Resolução n.º 23/2014, de 17 de março
Acompanhamento da aplicação do Acordo Ortográfico em Portugal.

Lei n.º 12/2014, de 6 de março
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, modificando os regimes de faturação e contraordenacional.

Lei n.º 10/2014, de 6 de março
Aprova os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos.

Lei n.º 11/2014, de 6 de março
Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, e à alteração do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, e revogando normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações.

Decreto-Lei n.º 34/2014, de 5 de março
Transpõe a Diretiva de Execução n.º 2013/45/UE, da Comissão, de 7 de agosto de 2013, que altera as Diretivas n.os 2002/55/CE e 2008/72/CE do Conselho e a Diretiva n.º 2009/145/CE da Comissão, no que diz respeito à designação botânica de tomate, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 329/2007, de 8 de outubro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 257/2009, de 24 de setembro, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 88/2010, de 20 de julho.

Lei n.º 19/2014, de 14 de abril
Define as bases da política de ambiente.

Decreto-Lei n.º 47/2014, de 24 de março
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, que estabelece o regime jurídico de avaliação de impacte ambiental (AIA) dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2011/92/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente.

Lei n.º 14/2014, de 18 de março
Aprova o regime jurídico do ensino da condução, regulando o acesso e o exercício da atividade de exploração de escolas de condução e das profissões de instrutor de condução e de diretor de escola de condução e a certificação das respetivas entidades formadoras.

Decreto-Lei n.º 37/2014, de 14 de março
Altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, e transpõe as Diretivas n.º 2012/36/UE, da Comissão, de 19 de novembro de 2012, n.º 2013/22/UE, do Conselho, de 13 de maio de 2013 e n.º 2013/47/UE, da Comissão, de 2 de outubro de 2013, que alteram a Diretiva n.º 2006/126/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução.

Portaria n.º 56/2014, de 6 de março
Altera o Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39 987, de 22 de dezembro de 1954, retificada pela Declaração de Retificação n.º 22/2014, de 1 de abril

Portaria n.º 66/2014, de 12 de março
Define o sistema de avaliação dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE) e aprova as adaptações ao regime jurídico de certificação para acesso e exercício da atividade de formação profissional, aprovado pela Portaria n.º 851/2010, de 6 de setembro.

Decreto-Lei n.º 40/2014, de 18 de março
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 6/2014, de 12 de fevereiro, aprova as medidas nacionais necessárias à aplicação em Portugal do Regulamento (UE) n.º 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, incluindo o respetivo regime sancionatório, e altera o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro.

Lei n.º 24/2014,de 28 de abril
Estabelece o regime fiscal das entidades organizadoras das finais das competições UEFA Champions League e UEFA Women's Champions League da época 2013/2014, bem como dos clubes desportivos, respetivos jogadores e equipas técnicas, em virtude da organização e participação naquelas partidas.

Portaria n.º 55/2014, de 6 de março
Regulamenta a desmaterialização dos procedimentos inerentes ao policiamento de espetáculos desportivos, definindo os requisitos, as condições e as regras de funcionamento e de utilização da plataforma informática de requisição de policiamento de espetáculos desportivos.

Portaria n.º 91/2014, de 23 de abril
Determina a realização de provas obrigatórias para o ingresso na licenciatura em Educação Básica.

Decreto-Lei n.º 60/2014, de 22 de abril
Estabelece um regime excecional para a seleção e o recrutamento do pessoal docente dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência.

Portaria n.º 85/2014, de 15 de abril
Regulamenta a modalidade de oferta educativa e formativa de Ensino a Distância para os alunos do 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário e revoga a Portaria n.º 812/2010, de 26 de agosto.

Portaria n.º 81/2014, de 9 de abril
Estabelece os procedimentos para a adoção formal e a divulgação da adoção dos manuais escolares a seguir pelos agrupamentos de escolas e pelas escolas não agrupadas e fixa as disciplinas em que os manuais escolares e outros recursos didático-pedagógicos não estão sujeitos ao regime de avaliação e certificação, bem como aquelas em que não há lugar à adoção formal de manuais escolares ou em que esta é meramente facultativa.

Decreto n.º 10/2014, de 25 de março
Aprova o Acordo sobre a Concessão de Visto para Estudantes Nacionais dos Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 2 de novembro de 2007.

Decreto-Lei n.º 43/2014, de 18 de março
Cria os cursos técnicos superiores profissionais, como formação superior de curta duração não conferente de grau.

Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março
Regulamenta o estatuto do estudante internacional a que se refere o n.º 7 do artigo 16.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior.

Portaria n.º 59-C/2014, de 7 de março
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 74-A/2013, de 15 de fevereiro, que estabelece as normas de organização, funcionamento, avaliação e certificação dos cursos profissionais ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, que ofereçam o nível secundário de educação, e em escolas profissionais.

Portaria n.º 59-B/2014, de 7 de março
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 243-B/2012, de 13 de agosto, alterada pela Portaria n.º 419-B/2012, de 20 de dezembro, que define o regime de organização e funcionamento, avaliação e certificação dos cursos secundários artísticos especializados de Dança, de Música, de Canto e de Canto Gregoriano e aprova os respetivos planos de estudos ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo.

Portaria n.º 59-A/2014, de 7 de março
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 243-A/2012, de 13 de agosto, alterada pela Portaria n.º 419-A/2012, de 20 de dezembro, que define o regime de organização e funcionamento, avaliação e certificação do curso de Design de Comunicação, do curso de Design de Produto e do curso de Produção Artística, na área das Artes Visuais, e do curso de Comunicação Audiovisual, na área dos Audiovisuais, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo.

Portaria n.º 59/2014, de 7 de março
Fixa os termos da gestão flexível do currículo, no âmbito da autonomia pedagógica das escolas particulares e cooperativas a que se refere o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro.

Lei n.º 18/2014, de 10 de abril
Primeira alteração à Lei n.º 22/99, de 21 de abril, que regula a criação de bolsas de agentes eleitorais e a compensação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto em atos eleitorais e referendários.

Decreto-Lei n.º 33/2014, de 4 de março
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2013, de 14 de agosto, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que define o regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas, estabelecendo o respetivo regime contraordenacional.

Decreto-Lei n.º 46/2014, de 24 de março
Procede à primeira alteração aos Decretos-Leis n.ºs 298/2009, de 14 de outubro, e 299/2009, de 14 de outubro, estabelecendo os montantes da comparticipação anual da Guarda Nacional Republicana (GNR) e da Polícia de Segurança Pública (PSP) na aquisição de fardamento, respetivamente, pelos militares da GNR e pelo pessoal policial da PSP.

Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de abril
Estabelece um regime excecional e temporário a aplicar à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que estejam afetos ou se destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacional.

Declaração de Retificação n.º 17/2014, de 11 de março
Declaração de retificação à Lei n.º 1/2014, de 16 de janeiro, que «Procede à oitava alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2014.

Declaração de Retificação n.º 18/2014, de 13 de março
Declaração de retificação à Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro, que «Procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, o Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2014.

Portaria n.º 77-A/2014, de 31 de março
Regulamenta o modo de atribuição às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira da receita de IVA e revoga a Portaria n.º 1418/2008, de 9 de dezembro.

Lei n.º 20/2014, de 15 de abril
Procede à primeira alteração à Lei n.º 36/2003, de 22 de agosto, em cumprimento da Decisão n.º 2009/426/JAI, do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao reforço da EUROJUST e que altera a Decisão n.º 2002/187/JAI, relativa à criação da EUROJUST a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade.

Decreto-Lei n.º 52/2014, de 7 de abril
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2014, retificado pela Declaração de Retificação n.º 25/2014, de 11 de abril

Lei n.º 13/2014, de 14 de março
Primeira alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014).

Lei n.º 17/2014, de 10 de abril
Estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional.

Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março
Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.

Decreto-Lei n.º 61/2014, de 23 de abril
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 311/99, de 10 de agosto, que cria o Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca.

Declaração de Retificação n.º 20/2014, de 27 de março
Declaração de Retificação à Lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro, que «Procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 116/97, de 12 de maio, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 93/103/CE, do Conselho, de 23 de novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 19, de 28 de janeiro de 2014.

Decreto-Lei n.º 48/2014, de 26 de março
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 217/2008, de 11 de novembro, transpondo a Diretiva n.º 2013/46/UE, da Comissão, de 28 de agosto de 2013, que altera a Diretiva n.º 2006/141/CE, da Comissão, de 22 de dezembro de 2006, relativa às fórmulas para lactentes e fórmulas de transição.

Lei n.º 21/2014, de 16 de abril
Aprova a lei da investigação clínica.

Portaria n.º 82/2014, de 10 de abril
Estabelece os critérios que permitem categorizar os serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS), de acordo com a natureza das suas responsabilidades e quadro de valências exercidas, e o seu posicionamento da rede hospitalar e procede à sua classificação.

