Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro
Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.

Decreto-Lei n.º 134/2013, de 4 de outubro
Estabelece um procedimento extraordinário de realização do estágio e do exame para o acesso à atividade de administrador judicial.

Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro
Estabelece o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental (AIA) dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2011/92/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente.

Lei n.º 72/2013, de 3 de setembro
Décima terceira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro.

Decreto-Lei n.º 150/2013, de 24 de outubro
Transpõe a Diretiva n.º 2013/20/UE, do Conselho, de 13 de maio de 2013, que adapta determinadas diretivas no domínio da segurança dos alimentos e da política veterinária e fitossanitária, devido à adesão da República da Croácia, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 210/2000, de 2 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 163/2005, de 22 de setembro.

Decreto-Lei n.º 148/2013, de 24 de outubro
Transpõe parcialmente a Diretiva n.º 2013/15/UE do Conselho, de 13 de maio de 2013, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de mercadorias, devido à adesão da República da Croácia.

Decreto-Lei n.º 145/2013, de 21 de outubro
Transpõe a Diretiva n.º 2012/12/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de abril de 2012, que altera a Diretiva n.º 2001/112/CE, relativa aos sumos de frutos e a determinados produtos similares destinados à alimentação humana, e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 225/2003, de 24 de setembro.

Decreto-Lei n.º 144/2013, de 21 de outubro
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2010, de 15 de abril, que define as regras que permitem a livre circulação de artigos de pirotecnia e estabelece os requisitos essenciais de segurança que esses artigos devem satisfazer tendo em vista a sua colocação no mercado, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2013/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013.

Decreto-Lei n.º 130/2013, de 10 de setembro
Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988.

Lei n.º 74/2013 de 6 de setembro
Cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei.

Decreto-Lei n.º 151-A/2013,de 31 de outubro
Aprova um regime excecional de regularização de dívidas fiscais e à segurança social.

Portaria n.º 321/2013, de 28 de outubro
Segunda alteração à Portaria n.º 731/2009, de 7 de julho, que cria o Sistema de Formação e de Certificação em Competências TIC (Tecnologias de Informação e Comunicação) para docentes em exercício de funções nos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

Portaria n.º 320/2013, de 24 de outubro
Fixa os montantes do subsídio anual por aluno concedidos ao abrigo de contratos simples e de desenvolvimento celebrados entre o Estado e os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo.

Decreto Regulamentar n.º 7/2013, de 23 de outubro
Procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 3/2008, de 21 de janeiro, que estabelece o regime da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades prevista no artigo 22.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.

Decreto-Lei n.º 128/2013, de 5 de setembro
Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2013, de 14 de fevereiro, transpondo as Diretivas n.ºs 2009/35/CE, de 23 de abril de 2009, 2011/62/UE, de 8 de junho de 2011, e 2012/26/UE, de 25 de outubro de 2012.

Decreto do Presidente da República n.º 99-A/2013, de 2 de setembro
Nomeia sob proposta do Primeiro-Ministro, a Dr.ª Maria Isabel Cabral de Abreu Castelo Branco para o cargo de Secretária de Estado do Tesouro.

Decreto-Lei n.º 141/2013, de 18 de outubro
Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 260/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que estabelece requisitos técnicos e de negócio para as transferências a crédito e os débitos diretos em euros.

Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro
Aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas.

Decreto-Lei n.º 136/2013, de 7 de outubro
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2010, de 13 de outubro, que define o regime jurídico das medidas necessárias para garantir o bom estado ambiental do meio marinho até 2020, transpondo a Diretiva n.º 2008/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho.

Declaração de Retificação n.º 45-A/2013, de 29 de outubro
Retifica o Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que estabelece o regime de emissões industriais aplicável à prevenção e ao controlo integrados da poluição, bem como as regras destinadas a evitar e ou reduzir as emissões para o ar, a água e o solo e a produção de resíduos, transpondo a Diretiva n.º 2010/75/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição), publicado no Diário da República n.º 167, 1.ª Série, de 30 de agosto de 2013.

