Decreto-Lei n.º 7/2010, de 25 de Janeiro
Estabelece medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/118/CE, da Comissão, de 9 de Setembro, que altera os anexos II a V da Directiva n.º 2000/29/CE, do Conselho, de 8 de Maio, e procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de Setembro.

Decreto-Lei n.º 9/2010, de 3 de Fevereiro
Adopta as medidas necessárias para assegurar o aprovisionamento contínuo de sangue e componentes sanguíneos no contexto da actual pandemia de gripe A (H1N1), transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n. º 2009/135/CE, da Comissão, de 3 de Novembro de 2009.

Decreto-Lei n.º 8/2010, de 28 de Janeiro
Cria um conjunto de unidades e equipas de cuidados continuados integrados de saúde mental, destinado às pessoas com doença mental grave de que resulte incapacidade psicossocial e que se encontrem me situação de dependência.

Decreto-Lei n.º 16/2010, de 12 de Março
Aprova o Regulamento que estabelece o quadro para a homologação CE de modelo de automóveis e reboques, seus sistemas, componentes e unidades técnicas, altera o regulamento que estabelece as disposições administrativas e técnicas para a homologação dos veículos das categorias M(índice 1) e N(índice 1), referentes à reutilização, reciclagem e valorização dos seus componentes e materiais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 149/2008, de 29 de Julho, procede à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2007/46/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro, e da Directiva n.º 2009/1/CE , da Comissão, de 7 de Janeiro.

Portaria n.º 134/2010, de 2 de Março
Segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.

Decreto-Lei n.º 11/2010, de 12 de Fevereiro
Estabelece os requisitos relativos às interferências radioeléctricas dos automóveis e à instalação de dispositivos de iluminação de automóveis pesados de grandes dimensões e seus reboques, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/19/CE, da Comissão, de 12 de Março, na parte que se refere às interferências radioeléctricas dos automóveis, e a Directiva n.º 2008/89/CE, da Comissão, de 24 de Setembro, alterando os Decretos-Leis n.ºs 237/2006, de 14 de Dezembro, e 218/2008, de 11 de Novembro, e o Regulamento dos Elementos e características dos veículos a motor de duas e três rodas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 267-B/2000, de 20 de Outubro.

Portaria n.º 32/2010, de 24 de Março
Estabelece as normas de atribuição da ajuda aos produtores de tabaco, prevista no Sub-Programa para a Região Autónoma dos Açores do Programa Global apresentado por Portugal no âmbito do Regulamento (CE) n.º 247/2006, do Conselho, de 30 de Janeiro de 2006.

Portaria n.º 28/2010, de 12 de Março
Aprova o Regulamento de aplicação da Medida 4.2 “Cooperação LEADER”, do Eixo 4 “Abordagem LEADER", do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2007-2013 – PRORURAL”.

Portaria n.º 27/2010, de 8 de Março
Estabelece as normas de aplicação das medidas a favor das produções animais e vegetais, cujos apoios estão previstos no sub-programa para a Região Autónoma dos Açores do Programa Global apresentado por Portugal no âmbito do Regulamento (CE) n.º 247/2006, do Conselho de 30 de Janeiro de 2006. Revoga a Portaria n.º 26/2007, de 26 de Abril.

Portaria n.º 24/2010, de 3 de Março
Aprova o Regulamento de aplicação da Medida 3.3 “Formação e Informação”, do Eixo 3 “Qualidade de Vida nas Zonas Rurais e Diversificação da Economia”, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2007-2013 (PRORURAL).

Portaria n.º 20/2010, de 19 de Fevereiro
Estabelece as normas de atribuição do prémio aos produtores de leite, cujos apoios estão previstos no Sub-Programa para a Região Autónoma dos Açores do Programa Global apresentado por Portugal.

Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2010/A, de 9 de Fevereiro
Regulamenta o regime jurídico do ordenamento agrário na Região Autónoma dos Açores.

