Lei n.º 81/2013 de 6 de dezembro
Transição das freguesias no âmbito da reorganização administrativa operada pelas Leis n.ºs 56/2012, de 8 de novembro, e 11-A/2013, de 28 de janeiro.

Declaração de Retificação n.º 46-C/2013, de 1 de novembro
Declaração de retificação à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que «Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 176, de 12 de setembro de 2013.

Declaração de Retificação n.º 46-B/2013, de 1 de novembro
Declaração de retificação à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que «Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 169, de 3 de setembro de 2013.

Portaria n.º 359/2013, de 13 de dezembro
Aprova os modelos de fichas de autoavaliação e avaliação do desempenho na Administração Pública, as listas de competências e revoga a Portaria n.º 1633/2007, de 31 de dezembro.

Portaria n.º 355/2013, de 10 de dezembro
Primeira alteração à Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho em funções públicas, no âmbito da carreira especial médica.

Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro
Estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública, e procede à nona alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de março, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, revogando a Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro.

Lei n.º 76/2013, de 7 de novembro
Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objeto dessa renovação.

Decreto-Lei n.º 161/2013, de 22 de novembro
Procede à 10.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, que regulamenta o funcionamento e o esquema de benefícios da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas.

Portaria n.º 358-A/2013, de 12 de dezembro
Aprova o modelo da participação de rendas previsto no n.º 7 do artigo 15.º-N do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, aditado pela Lei n.º 60-A/2011, de 30 de novembro, e alterado pela Lei n.º 64/2012, de 20 de dezembro, e o respetivo anexo 1, bem como as correspondentes instruções de preenchimento.

Portaria n.º 353/2013, de 4 de dezembro
Fixa, para vigorar no ano de 2014, os preços da habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada.

Portaria n.º 352/2013, de 4 de dezembro
Estabelece os fatores de correção extraordinária das rendas para o ano de 2014.

Portaria n.º 349-D/2013, de 2 de dezembro
Estabelece os requisitos de conceção relativos à qualidade térmica da envolvente e à eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios novos, dos edifícios sujeitos a grande intervenção e dos edifícios existentes.

Portaria n.º 349-C/2013, de 2 de dezembro
Estabelece os elementos que deverão constar dos procedimentos de licenciamento ou de comunicação prévia de operações urbanísticas de edificação, bem como de autorização de utilização.

Declaração de Retificação n.º 46-A/2013, de 1 de novembro
Declaração de retificação à Lei n.º 72/2013, de 3 de setembro, sobre «Décima terceira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 169, de 3 de setembro de 2013.

Portaria n.º 370/2013,de 27 de dezembro
Fixa o valor médio de construção por metro quadrado a vigorar no ano de 2014.

Decreto-Lei n.º 156/2013, de 5 de novembro
Estabelece o quadro legal e regulador para a gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos e transpõe a Diretiva n.º 2011/70/EURATOM, do Conselho, de 19 de julho de 2011, que estabelece um quadro comunitário para a gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos.

Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de dezembro
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 31/2013, de 10 de maio, aprova o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio.

Decreto-Lei n.º 155/2013, de 5 de novembro
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 82/2003, de 23 de abril, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2013/21/UE do Conselho, de 13 de maio de 2013, no que respeita à adaptação da Diretiva n.º 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem de preparações perigosas.

Portaria n.º 336/2013,de 18 de novembro
Estabelece as normas de organização e funcionamento da formação complementar específica de treinador de desporto.

Portaria n.º 326/2013, de 1 de novembro
Define os aspetos relativos às ações de formação contínua de treinador de desporto.

Decreto-Lei n.º 158/2013, de 15 de novembro
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 116-C/2006, de 16 de junho, que estabelece como serviço público o acesso universal e gratuito ao Diário da República e as demais condições da sua utilização, prevendo que os atos do Governo publicados na 2.ª série do Diário da República são ordenados de acordo com a lei orgânica do Governo ao nível do primeiro emissor do ato.

Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro
Aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior.

Mapa Oficial n.º 1-A/2013, de 13 de dezembro
Mapa oficial dos resultados das eleições gerais para os órgãos das autarquias locais de 29 de setembro de 2013.