Decreto-Lei n.º 137/2013, de 7 de outubro
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro, que estabelece o regime de criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 81/2009, de 2 de abril, que estabelece as regras e princípios de organização dos serviços e funções de natureza operativa de saúde pública, sedeados a nível nacional, regional e local.

Decreto-Lei n.º 135/2013, de 4 de outubro
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 82/2009, de 2 de abril, que estabelece as regras de designação, competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridade de saúde.

Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro
Regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais.

Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 18/2013, de 18 de fevereiro, aprova o novo regime jurídico do sector público empresarial.

Decreto Regulamentar n.º 6/2013, de 15 de outubro
Procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

Regulamento n.º 390-B/2013, de 14 de outubro
Regulamento de Gestão do Fundo de Compensação do Trabalho, nos termos da alínea d) do artigo 22.º da Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto.

Regulamento n.º 390-A/2013, de 14 de outubro
Regulamento de Gestão do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho.

Decreto-Lei n.º 143/2013, de 18 de outubro
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 228/2000, de 23 de setembro, que cria o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros.

Decreto-Lei n.º 151/2013
Transpõe a Diretiva n.º 2012/24/UE da Comissão, de 8 de outubro, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2013, de 17 de abril, que estabelece os requisitos relativos às tomadas de força e respetiva proteção dos tratores agrícolas e florestais com rodas.

Acordo Coletivo de Trabalho n.º 8/2013, de 20 de setembro
Altera o Acordo Coletivo de Trabalho entre o Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, EPE, Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, EPE e Hospital da Horta, EPE, o Sindicato Independente dos Médicos e o Sindicato dos Médicos da Zona Sul - Alteração salarial e outras.

Portaria n.º 77/2013, de 1 de outubro
Altera o Regulamento do Programa de Apoio à Iniciativa Privada dos Açores aprovado pela Portaria n.º 44/2008, de 30 de maio.

Despacho Normativo n.º 51/2013, de 31 de outubro
Aprova o Regulamento Geral de Bolsas de Investigação Científica e de Apoio à Gestão do Fundo Regional para a Ciência.

Resolução n.º 96/2013, de 3 de outubro
Cria uma Linha de Apoio à Exportação das Empresas dos Açores, até ao montante global de 20 milhões de euros.

Despacho n.º 1830/2013, de 17 de outubro
Cria a Comissão Regional de Farmácia e terapêutica (CRFT).

Portaria n.º 1115/2013, de 18 de outubro
Determina que o Complexo Desportivo Tomás de Borba, integrado no Parque Desportivo da ilha Terceira, fica sob administração direta do Serviço do Desporto da ilha Terceira, serviço executivo periférico da Direção Regional do Desporto.

Portaria n.º 113/2013, de 17 de outubro
Determina que o Complexo Desportivo Manuel de Arriaga, integrado no Parque Desportivo da Ilha do Faial, fica sob administração direta do Serviço de Desporto da Ilha do Faial, serviço executivo periférico da Direção Regional do Desporto.

Portaria n.º 82/2013, de 16 de outubro
Aprova a lista das licenciaturas e mestrados de baixa empregabilidade para o ano letivo 2013/2014, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 2.º da Resolução do Conselho do Governo n.º 101/2013, de 8 outubro.

Resolução n.º 101/2013, de 8 de outubro
Cria o programa REQUALIFICAR, destinado a promover a empregabilidade dos açorianos que se encontram inscritos nas agências de emprego da Região Autónoma dos Açores e aprova o respetivo regulamento.

Resolução n.º 100/2013, de 8 de outubro
Altera o Regulamento do Programa INTEGRA, aprovado pela Resolução n.º 18/2013, de 19 de fevereiro.

Resolução n.º 99/2013, de 7 de outubro
Cria o Programa de Estágios de Reconversão Profissional.