Portaria 14/2010, de 8 de Fevereiro
Aprova o Regulamento de aplicação dos apoios à utilização de Serviços de Aconselhamento Florestal, da Medida 1.4 “Serviços de Gestão e Aconselhamento”, Acção 1.4.2 “Serviços de Aconselhamento Florestal”, do Eixo 1 “Aumento da Competitividade dos Sectores Agrícola e Florestal”, do PRORURAL.

Portaria 13/2010, de 5 de Fevereiro
Aprova o Regulamento de aplicação dos apoios à criação de Serviços de Aconselhamento Florestal, da Medida 1.4 "Serviços de Gestão e Aconselhamento", Acção 1.4.2 "Serviços de Aconselhamento Florestal", do Eixo 1 "Aumento da Competitividade dos Sectores Agrícola e Florestal", do PRORURAL.

Despacho Normativo n.º 9/2010, de 4 de Fevereiro
Determina as regras e os períodos de candidatura, para o ano de 2010 das medidas a favor das produções agrícolas locais do POSEI, no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e das medidas 2.1, 2.2 e 2.4 (ajudas ao rendimento) do PRORURAL, das Medidas 212, 221, 222 e 232 do PDRu-Açores e da Retirada de Terras para Protecção de Lagoas, no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER).

Portaria n.º 11/2010, de 1 de Fevereiro
Aprova o Regulamento de Aplicação da Medida de Assistência Técnica, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2007-2013, (PRORURAL).

Portaria n.º 6/2010, de 22 de Janeiro
Aprova o Regulamento de aplicação da Acção 1.1.1 “Formação Profissional”, da Medida 1.1 “Formação Profissional e Acções de Informação”, do Eixo 1 “Aumento da Competitividade dos Sectores Agrícola e Florestal”, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2007-2013 (PRORURAL).

Decreto Legislativo Regional n.º 8/2010/A, de 5 de Março
Cria e Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos dos Açores.

Portaria n.º 26/2010, de 5 de Março
Institui um sistema de apoio financeiro à implementação de centros de recepção de resíduos de embalagens de produtos fitofarmacêuticos.

Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2010/A, de 24 de Março
Fixa as regras de organização e funcionamento da Escola Profissional de Capelas.

Decreto Legislativo Regional n.º 4/2010/A, de 22 de Fevereiro
Cria um regime de concessão de bolsa de formação e de incentivos à fixação na Região de pessoal docente e não docente com formação em necessidades educativas especiais.

Portaria n.º 18/2010, de 17 de Fevereiro
Regulamento de Criação e Funcionamento dos Cursos do Ensino Recorrente por Blocos Capitalizáveis em regime presencial e mediatizado.

Portaria n.º 5/2010, de 21 de Janeiro
Fixa os lugares do quadro de pessoal docente nas Unidades Orgânicas do Sistema Educativo Regional para o ano escolar 2010-2011. Revoga a Portaria n.º 3/2009, de 23 de Janeiro.

Portaria n.º 4/2010, de 20 de Janeiro
Aprova o Regulamento de Avaliação das Aprendizagens no Ensino Básico. Revoga a Portaria n.º 72/2006, de 24 de Agosto.

Resolução n.º 9/2010, de 15 de Janeiro
Governo resolve que enquanto não for revisto o quadro legal existente, relativamente à possibilidade de outro trabalhador integrar o Conselho Administrativo, nas unidades orgânicas onde não existir chefe de serviços de administração escolar, ou existindo, se preveja a sua ausência para além de 30 dias, o conselho administrativo é composto pelo Presidente do Conselho Executivo, pelo Vice-Presidente designado pelo respectivo presidente e por um assistente técnico do quadro da respectiva Unidade Orgânica, designado pelo Presidente do Conselho Executivo para o efeito.

Portaria n.º 30/2010, de 22 de Março
Altera o anexo III da Portaria n.º 15/2010, de 11 de Fevereiro de 2010. (Regulamenta o regime de apoio à habitação pela via do arrendamento, designado famílias com Futuro).

Portaria n.º 15/2010, de 11 de Fevereiro
Regulamenta o regime de apoio à habitação pela via do arrendamento, designado famílias com Futuro.

Decreto Legislativo Regional n.º 6/2010/A, de 23 de Fevereiro
Segunda alteração ao regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional.

