Portaria n.º 235/2013, de 24 de julho
Identifica os elementos estatísticos referentes a operações urbanísticas que devem ser remetidos pelas Câmaras Municipais ao Instituto Nacional de Estatística, I.P. e revoga a Portaria n.º 1111/2001, de 19 de setembro.

Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho
Define o regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólido.

Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto
Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas e procede à quinta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à quinta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro.

Lei n.º 59/2013, de 23 de agosto
Estabelece um regime de prestação de informação sobre remunerações, suplementos e outras componentes remuneratórias dos trabalhadores de entidades públicas, com vista à sua análise, caracterização e determinação de medidas adequadas de política remuneratória.

Decreto-Lei n.º 105/2013, de 30 de julho
Altera o Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, o Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de setembro, revendo os descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da ADSE, da ADM e da SAD.

Decreto-Lei n.º 93/2013, de 11 de julho
Procede à 10.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de junho, que estabelece o regime geral do Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e de Espécies Hortícolas, e transpõe a Diretiva de Execução n.º 2012/44/UE, da Comissão, de 26 de novembro de 2012.

Portaria n.º 264/2013, de 16 de agosto
Aprova as normas técnicas de execução regulamentar do Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses.

Decreto-Lei n.º 113/2013, de 7 de agosto
Transpõe a Diretiva n.º 2010/63/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, relativa à proteção dos animais utilizados para fins científicos.

Lei n.º 46/2013,de 4 de julho
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de dezembro, que aprovou o regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia, reforçando os requisitos da sua detenção e os regimes penal e contraordenacional.

Lei n.º 50/2013, de 24 de julho
Quinta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.

Lei n.º 63/2013, de 27 de agosto
Instituição de mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado - primeira alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e quarta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro.

Decreto-Lei n.º 125/2013, de 30 de agosto
Altera o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de julho, o Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de julho e o Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de agosto.

Lei n.º 69/2013, de 30 de agosto
Quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho.

Lei n.º 60/2013, de 23 de agosto
Procede à 30.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, à quarta alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, e à primeira alteração às Leis n.º 101/2001, de 25 de agosto, e 45/2011, de 24 de junho, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, e que substitui a Decisão Quadro 2002/629/JAI, do Conselho.

Lei n.º 47/2013, de 10 de julho
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, que define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infraestruturas de comunicações eletrónicas.

Lei n.º 42/2013,de 3 de julho
Procede à oitava alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas), alterando as regras do barramento seletivo de comunicações relativo a serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem e serviço de audiotexto.

Decreto-Lei n.º 120/2013, de 21 de agosto
Aprova o regime excecional de extensão de prazos previstos para a execução de obras, a caducidade de licença ou admissão de comunicação prévia e a apresentação de requerimento do respetivo alvará de licenciamento ou de autorização de utilização, previstos nos artigos 58.º, 59.º, 71.º e 76.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro.

Lei n.º 56/2013, de 14 de agosto
Primeira alteração à Lei n.º 103/97, de 13 de setembro, que estabelece o regime fiscal específico das sociedades desportivas.

Portaria n.º 261/2013, de 14 de agosto
Estabelece os termos e as condições de utilização de assistentes de recinto desportivo em espetáculos desportivos realizados em recintos desportivos em que seja obrigatório disporem sistemas de segurança, nos termos do respetivo regime legal.

Lei n.º 52/2013, de 25 de julho
Procede à segunda alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2013, de 27 de agosto
Institui o Dia Nacional das Bandas Filarmónicas.

Lei n.º 61/2013, de 23 de agosto
Estabelece o regime aplicável aos grafitos, afixações, picotagem e outras formas de alteração, ainda que temporária, das caraterísticas originais de superfícies exteriores de edifícios, pavimentos, passeios, muros e outras infraestruturas.

Decreto Regulamentar n.º 5/2013, de 29 de agosto
Define a composição e o modo de funcionamento do Conselho das Escolas e aprova o regulamento eleitoral dos respetivos membros.

