Lei n.º 37/2014, de 26 de junho
Estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital.

Lei n.º 35/2014, de 20 de junho
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Decreto-Lei n.º 85/2014, de 27 de maio
Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1005/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono.

Lei n.º 36/2014, de 26 de junho
Regime jurídico das assembleias distritais.

Lei n.º 26/2014, de 5 de maio
Procede à primeira alteração à Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, transpondo as Diretivas n.os 2011/95/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, 2013/32/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, e 2013/33/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho.

Decreto-Lei n.º 91/2014, de 20 de junho
Transpõe parcialmente a Diretiva n.º 2011/89/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, no que se refere à supervisão complementar das entidades financeiras de um conglomerado financeiro, e procede à alteração do regime jurídico do acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de abril e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 145/2006, de 31 de julho, que transpôs as Diretivas n.os 2002/87/CE, de 16 de dezembro, e 2005/1/CE, de 9 de março, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho.

Portaria n.º 123/2014, de 19 de junho
Fixa as condições mínimas do seguro de acidentes pessoais dos bombeiros profissionais e voluntários, incluindo os limites de capital seguro e riscos cobertos e revoga a Portaria n.º 1163/2009, de 6 de outubro.

Lei n.º 27/2014, de 8 de maio
Procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.

Decreto-Lei n.º 88/2014, de 6 de junho
Altera o Código dos Valores Mobiliários em matéria de registo dos auditores junto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e seus deveres, complementando o processo de transposição da Diretiva n.º 2006/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006.

Decreto-Lei n.º 95/2014, de 24 de junho
Estabelece as regras a que deve obedecer a denominação de venda dos géneros alimentícios provenientes de «porco preto», em estado fresco ou transformado.

Decreto-Lei n.º 87/2014, de 29 de maio
Estabelece o regime jurídico aplicável à exploração de áreas de serviço e ao licenciamento para implantação de postos de abastecimento de combustíveis.

Lei n.º 28/2014, de 19 de maio
Primeira alteração à Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, que estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais, e ao Decreto-Lei n.º 9/2013, de 24 de janeiro, que regula a liquidação, a cobrança, o pagamento e a fiscalização das taxas previstas na Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro.

Decreto-Lei n.º 71/2014, de 12 de maio
Procede à terceira alteração à Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, que simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpondo a Diretiva n.º 2014/18/UE, da Comissão, de 29 de janeiro de 2014.

Decreto-Lei n.º 93/2014, de 23 de junho
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro, que estabelece o regime jurídico das federações desportivas e as condições de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva.
Lei n.º 33/2014, de 16 de junho
Primeira alteração à Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro, que cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei.

Parecer  n.º 4/2014, de 24 de Junho, do Conselho Nacional de Educação
Parecer sobre o projeto de diploma que aprova o Regime Jurídico dos Centros de Formação de Associações de Escolas.

Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho
Estabelece o regime jurídico das escolas profissionais privadas e públicas, no âmbito do ensino não superior, regulando a sua criação, organização e funcionamento, bem como a tutela e fiscalização do Estado sobre as mesmas.

Portaria n.º 113-A/2014, de 26 de maio
Fixa o número de vagas do concurso externo extraordinário de acesso à carreira docente.

Decreto-Lei n.º 83-A/2014, de 23 de maio
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência.

Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio
Aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário.

Mapa Oficial n.º 1/2014, de 24 de junho
Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu realizada em 25 de maio de 2014.

Declaração de Retificação n.º 27/2014, de 15 de maio
Segunda retificação ao mapa oficial dos resultados das eleições gerais dos órgãos das autarquias locais de 29 de setembro de 2013 (Mapa Oficial n.º 1-A/2013).

Decreto-Lei n.º 94/2014, de 24 de junho
Estabelece a disciplina aplicável à potência adicional e à energia do sobreequipamento produzida por centros eletroprodutores cuja energia elétrica seja remunerada por um regime de remuneração garantida.

Decreto-Lei n.º 90/2014, de 11 de junho
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica, bem como as regras destinadas à criação de uma rede piloto de mobilidade elétrica.

Lei n.º 32/2014, de 30 de maio
Aprova o procedimento extrajudicial pré-executivo.