Portaria n.º 78/2014, de 3 de abril
Sexta alteração à Portaria n.º 924-A/2010, de 17 de setembro, que define os grupos e subgrupos farmacoterapêuticos que integram os diferentes escalões de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos.

Portaria n.º 76/2014, de 21 de março
Regulamenta os termos em que devem ser autorizadas as unidades de colheita e transplantação de órgãos, bem como a respetiva tramitação e todos os requisitos que devem instruir os pedidos de autorização das referidas atividades.

Resolução n.º 27/2014, da Assembleia da República, de 21 de março
Institui o Dia Nacional da Paralisia Cerebral.

Lei n.º 15/2014, de 21 de março
Lei consolidando a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde.

Declaração de Retificação n.º 16/2014, de 7 de março
Retifica a Portaria n.º 8/2014, de 14 de janeiro, do Ministério da Saúde, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 615/2010, de 3 de agosto, que estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das unidades privadas que tenham por objeto a prestação de serviços médicos e de enfermagem em obstetrícia e neonatologia, publicada no Diário da República, n.º 9, 1.ª série, de 14 de janeiro de 2014.

Lei n.º 23/2014, de 28 de abril
Regula a base de dados e os dados pessoais registados objeto de tratamento informático no âmbito do regime de exercício da atividade de segurança privada, aprovado pela Lei n.º 34/2013, de 16 de maio.

Decreto-Lei n.º 63/2014, de 28 de abril
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro, que cria as secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social, define as regras especiais daquele processo e adequa a organização e a competência dos tribunais administrativos e tributários.

Lei n.º 22/2014, de 28 de abril
Vigésima alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância 5 (2-aminopropil)indole à tabela anexa II-A e a substância 4 metilanfetamina à tabela anexa II-B.

Decreto-Lei n.º 35/2014, de 7 de março
Revoga o Decreto-Lei n.º 31/2003, de 17 de fevereiro, que altera e substitui as bases da concessão do serviço público de telecomunicações.

Decreto-Lei n.º 57/2014, de 11 de abril
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 19/2012, de 27 de janeiro, que procedeu à alteração ao Decreto-Lei n.º 275/99, de 23 de julho, que regula as atividades de assistência em escala ao transporte aéreo nos aeroportos ou aeródromos nacionais.

Portaria n.º 83/2014, de 11 de abril
Fixa o valor da distribuição da taxa de segurança pelo Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P., às forças e serviços de segurança, nos aeródromos e aeroportos nacionais integrados na Rede ANA, S. A., e noutras entidades gestoras aeroportuárias.

Portaria n.º 77-C/2014, de 1 de abril
Estabelece os aeroportos e aeródromos nos quais é devida a taxa de segurança.

Portaria n.º 77-B/2014, de 1 de abril
Fixa o valor das taxas de segurança a cobrar nos aeroportos da rede ANA, S.A., e nos restantes aeródromos e aeroportos.

Decreto-Lei n.º 50/2014, de 31 de março
Estabelece o regime jurídico aplicável ao licenciamento das estações radioelétricas instaladas a bordo de aeronaves.

Declaração de Retificação n.º 19/2014, de 24 de março
Retifica o Decreto-Lei n.º 15/2014, de 23 de janeiro, do Ministério da Economia, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, que aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 16, de 23 de janeiro de 2014.

Acordo coletivo de trabalho n.º 46/2014, de 29 de abril
Acordo coletivo de entidade empregadora pública sobre duração e organização do tempo de trabalho celebrado entre a Secretaria Regional da Educação, Ciência e Cultura/Inspeção Regional da Educação, IRE, da Região Autónoma dos Açores e o SINTAP.

Acordo coletivo de trabalho n.º 45/2014, de 29 de abril
Acordo coletivo de entidade empregadora pública sobre duração e organização do tempo de trabalho celebrado entre a Direção Regional da Solidariedade Social da Região Autónoma dos Açores e o SINTAP.

Acordo coletivo de trabalho n.º 44/2014, de 29 de abril
Acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública, sobre Duração e Organização do Tempo de Trabalho, celebrado entre a Secretaria Regional da Educação, Ciência e Cultura da Região Autónoma dos Açores/serviços diretamente dependentes, com exceção das Direções Regionais e Inspeções Regionais, e o SINTAP, STAPEP.

Acordo coletivo de trabalho n.º 43/2014, de 29 de abril
Acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública sobre Duração e Organização do Tempo de Trabalho celebrado entre a Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial/IRTRAA, e o SINTAP.