Declaração de Retificação n.º 37/2013, de 21 de agosto
Retifica a Portaria n.º 230-A/2013, de 19 de julho, do Ministério da Educação e Ciência, que procede à terceira alteração à Portaria n.º 756/2009, de 14 de julho, que estabelece as regras de designação de docentes para a função de professor bibliotecário e para a função de coordenador interconcelhio para as bibliotecas escolares, publicada no Diário da República, n.º 138, 1.ª série, suplemento, de 19 de julho de 2013.

Decreto-Lei n.º 115/2013, de 7 de agosto
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, que aprova o regime jurídico dos graus académicos e diplomas do ensino superior, em desenvolvimento do disposto nos artigos 11.º a 17.º da Lei n.º 46/86, de 14 de outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo).

Portaria n.º 230-A/2013, de 19 de julho
Terceira alteração à Portaria n.º 756/2009, de 14 de julho, que estabelece as regras de designação de docentes para a função de professor bibliotecário e para a função de coordenador interconcelhio para as bibliotecas escolares.

Decreto-Lei n.º 91/2013,de 10 de julho
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário.

Decreto-Lei n.º 89/2013, de 9 de julho
Procede à terceira alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto.

Portaria n.º 224/2013, de 9 de julho
Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2013-2014.

Portaria n.º 223/2013, de 9 de julho
Aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privado para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2013-2014.

Portaria n.º 231/2013, de 22 de julho
Aprova os requisitos técnicos e funcionais dos contadores inteligentes.

Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto
Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo.

Decreto-Lei n.º 104/2013, de 29 julho
Transpõe a Diretiva n.º 2012/32/UE, da Comissão, de 25 de outubro de 2012, que substitui o anexo A da Diretiva n.º 96/98/CE, do Conselho, de 20 de dezembro de 1996, relativa às normas a aplicar aos equipamentos marítimos a fabricar ou a comercializar em território nacional ou a instalar em embarcações nacionais, e altera o anexo ao Decreto-Lei n.º 24/2004, de 23 de janeiro.

Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto
Estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho.

Decreto-Lei n.º 123/2013, de 28 de agosto
Estabelece as regras que constituem o sistema de identificação dos equídeos nascidos, ou introduzidos, em Portugal, assegurando a execução e garantindo o cumprimento, no ordenamento jurídico nacional, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 504/2008, da Comissão, de 6 de junho de 2008, no que respeita a métodos para identificação de equídeos.

Decreto-Lei n.º 110/2013, de 2 de agosto
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de dezembro, e transpõe a Diretiva n.º 2013/2/UE, da Comissão, de 7 de fevereiro, que altera o anexo I à Diretiva n.º 94/62/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, relativa a embalagens e resíduos de embalagens.

Decreto do Presidente da República n.º 99-A/2013, de 2 de setembro
Nomeia sob proposta do Primeiro-Ministro, a Dr.ª Maria Isabel Cabral de Abreu Castelo Branco para o cargo de Secretária de Estado do Tesouro.

Decreto-Lei n.º 119/2013, 21 de agosto
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional.

Decreto do Presidente da República n.º 92-C/2013, de 26 de julho
Exonera, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, o Prof. Doutor João Filipe Cortez Rodrigues Queiró do cargo de Secretário de Estado do Ensino Superior.

Decreto do Presidente da República n.º 92-D/2013, de 26 de julho
São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro, vários Secretários de Estado.

Decreto do Presidente da República n.º 76-A/2013, de 2 de julho
Exonera, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, o Prof. Doutor Vítor Louçã Rabaça Gaspar do cargo de Ministro de Estado e das Finanças.

Decreto do Presidente da República n.º 76-B/2013, de 2 de julho
Nomeia sob proposta do Primeiro-Ministro, a Mestre Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque para o cargo de Ministra de Estado e das Finanças.

Decreto do Presidente da República n.º 76-C/2013, de 2 de julho
Nomeia sob proposta do Primeiro-Ministro, o Mestre Hélder Manuel Gomes dos Reis para o cargo de Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento; o Dr. Joaquim Pais Jorge para o cargo de Secretário de Estado do Tesouro; o Doutor Manuel Luís Rodrigues para o cargo de Secretário de Estado das Finanças; o Dr. Paulo de Faria Lince Núncio para o cargo de Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e o Dr. Hélder Manuel Sebastião Rosalino para o cargo de Secretário de Estado da Administração Pública.