Decreto-Lei n.º 74/2014, de 13 de maio
Estabelece a regra da prestação digital de serviços públicos, consagra o atendimento digital assistido como seu complemento indispensável e define o modo de concentração de serviços públicos em Lojas do Cidadão.

Decreto-Lei n.º 73/2014, de 13 de maio
Aprova um conjunto de medidas de simplificação e modernização administrativa, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/97, de 9 de janeiro e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, retificada pela Declaração de Retificação n.º 30/2014, de 18 de junho

Decreto-Lei n.º 72/2014, de 13 de maio
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/97, de 9 de janeiro, que cria a Rede Interministerial de Modernização Administrativa.

Portaria n.º 119/2014, de 3 de junho
Primeira alteração à Portaria n.º 90/2013, de 28 de fevereiro, que define o modelo de gestão e a repartição das quotas, para a pesca de espadarte com palangre de superfície no Oceano Atlântico e no Mar Mediterrâneo.

Lei n.º 34/2014, de 19 de junho
Segunda alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos.

Decreto-Lei n.º 96/2014, de 25 de junho
Estabelece o regime jurídico da concessão da exploração e da gestão, em regime de serviço público, dos sistemas multimunicipais de tratamento e de recolha seletiva de resíduos urbanos, atribuída a entidades de capitais exclusiva ou maioritariamente privados.

Decreto-Lei n.º 67/2014, de 7 de maio
Aprova o regime jurídico da gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, transpondo a Diretiva n.º 2012/19/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012.

Portaria n.º 123-A/2014, de 19 de junho
Estabelece os critérios de criação e revisão de Redes Nacionais de Especialidades Hospitalares e de Referenciação, bem como as áreas que as mesmas devem abranger.

Decreto-Lei n.º 84/2014, de 27 de maio
Cria o Hospital das Forças Armadas.

Portaria n.º 112/2014, de 23 de maio
Regula a prestação de cuidados de saúde primários do trabalho através dos Agrupamentos de centros de saúde (ACES).

Portaria n.º 111/2014, de 23 de maio
Primeira alteração à Portaria n.º 291/2012, de 24 de setembro, que estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para as unidades privadas que prossigam atividades no âmbito da cirurgia de ambulatório.

Portaria n.º 104/2014, de 15 de maio
Aprova o modelo de diretiva antecipada de vontade.

Portaria n.º 108/2014, de 22 de maio
Procede à atualização anual das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e das pensões por morte resultantes de doença profissional.

Decreto-Lei n.º 83/2014, de 23 de maio
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, que estabelece as medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios, modificando matérias relativas ao fogo técnico, à instrução do procedimento de contraordenação e à distribuição do produto das coimas.

Decreto-Lei n.º 89/2014, de 11 de junho
Aprova o Regulamento do Espetáculo Tauromáquico.

Portaria n.º 96/2014, de 5 de maio
Regulamenta a organização e funcionamento do Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV).

Decreto-Lei n.º 97/2014, de 26 de junho
Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2013/8/UE, relativa a determinados elementos e características dos tratores agrícolas ou florestais de rodas, a Diretiva n.º 2014/43/UE, relativa às medidas a tomar contra as emissões poluentes e de partículas poluentes provenientes dos motores destinados à propulsão dos tratores agrícolas ou florestais, e a Diretiva n.º 2014/44/UE, relativa à homologação de tratores agrícolas ou florestais, seus reboques e máquinas intermutáveis rebocadas, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas.

Portaria n.º 106/2014, de 21 de maio
Décima oitava alteração à Portaria n.º 50/95, de 20 de janeiro, que estabelece uma cobrança de taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo (RIV).

Decreto-Lei n.º 76/2014, de 14 de maio
Define os termos da extinção da SIEV - Sistema de Identificação Eletrónica de Veículos, S.A., criada pelo Decreto-Lei n.º 111/2009, de 18 de maio, retificada pela Declaração de Retificação n.º 29/2014, de 18 de junho.

Decreto-Lei n.º 65/2014, de 7 de maio
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 126/2009, de 27 de maio, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2013/22/UE, do Conselho, de 13 de maio, que adapta determinadas diretivas no domínio dos transportes, devido à adesão da República da Croácia.

