Decreto-Lei n.º 28/2014, de 21 de fevereiro
Transpõe a Diretiva n.º 2012/46/UE, da Comissão, de 6 de dezembro, que altera a Diretiva n.º 97/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias, e procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 236/2005, de 30 de dezembro, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 47/2006, de 27 de fevereiro.

Decreto-Lei n.º 4/2014, de 14 de janeiro
Prorroga o prazo previsto no n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de outubro, que estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da atividade funerária, prorrogando o período de transição para a habilitação dos responsáveis técnicos.

Decreto-Lei n.º 21/2014, de 11 de fevereiro
Estabelece as formas e o procedimento de cedência dos prédios do domínio privado do Estado e do património próprio dos institutos públicos através da bolsa nacional de terras para utilização agrícola, florestal ou silvopastoril, criada pela Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro.

Decreto-Lei n.º 29/2014, de 25 de fevereiro
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 69/2004, de 25 de março, que regula a disciplina aplicável aos valores mobiliários de natureza monetária designados por papel comercial.

Portaria n.º 9/2014, de 17 de janeiro
Aprova a lista de substâncias e métodos proibidos, dentro e fora das competições desportivas e revoga a Portaria n.º 22/2013, de 23 de janeiro.

Portaria n.º 6/2014, de 13 de janeiro
Regulamenta as experiências de mergulho recreativo.

Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro
Transpõe a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores.

Lei n.º 7/2014, de 12 de fevereiro
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, que procede à 12.ª alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho.

Decreto-Lei n.º 22/2014, de 11 de fevereiro
Estabelece o regime jurídico da formação contínua de professores e define o respetivo sistema de coordenação, administração e apoio.

Decreto-Lei n.º 5/2014, de 14 de janeiro
Regula o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares dos ensinos básico e secundário, previsto na Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto.

Lei Orgânica n.º 1/2014, de 9 de janeiro
Procede à quinta alteração à Lei n.º 14/87, de 29 de abril, que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, transpondo a Diretiva n.º 2013/1/UE, do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, que altera a Diretiva n.º 93/109/CE, do Conselho, de 6 de dezembro de 1993, no que se refere a alguns aspetos do sistema de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado membro de que não tenham a nacionalidade.

Lei n.º 5/2014,de 12 de fevereiro
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro, simplificando o regime de acesso e exercício da atividade das agências privadas de colocação de candidatos a empregos.

Decreto-Lei n.º 32/2014, de 28 de fevereiro
Estabelece disposições tendentes a assegurar adequadas condições de estabilidade tarifária no período inicial de implementação das medidas necessárias a garantir a sustentabilidade do Sistema Elétrico Nacional, procedendo ao diferimento, a título excecional, do ajustamento anual do montante da compensação referente a 2012 devido pela cessação antecipada dos contratos de aquisição de energia, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 240/2004, de 27 de dezembro.

Decreto-Lei n.º 13/2014, de 22 de janeiro
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 104/2010, de 29 de setembro, no sentido de alterar a forma de fixação do período de aplicação das tarifas transitórias para fornecimentos de eletricidade aos clientes finais com consumos em alta tensão, média tensão e baixa tensão especial.

Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro
Aprova o regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização bem como o regime de classificação de espetáculos de natureza artística e de divertimentos públicos, conformando-o com a disciplina do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2014, de 12 de fevereiro
Adota a Estratégia Nacional para o Mar 2013-2020.

Portaria n.º 44-A/2014, de 20 de fevereiro
Aprova o regulamento do sorteio «Fatura da Sorte», criado pelo Decreto-Lei n.º 26-A/2014, de 17 de fevereiro.

Decreto-Lei n.º 26-A/2014, de 17 de fevereiro
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 242.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, cria o sorteio «Fatura da Sorte»

Decreto-Lei n.º 27/2014, de 18 de fevereiro
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de agosto, que estabelece o regime de criação das zonas de intervenção florestal, bem como os princípios reguladores da sua constituição, funcionamento e extinção, e à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 16/2009, de 14 de janeiro, que aprova o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal.

Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro
Procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, o Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro.

Portaria n.º 15-A/2014, de 24 de janeiro
Aprova as instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações - AT, para cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a subalínea i) da alínea c), e a alínea d), do n.º 1 do artigo 119.º, do Código do IRS.