Resolução n.º 1/2010, de 14 de Janeiro
Fixa os montantes do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional para o corrente ano, respectivamente, em 43.10€ e em percentagem igual à actualização que vier a ser fixada para a remuneração dos trabalhadores que exercem funções públicas para 2010.

Resolução n.º 45/2010, de17 de Março
Aprova o Plano Regional de Saúde 2010-2012.

Resolução n.º 32/2010, de 4 de Março
Cria, no âmbito do Serviço Regional de Saúde, o Provedor do Utente da Saúde.

Portaria n.º 25/2010, de 4 de Março
Aprova o Plano Regional de Vacinação. Revoga a Portaria n.º 85/2009, de 16 de Outubro.

Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2010/A, de 15 de Fevereiro
Cria a Central de Compras da SAUDAÇOR, S.A.

Despacho Normativo n.º 8/2010, de 3 de Fevereiro
Aprova o modelo de atestado médico de incapacidade multiuso. Revoga o Despacho Normativo n.º 20/2000, de 20 de Janeiro.

Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2010/A, de 21 de Janeiro
Cria uma bolsa de estudos para estudantes já licenciados em áreas de saúde que pretendam prosseguir estudos num curso de licenciatura em Medicina, com o objectivo de reforçar o recrutamento de médicos de medicina geral e familiar para o Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma dos Açores.

Resolução n.º 5/2010, de 14 de Janeiro
Reconhece o projecto de investimento “Instalação e exploração de duas unidades de prestação de serviços de apoio ao diagnóstico clínico por imagem, nas ilhas de São Miguel e Terceira e uma unidade de produção e distribuição de isótopos emissores de positrões na Ilha Terceira”, promovido pela Isopor, SA, como Projecto de Interesse Regional (PIR).

Decreto Legislativo Regional n.º 1/2010/A, de 4 de Janeiro
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 28/99/A de 31 de Julho, que estabelece a organização e o funcionamento dos serviços de saúde da Região Autónoma dos Açores. 

Decreto Legislativo Regional n.º 7/2010/A, de 5 de Março
Estabelece o regime jurídico aplicável ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem efectuado na Região Autónoma dos Açores por meio de veículos com peso bruto igual ou superior a 2500 Kg.

Decreto Legislativo Regional n.º 3/2010/A, de 19 de Fevereiro
Cria o Fundo Regional dos Transportes Terrestres, Instituto Público Regional, (FRTT, I.P.R.A).

Regulamento (UE) n.º 242/2010 da Comissão, de 19 de Março
Cria o Catálogo de matérias-primas para alimentação animal.

Regulamento (UE) n.º 212/2010 da Comissão, de 12 de Março
Altera o Regulamento (CE) n.º 669/2009 que dá execução ao Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal.

Regulamento (UE) n.º 146/2010 da Comissão, de 23 de Fevereiro
Altera o Regulamento (CE) n.º 1122/2009 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho no que respeita à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo, no âmbito dos regimes de apoio directo aos agricultores previstos no referido regulamento, bem como regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita à condicionalidade no âmbito do regime de apoio previsto para o sector vitivinícola.

Regulamento (UE) n.º 118/2010 da Comissão, de 9 de Fevereiro
Altera o Regulamento (CE) n.º 900/2008, que define os métodos de análise e outras normas de carácter técnico necessários à aplicação do regime de importações de certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas.

Regulamento (UE) n.º 94/2010 da Comissão, de 3 de Fevereiro
Fixa um limite quantitativo suplementar aplicável às exportações de açúcar extraquota até ao final da campanha de comercialização de 2009/10.  JO L 32 de 4.2.2010