Acordo coletivo de trabalho n.º 42/2014, de 29 de abril
Acordo coletivo de entidade empregadora pública sobre duração e organização do tempo de trabalho celebrado entre a vice-presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial/IRAP da Região Autónoma dos Açores e o SINTAP.

Acordo coletivo de trabalho n.º 41/2014, de 29 de abril
Acordo coletivo de entidade empregadora pública sobre duração e organização do tempo de trabalho celebrado entre a Vice-Presidência do governo e o SINTAP.

Aviso n.º 16/2014/A, de 16 de abril
Projeto de regulamento de extensão do acordo coletivo de trabalho n.º 1/2014 (Acordo de Entidade Empregadora Pública), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 40, de 26 de fevereiro de 2014. (Referente às Entidades Empregadoras Públicas da Administração Regional dos Açores e aos seus trabalhadores, não filiados em qualquer associação sindical, em regime de contrato de trabalho em funções públicas, com exceção dos trabalhadores inseridos nas carreiras especificas da saúde e da carreira docente).

Acordo coletivo de trabalho n.º 40/2014, de 15 de abril
Acordo coletivo de entidade empregadora pública sobre duração e organização do tempo de trabalho celebrado entre a Secretaria Regional de Saúde e a Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (FESAP).

Acordo Coletivo de Trabalho n.º 39/2014, de 2 de abril
Acordo coletivo de entidade empregadora pública, sobre duração e organização do tempo de trabalho, celebrado entre a Direção Regional da Educação e as Unidades Orgânicas do Sistema Educativo Regional, FESAP.

Acordo Coletivo de Trabalho n.º 38/2014, de 2 de abril
Acordo coletivo de entidade empregadora pública celebrado entre o Gabinete do Secretário Regional dos Recursos Naturais/Serviços diretamente dependentes, SRRN e o STFPSSRA.

Acordo Coletivo de Trabalho n.º 37/2014, de 2 de abril
Acordo coletivo de entidade empregadora pública celebrado entre a Direção Regional dos Recursos Florestais da Região Autónoma dos Açores e o STFPSSRA.

Acordo Coletivo de Trabalho n.º 36/2014, de 31 de março
Acordo coletivo de entidade empregadora pública celebrado entre a Direção Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural e Serviços de Desenvolvimento Agrário de ilha da Região Autónoma dos Açores e o STFPSSRA.

Acordo Coletivo de Trabalho n.º 35/2014, de 28 de março
Acordo coletivo de entidade empregadora pública celebrado entre a Direção Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural e Serviços de Desenvolvimento Agrário de ilha da RAA e a FESAP.

Acordo Coletivo de Trabalho n.º 34/2014, de 24 de março
Acordo coletivo de entidade empregadora pública celebrado entre a Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial e o STFPSSRA.

Acordo Coletivo de Trabalho n.º 33/2014, de 21 de março
Acordo coletivo de entidade empregadora pública, celebrado entre a Direção Regional do Ambiente e o STFPSSRA.

Acordo Coletivo de Trabalho n.º 32/2014, de 21 de março
Acordo coletivo de entidade empregadora pública celebrado entre a Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial (VPGECE), a DROT da RA dos Açores e o STFPSSRA.

Acordo Coletivo de Trabalho n.º 31/2014 de 21 de março
Acordo coletivo de entidade empregadora pública celebrado entre a Unidade de Saúde de Ilha do Corvo - Açores e o STFPSSRA.

Acordo Coletivo de Trabalho n.º 30/2014 de 21 de março
Acordo coletivo de entidade empregadora pública celebrado entre a Vice-Presidência do Governo, Emprego e C. Empresarial (VPGECE), a DR de Apoio ao Investimento C. e o STFPSSRA.

Acordo Coletivo de Trabalho n.º 29/2014,de 21 de março
Acordo coletivo de entidade empregadora pública celebrado entre a Unidade de Saúde de Ilha do Pico - Açores e o STFPSSRA.

Acordo Coletivo de Trabalho n.º 28/2014, de 18 de março
Acordo coletivo de entidade empregadora pública celebrado entre a Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel - Açores e o Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas.

Acordo Coletivo de Trabalho n.º 27/2014, de 17 de março
Acordo coletivo de entidade empregadora pública celebrado entre a Direção Regional da Educação dos Açores e o STFPSSRA.

Acordo Coletivo de Trabalho n.º 26/2014, de 17 de março
Acordo coletivo de entidade empregadora pública celebrado entre a Secretaria Regional dos Recursos Naturais - IR Pescas e o STFPSSRA.