Despacho n.º 706-A/2014 (II Série), de 15 de Janeiro
Tabelas de retenção na fonte 2014.

Portaria n.º 47/2014, de 25 de fevereiro
Procede à revisão do calendário de implementação da estratégia e dos procedimentos a implementar até 2015 e revoga a Portaria n.º 166/2013, de 29 de abril.

Declaração de Retificação n.º 11/2014, de 24 de fevereiro
Declaração de retificação à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, sobre «Orçamento do Estado para 2014», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 253, 1.º suplemento, de 31 de dezembro de 2013.

Decreto-Lei n.º 20/2014, de 10 de fevereiro
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional.

Portaria n.º 7/2014, de 13 de janeiro
Define as regras a que obedece o registo das Organizações Não Governamentais das Pessoas com Deficiência.

Portaria n.º 14/2014, de 23 de janeiro
Define as artes permitidas, condicionamentos, termos do licenciamento e taxas aplicáveis ao exercício da pesca lúdica em águas oceânicas, em águas interiores marítimas ou em águas interiores não marítimas sob jurisdição da autoridade marítima.

Decreto-Lei n.º 9/2014, de 20 de janeiro
Procede à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2002, de 3 de maio, transpondo as Diretivas n.ºs 2013/27/UE, da Comissão, de 17 de maio, 2013/41/UE, da Comissão, de 18 de julho, e 2013/44/UE, da Comissão, de 30 de julho, e alterando a lista de substâncias ativas que podem ser incluídas em produtos biocidas.

Portaria n.º 45/2014, de 21 de fevereiro
Quinta alteração à Portaria n.º 924-A/2010, de 17 de setembro, que define os grupos e subgrupos farmacoterapêuticos que integram os diferentes escalões de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos, retificada pela Declaração de Retificação n.º 11-A/2014, de 24 de fevereiro

Lei n.º 8/2014, de 20 de fevereiro
Altera os termos da aplicação do regime transitório de atribuição do título enfermeiro (primeira alteração à Lei n.º 111/2009, de 16 de setembro, que procede à primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 104/98, de 21 de abril).

Portaria n.º 35/2014, de 12 de fevereiro
Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades de saúde de radiologia.

Portaria n.º 34/2014, de 12 de fevereiro
Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das unidades privadas de serviços de saúde de radioterapia/radioncologia.

Portaria n.º 33/2014, de 12 de fevereiro
Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das unidades de saúde de medicina nuclear.

Decreto-Lei n.º 19/2014, de 5 de fevereiro
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio, que aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de novembro, que aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipado.

Portaria n.º 20/2014, de 29 de janeiro
Aprova as tabelas de preços a praticar pelo Serviço Nacional de Saúde, bem como o respetivo Regulamento e revoga a Portaria n.º 163/2013, de 24 de abril.

Decreto-Lei n.º 14/2014, de 22 de janeiro
Estabelece o regime jurídico das incompatibilidades dos membros das Comissões, de grupos de trabalho, de júris de procedimentos pré-contratuais, e consultores que apoiam os respetivos júris, ou que participam na escolha, avaliação, emissão de normas e orientações de caráter clínico, elaboração de formulários, nas áreas do medicamento e do dispositivo médico no âmbito dos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde, independentemente da sua natureza jurídica, bem como dos serviços e organismos do Ministério da Saúde.

Portaria n.º 8/2014, de 14 de janeiro
Primeira alteração à Portaria n.º 615/2010, de 3 de agosto, que estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das unidades privadas que tenham por objeto a prestação de serviços médicos e de enfermagem em obstetrícia e neonatologia.

Portaria n.º 40/2014, de 17 de fevereiro
Estabelece as normas para a correta remoção dos materiais contendo amianto e para o acondicionamento, transporte e gestão dos respetivos resíduos de construção e demolição gerados, tendo em vista a proteção do ambiente e da saúde humana.

Lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro
Procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 116/97, de 12 de maio, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 93/103/CE, do Conselho, de 23 de novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca.

Decreto-Lei n.º 25/2014, de 14 de fevereiro
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 193/2001, de 26 de junho, que estabeleceu o regime de acesso e exercício da atividade de prestação de serviços com veículos pronto-socorro, visando a sua simplificação.