Lei n.º 44/2013,de 3 de julho
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de contratos de crédito à habitação.

Lei n.º 49/2013, de 16 de julho
Aprova o crédito fiscal extraordinário ao investimento.

Decreto-Lei n.º 124/2013, de 30 de agosto
Procede à regulamentação da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento e proteção das atividades cinematográficas e audiovisuais, às obrigações de investimento e ao registo de obras e empresas cinematográficas e audiovisuais.

Lei n.º 48/2013,de 16 de julho
Procede à sexta alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros.

Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto
Regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário no âmbito do Regime Jurídico do Processo de Inventário aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março.

Lei n.º 55/2013, de 8 de agosto
Completa a transposição da Diretiva n.º 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de junho de 2003, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados membros diferentes, e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro.

Lei n.º 53/2013, de 26 de julho
Altera o Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, clarificando o enquadramento fiscal das compensações e subsídios, referentes à atividade voluntária, postos à disposição dos bombeiros pela Autoridade Nacional de Proteção Civil e pagos pelas respetivas entidades detentoras de corpos de bombeiros, no âmbito do dispositivo especial de combate a incêndios, bem como das bolsas atribuídas aos praticantes de alto rendimento desportivo, pelo Comité Paralímpico de Portugal, no âmbito do contrato-programa de preparação para os Jogos Surdolímpicos, e dos respetivos prémios atribuídos por classificações relevantes obtidas em provas desportivas de elevado prestígio e nível competitivo.

Lei n.º 54/2013, de 31 de julho
Primeira alteração à Lei n.º 78/2001, de 13 de julho (Lei de organização, competência e funcionamento dos julgados de paz), aperfeiçoando alguns aspetos de organização e funcionamento dos julgados de paz.

Lei Orgânica n.º 1/2013, de 29 de julho
Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade).

Lei n.º 43/2013,de 3 de julho
Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), retificada pela Declaração de Retificação n.º 33/2013, de 29 de julho

Lei n.º 45/2013,de 3 de julho
Procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários.

Lei n.º 51/2013, de 24 de julho
Procede à primeira alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, do Código dos Impostos Especiais de Consumo, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 172/94, de 25 de junho, e à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro.

Decreto-Lei n.º 106/2013, de 30 de julho
Define o estatuto das organizações não governamentais das pessoas com deficiência, bem como os apoios a conceder pelo Estado a tais organizações.

Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto
Estabelece o regime de emissões industriais aplicável à prevenção e ao controlo integrados da poluição, bem como as regras destinadas a evitar e ou reduzir as emissões para o ar, a água e o solo e a produção de resíduos, transpondo a Diretiva n.º 2010/75/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição).

Lei n.º 58/2013, de 20 de agosto
Aprova os requisitos de acesso e de exercício da atividade de perito qualificado para a certificação energética e de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.

Decreto-Lei n.º 121/2013, de 22 de agosto
Estabelece o regime jurídico relativo à prevenção de feridas provocadas por dispositivos médicos corto-perfurantes que constituam equipamentos de trabalho nos setores hospitalar e da prestação de cuidados de saúde, transpondo a Diretiva n.º 2010/32/UE do Conselho, de 10 de maio de 2010.

Portaria n.º 248/2013, de 5 de agosto
Aprova o regulamento de notificação obrigatória de doenças transmissíveis e outros riscos em saúde.

Portaria n.º 245/2013, de 5 de agosto
Regulamenta a composição, as competências e a forma de funcionamento da direção de enfermagem nos serviços e estabelecimento de saúde que integram o Serviço Nacional de Saúde.

Decreto-Lei n.º 103/2013, de 26 de julho
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio, que aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, alterando o processo de aprovação e os prazos de definição dos preços de referência.