Acordo coletivo de trabalho n.º 87/2014, de 30 de junho
Acordo coletivo de entidade empregadora pública celebrado entre a Direção Regional da Solidariedade Social, da RAA, e o STE.

Acordo coletivo de trabalho n.º 85/2014, de 26 de junho
Acordo coletivo de entidade empregadora pública celebrado entre a Direção Regional da Saúde da RAA, e o STE.

Acordo coletivo de trabalho n.º 84/2014, de 26 de junho
Acordo coletivo de entidade empregadora pública celebrado entre a Secretaria Regional da Solidariedade Social, da RAA, e o SINTAP.

Acordo coletivo de trabalho n.º 83/2014, de 25 de junho
Acordo coletivo de entidade empregadora pública celebrado entre a Direção Regional dos Assuntos do Mar da RAA e o SINTAP.

Acordo coletivo de trabalho n.º 82/2014, de 25 de junho
Acordo coletivo de entidade empregadora pública celebrado entre a Direção Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural da RAA e o STE.

Acordo coletivo de trabalho n.º 81/2014, de 17 de junho
Acordo coletivo de entidade empregadora pública celebrado entre a Direção Regional das Pescas da RAA, e o SINTAP.

Acordo coletivo de trabalho n.º 80/2014, de 17 de junho
Acordo coletivo de entidade empregadora pública celebrado entre a Direção Regional dos Recursos Florestais, da RAA, e o SINTAP.

Acordo coletivo de trabalho n.º 79/2014, de 17 de junho
Acordo coletivo de entidade empregadora pública celebrado entre o Município de Ponta Delgada, da RAA, e o SINTAP.

Acordo coletivo de trabalho n.º 78/2014, de 17 de junho
Acordo coletivo de entidade empregadora pública celebrado entre a Direção Regional da Habitação, da RAA, e o SINTAP.
Acordo coletivo de trabalho n.º 77/2014, de 17 de junho
Acordo coletivo de entidade empregadora pública celebrado entre a Direção Regional dos Recursos Florestais, da RAA, e o SETAA.

Acordo coletivo de trabalho n.º 76/2014, de 5 de junho
Acordo coletivo de entidade empregadora pública celebrado entre a Direção Regional da Juventude, da RAA, e o STE.
Acordo coletivo de trabalho n.º 75/2014, de 5 de junho
Acordo coletivo de entidade empregadora pública celebrado entre a Unidade de Saúde da Ilha do Pico da RAA e o SINTAP.

Acordo coletivo de trabalho n.º 74/2014, de 5 de junho
Acordo coletivo de entidade empregadora pública celebrado entre o Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas, da RAA, e o SINTAP.

Acordo coletivo de trabalho n.º 73/2014, de 5 de junho
Acordo coletivo de entidade empregadora pública celebrado entre a Inspeção Regional das Pescas da RAA, e o SINTAP.
Acordo coletivo de trabalho n.º 72/2014, de 5 de junho
Acordo coletivo de entidade empregadora pública celebrado entre Secretaria Regional dos Recursos Naturais, da RAA e o SINTAP.

Acordo coletivo de trabalho n.º 71/2014, de 4 de junho
Acordo coletivo de entidade empregadora pública celebrado entre a Direção Regional do Ambiente e Serviços de Ilha, da RAA, e o SINTAP.

Acordo coletivo de trabalho n.º 70/2014, de 4 de junho
Acordo coletivo de entidade empregadora pública celebrado entre a Direção Regional da Educação, da RAA, e o STE.

Acordo coletivo de trabalho n.º 69/2014, de 4 de junho
Acordo coletivo de entidade empregadora pública celebrado entre a Direção-Geral da Organização e Administração pública, da RAA, e o STE.

Acordo coletivo de trabalho n.º 68/2014, de 2 de junho
Acordo coletivo de entidade empregadora pública sobre duração e organização do tempo de trabalho celebrado entre o Fundo Regional do Emprego da RAA e o SINTAP.

Acordo coletivo de trabalho n.º 67/2014, de 2 de junho
Acordo coletivo de entidade empregadora pública sobre Duração e Organização do Tempo de Trabalho celebrado entre a Unidade de Saúde da Ilha das Flores da RAA e o SINTAP.