Resolução n.º 98/2013, de 3 de outubro
Cria o programa PME Formação, visando a qualificação dos recursos humanos em situações de crise empresarial, aprovando o seu programa. Revoga as Resoluções n.ºs 16/2009, de 30 de janeiro e 10/2012, de 25 de janeiro.

Decreto Legislativo Regional n.º 14/2013/A, de 3 de outubro
Cria o Instituto da Segurança Social dos Açores, I. P. R. A.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 23/2013/A, de 25 de setembro
Aprova o Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2014.

Edital n.º 5/2013, de 3 de outubro
Classifica como imóvel de Interesse Municipal o remanescente da Levada da Ribeira dos Moinhos e o Aqueduto de Santa Luzia.

Aviso n.º 12551/2013, de 10 de outubro
Alteração do Plano Diretor Municipal da Calheta (PDM da Calheta) da Ilha de São Jorge.

Despacho (extrato) n.º 11/2013/A, de 15 de outubro
Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil do Corvo.

Despacho n.º 1837/2013, de 18 de outubro
Determina a constituição da Comissão Coordenadora do Plano Regional de Leitura e da Comissão Científica do Plano Regional de Leitura.

Decreto Legislativo Regional n.º 19/2013/A, de 17 de outubro
Estabelece o regime jurídico do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca dos Açores – FUNDOPESCA.

Portaria n.º 85/2013, de 22 de outubro
Aprova o Programa de Apoio ao Tratamento da Água Destinada ao Consumo Humano.

Resolução n.º 97/2013, de 3 de outubro
Cria uma Linha de Apoio à Reabilitação Urbana dos Açores, até ao montante global de 50 milhões de euros.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 26/2013/A, de 10 de outubro
Resolve recomendar ao Governo Regional que cumpra os contratos com o(a)s bolseiro(a)s do Fundo Regional para a Ciência e que recomende à FCT – Fundação para a Ciência e Tecnologia, que crie um regime compensatório destinado aos seus bolseiros, que desenvolvam trabalho de investigação científica na Região Autónoma dos Açores.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 25/2013/A, de 8 de outubro
Recomenda ao Governo Regional que diligencie a classificação das tradicionais Danças e Bailinhos de Carnaval da Ilha Terceira como Património Cultural Imaterial de Portugal.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 24/2013/A, de 8 de outubro
Pronuncia-se a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores pela necessidade de estabelecimento de um protocolo para a instalação de uma rede de radares meteorológicas de superfície na região, que possibilite às autoridades nacionais monitorizar a evolução meteorológica na área da Região Autónoma dos Açores.

Portaria n.º 1141/2013, de 24 de outubro
Publica a lista das entidades convencionadas para a prestação de cuidados de saúde ao Serviço Regional de Saúde na área das análises clínicas.

Decreto Legislativo Regional n.º 18/2013/A, de 16 de outubro
Estabelece as regras aplicáveis na Região Autónoma dos Açores à prática de atos de desfibrilhação automática externa (DAE) por não médicos.

Decreto Legislativo Regional n.º 17/2013/A, de 14 de outubro
Estabelece o regime jurídico da abertura, modificação e funcionamento das unidades privadas de saúde com ou sem fins lucrativos, qualquer que seja a sua denominação, natureza jurídica ou entidade titular da exploração, na Região Autónoma dos Açores.

Decreto Legislativo Regional n.º 16/2013/A, de 14 de outubro
Regula a organização do trabalho médico suplementar ou extraordinário nos serviços de urgência.

Portaria n.º 86/2013, de 22 de outubro
Aprova o sistema de apoio ao transporte marítimo de resíduos gerados nos Açores.

Decreto Legislativo Regional n.º 20/2013/A, de 21 de outubro
Define a forma de registo de tempos de trabalho e as condições de publicidade de horário dos trabalhadores afetos à exploração de veículos automóveis que circulem exclusivamente na Região Autónoma dos Açores.

