Portaria n.º 233/2014, de 14 de novembro
Regulamenta o procedimento extrajudicial pré-executivo e procede à primeira alteração à Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto, que regulamentou vários aspetos das ações executivas cíveis.

Portaria n.º 265/2014, de 17 de dezembro
Fixa o número máximo de estágios na edição do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014, 16 de dezembro
Cria as estruturas de missão para os programas operacionais e as que funcionam junto das comissões de coordenação e desenvolvimento regional como órgãos de acompanhamento das dinâmicas regionais, no âmbito do ciclo de programação dos fundos europeus estruturais e de investimento.

Portaria n.º 256/2014, de 10 de dezembro
Fixa o montante mensal da bolsa de estágio concedida, no âmbito do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local.

Portaria n.º 254/2014, de 9 de dezembro
Regulamenta o Programa de Estágios Profissionais na Administração Local.

Decreto-Lei n.º 166/2014, de 6 de novembro
Estabelece o regime jurídico do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local.

Decreto-Lei n.º 170/2014, de 7 de novembro
Procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de setembro, transpondo a Diretiva de Execução n.º 2014/78/UE, da Comissão, de 17 de junho de 2014, e a Diretiva de Execução n.º 2014/83/UE, da Comissão, de 25 de junho de 2014, que alteram os anexos I, II, III, IV e V à Diretiva n.º 2000/29/CE, do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução no espaço europeu de organismos prejudiciais aos vegetais e aos produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da União Europeia.

Aviso n.º 13628/2014, de 5 de dezembro
Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de janeiro de 2015.

Aviso n.º 12417/2014, de 7 de novembro
Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de dezembro de 2014.

Portaria n.º 286/2014, de 31 de dezembro
Procede à primeira alteração do Anexo II à Portaria n.º 884/2007, de 10 de agosto que estabelece os valores a cobrar pela PSP, referentes a licenças, alvarás, certificados e outras autorizações cujos modelos foram fixados pela Portaria n.º 931/2006, de 8 de setembro e atribui à INCM competência para produção, personalização e remessa das mesmas.

Portaria n.º 278-A/2014, de 29 de dezembro
Estabelece os fatores de correção extraordinária das rendas para o ano de 2015.

Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro
Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio.

Lei n.º 80/2014, de 19 de dezembro
Estabelece o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional.

Lei n.º 79/2014, de 19 de dezembro
Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo à segunda alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto.

Resolução n.º 98/2014, de 24 de novembro
Aprova o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao Financiamento da Ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à Concessão de Assistência Financeira aos Países e Territórios Ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 45/2014, de 16 de julho, estabelece, com caráter extraordinário, o regime de regularização e de alteração e ou ampliação de estabelecimentos e explorações de atividades industriais, pecuárias, de operações de gestão de resíduos e de explorações de pedreiras incompatíveis com instrumentos de gestão territorial e ou condicionantes ao uso do solo.

Decreto-Lei n.º 181/2014, de 24 de dezembro
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 478/99, de 9 de novembro, que aprova o processo de formação e avaliação dos navegadores de recreio, a emissão das respetivas cartas, bem como a credenciação e fiscalização das entidades formadoras, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 280/2001, de 23 de outubro, que estabelece o regime aplicável à atividade profissional dos marítimos e à fixação da lotação das embarcações.

Lei n.º 78/2014 n.º 218/2014, de 11 de novembro
Aprova o regime jurídico específico aplicável ao Centro de Análise e Operações Marítimas - Narcóticos, estabelecido por Acordo aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 2/2009, de 2 de fevereiro, nomeadamente no que respeita às prerrogativas atribuídas às instalações em território português.

Declaração de Retificação n.º 49/2014, 1 de dezembro
Retifica o Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro, do Ministério das Finanças, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 44/2014, de 11 de julho, aprova um novo Código Fiscal do Investimento e procede à revisão dos regimes de benefícios fiscais ao investimento produtivo, e respetiva regulamentação, publicado no Diário da República n.º 211, 1ª série, de 31 de outubro de 2014.

Decreto-Lei n.º 170-B/2014, de 7 de novembro
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 281/2000, de 10 de novembro, transpondo a Diretiva n.º 2012/33/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que altera a Diretiva n.º 1999/32/CE, do Conselho, de 26 de abril de 1999, no que respeita ao teor de enxofre dos combustíveis navais.