Acordo coletivo de trabalho n.º 66/2014, de 2 de junho
Acordo coletivo de entidade empregadora pública sobre duração e organização do tempo de trabalho celebrado entre a Unidade de Saúde da Ilha Graciosa da RAA e o SINTAP.

Acordo coletivo de trabalho n.º 65/2014, de 2 de junho
Acordo coletivo de entidade empregadora pública sobre Duração e Organização do Tempo de Trabalho celebrado entre a Unidade de Saúde da Ilha de Santa Maria da RAA, com exceção dos trabalhadores inseridos nas carreiras específicas da saúde e o SINTAP.

Acordo coletivo de trabalho n.º 64/2014, de 30 de maio
Acordo coletivo de entidade empregadora pública celebrado entre a Unidade de Saúde da Ilha Terceira (RAA) e o SINTAP.

Acordo coletivo de trabalho n.º 63/2014, de 30 de maio
Acordo coletivo de entidade empregadora pública celebrado entre o Serviço Regional de Proteção Civil de Bombeiros dos Açores e o SINTAP.

Acordo coletivo de trabalho n.º 62/2014, de 30 de maio
Acordo coletivo de entidade empregadora pública celebrado entre a Unidade de Saúde da Ilha de São Jorge (RAA) e o SINTAP.

Acordo coletivo de trabalho n.º 61/2014, de 30 de maio
Acordo coletivo de entidade empregadora pública celebrado entre a Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel (RAA) e o SINTAP.

Acordo coletivo de trabalho n.º 60/2014, de 30 de maio
Acordo coletivo de entidade empregadora pública celebrado entre a Unidade de Saúde da Ilha do Faial (RAA) e o SINTAP.

Acordo coletivo de trabalho n.º 59/2014, de 21 de maio
Acordo coletivo de entidade empregadora pública celebrado entre o Instituto da Segurança Social dos Açores, I. P. R. A., e o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e Entidades com Fins Públicos.

Acordo coletivo de trabalho n.º 58/2014, de 20 de maio
Acordo coletivo de entidade empregadora pública sobre duração e organização do tempo de trabalho celebrado entre o Centro de Oncologia dos Açores Prof. Doutor José Conde, com exceção dos trabalhadores inseridos nas carreiras específicas de saúde, e o SINTAP, Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.

Regulamento de extensão n.º 1/2014/A, de 20 de maio
Regulamento de extensão do acordo coletivo de trabalho n.º 1/2014 (acordo de entidade empregadora pública), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 40, de 26 de fevereiro de 2014.

Acordo coletivo de trabalho n.º 56/2014,de 20 de maio
Acordo coletivo de entidade empregadora pública sobre duração e organização do tempo de trabalho celebrado entre a Direção Regional das Comunidades da Região Autónoma dos Açores e o SINTAP, Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.

Acordo coletivo de trabalho n.º 55/2014, de 19 de maio
Acordo coletivo de entidade empregadora pública sobre duração e organização do tempo de trabalho celebrado entre a RIAC - Agência para a Modernização e Qualidade do Serviço ao Cidadão, I. P., da RAA, e o SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.

Acordo coletivo de trabalho n.º 54/2014, de 15 de maio
Acordo coletivo de entidade empregadora pública sobre duração e organização do tempo de trabalho celebrado entre a Secretaria-Geral da Presidência do Governo Regional dos Açores e o SINTAP, Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.

Acordo coletivo de trabalho n.º 53/2014, de 14 de maio
Acordo coletivo de entidade empregadora pública celebrado entre o subsecretário regional da Presidência para as Relações Externas/serviços diretamente dependentes, com exceção da Direção Regional das Comunidades, da Região Autónoma dos Açores e o STFP e Sociais do Sul e RA.

Acordo coletivo de trabalho n.º 52/2014, de 14 de maio
Acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública, sobre Duração e Organização do Tempo de Trabalho, celebrado entre a Direção Regional do Desporto e Serviços de Desporto, seus serviços executivos periféricos da RAA, e o SINTAP, Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.