Decreto-Lei n.º 26/2014, de 14 de fevereiro
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio, que regula o acesso e exercício da atividade das agências de viagens e turismo, reduzindo o valor da taxa devida ao Turismo de Portugal, I.P., pela inscrição no registo nacional das agências de viagens e turismo.

Decreto-Lei n.º 15/2014, de 23 de janeiro
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, que aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.

Acordo n.º 5/2014, de 28 de fevereiro
Acordo coletivo de entidade empregadora pública celebrado entre a Direção Regional do Turismo dos Açores e o Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas.

Acordo n.º 4/2014, de 28 de fevereiro
Acordo coletivo de entidade empregadora pública celebrado entre o Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas - IAMA e o STFPSS e Regiões Autónomas.

Acordo n.º 3/2014, de 28 de fevereiro
Acordo coletivo de entidade empregadora pública celebrado entre a Unidade de Saúde da Ilha Terceira - Açores e o STFPSS e Regiões Autónomas.

Acordo n.º 2/2014, de 27 de fevereiro
Acordo coletivo de entidade empregadora pública celebrado entre a Direção Regional de Obras Públicas, Tecnologia e Comunicações e o STFPSS e Regiões Autómomas.

Acordo n.º 1/2014, de 26 de fevereiro
Acordo coletivo de entidade empregadora pública celebrado entre a RIAC - Agência para a Modernização e Qualidade do Serviço ao Cidadão, I. P., e o Sindicato dos Trabalhadores em FPSS e Regiões Autónomas.

Acordo n.º 1/2014, de 26 de Fevereiro
Acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública celebrado entre a Direção Regional da Solidariedade Social e o Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas.

Resolução n.º 26/2014, de 21 de fevereiro
Define os prazos para consulta das entidades com responsabilidades ambientais específicas e para consulta pública no âmbito dos procedimentos de avaliação ambiental dos programas operacionais da responsabilidade do Governo dos Açores financiados pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento.

Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2014/A, de 13 de janeiro
Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2003/A, de 8 de fevereiro, que criou uma reserva integral de caça na ilha Terceira.

Regulamento n.º 1/2014, de 3 de fevereiro
Código de Posturas e regulamento de licenciamento de atividades diversas.

Portaria n.º 11/2014, de 24 de fevereiro
Altera o anexo I à Portaria n.º 39/2012, de 29 de março, que institui o Sistema de Apoio à Promoção de Produtos Açorianos. Revoga a Portaria n.º 80/2013, de 11 de outubro.

Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2014/A, de 13 de fevereiro
Quarta alteração do Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2002/A, de 22 de novembro, que cria o Conselho Consultivo Regional para os Assuntos da Imigração.

Resolução n.º 36/2014, de 24 de fevereiro
Cria o Programa de Apoio Extraordinário ao Crédito à Habitação para trabalhadores com salários em atraso, e aprova o respetivo regulamento.

Decreto Legislativo Regional n.º 4/2014/A, de 18 de fevereiro
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 de dezembro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2012/A, de 12 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de apoio ao movimento associativo desportivo.

Portaria n.º 6/2014, de 4 de fevereiro
Fixa os quadros de escola de pessoal docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico, Secundário e Artístico para o ano escolar 2014/2015. Revoga as Portarias n.º 14/2012, de 26 de janeiro e 4/2009, de 23 de janeiro.

Resolução n.º 1/2014, de 3 de janeiro
Cria o Programa de Bolsas de Estudo “José Medeiros Ferreira”, que tem por objeto a atribuição pela Região Autónoma dos Açores de bolsas de estudo para a frequência de cursos de nível pós-graduado em estudos europeus e aprova o respetivo regulamento.

Resolução n.º 39/2014, de 27 de fevereiro
Aprova o programa de incentivo ao empreendedorismo social dos jovens, designado Jovens +.

Resolução n.º 25/2014, de 21 de fevereiro
Aprova o Regulamento do Concurso Regional de Empreendedorismo. Revoga a Resolução n.º 149/2011, de 9 de dezembro.

Portaria n.º 7/2014, de 11 de fevereiro
Fixa a percentagem do desconto a aplicar nas faturas de eletricidade dos clientes finais elegíveis no âmbito do ASECE (apoio social extraordinário ao consumidor de energia).

Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2014/A, de 24 de janeiro
Aprova os Estatutos do Instituto da Segurança Social dos Açores, IPRA e o respetivo quadro de pessoal dirigente e de chefia.

Portaria n.º 9/2014, de 7 de janeiro
Às inspeções e reinspeções obrigatórias de veículos que se realizem na ilha das Flores no ano 2014, a entidade autorizada a exercer atividade de inspeção de veículos nessa ilha cobrará apenas 90% do valor das tarifas em vigor na Região Autónoma dos Açores.

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2014/A, de 29 de janeiro
Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2014.

Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2014/A, de 14 de fevereiro
Executa o orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2014.

Portaria n.º 1/2014, de 10 de janeiro
Aprova o Regulamento da Apanha, previsto no artigo 13.º do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 31/2012/A, de 6 de junho.

Decreto Legislativo Regional n.º 1/2014/A, de 15 de janeiro
Aprova o Plano Anual Regional para 2014.

Decreto Legislativo Regional n.º 3/2014/A, de 14 de fevereiro
Cria o Programa Regional de Apoio às Sociedades Recreativas e Filarmónicas da Região Autónoma dos Açores.

Despacho n.º 44/2014, de 17 de janeiro
Regulamento da Linha de Apoio à Reabilitação Urbana dos Açores

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 7/2014/A, de 17 de fevereiro
Recomenda ao Governo Regional dos Açores que implemente um regime de obrigatoriedade de consumíveis informáticos regenerados ou produzidos a partir de materiais reciclados em todos os serviços do Governo Regional dos Açores, Administração Pública Regional, Institutos Públicos e Empresas Públicas ou com capital maioritariamente público.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 6/2014/A, de 13 de fevereiro
Recomenda ao Governo da República a abertura de uma delegação da Fundação Luso-Americana para o desenvolvimento na Ilha Terceira e o reforço do investimento da fundação na Região Autónoma dos Açores.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 5/2014/A, de 13 de fevereiro
Encarrega a Comissão Permanente de Economia de definir uma posição sobre o POSEI, perante os Governos Regional e da República, o Parlamento Europeu e as Instituições Europeias.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 3/2014/A, de 21 de janeiro
Recomenda a criação do espaço Museológico da Horta dos Cabos Submarinos.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 2/2014/A, de 21 de janeiro
Recomenda que se mantenha, ao nível do Conselho Executivo da Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento, a presença de um titular com especial ligação aos Açores e especial sensibilidade para as questões açorianas.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 1/2014/A, de 13 de janeiro
Recomenda ao Governo Regional que promova medidas que tornem consequente o normativo legal em vigor sobre a proteção dos animais de companhia e promoção do bem-estar animal, que, só por si, tem sido insuficiente para reduzir o número de animais de companhia errantes na Região Autónoma dos Açores.

Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2014/A, de 17 de fevereiro
Estabelece o regime de atribuição de incentivos e apoios à fixação aplicável ao pessoal médico na Região Autónoma dos Açores.

Portaria n.º 4/2014, de 29 de janeiro
Regulamenta a deslocação de médicos especialistas. Revoga as Portarias n.ºs 43/97, 15/99, respetivamente de 26 de junho e de 22 de abril.

Despacho n.º 119/2014, de 28 de janeiro
Determina que nas deslocações programadas, inter-ilhas e para fora da região, para consultas, tratamentos e exames complementares de diagnóstico, as Unidades de Saúde de Ilha e os hospitais devem planear as viagens dos doentes, em articulação com as unidades de saúde de destino de modo a assegurar que o transporte, as consultas, os tratamentos e os exames complementares de diagnóstico se realizem na sequência correta e sem tempos de espera desnecessários.

Resolução n.º 11/2014 de 23 de janeiro
Cria uma Estrutura de Missão com o objetivo de proceder à avaliação da capacidade instalada da Rede de Cuidados Continuados da Região Autónoma dos Açores.

Despacho n.º 25/2014, de 13 de janeiro
Programa de rastreio de cancro colo-retal nos Açores (ROCCRA).

2014/92/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 14 de fevereiro de 2014
Altera o anexo II da Decisão 97/794/CE que estabelece certas normas de execução da Diretiva 91/496/CEE do Conselho no que diz respeito aos controlos veterinários de animais vivos a importar de países terceiros.