Decreto-Lei n.º 94/2013,de 18 de julho
Prorroga o período de vigência do Decreto-Lei n.º 89/2010, de 21 de julho, que aprova um regime excecional de contratação de médicos aposentados pelos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde.

Portaria n.º 273/2013, de 20 de agosto
Regula as condições específicas da prestação dos serviços de segurança privada, o modelo de cartão profissional e os procedimentos para a sua emissão e os requisitos técnicos dos equipamentos, funcionamento e modelo de comunicação de alarmes.

Portaria n.º 272/2013, de 20 de agosto
Define os requisitos e o procedimento de registos, na Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP), das entidades que procedam ao estudo e conceção, instalação, manutenção ou assistência técnica de material e equipamento de segurança ou de centrais de alarme.

Portaria n.º 281/2013, de 28 de agosto
Determina os valores dos coeficientes de revalorização das remunerações de referência que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social e do regime do seguro social voluntário e revoga a Portaria n.º 241/2012, de 10 de agosto.

Portaria n.º 220/2013, de 4 de julho
Primeira alteração à Portaria n.º 337/2004, de 31 de março, que estabelece o novo regime jurídico de proteção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social.

Decreto-Lei n.º 112/2013, de 6 de agosto
Altera o Decreto-Lei n.º 384/2007, de 19 de novembro, referente ao registo dos contratos de seguro de vida, de acidentes pessoais e de operações de capitalização com beneficiários em caso de morte.

Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto
Aprova o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços, e transpõe a Diretiva n.º 2010/31/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios.

Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto
Lei da Organização do Sistema Judiciário.

Decreto-Lei n.º 114/2013, de 7 de agosto
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 196/2003, de 23 de agosto, que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de veículos e de veículos em fim de vida e seus componentes e materiais, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2013/28/UE, da Comissão, de 17 de maio, que altera o anexo II à Diretiva n.º 2000/53/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de setembro, relativa aos veículos em fim de vida.

Decreto-Lei n.º 95/2013, de 19 de julho
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio, que estabelece as condições de acesso e de exercício da atividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos, conformando este regime com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpõe a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.

Resolução da Assembleia da República n.º 133/2013, de 12 de agosto
Relatório sobre Portugal na União Europeia 2012.

Decreto Legislativo Regional n.º 7/2013/A, de 30 de julho
Regula, a calendarização do processamento do subsídio de férias, das prestações correspondentes ao 14.º mês e equivalentes, para o ano 2013.

Portaria n.º 65/2013, de 12 de agosto
Mantém em vigor os valores indicativos das rendas dos prédios rústicos para o ano agrícola de 2013/2014, constantes do mapa anexo à Portaria n.º 62/2007, de 4 de outubro, mantido em vigor pela Portaria n.º 97/2012, de 11 de setembro.

Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2013/A, de 1 de agosto
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2012/A, de 22 de maio, que aprova o Regulamento do Exercício da Atividade Industrial na Região Autónoma dos Açores.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 22/2013/A, de 7 de agosto
Pronuncia-se a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre as negociações para o acordo de comércio livre entre a União Europeia e a Tailândia.
Portaria n.º 46/2013, de 2 de Julho
Adota as medidas de aplicação e de controlo da concessão da ajuda à comercialização externa de frutas, produtos hortícolas, flores e plantas vivas, chá, mel e pimentos. Revoga a Portaria n.º 45/2008, de 2 de junho.

Despacho n.º 1522/2013, de 26 de agosto
Designa os membros da Comissão Regional para a Igualdade no Trabalho e no Emprego dos Açores (CRITE-Açores).

Decreto Legislativo Regional n.º 8/2013/A, de 1 de agosto
Estabelece o III Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 21/2013/A, de 7 de agosto
Aprova a Conta da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 2011.

Portaria n.º 50/2013, de 5 de Julho
Fixa os montantes das taxas devidas pela classificação de espetáculos de natureza artística e de videogramas na Região Autónoma dos Açores e o valor da senha de presença a que têm direito, por cada reunião em que participem, os membros da comissão de apreciação.