Portaria n.º 286-B/2014, de 31 de dezembro
Regulamenta a contribuição sobre os sacos de plástico leves.

Decreto-Lei n.º 182/2014, de 26 de dezembro
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 21/2009, de 19 de janeiro, que estabelece o regime jurídico da instalação e modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais.

Portaria n.º 270/2014, de 22 de dezembro
Aprova a lista de substâncias e métodos proibidos em competição e fora de competição e revoga a Portaria n.º 9/2014, de 17 de janeiro.

Portaria n.º 232/2014, de 13 de novembro
Primeira alteração à Portaria n.º 11/2013, de 11 de janeiro, que determina que as ações de controlo de dopagem têm por objeto as modalidades desportivas constituídas no âmbito das federações desportivas titulares do estatuto de utilidade pública desportiva, bem como todos os praticantes desportivos.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2014, de 21 de novembro
Designa os pontos de contacto nacionais e o mecanismo de coordenação nacional e estabelece o mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Portaria n.º 269/2014, de 19 de dezembro
Fixa os montantes do subsídio anual por aluno concedido ao abrigo de contratos simples e de desenvolvimento celebrados entre o Estado e os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo.

Portaria n.º 260-A/2014, de 15 de dezembro
Regula a aquisição de qualificação profissional para a docência nos grupos de recrutamento que já detenham, ou venham a obter, formação certificada no domínio do ensino de inglês no 1.º ciclo do ensino básico, e os níveis de proficiência linguística em Inglês do 3.º ao 12.º ano nos ensinos básico e secundário.

Decreto-Lei n.º 176/2014, de 12 de dezembro
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27/2006, de 10 de fevereiro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio, determinando a introdução da disciplina de Inglês no currículo, como disciplina obrigatória a partir do 3.º ano de escolaridade, bem como à definição da habilitação profissional para lecionar Inglês no 1.º ciclo e à criação de um novo grupo de recrutamento.

Portaria n.º 251-A/2014,de 28 de novembro
Primeira alteração ao Regulamento de candidatura à atribuição do selo de Escola Voluntária, aprovado no anexo I da Portaria n.º 333/2012, de 22 de outubro, que estabelece as condições gerais e os critérios para a atribuição do selo de Escola Voluntária, bem como os requisitos específicos a que devem obedecer as candidaturas.

Despacho n.º 13584/2014, de 10 de novembro
Aprovação do regulamento que define os procedimentos para o reconhecimento de títulos obtidos em países estrangeiros.

Portaria n.º 251-B/2014, de 28 de novembro
Segunda alteração à Portaria n.º 332/2012, de 22 de outubro que estabelece os critérios para a repercussão diferenciada dos custos decorrentes de medidas de política energética, de sustentabilidade ou de interesse económico geral na tarifa de uso global do sistema aplicável às atividades do Sistema Elétrico Nacional.

Lei n.º 77/2014 n.º 218/2014, de 11 de novembro
Procede à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância alfa-fenilacetoacetonitrilo à tabela anexa v.

Portaria n.º 257/2014, de 11 de dezembro
Fixa o pagamento de taxas para a certificação de entidades formadoras para cursos de formação de técnico superior e técnico de segurança no trabalho e revoga a Portaria n.º 137/2001, de 1 de março.

Decreto-Lei n.º 178/2014, de 17 de dezembro
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional.

Decreto do Presidente da República n.º 106-C/2014, de 19 de novembro
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Prof. Doutor Fernando Manuel de Almeida Alexandre Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Administração Interna e o Dr. João Rodrigo Pinho de Almeida Secretário de Estado da Administração Interna

Decreto do Presidente da República n.º 106-B/2014, de 19 de novembro
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, a Prof.ª Doutora Anabela Maria Pinto de Miranda Rodrigues para o cargo de Ministra da Administração Interna.

Decreto do Presidente da República n.º 106-A/2014, de 19 de novembro
Exonera, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva do cargo de Ministro da Administração Interna.

Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro
Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental.

Decreto-Lei n.º 172-A/2014, de 14 de novembro
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, que aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social.

Lei n.º 82-C/2014, de 31 de dezembro
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva n.º 2014/86/UE, do Conselho, de 8 de julho, que altera a Diretiva n.º 2011/96/UE relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados membros diferentes e adequando o regime especial de tributação de grupos de sociedades à jurisprudência recente do Tribunal de Justiça da União Europeia.

