico para apresentação da mera comunicação prévia, aprova os modelos do cartão de feirante e de vendedor ambulante e do letreiro identificativo em suporte duradouro e estabelece o custo da respetiva emissão.

Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio
Estabelece medidas contra os atrasos no pagamento de transações comerciais, e transpõe a Diretiva n.º 2011/7/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011.

Declaração de Retificação n.º 23/2013, de 8 de maio
Retifica o Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril, do Ministério da Saúde, que cria um novo regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público, publicado no Diário da República n.º 74, 1.ª Série, de 16 de abril de 2013.

Decreto-Lei n.º 66/2013, de 17 de maio
Procede à desafetação do domínio público aeroportuário do Estado de parcelas de terreno e edifícios implantados no Aeroporto de Santa Maria e transfere os referidos bens para o domínio privado da Região Autónoma dos Açores.

Lei n.º 30/2013, de 8 de maio
Lei de Bases da Economia Social.

Decreto-Lei n.º 70/2013, de 23 de maio
Estabelece o novo regime jurídico da disciplina de educação moral e religiosa católicas a ministrar nos estabelecimentos de ensino públicos e na dependência do Ministério da Educação e Ciência.

Decreto n.º 20/2013, de 25 de junho
Fixa a data de 29 de setembro de 2013 para as eleições gerais para os órgãos das autarquias locais.

Declaração n.º 4/2013, de 24 de junho
Torna público quais os países a cujos cidadãos é reconhecida capacidade eleitoral ativa e passiva em Portugal nas eleições dos órgãos das autarquias locais.

Decreto-Lei n.º 74/2013, de 4 de junho
Prevê a criação de um mecanismo regulatório tendente a assegurar o equilíbrio da concorrência no mercado grossista de eletricidade em Portugal e a adequada repartição de custos de interesse económico geral.

Decreto-Lei n.º 79/2013, de 11 de junho
Estabelece regras relativas à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE), transpondo a Diretiva n.º 2011/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2013, de 14 de junho
Estabelece um novo modelo institucional de governação dos fundos europeus.

Decreto-Lei n.º 76/2013, de 5 de junho
Cria o registo de operador de madeira e de produtos derivados e estabelece medidas sancionatórias por violações ao Regulamento (UE) n.º 995/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, definindo o regime de controlo e fiscalização da sua aplicação no território nacional.

Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, aprova o regime de contabilidade de caixa em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado (regime de IVA de caixa), e altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro.

Decreto-Lei n.º 63-A/2013, de 10 de maio
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 25/2013, de 8 de abril, aprova o novo Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo, transpõe as Diretivas n.os 2009/65/CE, de 13 de julho de 2009, 2010/43/UE, de 1 de julho de 2010, 2010/44/UE, de 1 de julho de 2010, e parcialmente, a Diretiva n.º 2010/78/UE, de 24 de novembro de 2010, e procede ainda à introdução de alterações ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários.

Decreto-Lei n.º 58/2013, de 8 de maio
Estabelece as normas aplicáveis à classificação e contagem do prazo das operações de crédito, aos juros remuneratórios, à capitalização de juros e à mora do devedor.

Decreto-Lei n.º 64/2013, de 13 de maio
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 36-A/2011, de 9 de março, que aprova os regimes da normalização contabilística para microentidades e para as entidades do setor não lucrativo e transpõe a Diretiva n.º 2009/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho, e a Diretiva n.º 2010/66/UE, do Conselho, de 14 de outubro.

Lei n.º 37/2013, de 14 de junho
Procede à sétima alteração à lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/85/UE, do Conselho, de 8 de novembro, que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados membros.

Declaração de Retificação n.º 25/2013, de 10 de maio
Retifica o Decreto-Lei n.º 36/2013, de 11 de março, do Ministério das Finanças, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2013, publicado no Diário da República n.º 49, 1.ª Série, de 11 de março.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2013, de 8 de maio
Aprova o Plano Nacional de Voluntariado 2013-2015.

Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho
Aprova o novo regime de exercício da atividade pecuária e altera os Decretos-Leis n.º 202/2004, de 18 de agosto, e n.º 142/2006, de 27 de julho.

Portaria n.º 198/2013, de 29 de maio
Estabelece as condições aplicáveis para a isenção da obrigatoriedade da utilização de um sistema de localização de navios por satélite, e do registo e transmissão por meios eletrónicos da atividade de pesca, pelas embarcações de pesca nacionais com comprimento de fora a fora igual ou superior a 12 metros e inferior a 15 metros.