Portaria n.º 47/2013, de 3 de Julho
Aprova o regulamento de concessão de apoios aos clubes desportivos para a contratação de treinadores qualificados para o treino e competição de atletas inseridos no estatuto nacional de alto rendimento ou das equipas dos clubes participantes em competições nacionais do nível competitivo superior ou em competições internacionais. Revoga a Portaria n.º 63/2012, de 14 de junho de 2012.

Portaria n.º 665/2013, de 1 de julho
Determina que o Complexo Desportivo de Água de Pau, integrado no Parque Desportivo da ilha de São Miguel, fica sob administração direta do Serviço de Desporto da ilha de São Miguel, serviço executivo periférico da Direção Regional do Desporto.

Portaria n.º 666/2013, de 1 de julho
Determina que o Complexo Desportivo de Ponta Garça, integrado no Parque Desportivo da ilha de São Miguel, fica sob administração direta do Serviço de Desporto da ilha de São Miguel, serviço executivo periférico da Direção Regional do Desporto.

Portaria n.º 667/2013, de 1 de julho
Determina que o Complexo Desportivo de Rabo de Peixe, integrado no Parque Desportivo de Rabo de Peixe, integrado no Parque Desportivo da ilha de São Miguel, fica sob administração direta do Serviço de Desporto da ilha de São Miguel, serviço executivo periférico da Direção Regional do Desporto.

Decreto Legislativo Regional n.º 13/2013/A, de 30 de agosto
Terceira alteração ao regime de criação, autonomia e gestão das unidades orgânicas do sistema educativo regional, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/A, de 16 de junho, alterado e republicado pelos Decretos Legislativos Regionais n.ºs 35/2006/A e 17/2010/A, respetivamente, de 6 de setembro e de 13 de abril.

Decreto Legislativo Regional n.º 12/2013/A, de 23 de agosto
Aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário.

Decreto Legislativo Regional n.º 11/2013/A, de 22 de agosto
Segunda alteração ao Estatuto do Ensino Particular, Cooperativo e Solidário, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 26/2005/A, de 4 de novembro.

Despacho n.º 1476/2013, de 12 de agosto
Nomeia o Doutor Filipe Jorge Monteiro de Mora Porteiro, em regime de comissão de serviço, para exercer o cargo de Diretor Regional dos Assuntos do Mar.

Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2013/A, de 2 de agosto
Aprova a orgânica e quadro do pessoal dirigente, de direção específica e de chefia das unidades orgânicas da Secretaria Regional dos Recursos Naturais.

Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2013/A, de 2 de agosto
Aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente, de direção específica e de chefia da Secretaria Regional da Solidariedade Social.

Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2013/A, de 17 de julho
Aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente, de direção específica e de chefia da Secretaria Regional da Educação, Ciência e Cultura.

Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2013/A, de 11 de julho
Aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente, de direção específica e de chefia da Vice-Presidência, Emprego e Competitividade Empresarial.

Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2013/A, de 8 de julho
Aprova o Plano de Ordenamento das Bacias Hidrográficas das Lagoas Branca, Negra, Funda, Comprida, Rasa, Lomba e Patas, na Ilha das Flores (POBHL Flores).

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 20/2013/A, de 6 de agosto
Recomenda a criação do Canal Parlamento/Açores.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 19/2013/A, de 1 de agosto
Recomenda ao Governo Regional que reintroduza a vacina pneumocócica no Plano Regional de Vacinação.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 18/2013/A, de 1 de agosto
Recomenda ao Governo Regional que elabore um Atlas do Património Imaterial dos Açores.

Despacho Nº 1547/2013, de 29 de Agosto
Constituição da Equipa de Coordenação Regional da Rede de Cuidados Continuados. Revoga o Despacho n.º 1148/2010, de 23 de novembro.

Portaria n.º 66/2013, de 13 de agosto
Alarga o prazo de validade do receituário da vacina da gripe.

Despacho n.º 1351/2013, de 19 de julho
Determina que o valor hora de formação nos cursos a efetuar nas instituições da Secretaria Regional da Saúde é de 27,50 Euros.