Portaria n.º 279/2014, de 30 de dezembro
Fixa a taxa de juro a que se refere a alínea m) do n.º 1 do artigo 23.º-A do Código do IRC.

Portaria n.º 275/2014, de 26 de dezembro
Estabelece os critérios e procedimentos de controlo a adotar na transmissão de benefícios fiscais e do direito à dedução dos gastos de financiamento líquidos, no âmbito de operações de cisão ou de entrada de ativos e estabelece os elementos que devem constar do requerimento, a apresentar junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

Portaria n.º 273/2014, de 24 de dezembro
Define os elementos que devem instruir o pedido de autorização previsto no n.º 12 do artigo 52.º do Código do IRC.

Portaria n.º 284/2014, de 31 de dezembro
Aprova o novo Modelo RC 3048-DGSS, designado «Anexo SS» e as respetivas Instruções de Preenchimento.

Portaria n.º 276/2014, de 26 de dezembro
Aprova os novos modelos de impressos da declaração Modelo 3 e respetivas instruções de preenchimento.

Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro
Orçamento do Estado para 2015.

Portaria n.º 286-D/2014, de 31 de dezembro
Estabelece o regime de isenção da obrigatoriedade de utilização de um sistema de localização de navios por satélite e de registo e transmissão por meios eletrónicos dos dados do diário de pesca, aplicável às embarcações de pesca nacionais com comprimento de fora-a-fora igual ou superior a 12 metros e inferior a 15 metros.

Decreto-Lei n.º 169/2014, de 6 de novembro
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 152/2009, de 2 de julho, transpondo a Diretiva de Execução n.º 2014/22/UE, da Comissão, de 13 de fevereiro de 2014, no que respeita à anemia infeciosa do salmão.

Decreto-Lei n.º 168/2014, de 6 de novembro
Altera o modelo de governação e o enquadramento normativo do Programa Operacional Pesca, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 80/2008, de 16 de maio, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 81/2008, de 16 de maio.

Lei n.º 82-A/2014, de 31 de dezembro
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2015.

Portaria n.º 224-A/2014, de 4 de novembro
Fixa a Estrutura nuclear da Autoridade Nacional de Proteção Civil.

Declaração de Retificação n.º 46-A/2014, de 10 de novembro
Retifica o Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, que procede à décima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 173, de 9 de setembro de 2014.

Portaria n.º 260/2014, de 15 de dezembro
Aprova o Regulamento do Transporte de Doentes.

Portaria n.º 258-B/2014, de 12 de dezembro
Cria a área profissional de especialização de Farmacologia Clínica e aprova o respetivo programa de formação no âmbito do Internato Médico.

Portaria n.º 250/2014, de 28 de novembro
Regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho em funções públicas, no âmbito da carreira especial de enfermagem.

Portaria n.º 231-A/2014, de 12 de novembro
Estabelece os países de referência a considerar em 2015 para a autorização dos preços dos novos medicamentos, bem como para efeitos de revisão anual de preços dos medicamentos do mercado hospitalar e do mercado de ambulatório.

Portaria n.º 222/2014, de 4 de novembro
Define o regime de preços e comparticipações a que ficam sujeitos os reagentes (tiras-teste) para determinação de glicemia, cetonemia e cetonúria e as agulhas, seringas e lancetas destinadas a pessoas com diabetes.

Portaria n.º 286-A/2014, de 31 de dezembro
Estabelece as normas de atualização das pensões mínimas do regime geral da segurança social para o ano de 2015.

Portaria n.º 277/2014, de 26 de dezembro
Define o fator de sustentabilidade e idade normal de acesso à pensão de velhice para os anos de 2015 e 2016.

Portaria n.º 266/2014, de 17 de dezembro
Determina os valores dos coeficientes das remunerações de referência que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social e do regime do seguro social voluntário e revoga a Portaria n.º 281/2013, de 28 de agosto.

Portaria n.º 270-A/2014, de 22 de dezembro
Taxas a serem pagas pelas empresas de seguros a favor do Instituto de Seguros de Portugal em 2015.

Portaria n.º 245/2014, de 25 de novembro
Cria condições especiais de admissão ao regime de contrato especial para prestação de serviço militar.