Decreto-Lei n.º 85/2013, de 26 de junho
Procede à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2002, de 3 de maio, transpondo as Diretivas n.ºs 2013/3/UE, 2013/4/UE e 2013/5/UE, da Comissão de 14 de fevereiro, 2013/6/UE, da Comissão de 20 de fevereiro, e 2013/7/UE, da Comissão de 21 de fevereiro, e alterando a lista de substâncias ativas que podem ser incluídas em produtos biocidas.

Decreto-Lei n.º 83/2013, de 24 de junho
Estabelece o seguro do dador de sangue, previsto na Lei n.º 37/2012, de 27 de agosto.

Lei n.º 36/2013, de 12 de junho
Aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva n.º 2010/53/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho, relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação.

Decreto-Lei n.º 75/2013, de 4 de junho
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 13/2009, de 12 de janeiro, que estabelece as condições e os requisitos para que os estabelecimentos e serviços prestadores de cuidados de saúde, dispensem medicamentos para tratamento no período pós-operatório de situações de cirurgia de ambulatório.

Lei n.º 34/2013, de 16 de maio
Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e procede à primeira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto (Lei de Organização da Investigação Criminal).

Decreto-Lei n.º 72/2013, de 31 de maio
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2006, de 25 de julho, que cria o Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro.

Portaria n.º 184/201, de 16 de maio
Aprova as taxas e os respetivos montantes pela prestação de serviços e emissão de documentos pela Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, os preços da venda de bens e a percentagem da receita de exploração de cada porto integrado em administração portuária que constitui receita própria da Direção-Geral.

Lei n.º 32/2013, de 10 de maio
Estabelece o regime a que deve obedecer a implementação e utilização de sistemas de transportes inteligentes, transpondo a Diretiva n.º 2010/40/UE, de 7 de julho, que estabelece um quadro para a implementação de sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte.

Lei n.º 33/2013, de 16 de maio
Estabelece o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental, a sua delimitação e características, bem como o regime jurídico da organização e funcionamento das entidades regionais de turismo.

Resolução n.º 67/2013, de 21 de junho
Aprova os novos valores das taxas a cobrar pela emissão e averbamentos das licenças de operador marítimo-turístico. Revoga a resolução n.º 46/2008, de 8 de abril.

Despacho n.º 1221/2013, de 28 de junho
Cria uma bolsa de recursos humanos na área da agricultura, a qual tem por objetivo reorientar recursos humanos provenientes de outros setores de atividade para o setor primário, incentivando-se de forma desburocratizada a sua reintegração no mercado de trabalho.

Resolução n.º 65/2013, de 21 de junho
Mantém-se em vigor o disposto na Resolução n.º 26/2011, de 4 de março. (Governo resolve manter a ajuda, destinada a permitir o escoamento dos excedentes dos lacticínios produzidos pelas indústrias situadas na Região Autónoma dos Açores).

Portaria n.º 31/2013, de 9 de maio
Altera a Portaria n.º 17/2008, de 14 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.ºs 19/2009, de 20 de março, 16/2010, de 12 de fevereiro, 41/2011, de 3 de junho e 13/2012, de 25 de janeiro. (Regulamenta a atribuição de indemnizações aos proprietários doa animais sujeitos aos abates sanitários, no âmbito do Programa de Erradicação da Brucelose Bovina, da Leucose Bovina Enzoótica e da Tuberculose Bovina).

Portaria n.º 30/2013, de 9 de maio
Cria o Programa de Incentivo à Produção de Bovinos Cruzados nas Explorações Leiteiras da Região Autónoma dos Açores. Revoga a Portaria n.º 29/2008, de 16 de abril.

Portaria n.º 29/2013, de 9 de maio
Aprova o Regulamento que estabelece o regime de aplicação da ação “Ajudas à Melhoria da Capacidade de Acesso aos Mercados”, dos produtos agrícolas de qualidade, em natureza ou transformados, específicos da Região Autónoma dos Açores. Revoga a Portaria n.º 34/2008, de 7 de Maio, alterada pelas Portarias n.º 29/2009, de 15 de Abril e n.º 33/2010, de 30 de março.

Resolução n.º 43/2013, de 8 de maio
Altera o n.º 2 da Resolução n.º 26/2011, de 4 de março. (Governo resolve manter a ajuda, destinada a permitir o escoamento dos excedentes dos lacticínios produzidos pelas indústrias situadas na Região Autónoma dos Açores). Revoga a Resolução n.º 39/2013, de 26 de abril.

Publicados os Calendários Venatórios dos Açores na I Série do Jornal Oficial n.º 69, de 25 de Junho (Portarias n.º 38/2013 a 45/2013).

Portaria n.º 33/2013, de 14 de junho
Aprova o Programa de Apoio à Restauração e Hotelaria para a Aquisição de Produtos Regionais.