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2010, DR IS 49, de 11 de Fevereiro
Uniformiza a jurisprudência quanto à interpretação do artigo 9.º da Lei n.º 52-A/2005, 10 de Outubro, que veio alterar «o regime relativo a pensões e subvenções dos titulares de cargos políticos e o regime remuneratório dos titulares de cargos executivos de autarquias locais» no sentido de o eleito local, beneficiário de uma reforma (aposentação) antecipada nos termos do artigo 18.º do Estatuto, continuar a não poder cumular essa pensão com a remuneração devida pelo exercício das mesmas funções que haviam determinado a reforma (aposentação), sendo objectivo da lei a redução do montante das pensões e o aumento da idade e do tempo de serviço necessário para as conseguir.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2010, DR IS 36, de 22 de Fevereiro
Fora dos casos previstos no artigo 688.º do Código do Processo Civil (na redacção anterior ao Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Setembro), apresentado requerimento de interposição de recurso de decisão do relator, que não seja de mero expediente, este deverá admiti-lo como requerimento para a conferência prevista no artigo 700.º, n.º 3 daquele Código.

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n. º 2/2010, DR IS 22, de Fevereiro
Uniformiza a jurisprudência no sentido de que pertence ao Tribunal Administrativo de Circulo de Lisboa a competência em razão da matéria para conhecer da acção administrativa especial que tem por objectivo saber se constituem despesas a cargo do Fundo de Regularização da Divida Pública as importâncias decorrentes do apuramento de dívidas à administração fiscal por parte das empresas que tenham sido objecto de reprivatização, referentes a períodos anteriores à data da operação de transferência da titularidade do capital social, quando estas não tenham sido consideradas no respectivo processo de avaliação.

Acórdão do Tribunal de Contas n.º 1/2010, DR IS 22, de 16 de Fevereiro
Fixa jurisprudência no sentido de que, no domínio do disposto, conjugadamente, nos artigos 73.º, n.º 1, alínea b), 92.º, n.º 3, e 94.º, n.º 2, alínea b), do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, a falta de indicação, na lista de preços unitários, de um preço correspondente a um bem ou a uma actividade, deve ser ponderada caso a caso e só constitui a preterição de uma formalidade essencial, determinante da exclusão da respectiva proposta, quando, em função dos factores do critério de avaliação das proposta, for impeditiva da análise comparativa destas, ou seja, susceptível de se repercutir na boa execução do contrato.

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2010, DR IS 13 de 20 de Janeiro  
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: se após a adjudicação de uma empreitada de obras públicas, o dono da obra não promover a celebração do contrato, o direito do adjudicação a ser indemnizado pelo dano negativo (dano de confiança) abrange as despesas com a aquisição do processo de concurso e com a elaboração da proposta, que possuem uma efectiva conexão com a ilicitude específica geradora da responsabilidade pré-contratual.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2010, DR IS 46, de 8 de Março
Constitui modalidade afim, e não jogo de fortuna ou azar, nos termos dos artigos 159.º, n.º 1, 161.º, 162.º e 163.º do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro, o jogo desenvolvido em máquina automática na qual o jogador introduz uma moeda e, rodando um manípulo, faz sair de forma aleatória uma cápsula contendo uma senha que dá direito a um prémio pecuniário no caso de o número nela inscrito coincidir com algum dos números constantes de um cartaz exposto ao público.

Acórdão do Supremo tribunal de Justiça n. º 1/2010, DR IS 14, de 21 de Janeiro
Nos termos do disposto na redacção originária do n.º 1 do artigo 10º da Lei n. º 23/96, de 26 de Julho, e no n. º 9 do Decreto-Lei n. º 381-A/97, de 30 de Dezembro, o direito ao pagamento do preço de serviços de telefone móvel prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2010, DR IS 45, de 5 de Março
A norma da alínea b) do n.º 1 do artigo 204.º do Código Penal, no segmento “transportada por passageiros utentes de transporte colectivo”, abrange as coisas que esses passageiros trazem consigo, constituam ou não bagagem.

Circular n.º VPGR/2010/3921, de 12.03.2010
Esclarecimento sobre a avaliação dos trabalhadores da Administração Pública a que alude o Decreto Legislativo Regional n.º 41/2008/A, de 27 de Agosto, na redacção dada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de Outubro, em particular sobre a faculdade de avaliação por ponderação curricular determinada nos artigos 42.º e 43.º daquele diploma.

Circular n.º VPGR/2010/1323, de 22.01.2010
SIADAPRA. Ponderação Curricular / Diferenciação de Desempenhos.