Acordo Coletivo de Trabalho n.º 25/2014, de 14 de março
Acordo coletivo de entidade empregadora pública celebrado entre a Unidade de Saúde do Faial e o STFPSSRA.

Acordo Coletivo de Trabalho n.º 24/2014, de 13 de março
Acordo coletivo de entidade empregadora pública celebrado entre os serviços diretamente dependentes do Gabinete do Secretário Regional de Saúde e o STFPSSRA.

Acordo Coletivo de Trabalho n.º 23/2014, de 13 de março
Acordo coletivo de entidade empregadora Pública celebrado entre a Direção Regional da Cultura da Região Autónoma dos Açores e o STFPSSRA.

Acordo Coletivo de Trabalho n.º 22/2014, de 13 de março
Acordo coletivo de entidade empregadora pública celebrado entre a vice-presidência do Governo emprego e competitividade Empresarial - Açores e o STFPSSRA.

Acordo Coletivo de Trabalho n.º 21/2014, de 12 de março
Acordo de entidade empregadora pública celebrado entre a Direção Regional de Habitação - Açores e o STFPSSRA.

Acordo Coletivo de Trabalho n.º 20/2014, de 12 de março
Acordo coletivo de entidade empregadora pública celebrado entre a Unidade de Saúde de Ilha de São Jorge - Açores e o STFPSSRA.

Acordo Coletivo de Trabalho n.º 19/2014, de 11 de março
Acordo coletivo de entidade empregadora pública celebrado entre o Gabinete do Secretariado Regional da Educação Ciência e Cultura dos Açores e o STFPSSRA.

Acordo Coletivo de Trabalho n.º 18/2014, de 11 de março
Acordo coletivo de entidade empregadora pública celebrado entre a Unidade de Saúde de Ilha de Santa Maria - Açores e o STFPSSRA.

Acordo Coletivo de Trabalho n.º 17/2014, de 11 de março
Acordo coletivo de entidade empregadora pública celebrado entre a Vice-Presidência do Governo, Inspeção Regional do Trabalho dos Açores e o STFPSS e Regiões Autónomas.

Acordo Coletivo de Trabalho n.º 16/2014, de 11 de março
Acordo coletivo de entidade empregadora pública celebrado entre a Direção Regional dos Transportes da Região Autónoma dos Açores e o STFPSS e Regiões Autónomas.

Acordo Coletivo de Trabalho n.º 15/2014, de 10 de março
Acordo coletivo de entidade empregadora pública celebrado entre a Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial e o SREA e o STFPSS e Regiões Autónomas.

Acordo Coletivo de Trabalho n.º 14/2014, de 10 de março
Acordo coletivo de entidade empregadora pública celebrado entre a Secretaria-Geral da Presidência do Governo Regional dos Açores e o STFPSS e Regiões Autónomas.

Acordo Coletivo de Trabalho n.º 13/2014, de 5 de março
Acordo coletivo de entidade empregadora pública para o Instituto da Segurança Social dos Açores.

Acordo Coletivo de Trabalho n.º 12/2014, de 4 de março
Acordo coletivo de entidade empregadora pública celebrado entre o Gabinete do Presidente do Governo Regional dos Açores e o STFPSS e Regiões Autónomas.

Acordo Coletivo de Trabalho n.º 11/2014, de 4 de março
Acordo coletivo de entidade empregadora pública celebrado entre a Direção Regional da Energia dos Açores e o STFP SS e Regiões Autónomas.

Acordo Coletivo de Trabalho n.º 10/2014, de 3 de março
Acordo coletivo de entidade empregadora pública celebrado entre a Unidade de Saúde da Ilha Graciosa e o STFPSS e Regiões Autónomas.

Acordo Coletivo de Trabalho n.º 9/2014, de 3 de março
Acordo coletivo de entidade empregadora pública celebrado entre a Direção Regional das Comunidades da Região Autónoma dos Açores e o STFPSS e Regiões Autónomas.

Acordo Coletivo de Trabalho n.º 8/2014, de 3 de março
Acordo coletivo de entidade empregadora pública celebrado entre a Direção Regional do Desporto dos Açores e o STFPSS e Regiões Autónomas.

Acordo Coletivo de Trabalho n.º 7/2014, de 3 de março
Acordo coletivo de entidade empregadora pública celebrado entre o Gabinete do Secretário Regional do Turismo e Transportes e o STFPSS e Regiões Autónomas.