Regulamento (UE) n.º 97/2014 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2014
Altera o anexo III do Regulamento (CE) n. ° 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas.

2014/44/UE: Decisão do Conselho, de 30 de janeiro de 2014  
Relativa à celebração do Memorando de Entendimento revisto com os Estados Unidos da América, relativo à importação de carne de bovinos não tratados com certas hormonas de crescimento e ao aumento dos direitos aplicados pelos Estados Unidos a certos produtos da União Europeia.

Regulamento (UE) n. ° 38/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de janeiro de 2014
Altera determinados regulamentos relativos à política comercial comum no que diz respeito à atribuição de poderes delegados e de execução para a adoção de certas medidas.

2014/3/UE: Orientação do Banco Central Europeu, de 7 de janeiro de 2014  
Relativa às exigências de informação estatística do Banco Central Europeu em matéria de contas financeiras trimestrais.

2014/2/UE: Orientação do Banco Central Europeu, de 7 de janeiro de 2014  
Relativa às estatísticas das finanças públicas.

2014/89/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 14 de fevereiro de 2014
Relativa a um projeto-piloto que visa aplicar as obrigações de cooperação administrativa previstas na Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, através do sistema de informação do mercado interno.

As seguintes Diretivas alteram, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo IV da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos):
Diretiva Delegada 2014/15/UE da Comissão, de 8 de janeiro de 2014
Diretiva Delegada 2014/13/UE da Comissão, de 8 de janeiro de 2014
Diretiva Delegada 2014/12/UE da Comissão, de 8 de janeiro de 2014
Diretiva Delegada 2014/11/UE da Comissão, de 8 de janeiro de 2014
Diretiva Delegada 2014/9/UE da Comissão, de 8 de janeiro de 2014
Diretiva Delegada 2014/7/UE da Comissão, de 8 de janeiro de 2014
Diretiva Delegada 2014/4/UE da Comissão, de 8 de janeiro de 2014
Diretiva Delegada 2014/3/UE da Comissão, de 8 de janeiro de 2014
Diretiva Delegada 2014/2/UE da Comissão, de 8 de janeiro de 2014
Diretiva Delegada 2014/1/UE da Comissão, de 8 de janeiro de 2014

Regulamento (UE) n.º 139/2014 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2014
Estabelece requisitos e procedimentos administrativos relativos aos aeródromos em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho.

Regulamento (UE) n.º 100/2014 da Comissão, de 5 de fevereiro de 2014
Altera o Regulamento (CE) n.º 748/2009, relativo à lista de operadores de aeronaves que realizaram uma das atividades de aviação enumeradas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho em ou após 1 de janeiro de 2006, inclusive, com indicação do Estado-Membro responsável em relação a cada operador de aeronave.

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2014, DR I Série n.º 21 de 30 de janeiro
Das decisões sobre o mérito da causa proferidas pelo juiz relator, nas acções administrativas especiais de valor superior à alçada do Tribunal cabe reclamação para a conferência, nos termos do art. 27.º, 2 do CPTA, tenha sido ou não invocado o disposto no seu art. 27.º, 1, al. i); este mesmo regime é aplicável aos processos do contencioso pré-contratual.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2014, DR I Série n.º 39 de 25 de fevereiro
Transitada em julgado a sentença que declara a insolvência, fica impossibilitada de alcançar o seu efeito útil normal a acção declarativa proposta pelo credor contra o devedor, destinada a obter o reconhecimento do crédito peticionado, pelo que cumpre decretar a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, nos termos da alínea e) do art. 287.º do C.P.C.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 862/2013, DR I Série n.º 4 de 7 de janeiro
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das alíneas a), b), c) e d) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto da Assembleia da República n.º 187/XII, que estabelece mecanismos de convergência de proteção social.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 55/2014, DR II Série n.º 31 de 13 de fevereiro
Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas resultantes da conjugação dos n.ºs 1 e 2 do artigo 43.º do Decreto n.º 24/2013 da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores - que aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2014 - na medida em que aquele preceito dá nova redação aos artigos 9.º, 10.º, 11.º e 13.º e aprova a tabela anexa ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril (remuneração complementar regional).