Acordo coletivo de trabalho n.º 51/2014, de 9 de maio
Acordo coletivo de entidade empregadora pública sobre duração e organização do tempo de trabalho celebrado entre o Serviço Regional de Estatística dos Açores e o SINTAP, Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos
Comissão de Trabalhadores - eleições - Comissão de Trabalhadores da Direção-Geral do Orçamento - eleição em 28 de março de 2014, para o biénio de 2014-2015.

Acordo coletivo de trabalho n.º 50/2014, de 9 de maio
Acordo coletivo de entidade empregadora pública sobre duração e organização do tempo de trabalho celebrado entre a Direção Regional de Organização e Administração Pública da RAA e o SINTAP, Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.

Declaração de retificação n.º 477/2014, de 9 de maio
Retifica o sumário do acordo coletivo de trabalho n.º 41/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 82, de 29 de abril de 2014.

Declaração de retificação n.º 470/2014, de 8 de maio
Por ter saído com inexatidão o sumário do acordo coletivo de trabalho n.º 44/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 82, de 29 de abril de 2014, na parte J3, torna-se pública a seguinte retificação.

Acordo coletivo de trabalho n.º 49/2014, de 8 de maio
Acordo coletivo de entidade empregadora pública, sobre duração e organização do tempo de trabalho, celebrado entre a Direção Regional da Cultura da RAA e seus serviços externos e o SINTAP, Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.

Acordo coletivo de trabalho n.º 48/2014, de 7 de maio
Acordo coletivo de entidade empregadora pública sobre duração e organização do tempo de trabalho celebrado entre a Direção Regional do Emprego e Qualificação Profissional da Região Autónoma dos Açores e o SINTAP.

Acordo coletivo de trabalho n.º 47/2014, de 6 de maio
Acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública sobre Duração e Organização do Tempo de Trabalho celebrado entre a Direção Regional do Orçamento e Tesouro da Região A e o SINTAP, retificado pela Declaração de retificação n.º 529/2014, de 21 de maio.

Acordo coletivo de trabalho n.º 88/2014, de 30 de junho
Acordo coletivo de entidade empregadora pública celebrado entre o Município de Ribeira Grande-Açores e o STAL.

Acordo coletivo de trabalho n.º 86/2014, de 30 de junho
Acordo coletivo de entidade empregadora pública celebrado entre a Câmara Municipal da Ribeira Grande da RAA, e o SINTAP.

Acordo coletivo de trabalho n.º 57/2014, de 20 de maio
Acordo coletivo de entidade empregadora pública entre o Município de São Roque do Pico - Região Autónoma dos Açores - e o STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins, retificado pela Declaração de retificação n.º 660/2014, de 27 de junho.

Resolução n.º 89/2014, de 21 de maio
Cria um prémio destinado à integração de ativos no setor primário, designado por AGRICULTURA +.

Portaria n.º 29/2014, de 30 de maio
Concede um desconto de 20%, nas épocas venatórias de 2014/2015 e 2015/2016, sobre o valor da taxa devida pela emissão de licença inicial de caça, aos caçadores que comprovem a sua filiação a um movimento associativo regional legalmente constituído e em atividade na Região.

Resolução n.º 109/2014, de 30 de junho
Definição do valor base unitário dos apoios nas épocas desportivas de 2104/2015 e 2015.

Decreto Legislativo Regional n.º 8/2014/A, de 23 de junho
Estabelece um regime de integração excecional de docentes contratados, mediante concurso interno e externo extraordinário a realizar nos anos de 2014, 2015 e 2016.

Despacho Normativo n.º 12/2014, de 5 de maio
Cria cursos de formação vocacional no ensino básico, em regime de experiência pedagógica, e estabelece os termos e as normas de organização, enquanto estrutura curricular.

Portaria n.º 28/2014, de 29 de maio
Prorroga o programa RECUPERAR por mais doze meses.

Despacho n.º 757/2014, de 8 de maio
Determina abrir o procedimento de candidatura ao Programa de Incentivo do Empreendedorismo Social dos Jovens, designado por Jovens +, ao abrigo do n.º 3 do artigo 6.º da Resolução do Conselho do Governo n.º 39/2014 de 27 de Fevereiro.