Portaria n.º 22/2014, de 11 de abril
Aprova as normas de aplicação das medidas a favor das produções animais e vegetais na Região Autónoma dos Açores. Revoga as Portaria n.º 27/2010, de 8 do março e a Portaria n.º 32/2010, de 24 de março.

Resolução n.º 52/2014, de 13 de Março
Aprova o regulamento dos apoios a atribuir no domínio dos Assuntos Europeus e Cooperação Externa.

Resolução n.º 81/2014, de 30 de abril
Cria a Central de Serviços partilhados da Ilha Graciosa – CSI-Graciosa.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 15/2014/A, de 29 de abril
Aprova a Conta da Região Autónoma dos Açores, referente ao ano de 2012.

Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2014/A, de 28 de março
Define o regime jurídico do Conselho Regional de Cultura.

Declaração de Retificação n.º 21/2014, de 31 de março
Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 4/2014/A, de 18 de fevereiro, da Região Autónoma dos Açores, que procede à segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 de dezembro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2012/A, de 12 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de apoio ao movimento associativo desportivo, publicado no Diário da República, 1.ª Série, n.º 34, de 18 de fevereiro de 2014.

Decreto Legislativo Regional n.º 5/2014/A, de 28 de março
Estabelece o regime de distribuição de almoço durante os períodos de férias e interrupções letivas.

Resolução n.º 48/2014 de 13 de Março
Cria o Programa Especial de Apoio ao Pagamento de Propinas, (PEAPP) e aprova o respetivo regulamento.

Resolução n.º 78/2014, de 29 de abril
Altera os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º e 12.º do Regulamento do Programa INTEGRA, aprovado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 18/2013, de 19 de fevereiro, alterada e republicada pela Resolução n.º 100/2013, de 8 de outubro.

Resolução n.º 58/2014 de 17 de Março
Altera o artigo 4.º ao Anexo I do Programa de Estabilização do Emprego, aprovado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 90/2013, de 31 de julho.

Resolução n.º 66/2014, de 14 de abril
Cria o Fundo Regional de Ação Social e aprova o respetivo regulamento.

Portaria n.º 25/2014, de 21 de abril
Aprova o novo Regulamento do Registo das Instituições Particulares de Solidariedade Social e Instituições Equiparadas. Revoga a Portaria n.º 61/2007, de 10 de setembro.

Portaria n.º 17/2014 de 28 de Março
Aprova o “Regulamento de gestão dos portos de pesca e núcleos de pesca da Região Autónoma dos Açores”.

Decreto Legislativo Regional n.º 6/2014/A, de 28 de abril
Adapta à Região Autónoma dos Açores o regime jurídico do trabalho portuário e estabelece normativos sobre formalidades respeitantes ao efetivo dos portos da região.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 14/2014/A, de 29 de abril
Recomenda ao Governo Regional que proceda a um levantamento e delimitação sistemáticos da titularidade, responsabilidade e competências das diversas entidades envolvidas na gestão, proteção, manutenção e ordenamento das zonas costeiras e de falésia da Região Autónoma dos Açores.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 13/2014/A, de 24 de abril
Recomenda ao Governo Regional que tome as medidas necessárias no sentido de assegurar o funcionamento da Estação Costeira.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 12/2014/A, de 24 de abril
Recomenda ao Governo Regional a fusão das empresas TRANSMAÇOR - Transportes Marítimos Açorianos, Lda. e ATLANTICOLINE, S. A.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 11/2014/A, de 22 de abril
Pronuncia-se a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre a fiscalização marítima na Zona Económica Exclusiva da Região Autónoma dos Açores.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 10/2014/A, de 22 de abril
Recomenda ao Governo Regional a aplicação de tarifas reduzidas no transporte de viaturas e passageiros e a manutenção da oferta existente nas ligações marítimas entre as ilhas do Grupo Central.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 9/2014/A, de 18 de março
Recomenda a criação do Conselho Regional de Cultura dos Açores.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 8/2014/A, de 18 de março
Recomenda ao Governo Regional que assegure a participação do sistema educativo açoriano no Relatório PISA 2015.

Resolução n.º 65/2014 de 20 de Março
Procede à atribuição da remuneração complementar regional aos trabalhadores em regime de contrato de trabalho ao abrigo do Código do Trabalho.

Despacho Normativo n.º 6/2014 de 28 de Março
Aprova o regulamento da Unidade de Deslocações e Evacuações Aéreas (UDEA). Revoga o Despacho Normativo n.º 205/95, de 14 de setembro alterado pelo Despacho Normativo n.º 52/2009, de 27 de julho.