Despacho Normativo n.º 30/2013, de 28 de junho
Publica a Conta Provisória da Região Autónoma dos açores, respeitante ao 1.º Trimestre de 2013.

Resolução n.º 51/2013, de 3 de junho
Determina o valor base unitário dos apoios às atividades de treino e competição dos escalões de formação, dos apoios complementares, dos prémios de classificação, subida de divisão e manutenção e dos apoios à utilização de atletas formados nos Açores, bem como, o número de elementos das comitivas oficiais de cada modalidade e nível competitivo e o número máximo de equipas por divisão ou nível competitivo a serem apoiados.

Resolução n.º 45/2013, de 13 de maio
Define as modalidades prioritárias para investimento na procura da excelência desportiva no ciclo olímpico de 2013/2016.

Portaria n.º 32/2013, de 29 de maio
Aprova o calendário escolar para o ano letivo 2013/2014, para os estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário da rede pública e ainda dos estabelecimentos do ensino particular ou cooperativo a funcionar com paralelismo pedagógico. Revoga a Portaria n.º 51/2012, de 3 de maio.

Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2013/A, de 21 de maio
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2000/A, de 13 de setembro que regulamenta os apoios a conceder pela administração regional autónoma ao funcionamento do mercado social de emprego na Região Autónoma dos Açores.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 10/2013/A, de 14 de junho
Resolve atribuir várias insígnias honoríficas açorianas.

Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2013/A, de 22 de maio
Executa o orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2013.

Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2013/A, de 21 de junho
Aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente, de direção específica e de chefia afeto à Secretaria Regional da Saúde.

Decreto Legislativo Regional n.º 5/2013/A, de 27 de maio
Aprova as Orientações de Médio Prazo 2013/2016.

Decreto Legislativo Regional n.º 6/2013/A, de 30 de maio
Aprova o Plano Anual Regional para 2013.

Despacho Normativo n.º 25/2013, de 21 de maio
Regulamenta o programa “Eurodisseia”. Revoga o Despacho Normativo n.º 10/2010, de 9 de fevereiro.

Resolução n.º 44/2013, de 13 de maio
Estabelece os princípios de natureza política para o novo ciclo de programação comunitária 2014-2020.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 17/2013/A, de 21 de junho
Recomenda uma frente comum em defesa da Universidade dos Açores.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 16/2013/A, de 20 de junho
Resolve recomendar ao Governo Regional que alargue o prazo de audição pública da proposta de reestruturação do Serviço Regional de Saúde, que publicite nos órgãos de comunicação social e promova a auscultação e pronúncia das Assembleias de Freguesia, Assembleias Municipais e Conselhos de Ilha.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 14/2013/A, de 19 de junho
Recomenda ao Governo Regional que reforce os meios das juntas de freguesia para a limpeza de ribeiras e realize um Plano especial de ações de limpeza e prevenção de riscos de cheias e deslizamentos.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 13/2013/A, de 19 de junho
Recomenda à Assembleia da República e ao Governo da República a defesa dos direitos do mar e dos fundos marinhos dos Açores.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 11/2013/A, de 14 de junho
Recomenda ao Governo Regional a criação do Museu da Ilha do Corvo.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 9/2013/A, de 24 de maio
Recomenda ao Governo Regional que promova o estabelecimento de um protocolo com as instituições de crédito, no sentido de serem suspensos temporariamente os pagamentos de amortizações relativas a processos de crédito à habitação contratados por trabalhadores afetados pela ocorrência de salários em atraso nas empresas em que prestam serviço, pelo tempo que perdurar a situação em causa.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 8/2013/A, de 23 de maio
Resolve pronunciar-se pelo cumprimento do princípio da solidariedade nacional face aos prejuízos causados pelas intempéries que assolaram a Região recentemente.

Decreto Legislativo Regional n.º 3/2013/A, de 23 de maio
Procede à quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional ao salário mínimo, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional.

Portaria n.º 35/2013, de 21 de junho
Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica do concelho de Nordeste.

Despacho n.º 1016/2013 (II Série), de 23 de maio
Determina que o período experimental do SICO - Sistema de Informação dos Certificados de Óbito na Região Autónoma dos Açores, decorre no Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, EPE, bem como na Unidade de Saúde, de Ilha de São Miguel e Delegações de Saúde Concelhias da Ilha de São Miguel e aplica-se aos óbitos ocorridos a partir das 0 horas do dia 01 de Julho de 2013.

Decreto Legislativo Regional n.º 4/2013/A, de 24 de maio
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2010/A, de 5 de março, que estabelece o regime jurídico aplicável ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem efetuado na Região Autónoma dos Açores por meio de veículos com peso bruto igual ou superior a 2500 kg.

Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2013/A, de 15 de maio
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2010/A, de 19 de novembro, que aprova a orgânica e o quadro de pessoal da Unidade de Saúde da Ilha do Corvo.

Regulamento de Execução (UE) n.º 457/2013 da Comissão, de 16 de maio de 2013
Derroga os Regulamentos (CE) n.º 412/2008 e (CE) n.º 431/2008 no que diz respeito aos contingentes de importação de carne de bovino para o período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 30 de junho de 2014.

Regulamento de Execução (UE) n.º 456/2013 da Comissão, de 16 de maio de 2013
Estabelece medidas transitórias no que respeita aos contingentes de importação de leite ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 2535/2001 e aos contingentes de importação de carne de bovino ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.º 412/2008 e (CE) n.º 431/2008, em virtude da adesão da Croácia à União Europeia.

Decisão n.º  529/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013
Relativa a regras contabilísticas aplicáveis às emissões e remoções de gases com efeito de estufa resultantes das atividades relacionadas com o uso do solo, a alteração do uso do solo e as florestas e relativa à informação respeitante às ações relacionadas com tais atividades.

Regulamento de Execução (UE) n.º  505/2013 da Comissão, de 31 de maio de 2013
Estabelece novas medidas excecionais de introdução no mercado da União de açúcar e de isoglicose extraquota com uma imposição reduzida sobre os excedentes durante a campanha de comercialização de 2012/2013.

Regulamento de Execução (UE) n.º 476/2013 da Comissão, de 23 de maio de 2013
Fixa o limite quantitativo para as exportações de açúcar e isoglicose extraquota até ao final da campanha de comercialização de 2013/2014.

Regulamento de Execução (UE) n.º 470/2013 da Comissão, de 22 de maio de 2013
Abre um contingente pautal para determinadas quantidades de açúcar industrial relativamente à campanha de comercialização de 2013/2014.

Regulamento (UE) n.º 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013
Estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro.

Regulamento (UE) n.º 472/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013
Relativo ao reforço da supervisão económica e orçamental dos Estados-Membros da área do euro afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira.

Diretiva 2013/28/UE da Comissão, de 17 de maio de 2013
Altera o anexo II da Diretiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos veículos em fim de vida.

Regulamento de Execução (UE) n.º 391/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013
Estabelece um regime tarifário comum para os serviços de navegação aérea.

Regulamento de Execução (UE) n.º 390/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013
Estabelece um sistema de desempenho para os serviços de navegação aérea e as funções da rede.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 296/2013, DR I Série n.º 116, de 19 de junho
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 2.º, n.º 1, e 3.º, n.º 1, alínea c), do Decreto n.º 132/XII (que aprovou o estatuto das comunidades intermunicipais), dos artigos 2.º, 3.º, 63.º, n.ºs 1, 2 e 4, 64.º, n.ºs 1 a 3, 65.º e 89.º a 93.º do anexo I ao mesmo decreto e das disposições normativas constantes dos anexos II e III do mesmo Decreto, na parte respeitante a essas entidades; pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 25.º, n.º 1, alínea k), e primeira parte do n.º 2 do artigo 100.º, conjugadas com as normas dos artigos 101.º, 102.º, 103.º, n.º 1, e 107.º e, consequentemente, dos artigos 104.º a 106.º e 108.º a 110.º, todos do anexo I ao Decreto 132/XII; pela inconstitucionalidade consequente do artigo 1.º do Decreto n.º 136/XII.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 230/2013, DR I Série de 9 de maio
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante da 2.ª parte do n.º 1 do artigo 8.º, conjugada com as normas dos artigos 4.º e 5.º, todos do Anexo ao Decreto n.º 128/XII, na medida em que delas resulte a irrecorribilidade para os tribunais do Estado das decisões do Tribunal Arbitral do Desporto proferidas no âmbito da sua jurisdição arbitral necessária.

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2013, DR. I Série n.º 95, de 17 de maio
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: de acordo com as disposições articuladas das alíneas f) e h) do artigo 4º do Regulamento das Custas Processuais e do artigo 310º/3 do Regime do Contrato de Trabalho na Função Pública, aprovado pela Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro, os sindicatos, quando litigam em defesa coletiva dos direitos individuais dos seus associados, só estão isentos de custas se prestarem serviço jurídico gratuito ao trabalhador e se o rendimento ilíquido deste não for superior a 200 UC.

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2013, de 15 de maio
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: a condição de sócio gerente de uma sociedade comercial, sem direito a qualquer remuneração, de um trabalhador por conta de outrem, cujo contrato de trabalho cessou, não obsta à caracterização da respetiva situação como de desemprego, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 6.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 119/99, de 14 de Abril, e 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, respetivamente.