Decreto do Presidente da República n.º 126-I/2013, de 30 de dezembro
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. José Maria Teixeira Leite Martins Secretário de Estado da Administração Pública, o Dr. João Rodrigo Pinho de Almeida Secretário de Estado da Administração Interna e o Dr. António Manuel Coelho da Costa Moura Secretário de Estado da Justiça.

Decreto-Lei n.º 165-A/2013, de 23 de dezembro
Cria o Fundo de Reestruturação do Sector Solidário.

Portaria n.º 373/2013, de 27 de dezembro
Aprova as instruções de preenchimento da declaração Modelo 13 e revoga a Portaria n.º 415/2012, de 17 de dezembro.

Portaria n.º 372/2013, de 27 de dezembro
Aprova a declaração modelo 30 para cumprimento da obrigação declarativa a que se refere o n.º 7 do artigo 119.º do Código do IRS e o artigo 128.º do Código do IRC e respetivas instruções de preenchimento.

Portaria n.º 365/2013, de 23 de dezembro
Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS.

Portaria n.º 363/2013, de 20 de dezembro
Aprova a declaração Modelo 10 do IRS e do IRC e respetivas instruções de preenchimento e revoga a Portaria n.º 314/2011, de 29 de dezembro.

Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro
Orçamento do Estado para 2014.

Lei n.º 83/2013, de 9 de dezembro
Procede à segunda alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), à alteração do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais), e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 193/2005, de 7 de novembro (Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida).

Lei n.º 83-B/2013, de 31 de dezembro
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2014.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2013, de 11 de dezembro
Aprova o Plano Nacional de Emergência de Proteção Civil.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2013, de 31 de dezembro
Aprova o V Plano Nacional para a Igualdade, Género, Cidadania e Não-discriminação 2014-2017.

Portaria n.º 364/2013, de 20 de dezembro
Estabelece o conteúdo desenvolvido dos planos de ordenamento florestal (PROF).

Decreto-Lei n.º 156-A/2013, de 8 de novembro
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, que procedeu à transposição da Diretiva n.º 79/409/CEE, do Conselho, de 2 de abril, relativa à conservação das aves selvagens (diretiva aves) e da Diretiva n.º 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de maio, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (diretiva habitats), transpondo a Diretiva n.º 2013/17/UE, do Conselho, de 13 de maio.

Lei n.º 78/2013, de 21 de novembro
Procede à primeira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos.

Portaria n.º 367/2013, de 23 de dezembro
Segunda alteração à Portaria n.º 4/2012, de 2 de janeiro que estabelece as regras de formação dos preços dos medicamentos, da sua alteração e da sua revisão anual, bem como os respetivos prazos.

Portaria n.º 360/2013, de 16 de dezembro
Fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e de ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), a praticar no ano de 2013 e revoga a Portaria n.º 41/2013, de 1 de fevereiro.

Decreto-Lei n.º 164/2013, de 6 de dezembro
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 279/2009, de 6 de outubro, que estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento das unidades privadas de serviços de saúde.

Declaração de Retificação n.º 51/2013 de 3 de dezembro
Retifica o Decreto-Lei n.º 135/2013, de 4 de outubro, do Ministério da Saúde, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 82/2009, de 2 de abril, que estabelece as regras de designação, competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridade de saúde, publicado no Diário da República, 1.ª Série, n.º 192, de 4 de outubro de 2013.

Portaria n.º 347/2013, de 28 de novembro
Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das unidades privadas de diálise que prossigam atividades terapêuticas no âmbito da hemodiálise e outras técnicas de depuração extracorporal afins ou de diálise peritoneal crónica.

Declaração de Retificação n.º 50/2013, de 8 de novembro
Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 16/2013/A, de 14 de outubro, da Região Autónoma dos Açores, que regula a organização do trabalho médico suplementar ou extraordinário nos serviços de urgência, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 198, de 14 de outubro de 2013.