Portaria n.º 16/2014 de 24 de Março
Isenção de acréscimo no pagamento da venda ao público dos medicamentos sujeitos a receita médica pelas farmácias de turno, no entanto os medicamentos não sujeitos a receita médica e outros produtos dispensados pelas farmácias de turno podem ter um acréscimo no pagamento.

2014/191/UE): Decisão de Execução da Comissão, de 4 de abril de 2014
Exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader).

Regulamento de Execução (UE) n.º 340/2014 da Comissão, de 1 de abril de 2014
Altera o Regulamento (UE) n.º 1272/2009 da Comissão em relação a determinadas regras de intervenção pública para certos produtos agrícolas, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho.

Regulamento de Execução (UE) n.º 320/2014 da Comissão, de 27 de março de 2014
Altera o anexo VIII do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da política agrícola comum.

2014/197/UE: Decisão de Execução do Conselho, de 18 de fevereiro de 2014
Altera a Decisão de Execução 2011/344/UE relativa à concessão de assistência financeira da União a Portugal.

2014/196/UE: Decisão de Execução do Conselho, de 18 de fevereiro de 2014
Aprova a atualização do programa de ajustamento macroeconómico de Portugal.

Regulamento de Execução (UE) n.º 215/2014 da Comissão, de 7 de março de 2014
Define as regras de execução do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, no que diz respeito às metodologias para os apoios relativos às alterações climáticas, à determinação dos objetivos intermédios e das metas no quadro de desempenho e à nomenclatura das categorias de intervenção dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento.

Regulamento  (UE) n.º 233/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014
Cria um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento para o período 2014-2020.

Regulamento de Execução (UE) n.º 355/2014 da Comissão, de 8 de abril de 2014
Altera o Regulamento (CE) n.º 1235/2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros.

2014/150/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 18 março de 2014
Relativa à organização de uma experiência temporária que prevê certas derrogações à comercialização de populações das espécies vegeta trigo, cevada, aveia e milho ao abrigo da Diretiva 66/402/CEE do Conselho.

2014/148/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 17  de março de 2014
Altera a Decisão 2011/130/UE que estabelece requisitos mínimos para o processamento transfronteiras de documentos assinados eletronicamente pelas autoridades competentes nos termos da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos serviços no mercado interno.

(2014/190/UE): Decisão de Execução da Comissão, de 3 de abril de 2014
Estabelece a repartição anual, por Estado-Membro, dos recursos globais para o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, no âmbito do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego e do objetivo da Cooperação Territorial Europeia, a repartição anual dos recursos da dotação específica para a Iniciativa Emprego dos Jovens, por Estado-Membro, juntamente com a lista de regiões elegíveis, e os montantes a transferir das dotações de cada Estado-Membro do Fundo de Coesão e dos fundos estruturais, para o Mecanismo Interligar a Europa e para o auxílio às pessoas mais carenciadas, para o período de 2014-2020.

Regulamento de Execução (UE) n.º 288/2014 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2014
Estabelece normas específicas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, no que diz respeito ao modelo para os programas operacionais no âmbito do Objetivo para o Investimento no Crescimento e no Emprego, e em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às disposições específicas aplicáveis ao apoio prestado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ao objetivo da Cooperação Territorial Europeia, no que diz respeito ao modelo para os programas de cooperação no âmbito do Objetivo da Cooperação Territorial Europeia.

Regulamento (UE) n.º 378/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014
Altera o Regulamento (CE) n.º 1166/2008 no que respeita ao quadro financeiro para o período de 2014 a 2018.

Regulamento (UE) n.º 258/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014
Cria um programa da União de apoio a atividades específicas no domínio da informação financeira e da auditoria para o período 2014-2020 e que revoga a Decisão n.º 716/2009/CE.

Regulamento (UE) n.º 259/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014
Altera o Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação.

Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 29 de março de 2004 (Publicado no JOUE a 4 de março de 2014)
Define as normas de aplicação do Regulamento (CE) n.º 2004/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu.

Regulamento (UE) n.º 335/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014
Altera o Regulamento (CE) n.º 1198/2006 do Conselho sobre o Fundo Europeu das Pescas, no que diz respeito a determinadas disposições de gestão financeira aplicáveis a certos Estados-Membros afetados ou ameaçados por graves dificuldades de estabilidade financeira.

2014/170/UE: Decisão de Execução do Conselho, de 24 de março de 2014
Estabelece uma lista dos países terceiros não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN, em aplicação do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.