Despacho n.º 1267/2013, de 8 de julho
Determina que as Unidades de Saúde de Ilha e Hospitais E.P.E. do Serviço Regional de Saúde devem obrigatoriamente, uniformizar a codificação clínica utilizada quer ao nível dos cuidados de saúde primários quer ao nível dos cuidados hospitalares.

Despacho n.º 1257/2013, de 5 de julho
Determina os preços a praticar relativamente a blocos de vinhetas de médicos e locais de prescrição.
Despacho n.º 1547/2013, de 29 de agosto

Decreto Legislativo Regional n.º 10/2013/A, de 13 de agosto
Define o regime jurídico aplicável às novas substâncias.

Decreto Legislativo Regional n.º 9/2013/A, de 1 de agosto
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2011/A, de 16 de junho, que regula o exercício da atividade dos profissionais de informação turística na Região Autónoma dos Açores.

Aviso n.º 51/2013, de 1 de julho
Torna público que o modelo dos selos de garantia emitidos pela Comissão Vitinícola Regional com direito a denominação de origem a Denominação de Origem e Indicação Geográfica.

Portaria n.º 49/2013, de 4 de julho
Declara a utilização da Zona Balnear do Porto de Santa Iria, na costa Norte da ilha de São Miguel como “zona balnear de uso suspenso”.

Portaria n.º 67/2013, de 14 de agosto
Aprova o Regulamento de uso de áreas protegidas na zona marítima em torno da ilha de Santa Maria. Revoga a Portaria n.º 62/2012 de 5 de junho de 2012

2013/403/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 25 de julho de 2013
Aprova determinados programas alterados de erradicação, controlo e vigilância de doenças animais e zoonoses para 2013 e que altera a Decisão de Execução 2012/761/UE no que diz respeito à participação financeira da União em certos programas aprovados por aquela decisão.

2013/375/UE: Decisão de Execução do Conselho, de 9 de julho de 2013
Aprova a atualização do programa de ajustamento macroeconómico de Portugal.

Regulamento (UE) n.º 782/2013 da Comissão, de 14 de agosto de 2013
Altera o anexo III do Regulamento (UE) n.º 66/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um sistema de rótulo ecológico da UE.

Diretiva 2013/42/UE do Conselho, de 22 de julho de 2013
Altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, no que diz respeito ao mecanismo de reação rápida contra a fraude ao IVA.

Diretiva 2013/39/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de agosto de 2013
Altera as Diretivas 2000/60/CE e 2008/105/CE no que respeita às substâncias prioritárias no domínio da política da água.

Regulamento de Execução (UE) n.º 657/2013 da Comissão, de 10 de julho de 2013
Altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 1079/2012, que estabelece os requisitos de espaçamento dos canais de voz no céu único europeu.

Regulamento (UE) n.º 800/2013 da Comissão, de 14 de agosto de 2013
Altera o Regulamento (UE) n.º 965/2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho.

Regulamento de Execução (UE) n.º 654/2013 da Comissão, de 10 de julho de 2013
Altera o Regulamento (UE) n.º 185/2010 no respeitante às listas de validação UE para efeitos da segurança da aviação para entidades de países terceiros.

2013/430/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 12 de agosto de 2013
Sobre os montantes transferidos dos programas de apoio nacionais no setor vitivinícola para o regime de pagamento único, para o exercício financeiro de 2014, como previsto no Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2013, de 19 de julho
A alteração, em audiência de discussão e julgamento, da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, ou da pronúncia, não pode ocorrer sem que haja produção de prova, de harmonia com o disposto no artigo 358.º n.ºs 1 e 3, do CPP.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 374/2013, de 25 de julho
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do artigo 10.º, n.º 1, do Decreto da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 7/2013 (regime jurídico aplicável às novas substâncias psicoativas), na parte em que estabelece a moldura contraordenacional aplicável às pessoas coletivas, estabelecimentos privados, sociedades, ainda que irregularmente constituídas, ou associações sem personalidade jurídica, pelas infrações ao disposto nos artigos 3.º, 4.º e 7.º do mesmo Decreto.