Declaração de Retificação n.º 47/2013, de 4 de novembro
Retifica o Decreto-Lei n.º 128/2013, de 5 de setembro, do Ministério da Saúde, que procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2013, de 14 de fevereiro, transpondo as Diretivas n.ºs 2009/35/CE, de 23 de abril de 2009, 2011/62/UE, de 8 de junho de 2011, e 2012/26/UE, de 25 de outubro de 2012, publicado no Diário da República n.º 171, 1.ª série, de 5 de setembro de 2013.

Lei n.º 83-A/2013, de 30 de dezembro
Primeira alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social.

Decreto-Lei n.º 160/2013, de 19 de novembro
Procede à primeira alteração à Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional, e à quarta alteração às bases da concessão do serviço postal universal, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 448/99, de 4 de novembro.

Portaria n.º 92/2013, de 2 de dezembro
Regula, na Região Autónoma dos Açores, a entrega em documento eletrónico de atos relativos a organizações representativas de trabalhadores e de empregadores e de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho.

Portaria n.º 99/2013, de 30 de dezembro
Estabelece as normas de aplicação da atribuição da ajuda à banana. Revoga a Portaria n.º 19/2010, de 18 de fevereiro.

Resolução n.º 28/2013/A, de 18 de novembro
Recomenda ao Governo Regional que desenvolva os estudos técnicos necessários com vista à criação de um sistema de proteção e incentivo à reutilização produtiva das zonas de currais de vinha nos Açores, bem como reforce os apoios à criação de atividades turísticas relacionadas com a produção de vinho e com a paisagem da vinha.

Despacho n.º 1938/2013, de 5 de novembro
Estabelece o número mínimo de membros produtores e o volume mínimo de produção comercializada com vista ao reconhecimento das organizações de produtores dos sectores das produções vegetais e animais, constantes dos Anexos I e II ao presente despacho.

Portaria n.º 89/2013, de 20 de novembro  
Altera a Portaria n.º 6/2013, de 25 de janeiro, que aprova a marca coletiva de origem “Artesanato dos Açores”. Revoga a Portaria n.º 13/2008, de 6 de fevereiro, e alterações subsequentes.

Portaria n.º 93/2013, de 4 de dezembro
Fixa a quantidade de peças e espécies cinegéticas abatidas no exercício da caça e passíveis de colocação no mercado.

Despacho Normativo n.º 63/2013, de 3 de dezembro
Fixa os termos e valores com que são estabelecidas as prestações pecuniárias devidas às instituições pelos serviços prestados no âmbito dos contratos de cooperação – valor cliente, nos termos do disposto no artigo 108.º do Código da Ação Social dos Açores.

Decreto Legislativo Regional n.º 21/2013/A, de 21 de novembro
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 16/2012/A, de 4 de abril, que aprova o Código da Ação Social dos Açores.

Resolução n.º 105/2013, de 6 de novembro
Aprova as áreas onde é autorizada a extração comercial de areias do mar.

Resolução n.º 118/2013, de 18 de dezembro
Altera os artigos 2.º, 6.º, 10.º e 12.º do Regulamento do Programa de Apoio à Revitalização das Lojas nos Centros Urbanos – LOJA +, aprovado em anexo à Resolução do Conselho de Governo n.º 88/2013, de 29 de julho.

Resolução n.º 125/2013, de 20 de dezembro
Altera o regulamento anexo à Resolução n.º 13/2013, de 19 de fevereiro. (Cria o Programa de Incentivo à Inserção do Estagiar L e T, abreviadamente designado por PIIE e aprova o respetivo Regulamento).

Resolução n.º 120/2013, de 18 de dezembro
Altera os artigos 7.º e 10.º do regulamento do programa RECUPERAR, aprovado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 17/2013, de 19 de fevereiro.

Resolução n.º 104/2013, de 4 de novembro
Altera o regulamento do programa RECUPERAR, aprovado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 17/2013, de 19 de fevereiro.

Despacho Normativo n.º 64/2013 de 4 de dezembro
Determina os critérios e condições relativos ao licenciamento para o exercício da atividade da pesca.

Despacho n.º 1948/2013, de 6 de dezembro
Declara que procedeu ao registo definitivo por averbamento da alteração parcial dos estatutos da Instituição Particular de Solidariedade Social - Associação de Paralisia Cerebral de São Miguel, reconhecida como pessoal coletiva de utilidade pública.