Regulamento de Execução (UE) n.º 994/2013 da Comissão, de 16 de outubro de 2013
Altera os Regulamentos (CE) n.º 952/2006, (CE) n.º 967/2006, (CE) n.º 555/2008 e (CE) n.º 1249/2008 no que diz respeito às obrigações de comunicação e notificação no contexto da organização comum dos mercados agrícolas.

Regulamento de Execução (UE) n.º 929/2013 da Comissão, de 26 de setembro de 2013   
Altera o anexo VIII do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da política agrícola comum.

Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013
Estabelece o Código Aduaneiro da União.

2013/488/UE: Decisão do Conselho, de 23 de setembro de 2013
Relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE.

Regulamento (UE) n.º 851/2013 da Comissão, de 3 de setembro de 2013
Autoriza determinadas alegações de saúde relativas a alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças e que altera o Regulamento (UE) n.º 432/2012.

2013/456/UE: Decisão do Conselho, de 22 de julho de 2013         
Altera a Decisão 97/836/CE relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições (Acordo de 1958 revisto).

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2013, DR I Série n.º 179, de 17 de setembro
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto n.º 177/XII (regime de requalificação de trabalhadores em funções públicas), enquanto conjugada com a segunda, terceira e quarta partes do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do mesmo diploma; pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do n.º 1 do artigo 4.º, bem como da norma prevista alínea b) do artigo 47.º do mesmo Decreto n.º 177/XII, na parte em que revoga o n.º 4 do artigo 88.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e na medida em que impõem, conjugadamente, a aplicação do n.º 2 do artigo 4.º do mesmo Decreto aos trabalhadores em funções públicas com nomeação definitiva ao tempo da entrada em vigor daquela lei.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 637/2013,DR I Série n.º 203, de 21 de outubro
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 4 do artigo 28.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na interpretação segundo a qual o juiz pode conceder provimento à impugnação apresentada pela parte contrária, nos termos do n.º 5 do artigo 26.º, do mesmo diploma, sem que ao beneficiário do apoio judiciário seja dado conhecimento da impugnação e sem que lhe seja dada possibilidade de a contraditar.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 636/2013,DR I Série n.º 203, de 21 de outubro
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 70.º, n.º 1, alínea a), do Código do Procedimento Administrativo, interpretada no sentido de que existindo distribuição domiciliária na localidade de residência do notificado, é suficiente o envio de carta, por via postal simples, para notificação da decisão de cancelamento do apoio judiciário, proferida com fundamento no artigo 10.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 388/2013, DR I Série n.º 184, de 24 de setembro
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 814.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, na redação do Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de novembro, quando interpretada no sentido de limitar os fundamentos de oposição à execução instaurada com base em requerimentos de injunção à qual foi aposta a fórmula executória.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2013, DR I Série n.º 201, de 17 de outubro
A correspondência entre a multa e a prestação de trabalho a favor da comunidade que resulte da substituição da pena de multa, nos termos do art. 48.º, n.º 2, do Código Penal, é a estabelecida no art. 58.º, n.º 3, do mesmo diploma, ou seja, um dia de multa corresponde a uma hora de trabalho.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2013, DR I Série n.º 200, de 16 de outubro
Transitado em julgado o despacho que ordena o cumprimento da pena de prisão em consequência do não pagamento da multa por que aquela foi substituída, nos termos do artigo 43.º n.ºs 1 e 2, do Código Penal, é irrelevante o pagamento posterior da multa por forma a evitar o cumprimento daquela pena de prisão, por não ser caso de aplicação do preceituado no n.º 2, do artigo 49.º, do Código Penal.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 602/2013, DR I Série n.º 206, de 24 de outubro
Não declara a inconstitucionalidade de diversas normas e declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de várias outras normas do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, com a redação dada pela Lei n.º 23/2012, de 25 de junho.