Portaria n.º 27/2014, de 16 de maio
Procede à identificação anual das águas balneares para a época 2014.

Despacho 959/2014,de 6 de junho
Determina a duração de horário de trabalho nas carreiras inspetivas da Administração Pública - SRRN (Inspeção Regional do Ambiente e da Inspeção Regional das Pescas)

Despacho 958/2014, de 6 de junho
Determina a duração de horário de trabalho nas carreiras inspetivas da Administração Pública - SRTT (Inspeção Regional da Turismo e Inspeção de Viação)

Despacho 957/2014, de 6 de junho
Determina a duração de horário de trabalho nas carreiras inspetivas da Administração Pública - SRECC (Inspeção Regional da Educação e da Inspeção de Atividades Culturais dos Açores)

Despacho 956/2014, de 6 de junho
Determina a duração de horário de trabalho nas carreiras inspetivas da Administração Pública - SRS (Inspeção Regional da Saúde)

Despacho 955/2014, de 6 de junho
Determina a duração de horário de trabalho nas carreiras inspetivas da Administração Pública - SRSS (Instituto da Segurança Social dos Açores, IPRA)

Despacho 954/2014, de 6 de junho
Determina a duração de horário de trabalho nas carreiras inspetivas da Administração Pública - VPGR (Inspeção Regional da Administração Pública, da Inspeção Regional do Trabalho e da Inspeção Regional das Atividades Económicas).

Despacho n.º 996/2014, de 17 de junho
Declara pessoa coletiva de utilidade pública o “Clube União Sportiva”, com sede na freguesia de São Pedro, concelho de Ponta Delgada.

Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2014/A, de 23 de junho
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2012/A, de 20 de fevereiro, que suspende parcialmente o Plano Diretor Municipal de Ponta Delgada.

Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2014/A, de 6 de maio
Primeira alteração ao Plano de Ordenamento da Paisagem Protegida da Cultura da Vinha da Ilha do Pico (POPPVIP).

Resolução n.º 93/2014, de 28 de maio
Determina a elaboração do Plano Regional para as Alterações Climáticas, abreviadamente designado por PRAC.

Resolução da ALRA n.º 17/2014/A, de 24 de junho
Considera que a proposta apresentada pelo Governo da República, relativa à Televisão nos Açores, não resolve o essencial das questões respeitantes ao serviço público de Rádio e Televisão para os Açores, e reafirma que a prestação do serviço público de Rádio e Televisão nos Açores é uma responsabilidade do Estado.

Resolução da ALRA n.º 16/2014/A, de 24 de junho
Resolve reafirmar a importância do Hino Oficial da Região Autónoma dos Açores e incentivar a sua divulgação nos estabelecimentos açorianos do ensino básico e secundário.

Declaração de Retificação n.º 28/2014, de 23 de maio
Retifica a Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 12/2014/A de 24 de abril, que recomenda ao Governo Regional a fusão das empresas "TRANSMAÇOR - Transportes Marítimos Açorianos, Lda." e "ATLANTICOLINE, S. A.", publicada no Diário da República n.º 80, 1.ª série, de 24 de abril de 2014.

Despacho n.º 982/2014, de 13 de junho
Considera a existência de carência de médicos em várias especialidades para unidades de Saúde e Hospitais, constantes no mapa em anexo ao presente Despacho.

Despacho n.º 925/2014, de 30 de maio
Determina obrigatoriedade da utilização da aplicação informática de suporte ao Sistema Nacional de Informação de Vigilância Epidemiológica SINAVE para o registo de inquérito epidemiológico pelas autoridades de saúde concelhias para as notificações com data de notificação a partir de 1 de Junho de 2014.

Despacho n.º 924/2014, de 30 de maio  
Estabelece as quotas para efeitos de concessão de incentivos e apoios à fixação de pessoal médico nas mesmas, com referência às especialidades médicas qualificadas como carenciadas, para o ano de 2014.

Despacho n.º 923/2014, de 30 de maio
Determina que em 2014 podem ser contratados até 15 médicos aposentados pelos serviços integrados no Serviço Regional de Saúde, observados os procedimentos constantes do Decreto-Lei n.º 89/2010, de 21 de Julho.