Regulamento de Execução (UE) n.º 266/2014 da Comissão, de 14 de março de 2014
Relativo à repartição entre entregas e vendas diretas das quotas leiteiras nacionais fixadas para 2013/2014 no anexo IX do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho.

Regulamento (UE) n.º 316/2014 da Comissão, de 21 de março de 2014
Relativo à aplicação do artigo 101.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a certas categorias de acordos de transferência de tecnologia.

Regulamento de Execução (UE) n.º 368/2014 da Comissão, de 10 de abril de 2014
Altera o Regulamento (CE) nº 474/2006 que estabelece a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade.

Regulamento (UE) n.º 319/2014 da Comissão, de 27 de março de 2014
Relativo às taxas e honorários cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 593/2007.

Regulamento (UE) n.º 333/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014
Altera o Regulamento (CE) n.º 443/2009 a fim de definir as formas de consecução do objetivo de 2020 em matéria de redução das emissões de CO 2 dos automóveis novos de passageiros.

2014/132/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 11 de março de 2014
Fixa os objetivos de desempenho a nível da UE para a rede de gestão do tráfego aéreo e os limiares de alerta para o segundo período de referência 2015-2019.

Regulamento (UE) n.º 251/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014
Relativo à definição, descrição, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas dos produtos vitivinícolas aromatizados e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 1601/91 do Conselho.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 172/2014, DR I Série n.º 48, de 10 de março
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 75.º, n.º 2, da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, na parte em que impede a remição parcial de pensões anuais vitalícias correspondentes a incapacidade inferior a 30 %, não remíveis obrigatoriamente nos termos do n.º 1 do mesmo preceito por serem de valor superior a seis vezes a retribuição mínima mensal garantida, em vigor no dia seguinte à data da alta, mesmo quando o sinistrado assim o requeira.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2014, DR I Série n.º 74, de 15 de abril
Em processo penal, é admissível a remessa a juízo de peças processuais através de correio eletrónico, nos termos do disposto no artigo 150.º, n.º 1, alínea d), e n.º 2, do Código de Processo Civil de 1961, na redação do Decreto-Lei nº 324/2003, de 27.12, e na Portaria nº 642/2004, de 16.06, aplicáveis conforme o disposto no artigo 4º do Código de Processo Penal.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 174/2014, DR I Série n.º 51, de 13 de março
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 381.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, na redação introduzida pela Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, na interpretação segundo a qual o processo sumário aí previsto é aplicável a crimes cuja pena máxima abstratamente aplicável é superior a cinco anos de prisão.

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2014, DR I Série n.º 57, de 21 de março
Acórdão do STA de 21-01-2014, no Processo n.º 1790/13. Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: A avaliação das propostas apresentadas em concurso tem-se por fundamentada através da valoração por elas obtida nos vários itens de uma grelha classificativa suficientemente densa.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 173/2014, DR I Série n.º 50, de 12 de março
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 82.º, n.º 2, da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, em articulação com o disposto no artigo 1.º, n.º 1, alínea c), subalínea i), do Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de abril, na parte em que impede a atualização de pensões por incapacidades inferiores a 30%, não remíveis obrigatoriamente nos termos do artigo 75.º, n.º 1, da citada Lei n.º 98/2009, por serem superiores a seis vezes a retribuição mínima mensal garantida, em vigor no dia seguinte à data da alta.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 171/2014, DR I Série n.º 51, de 13 de março
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 8.º, n.º 7, do Regime Geral das Infrações Tributárias, na parte em que se refere à responsabilidade solidária dos gerentes e administradores de uma sociedade que hajam colaborado dolosamente na prática de infração pelas multas aplicadas à sociedade.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2014, DR I Série n.º 73, de 14 de abril
Sendo proferida decisão favorável ao recorrente em recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa não há lugar à restituição da taxa de justiça, paga nos termos do artigo 8.º, n.ºs 7 e 8, do Regulamento das Custas Processuais.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 176/2014, DR I Série n.º 44 ,de 4 de março
Tem por não verificada a constitucionalidade e a legalidade do referendo proposto na Resolução da Assembleia da República n.º 6-A/2014, de 20 de janeiro, sobre a possibilidade de coadoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e sobre a possibilidade de adoção por casais do mesmo sexo, casados ou unidos de facto.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 96/2014, DR I Série n.º 46, de 6 de março
Não toma conhecimento, por ilegitimidade dos requerentes, do pedido de declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2012/M; declara a ilegalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do mesmo Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2012/M (que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios).