Decreto-Lei n.º 114/2014, de 21 de julho
Estabelece os procedimentos necessários à implementação do sistema de faturação detalhada previsto na Lei n.º 12/2014, de 6 de março, que procedeu à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, relativamente aos serviços públicos de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos.

Decreto-Lei n.º 120/2014, de 6 de agosto
Procede à 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de junho, que estabelece o regime geral do Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e de Espécies Hortícolas, transpondo a Diretiva de Execução n.º 2013/57/UE, da Comissão, de 20 de novembro de 2013.

Decreto-Lei n.º 115/2014, de 5 de agosto
Transpõe a Diretiva de Execução n.º 2014/19/UE, da Comissão, de 6 de fevereiro de 2014, que altera o anexo I da Diretiva n.º 2000/29/CE, do Conselho de 8 de maio, relativa às medidas de proteção contra a introdução no espaço europeu de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da União Europeia, procedendo à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de setembro.

Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto
Aprova os estatutos da Autoridade da Concorrência, adaptando-os ao regime estabelecido na lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada pela Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto.

Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto
Procede à trigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criminalizando os maus tratos a animais de companhia, e à segunda alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, sobre proteção aos animais, alargando os direitos das associações zoófilas.

Lei n.º 55/2014, de 25 de agosto
Procede à sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.

Lei n.º 48-A/2014, de 31 de julho
Prorroga o prazo de suspensão das disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e das cláusulas de contrato de trabalho, procedendo à segunda alteração da Lei n.º 23/2012, de 25 de junho.

Lei n.º 48/2014, de 28 de julho
Comissões de inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.

Lei n.º 40/2014, de 9 de julho
Procede à segunda alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho (Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido), modificando o conteúdo dos programas que integram a concessão do serviço público de televisão.

Lei n.º 39/2014, de 9 de julho
Aprova a segunda alteração à Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão, bem como os novos estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, S. A

Lei n.º 38/2014, de 9 de julho
Procede à primeira alteração à Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro, que aprova a Lei da Rádio, modificando o prazo para a concessão do serviço público de rádio.

Lei n.º 47/2014, de 28 de julho
Procede à quarta alteração à Lei n.º 24/96, de 31 de julho, que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011.

Lei Orgânica n.º 5/2014, de 29 de agosto
Procede à primeira alteração à Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho.

Resolução da Assembleia da República n.º 69/2014, de 18 de julho
Dia Internacional da Língua Portuguesa.

Resolução n.º 66/2014, de 15 de julho
Institui o Dia Nacional do Peregrino.

Declaração de Retificação n.º 36/2014, de 22 de julho
Retifica o Decreto-Lei n.º 83-A/2014, de 23 de maio, do Ministério da Educação e Ciência que procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 99, suplemento, de 23 de maio.

Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho
Regula os concursos especiais para acesso e ingresso no ensino superior e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, e ao Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março.

Portaria n.º 143/2014, de 14 de julho
Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2014-2015.

Portaria n.º 142/2014, de 14 de julho
Aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privado para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2014-2015.

Lei n.º 62/2014, de 26 de agosto
Procede à interpretação autêntica do n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro, que Reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais, na redação dada pela Lei n.º 1/2013, de 3 de janeiro.

Lei n.º 41/2014, de 10 de julho
Oitava alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto (lei de enquadramento orçamental).

Decreto-Lei n.º 119/2014, de 6 de agosto
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2013, de 11 de junho, que estabelece regras relativas à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos, transpondo as Diretivas Delegadas n.os 2014/1/UE, 2014/2/UE, 2014/3/UE, 2014/4/UE, 2014/5/UE, 2014/6/UE, 2014/7/UE, 2014/8/UE, 2014/9/UE, 2014/10/UE, 2014/11/UE, 2014/12/UE, 2014/13/UE, 2014/14/UE, 2014/15/UE e 2014/16/UE, todas da Comissão, de 18 de outubro de 2013, e as Diretivas Delegadas n.os 2014/69/UE, 2014/70/UE, 2014/71/UE, 2014/72/UE, 2014/73/UE, 2014/74/UE, 2014/75/UE e 2014/76/UE, todas da Comissão, de 13 de março de 2014.

Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto
Aprova o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local.

Decreto-Lei n.º 109/2014, de 10 de julho
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina.

Lei n.º 66/2014, de 28 de agosto
Procede à primeira alteração ao Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, aprovado em anexo à Lei n.º 145/99, de 1 de setembro.

Lei n.º 64/2014, de 26 de agosto
Aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação a pessoa com deficiência e revoga os Decretos-Leis n.os 541/80, de 10 de novembro, e 98/86, de 17 de maio.

Lei n.º 63/2014, de 26 de agosto
Estabelece as condições aplicáveis aos empréstimos destinados à aquisição ou construção de habitação própria de deficientes das forças armadas e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 230/80, de 16 de julho.

Lei n.º 58/2014, de 25 de agosto
Primeira alteração à Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro, que cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil.

Decreto-Lei n.º 114-B/2014, de 4 de agosto
Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, procedendo a alterações ao regime previsto no Título VIII relativo à aplicação de medidas de resolução.

Decreto-Lei n.º 114-A/2014, de 1 de agosto
Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, procedendo a alterações ao regime previsto no Título VIII relativo à aplicação de medidas de resolução, e transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2014/59/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento.

Decreto-Lei n.º 131/2014, de 29 de agosto
Regulamenta a Lei n.º 12/2005, de 26 de janeiro, no que se refere à proteção e confidencialidade da informação genética, às bases de dados genéticos humanos com fins de prestação de cuidados de saúde e investigação em saúde, às condições de oferta e realização de testes genéticos e aos termos em que é assegurada a consulta de genética médica.

Lei n.º 65/2014, de 28 de agosto
Estabelece o regime de acesso e de exercício da profissão de podologista, com ou sem fins lucrativos, bem como da emissão do respetivo título profissional.

Lei n.º 52/2014, de 25 de agosto
Estabelece normas de acesso a cuidados de saúde transfronteiriços e promove a cooperação em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços, transpondo a Diretiva n.º 2011/24/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, e a Diretiva de Execução n.º 2012/52/UE da Comissão, de 20 de dezembro de 2012.

Lei n.º 51/2014, de 25 de agosto
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2000, de 12 de agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de agosto, à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de junho, e à quinta alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio.

Decreto-Lei n.º 127/2014, de 22 de agosto
Estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde.

Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de agosto
Procede à adaptação da Entidade Reguladora da Saúde, ao regime estabelecido na lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto.

Portaria n.º 167-A/2014, de 21 de agosto
Primeira alteração à Portaria n.º 268/2010, de 12 de maio, que estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das clínicas e dos consultórios dentários.

Decreto-Lei n.º 118/2014, de 5 de agosto
Estabelece os princípios e o enquadramento da atividade do enfermeiro de família no âmbito das unidades funcionais de prestação de cuidados de saúde primários, nomeadamente nas Unidades de Saúde Familiar e Unidades de Cuidados de Saúde Personalizados.

Decreto-Lei n.º 117/2014, de 5 de agosto
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes, no que respeita ao regime de taxas moderadoras e à aplicação dos regimes especiais de benefícios.

Decreto-Lei n.º 110/2014, de 10 de julho
Cria, no âmbito do Ministério da Saúde, o Fundo para a Investigação em Saúde.

Lei Orgânica n.º 3/2014, de 6 de agosto
Cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado.

Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto
Aprova o Regime do Segredo de Estado, procede à vigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal e à trigésima primeira alteração ao Código Penal e revoga a Lei n.º 6/94, de 7 de abril.

Portaria n.º 148/2014, de 18 de julho
Estabelece o conteúdo e a duração dos cursos do pessoal de segurança privada e as qualificações profissionais do corpo docente, e regula a emissão de certificados de aptidão e qualificação profissional do pessoal de segurança privada e a aprovação, certificação e homologação dos respetivos cursos de formação profissional.

Lei n.º 49/2014, de 11 de agosto
Estabelece o regime de acesso e de exercício da profissão de auditor de segurança rodoviária, de emissão dos respetivos títulos profissionais e de acesso e exercício da atividade de formação profissional dos auditores, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno.

Decreto-Lei n.º 121/2014, de 7 de agosto
Procede à segunda alteração o Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, e ao Decreto-Lei n.º 135/2009, de 3 de junho, com o objetivo de clarificar e regulamentar, respetivamente, as competências do capitão de porto, e os termos em que é admissível o funcionamento das concessões balneares e respetivos serviços complementares e ou acessórios, fora da época balnear.

Acordo coletivo de trabalho n.º 105/2014, de 22 de agosto
Acordo coletivo de empregador público celebrado entre o Instituto da Segurança Social dos Açores-I. P. R. A., e o STE.

Acordo coletivo de trabalho n.º 103/2014, de 21 de agosto
Acordo coletivo de empregador público celebrado entre a Secretaria Regional da Educação, Ciência e Cultura da Região Autónoma dos Açores e o STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos.

Acordo coletivo de trabalho n.º 101/2014, de 30 de julho
Acordo coletivo de entidade empregadora pública celebrado entre a Direção Regional do Desporto - Açores - e o STE.

Acordo coletivo de trabalho n.º 99/2014, de 25 de julho
Acordo coletivo de entidade empregadora pública celebrado entre a Direção Regional de Apoio ao Investimento e à Competitividade - Açores e o STE.

Acordo coletivo de trabalho n.º 98/2014, de 25 de julho
Acordo coletivo de entidade empregadora pública celebrado entre a Direção Regional do Emprego e Qualificação Profissional - Açores e o STE, Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos.

Acordo coletivo de trabalho n.º 95/2014, de 25 de julho
Acordo coletivo de entidade empregadora pública celebrado entre a Direção Regional das Comunidades - Açores e o STE.

Acordo coletivo de trabalho n.º 94/2014, de 24 de julho
Acordo coletivo de entidade empregadora pública celebrado entre os Serviços Municipalizados de Angra do Heroísmo - Açores e o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos – SINTAP.

Aviso n.º 8013/2014, de 9 de julho
Acordo de adesão do Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas - SETAA - ao ACT n.º 4/2014, celebrado entre o Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas da RAA e o STFPSSRA.

Acordo coletivo de trabalho n.º 92/2014, de 9 de julho
Acordo coletivo de entidade empregadora pública celebrado entre a Direção Regional da Cultura da Região Autónoma dos Açores e o STE.

Acordo coletivo de trabalho n.º 91/2014, de 9 de julho
Acordo coletivo de entidade empregadora pública celebrado entre a Assembleia Legislativa Regional dos Açores e o SINTAP.

Acordo coletivo de trabalho n.º 90/2014, de 8 de julho
Acordo coletivo de entidade empregadora pública celebrado entre a Assembleia Legislativa Regional dos Açores e o STFPSSRA.

Acordo coletivo de trabalho n.º 112/2014, de 29 de agosto
Acordo coletivo de empregador público celebrado entre a Câmara Municipal de Lagoa, da RAA, e o STAL.

Acordo coletivo de trabalho n.º 111/2014, de 29 de agosto
Acordo coletivo de empregador público celebrado entre a Câmara Municipal de Santa Cruz das Flores, da RAA, e o STAL.

Acordo coletivo de trabalho n.º 110/2014, de 29 de agosto
Acordo coletivo de empregador público celebrado entre a Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa, da RAA, e o STAL.

Acordo coletivo de trabalho n.º 109/2014, de 29 de agosto
Acordo coletivo de empregador público celebrado entre a Câmara Municipal de Santa Cruz das Flores, da RAA, e o SINTAP.

Acordo coletivo de trabalho n.º 108/2014, de 29 de agosto
Acordo coletivo de empregador público celebrado entre a Câmara Municipal da Horta, da RAA, e o STAL.

Acordo coletivo de trabalho n.º 107/2014, de 27 de agosto
Acordo coletivo de empregador público celebrado entre a Câmara Municipal da Horta, da Região Autónoma dos Açores, e o SINTAP.

Acordo coletivo de trabalho n.º 106/2014, de 27 de agosto
Acordo coletivo de empregador público celebrado entre a Câmara Municipal da Praia da Vitória, da Região Autónoma dos Açores, e o SINTAP.

Acordo coletivo de trabalho n.º 104/2014, de 21 de agosto
Acordo coletivo de empregador público celebrado entre a Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa, da Região Autónoma dos Açores, e o SINTAP.

Acordo coletivo de trabalho n.º 100/2014, de 28 de julho
Acordo coletivo de entidade empregadora pública celebrado entre o Município de Ponta Delgada e o SNPM.

Acordo coletivo de trabalho n.º 97/2014, de 25 de julho
Acordo coletivo de entidade empregadora pública celebrado entre a Câmara Municipal de Angra do Heroísmo - Açores e o SINTAP.

Acordo coletivo de trabalho n.º 96/2014, de 25 de julho
Acordo coletivo de entidade empregadora pública celebrado entre a Câmara Municipal da Madalena - Açores e o SINTAP.

Acordo coletivo de trabalho n.º 93/2014, de 21 de julho
Acordo coletivo de entidade empregadora pública celebrado entre a Câmara Municipal de São Roque do Pico - Açores e o SINTAP.

Acordo coletivo de trabalho n.º 89/2014, de 4 de julho
Acordo coletivo de entidade empregadora pública celebrado entre o Município de Vila do Porto, da RAA, e o STAL.

Declaração de retificação n.º 690/2014, de 4 de julho
Retifica o acordo coletivo de trabalho n.º 79/2014 - ACEEP entre o Município de Ponta Delgada e o SINTAP.

Portaria n.º 59/2014, de 22 de agosto
Mantém em vigor os valores indicativos das rendas de prédios rústicos para o ano agrícola de 2014/2015, constantes do mapa anexo à Portaria n.º 62/2007, de 4 de outubro, mantidos em vigor pela Portaria n.º 65/2013, de 12 de agosto.

Portaria n.º 60/2014, de 22 de agosto
Define as condições de inscrição do Sistema de Abastecimento de Gasóleo à Agricultura, previstas no Decreto Legislativo Regional n.º 15/2014/A, de 20 de agosto.

Portaria n.º 58/2014, de 22 de agosto
Aprova o modelo de relação das máquinas e equipamento agrícolas e das embarcações de pesca abrangidas pelo Sistema de Fiscalização e Controlo do Abastecimento de Gasóleo à Agricultura e à Pesca da Região Autónoma dos Açores, previsto no n.º 3 do artigo 4.º e n.º 2 do artigo 5.º, do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2014/A, de 20 de agosto, conforme anexo à presente portaria.

Portaria n.º 57/2014, de 22 de agosto
Estabelece o Sistema de Abastecimento de Gasóleo à Pesca. Revoga a Portaria n.º 60/3003, de 31 de julho, o Despacho D/SRE/SRAPA/99/2, de 25 de maio, o Despacho D/SRE/2000/1, de 20 de junho e o Despacho D/SRE/2001/2, de 26 de junho.

Decreto Legislativo Regional n.º 15/2014/A, de 20 de agosto
Estabelece o Sistema de Fiscalização e Controlo do Abastecimento de Gasóleo à Agricultura e à Pesca da Região Autónoma dos Açores.

Portaria N.º 42/2014, de 4 de julho
Cria o IDEIAJOVEM INVEST, tendo como objetivo promover e apoiar a implementação da ideia/projeto de negócio ou intervenção local.

Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2014/A, de 19 de agosto
Estabelece a natureza, composição e normas de funcionamento do Conselho Regional da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural.

Portaria n.º 56/2014, de 19 de agosto
Altera a Portaria n.º 49/2012, de 27 de abril, que cria na Região Autónoma dos Açores os Cursos de Português para Falantes de Outras Línguas assim como as regras a que obedece a sua organização, lecionação e certificação. Revoga a Portaria n.º 70/2001, de 22 de novembro, republicada pela Declaração de Retificação n.º 34/2001, de 6 de dezembro.

Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2014/A, de 23 de julho
Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 5/2014/A, de 28 de março, que estabeleceu o regime de distribuição de almoço durante os períodos de férias e interrupções letivas.

Portaria n.º 48/2014, de 14 de julho
Aprova o calendário escolar para o ano letivo de 2014/2015, para os estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário da rede pública do sistema educativo e ainda dos estabelecimentos do ensino particular ou cooperativo a funcionar com paralelismo pedagógico. Revoga a Portaria n.º 32/2013, de 29 de maio.

Portaria n.º 55/2014, de 19 de agosto
Aprova a lista das licenciaturas e mestrados de baixa empregabilidade para o ano letivo 2014/2015, nos termos e para os efeitos do disposto do n.º 2 do artigo 2.º da Resolução do Conselho do Governo n.º 101/2013, de 8 de outubro. Revoga a Portaria n.º 82/2013, de 16 de outubro.

Portaria N.º 44/2014, de 8 de julho
Altera a Portaria n.º 1/2014, de 10 de janeiro, que procedeu à aprovação do Regulamento da Apanha de espécies marinhas no Mar dos Açores.

Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2014/A, de 24 de julho
Altera a Orgânica do XI Governo Regional dos Açores.

Decreto do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores n.º 1/2014, de 8 de julho
Exonera, sob proposta do Presidente do Governo Regional, vários membros do Governo Regional da Região Autónoma dos Açores.

Decreto do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores n.º 2/2014, de 8 de julho
Nomeia, sob proposta do Presidente do Governo Regional, vários membros do Governo Regional da Região Autónoma dos Açores.

Resolução n.º 19/2014/A, de 4 de julho
Resolve atribuir várias insígnias honoríficas açorianas.

Declaração N.º 2/2014, de 28 de julho
Publica as alterações orçamentais efetuadas até 30 de junho, respeitantes ao Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2014.

Decreto Legislativo Regional n.º 11/2014/A, de 4 de julho
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2014/A, de 29 de janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2014.

Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2014/A, de 7 de agosto
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2013/A, de 11 de julho, que estabelece a orgânica dos serviços dependentes da Vice-Presidência, Emprego e Competitividade Empresarial.

Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2014/A, de 19 de agosto
Cria o Parque Arqueológico Subaquático da Caroline na ilha do Pico.

Decreto Legislativo Regional n.º 13/2014/A, de 24 de julho
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 13/98/A, de 4 de agosto, que define e caracteriza o património baleeiro regional e estabelece medidas e apoios destinados à respetiva inventariação, recuperação, preservação e utilização.

Portaria N.º 45/2014, de 9 de julho
Altera o anexo I da Portaria n.º 39/2012, de 29 de março, que aprovou o Sistema de Apoio à Promoção de Produtos Açorianos. Revoga a Portaria n.º 11/2014, de 24 de fevereiro.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 23/2014/A, de 8 de agosto
Resolve pronunciar-se sobre a política científica nacional.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 22/2014/A, de 7 de agosto
Resolve recomendar ao Governo Regional que proceda a um estudo sobre as potencialidades da Base das Lajes.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 18/2014/A, de 3 de julho
Recomenda ao Governo Regional que proceda às alterações e transferências orçamentais necessárias para dotar os Hospitais E. P. E. e as Unidades de Saúde do Serviço Regional de Saúde dos meios de pagamento indispensáveis à regularização dos meios de pagamentos em atraso aos seus fornecedores.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 20/2014/A, de 11 de julho
Resolve promover a existência da Rede Açoriana de Ninhos de Empresas.

Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2014/A, de 15 de julho
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2008/A, de 30 de abril, que regulamenta o regime geral dos arquivos e do património arquivístico da Região Autónoma dos Açores.

Decreto Legislativo Regional n.º 14/2014/A, de 1 de agosto
Revoga o artigo 43.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2014/A, de 29 de janeiro, que aprovou o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2014.

Portaria n.º 47/2014, de 11 de julho
Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica do concelho de Vila Franca do Campo.

Portaria n.º 46/2014, de 11 de julho
Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica do concelho da Lagoa.

Portaria N.º 54/2014, de 8 de agosto
Altera os artigos 2.º e 3.º da Portaria n.º 45/2011, de 17 de junho. (Regulamenta o regime de certificação e controlo das situações de incapacidade temporária para o trabalho, por motivo de doença, no âmbito dos serviços de saúde e de segurança social da Região Autónoma dos Açores).

Resolução n.º 133/2014, de 6 de agosto
Aprova o Plano Regional de Saúde 2014 – 2016.

Portaria N.º 52/2014, de 30 de julho
Aprova as tabelas de reembolso máximo aos utentes que recorram à prestação de cuidados de saúde em serviços privados. Revoga a Portaria n.º 65/2011, de 22 de julho.

Portaria N.º 51/2014, de 30 de julho
Regulamenta o regime de celebração das convenções que tenham por objeto a prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Regional de Saúde. Revoga a Portaria n.º 4/2006, de 5 de janeiro.

Portaria N.º 50/2014, de 25 de julho
Prorroga o prazo de validade das receitas médicas em que sejam prescritas exclusivamente vacinas contra a gripe.

Portaria N.º 53/2014, de 4 de agosto
Estabelece, na Região Autónoma dos Açores, as normas complementares de execução do regime de apoio à “reestruturação e reconversão de vinhas”, para o período 2014-2018, adiante designada por regime de apoio (VITIS), previsto nos termos do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, do Conselho de 22 de outubro, bem como a fixar os procedimentos aplicáveis à concessão das ajudas.

Regulamento Delegado (UE) n.º 906/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de agosto
Que complementa o Regulamento (UE) nº 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às despesas de intervenção pública.

Regulamento de Execução (UE) n.º 834/2014 da Comissão, de 22 de julho de 2014
Estabelece regras para a aplicação do quadro comum de acompanhamento e avaliação da política agrícola comum.

Regulamento (UE) n.º 702/2014 da Comissão, de 1 de julho de 2014
Declara certas categorias de auxílios no setor agrícola e florestal e nas zonas rurais compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Orientação publicada no Jornal Oficial da União Europeia - Série C, n.º 204, de 1 de julho de 2014Orientações da União Europeia relativas aos auxílios estatais nos setores agrícola e florestal e nas zonas rurais para 2014-2020.

Diretiva 2014/85/UE da Comissão, de 1 de julho de 2014
Altera a Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à carta de condução.

Regulamento Delegado (UE) n.º 807/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de julho de 2014
Complementa o Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que estabelece disposições transitórias.

Regulamento de Execução (UE) n.º 809/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014
Estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade.     

Regulamento de Execução (UE) n.º 808/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014
Estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader).

Regulamento Delegado (UE) n.º 906/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de agosto
Que complementa o Regulamento (UE) nº 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às despesas de intervenção pública.

Diretiva (UE) n.º 2014/90/UE, de 28 de agosto
Relativa aos equipamentos marítimos e que revoga a Diretiva 96/98/CE do Conselho.

Diretiva (UE) n.º 2014/89/UE, de 28 de agosto
Que estabelece um quadro para o ordenamento do espaço marítimo.

Regulamento (UE) n.º 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014
Estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.º 1093/2010.

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho (UE) n.º 910/2014, de 28 de agosto
Relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE.

Regulamento de Execução (UE) n.º 771/2014 da Comissão, de 14 de julho de 2014
Estabelece, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, regras relativas ao modelo para programas operacionais, à estrutura dos planos de compensação dos custos suplementares suportados pelos operadores nas atividades de pesca, cultura, transformação e comercialização de certos produtos da pesca e da aquicultura das regiões ultraperiféricas, ao modelo para a transmissão de dados financeiros, ao conteúdo dos relatórios de avaliação ex ante e aos requisitos mínimos para o plano de avaliação a apresentar no âmbito do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas.

Regulamento de Execução (UE) n.º 836/2014 da Comissão, de 31 de julho de 2014
Altera o Regulamento (CE) n.º  889/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo.

Regulamento (UE) n.º 721/2014 do Conselho, de 1 de julho de 2014
Altera o Regulamento (CE) n.º 219/2007 relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR), no que respeita ao prolongamento da existência da Empresa Comum até 2024.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 534/2014, DR I Série n.º 143, de 28 de julho
Declara, com força obrigatória geral, a ilegalidade, por violação do artigo 67.º, alínea e), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, das normas dos artigos 6.º, n.º 2, 20.º, n.º 1, 42.º, n.º 2 e 46.º, n.º 1, da lei-quadro das fundações, aprovada pelo artigo 2.º da Lei n.º 24/2012, de 9 de julho, na medida em que a competência nelas atribuída ao Primeiro-Ministro abrange o reconhecimento de fundações privadas com sede na Região Autónoma dos Açores; declara, com força obrigatória geral, a ilegalidade, por violação do artigo 49.º, n.º 3, alínea b), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, das normas das alíneas a) a g), do n.º 2, do artigo 53.º da mesma lei-quadro das fundações, na parte aplicável às fundações públicas regionais criadas pelas Região Autónoma dos Açores; não declara ilegais as normas contidas nos artigos 25.º, n.º 1, 53.º, n.º 2, proémio, na parte em que se estatui a aplicação às fundações regionais do disposto na lei-quadro dos institutos públicos, e 57.º, n.os 1 e 2, todos da lei-quadro das fundações, aprovada pelo artigo 2.º da Lei n.º 24/2012, de 9 de julho.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2014, DR I Série n.º 124, de 1 de julho
«É inconstitucional, por violação do art. 30º, nº 3, da Constituição, a norma do art. 8º, nº 7, do Regime Geral das Infrações Tributárias, na parte em que se refere à responsabilidade solidária dos gerentes e administradores de uma sociedade que hajam colaborado dolosamente na prática de infração pelas multas aplicadas à sociedade».

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2014, DR I Série n.º 129, de 8 de julho
No caso de morte do condutor de veículo em acidente de viação causado por culpa exclusiva do mesmo, as pessoas referidas no n.º 2 do artigo 496.º do Código Civil não têm direito, no âmbito do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, a qualquer compensação por danos não patrimoniais decorrentes daquela morte.