Despacho n.º 1963/2013, de 11 de novembro
Declara de utilidade pública a Fundação Pauleta, com sede na freguesia de São Roque, concelho de Ponta Delgada.

Aviso n.º 74/2013, de 8 de novembro
Torna publico, nos termos do n.º 1 do artigo 90.º do Decreto Legislativo Regional 35/2012/A de 16 de agosto que a Câmara Municipal, em sua reunião ordinária de 21/12/2012, deliberou proceder à revisão do Plano Diretor Municipal do concelho da Povoação.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 31/2013/A, de 18 de novembro
Pronuncia-se a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre o futuro da RTP/Açores.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 30/2013/A, de 18 de novembro
Recomenda ao Governo Regional que promova o estudo, de natureza interdisciplinar e com recurso à recolha de material que permita estabelecer a sua datação, dos achados arqueológicos realizados recentemente na Grota do Medo, no Monte Brasil e na Ilha do Corvo.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 29/2013/A, de 18 de novembro
Pronuncia-se por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores contra o encerramento de Serviços de Finanças nos Açores.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 28/2013/A, 18 de novembro
Recomenda ao Governo Regional que desenvolva os estudos técnicos necessários com vista à criação de um sistema de proteção e incentivo à reutilização produtiva das zonas de currais de vinha nos Açores, bem como reforce os apoios à criação de atividades turísticas relacionadas com a produção de vinho e com a paisagem da vinha.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 27/2013/A, de 12 de novembro
Recomenda ao Governo Regional manter a maioria do capital social da Empresa de Eletricidade dos Açores.

Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2013/A, de 22 de novembro
Regula o funcionamento das comissões para a dissuasão da toxicodependência previstas no Decreto Legislativo Regional n.º 7/2001/A, de 27 de abril.

Declaração de Retificação n.º 50/2013, de 8 de novembro
Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 16/2013/A, de 14 de outubro, da Região Autónoma dos Açores, que regula a organização do trabalho médico suplementar ou extraordinário nos serviços de urgência, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 198, de 14 de outubro de 2013.

Despacho n.º 1934/2013, de 4 de novembro
Determina que as Unidades de Saúde de Ilha e Hospitais do Serviço Regional de Saúde devem adotar o "Guia de Boas Práticas para o Sector da Saúde", no âmbito da estratégia para a implementação do Plano Estratégico do Baixo Carbono (PEBC) e do Programa de Energética na Administração Pública (ECO,AP).

Portaria n.º 94/2013 de 17 de dezembro
Estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de alojamento local, as suas tipologias, o procedimento de verificação daqueles requisitos e o seu registo, bem como as normas relativas à publicidade e identificação dos estabelecimentos.

Regulamento de Execução (UE) n.º 1333/2013 da Comissão, de 13 de dezembro de 2013
Altera os Regulamentos (CE) n.º 1709/2003, (CE) n.º 1345/2005, (CE) n.º 972/2006, (CE) n.º 341/2007, (CE) n.º 1454/2007, (CE) n.º 826/2008, (CE) n.º 1296/2008, (CE) n.º 1130/2009, (UE) n.º 1272/2009 e (UE) n.º 479/2010 no que respeita às obrigações de notificação no âmbito da organização comum dos mercados agrícolas.

2013/763/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 12 de dezembro de 2013
Exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader).

Regulamento de Execução (UE) n. º 1320/2013 da Comissão, de 3 de dezembro de 2013
Retifica o Regulamento de Execução (UE) n.º 385/2012 relativo à ficha de exploração a utilizar tendo em vista a verificação dos rendimentos nas explorações agrícolas e a análise do funcionamento económico das mesmas.

Diretiva de Execução 2013/57/UE da Comissão, de 20 de novembro de 2013
Altera as Diretivas 2003/90/CE e 2003/91/CE que estabelecem regras de execução do artigo 7.º da Diretiva 2002/53/CE do Conselho e do artigo 7.º da Diretiva 2002/55/CE do Conselho, respetivamente, no que diz respeito aos carateres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas e de espécies hortícolas.