Portaria n.º 30/2014, de 30 de maio
Aprova a tabela de preços das prestações de saúde realizadas pelas instituições e serviços do Serviço Regional de Saúde. Revoga as Portarias n.ºs 37/2005 e 48/2009 respetivamente, de 28 de abril e de 12 de junho.

Resolução n.º 94/2014, de 29 de maio
Aprova o Regulamento do Serviço de Transporte Terrestre de Doentes. Revoga as Resoluções n.ºs 250/1997, 47/2001, 86/2001, 100/2001, 68/2003, 56/2006, 123/2008, 9/2012, respetivamente, de 27 de novembro, de 19 de abril, de 12 de julho, de 2 de agosto, de 5 de junho, de 25 de maio, de 22 de setembro e de 25 de janeiro.

Decreto Legislativo Regional n.º 7/2014/A, de 3 de junho
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 16/2010/A, de 12 de abril, e aos Estatutos da Sociedade de Gestão Ambiental e Conservação da Natureza, S. A. - AZORINA, S. A.

Resolução n.º 95/2014, de 29 de maio
Reconhece como tradicional uma tourada, procedendo à sua inclusão no mapa das touradas tradicionais e aprova a alteração ao mapa das touradas tradicionais constante da Resolução n.º 37/2013, de 17 de abril.

Regulamento de Execução (UE) n.º  442/2014 da Comissão, de 30 de abril de 2014
Altera o Regulamento (CE) n.º 1235/2008 no que respeita aos pedidos de inclusão na lista de países terceiros reconhecidos para efeitos de equivalência na importação de produtos biológicos.

Regulamento Delegado (UE) n.º 502/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014
Completa o Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho e o Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à base de cálculo das reduções a aplicar pelos Estados-Membros aos agricultores, decorrentes da redução linear dos pagamentos em 2014 e da disciplina financeira para 2014.

Regulamento Delegado (UE) n.º 500/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014
Complementa o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho com a alteração do Regulamento (CE) n.º 288/2009 da Comissão no que respeita à concessão de ajudas para medidas de acompanhamento no âmbito de um regime de distribuição de frutas e de produtos hortícolas nas escolas.

2014/303/UE: Decisão do Banco Central Europeu, de 20 de fevereiro de 2014
Relativa à proibição de financiamento monetário e à remuneração de depósitos das administrações públicas pelos bancos centrais nacionais (BCE/2014/8).

2014/256/UE: Decisão da Comissão, de 2 de maio de 2014
Estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE aos artigos de papel.

Regulamento Delegado (UE) n.º 574/2014 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2014  
Altera o anexo III do Regulamento (UE) n.º 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao modelo a utilizar para elaborar uma declaração de desempenho relativa aos produtos de construção.

Regulamento Delegado (UE) n.º 568/2014 da Comissão, de 18 de fevereiro de 2014
Altera o anexo V do Regulamento (UE) n.º 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à avaliação e verificação da regularidade do desempenho dos produtos de construção.

95/467/CE: Decisão da Comissão, de 24 de Outubro de 1995
Aplica o disposto no n.º 2 do artigo 20º da Diretiva 89/106/CEE do Conselho relativa aos produtos de construção.

Regulamento Delegado (UE) n.º 522/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014
Completa o Regulamento (UE) n.º 1301/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às regras pormenorizadas relativas aos princípios de seleção e gestão das ações inovadoras no domínio do desenvolvimento urbano sustentável a serem apoiadas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional.

Decisão n.º 573/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014
Sobre o reforço da cooperação entre os serviços públicos de emprego (SPE).

Regulamento (UE) n.º 567/2014 do Conselho, de 26 de maio de 2014
Altera o Regulamento (CE) n.º 215/2008 relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento, no que respeita à aplicação do período de transição entre o 10.º e o 11.º Fundos Europeus de Desenvolvimento até entrar em vigor o Acordo Interno relativo ao 11. ° Fundo Europeu de Desenvolvimento.

Regulamento (UE) n.º 566/2014 do Conselho, de 26 de maio de 2014
Altera o Regulamento (CE) n.º 617/2007 no que diz respeito ao período de transição entre o 10.º e  o  11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento até à entrada em vigor do Acordo Interno do 11. ° Fundo Europeu de Desenvolvimento.