Regulamento de Execução (UE) n.º 1419/2013 da Comissão, de 17 de dezembro de 2013
Relativo ao reconhecimento das organizações de produtores e das organizações interprofissionais, à extensão das regras das organizações de produtores e das organizações interprofissionais e à publicação dos preços de desencadeamento, como previsto pelo Regulamento (UE) n.º 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece uma organização comum de mercados dos produtos da pesca e da aquicultura. a)

Regulamento (UE) n.º 1182/2013 do Conselho, de 19 de novembro de 2013
Altera os Regulamentos (CE) n.º 754/2009, (UE) n.º  1262/2012, (UE) n.º  39/2013 e (UE) n.º 40/2013 no que respeita a determinadas possibilidades de pesca.

Regulamento (UE) n.º 1088/2013 da Comissão, de 4 de novembro de 2013
Altera o Regulamento (CE) n.º 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos pedidos de licenças de importação e exportação de produtos e equipamentos que contenham halons ou deles dependam para utilizações críticas em aeronaves.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 793/2013, DR I Série n.º 238 de 9 de dezembro
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma do artigo 3.º, n.º 1, do Decreto n.º 22/2013, aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, em 21 de outubro de 2013, e pela inconstitucionalidade consequente das restantes normas do mesmo diploma (duração do período normal de trabalho dos trabalhadores da Administração Pública Regional).

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2013, DR I Série n.º 243 de 16 de dezembro
A aplicação, a um televisor, de aparelhos de ampliação do som, difundido por canal de televisão, em estabelecimento comercial, não configura uma nova utilização da obra transmitida, pelo que o seu uso não carece de autorização do autor da mesma, não integrando consequentemente essa prática o crime de usurpação, p. e p. pelos art.ºs 149º, 195º e 197º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 760/2013, DR I Série n.º 227 de 22 de novembro
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do artigo 20.º do Regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro, na redação que lhe foi conferida pelo artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, quando interpretado no sentido de que o "não pagamento da taxa de justiça devida pelo réu, na sequência da notificação da distribuição do procedimento de injunção em tribunal judicial para continuar a ser tramitado como ação declarativa especial, constitui causa de desentranhamento liminar da oposição à injunção sem se conceder ao réu as opções previstas no artigo 486.º-A do Código de Processo Civil.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2013, DR I Série n.º 219, de 12 de novembro
Da conjugação das normas do artigo 400.º, alíneas e) e f), e artigo 432.º, n.º 1, alínea c), ambos do CPP, na redação da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdão da Relação que, revogando a suspensão da execução da pena decidida em 1.ª instância, aplica ao arguido pena não superior a 5 anos de prisão.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 759/2013, DR I Série n.º 223, de 18 de novembro
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante da parte final do n.º 3 do artigo 146.º-B do Código de Processo e Procedimento Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, quando aplicável por força do disposto no n.º 8 do artigo 89.º-A da Lei Geral Tributária, na medida em que exclui em absoluto a produção de prova testemunhal, nos casos em que esta é, em geral, admissível.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 781/2013, DR I Série n.º  243 de 16 de dezembro
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 8.º, conjugadas com as normas dos artigos 4.º e 5.º, todas da Lei do Tribunal Arbitral do Desporto, aprovada em anexo à Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 645/2013, DR I Série n.º 215, de 6 de novembro
Não conhece do pedido de declaração de inconstitucionalidade de qualquer uma das normas regimentais impugnadas; não conhece do pedido de declaração de ilegalidade de várias normas do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira; declara a ilegalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 164.º, 164.º-A, 164.º-B, 164.º-C, 164.º-D e 164.º-E, todos do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, na parte em que determinam que a discussão e votação na generalidade dos projetos ou propostas de Resolução se efetua no seio das comissões especializadas e não no Plenário.

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2013, DR I Série n.º 249 de 24 de dezembro
Uniformiza a jurisprudência no sentido de que "Não está isento de custas, nos termos do art. 4.º, n.º 1, alínea g) do Regulamento das Custas Processuais, o pedido de suspensão de eficácia deduzido por uma Freguesia contra a Assembleia da República, que tinha como objeto um ato administrativo que dizia estar contido na Lei n.º 11-A/2013, de 28.1, ato esse que determinava a sua extinção".