Regulamento de Execução (UE) n.º 520/2014 da Comissão, de 16 de maio de 2014  
Adiciona às quotas de pesca para 2014 determinadas quantidades retiradas no ano de 2013 em conformidade com o artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho.

Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014
Relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga os Regulamentos (CE) n.º  2328/2003, (CE) n.º 861/2006, (CE) n.º 1198/2006 e (CE) n.º 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.º 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho.

Regulamento (UE) n.º 509/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014
Altera o Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação.

Diretiva 2014/60/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014
Relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-Membro e que altera o Regulamento (UE) n.º 1024/2012 (Reformulação).

Regulamento Delegado (UE) n.º 526/2014 da Comissão, de 12 de março de 2014  
Complementa o Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a normas técnicas de regulamentação para determinar um proxy spread e um número limitado de carteiras de menor dimensão para o risco de ajustamento da avaliação de crédito.

Regulamento Delegado (UE) n. º 480/2014 da Comissão, de 3 de março de 2014
Completa o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas.

Diretiva 2012/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de outubro de 2012
Tendente a coordenar as garantias que, para proteção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na aceção do segundo parágrafo do artigo 54.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (Reformulação).

2013/329/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 26 de junho de 2013
Estabelece as normas para a criação, a gestão e o funcionamento transparente da rede de autoridades ou organismos nacionais responsáveis pela avaliação das tecnologias da saúde.

Diretiva 2013/28/UE da Comissão, de 17 de maio de 2013
Altera o anexo II da Diretiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos veículos em fim de vida.

Regulamento de Execução (UE) n.º 441/2014 da Comissão, de 30 de abril de 2014
Altera o Regulamento (CE) n.º 29/2009 que estabelece os requisitos aplicáveis aos serviços de ligações de dados no céu único europeu.

Regulamento (UE) n.º 452/2014 da Comissão, de 29 de abril de 2014
Estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas dos operadores de países terceiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2014, DR I Série n.º 98, de 22 de maio
«Os artigos 483.º, n.º 1 e 496.º, n.º 1 do Código Civil devem ser interpretados no sentido de abrangerem os danos não patrimoniais, particularmente graves, sofridos por cônjuge de vítima sobrevivente, atingida de modo particularmente grave.»

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2014, DR I Série n.º 95, de 19 de maio
«No âmbito da graduação de créditos em insolvência o consumidor promitente-comprador em contrato, ainda que com eficácia meramente obrigacional com traditio, devidamente sinalizado, que não obteve o cumprimento do negócio por parte do administrador da insolvência, goza do direito de retenção nos termos do estatuído no artigo 755º nº 1 alínea f) do Código Civil.»

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2014, DR I Série n.º 114, de 17 de junho
Um desconto "rappel" escalonado, cujo primeiro escalão se inicia na unidade (em euros, quilos, litros, etc.), é um desconto de quantidade que, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 370/93, de 29 de Outubro, na redação do Decreto-Lei n.º 140/98, de 16 de Maio, releva para a determinação do preço de compra efetivo, satisfeitas que se mostrem as restantes exigências de se encontrar identificado na fatura ou, por remissão desta, em contratos de fornecimento ou tabelas de preços e de ser suscetível de determinação no momento da respetiva emissão.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2014, DR I Série n.º 97, de 21 de maio
«Ainda que seja conhecida a morada de arguido contumaz residente em país estrangeiro, não deve ser expedida carta rogatória dirigida às justiças desse país para ele prestar termo de identidade e residência, porque essa prestação não faz caducar a contumácia.»

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2014, DR I Série n.º 112, de 12 de junho
Em processo sumário é irrecorrível o despacho de reenvio para outra forma de processo.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 315/2014, DR I Série n.º 93, de 15 de maio
Declara a ilegalidade, com força obrigatória geral, das normas do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2012/A, de 9 de maio, na parte aplicável aos recursos minerais marinhos situados nas zonas marítimas portuguesas, por violação do disposto no n.º 3 do artigo 8.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores; não declara a ilegalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de março.