Portaria n.º 241/2014, de 20 de novembro
Aprova os modelos de contrato para a prestação de serviço militar em regime de contrato especial.

Portaria n.º 263/2014, de 16 de dezembro
Aprova o Regulamento de Gestão dos Reembolsos dos Sistemas de Incentivos do QREN.

Portaria n.º 236/2014, de 17 de novembro
Primeira alteração à Portaria n.º 83/2014, de 11 de abril, que fixa o valor da distribuição da taxa de segurança pelo Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P., às forças e serviços de segurança, nos aeródromos e aeroportos nacionais integrados na Rede ANA, S. A., e noutras entidades gestoras aeroportuárias.

Portaria n.º 235/2014, de 17 de novembro
Primeira alteração à Portaria n.º 77-B/2014, de 1 de abril, que fixa o valor das taxas de segurança a cobrar nos aeroportos da rede ANA, S. A., e nos restantes aeródromos e aeroportos.

Decreto-Lei n.º 180/2014, de 24 de dezembro
Estabelece o regime jurídico de aprovação, atribuição de matrícula, alteração de características e inspeção de veículo automóvel e de ciclomotores, motociclos, triciclos e quadriciclos participantes em competição desportiva, para efeitos de circulação na via pública.

Decreto-Lei n.º 177/2014, de 15 de dezembro
Cria o procedimento especial para o registo de propriedade de veículos adquirida por contrato verbal de compra e venda, tendo em vista a regularização da propriedade, e estabelece o regime de apreensão de veículos decorrente do referido procedimento especial.

Decreto-Lei n.º 170-C/2014, de 7 de novembro
Transpõe a Diretiva n.º 2013/52/UE, da Comissão, de 30 de outubro de 2013, que substitui o anexo A da Diretiva n.º 96/98/CE, do Conselho, de 20 de dezembro de 1996, relativa às normas a aplicar aos equipamentos marítimos a fabricar ou a comercializar em território nacional ou a instalar em embarcações nacionais, procedendo à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 24/2004, de 23 de janeiro.

Decreto-Lei n.º 170-A/2014, de 7 de novembro
Estabelece o regime jurídico da homologação e utilização dos cintos de segurança e dos sistemas de retenção para crianças em veículos rodoviários e transpõe a Diretiva de Execução n.º 2014/37/UE, da Comissão, de 27 de fevereiro de 2014.

Portaria n.º 221/2014, de 4 de novembro
Fixa as taxas de terminal devidas pelos serviços prestados pela NAV Portugal, E. P. E., para o ano de 2014 e revoga a Portaria n.º 62/2013, de 12 de fevereiro.

Portaria n.º 280/2014, de 30 de dezembro
Fixa o valor médio de construção por metro de quadrado a vigorar no ano 2015.

Decreto-Lei n.º 190/2014, de 30 de dezembro
Estabelece as entidades responsáveis pela emissão de certificados de origem dos produtos do setor vitivinícola.

Portaria n.º 255/2014, de 9 de dezembro
Segunda alteração à Portaria n.º 239/2012, de 9 de agosto, que estabelece as regras complementares de aplicação da regulamentação comunitária relativas à designação, apresentação e rotulagem dos produtos do sector vitivinícola.

Aviso n.º 24/2015 - Diário da República n.º 1/2015, Série II de 2015-01-02
Acordo de Adesão do Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas - SETAA - ao ACT n.º 33/2014, celebrado entre a Direção Regional do Ambiente, da RAA, e o STFPSSRA.

Acordo Coletivo de Trabalho n.º 146/2014, de 9 de dezembro
Acordo coletivo de empregador público celebrado entre a Secretaria-Geral da Presidência do Governo Regional dos Açores e o STE.

Aviso n.º 13801/2014, de 9 de dezembro
Acordo de adesão - Adesão do Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas (SETAA) ao ACT n.º 14/2014 (celebrado entre a Secretaria-Geral da Presidência do Governo Regional dos Açores e o STFPSSRA).

Acordo Coletivo de Trabalho n.º 153/2014 - Diário da República n.º 251/2014, Série II de 2014-12-3066005755
Acordo coletivo de empregador público celebrado entre a Junta de Freguesia de Algarvia (Nordeste), da RAA, e o STAL.

Acordo Coletivo de Trabalho n.º 154/2014 - Diário da República n.º 251/2014, Série II de 2014-12-3066005756
Acordo coletivo de empregador público celebrado entre a Junta de Freguesia de Nossa Senhora dos Remédios, da RAA, e o STAL.

Acordo Coletivo de Trabalho n.º 157/2014 - Diário da República n.º 251/2014, Série II de 2014-12-3066005759
Acordo coletivo de empregador público celebrado entre a Junta de Freguesia de Nossa Senhora do Rosário, da RAA, e o STAL.

Acordo Coletivo de Trabalho n.º 150/2014, de 19 de dezembro
Acordo coletivo de empregador público celebrado entre a Junta de Freguesia do Nordeste, da RAA, e o STAL.

Acordo Coletivo de Trabalho n.º 147/2014, de 9 de dezembro
Acordo coletivo de empregador público celebrado entre a Junta de Freguesia de São Pedro de Nordestinho, da RAA, e o STAL.

Acordo Coletivo de Trabalho n.º 141/2014, de 2 de dezembro
Acordo coletivo de empregador público celebrado entre a Câmara Municipal de Nordeste, da RAA, e o STAL.

Portaria n.º 89/2014, de 31 de dezembro
Aprova as normas de aplicação das medidas a favor das produções animais e vegetais na Região Autónoma dos Açores (RAA).

Despacho Normativo n.º 43/2014, de 31 de dezembro
Fixa os limites orçamentais, as regras e os períodos de candidatura, relativos ao ano 2015, para as ajudas constantes da medida Prémios às Produções Animais do programa POSEI para os Açores.

Portaria n.º 77/2014 de 5 de dezembro
Altera a Portaria n.º 69/2014, de 3 de novembro. (Estabelece quais as máquinas que podem consumir gasóleo agrícola na Região, as condições de inscrição no Sistema de Abastecimento de Gasóleo à Agricultura, bem como os plafonds a conceder em cada ano civil.).

Portaria n.º 69/201,4 de 3 de novembro
Estabelece quais as máquinas que podem consumir gasóleo agrícola na Região, as condições de inscrição no Sistema de Abastecimento de Gasóleo à Agricultura, bem como os plafonds a conceder em cada ano civil.

Portaria n.º 85/2014, de 26 de dezembro
Fixa a comissão a pagar, em 2015, pelos beneficiários dos avales concedidos pela Região Autónoma do Açores.  

Portaria n.º 82/2014, de 23 de dezembro
Altera o Anexo da Portaria n.º 35/2014, de 25 de junho  (Calendário Venatório da Ilha de São Miguel).

Despacho n.º 2190/2014, de 7 de novembro
Nomeia os elementos para integrar o Núcleo Operacional da Comissão Coordenadora para os Arquivos da Região Autónoma dos Açores.

Resolução n.º 167/2014, de 17 de novembro
Altera a Resolução do Conselho do Governo n.º 28/2011, de 4 de março. (Aprova a criação da Comissão de gestão integrada de pragas – roedores, definindo as suas competências e composição).

Resolução do Conselho do Governo n.º 176/2014, de 26 de dezembro
Autoriza a alteração do contrato de Concessão de jogo de São Miguel, permitindo a separação da atividade de exploração do jogo da atividade de exploração hoteleira e imobiliária, bem como permitir a desoneração de construção de um hotel em Angra do Heroísmo e de um ApartHotel em Ponta Delgada.

Despacho Normativo n.º 39/2014, de 26 de dezembro
Publica a Conta Provisória da Região Autónoma dos Açores, respeitante ao 3.º Trimestre de 2014.

Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2014, de 10 de dezembro
Relatório e Parecer sobre a Conta da Região Autónoma dos Açores relativa ao ano económico de 2013.

Regimento n.º 1/2014, de 17 de novembro
Publica a alteração ao Regimento Interno do Conselho Consultivo Regional para os Assuntos da Imigração.

Decreto Legislativo Regional n.º 23/2014/A, de 28 de novembro
Procede à criação de novos índices remuneratórios para os docentes contratados a termo resolutivo nas escolas públicas do Sistema Educativo Regional.

Despacho n.º 2281/2014, de 20 de novembro
Homologa vários cursos para efeitos do exercício de atividade dos profissionais de informação turística, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2011/A, de 16 de Julho, republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 9/2013/A, de 1 de Agosto.

Portaria n.º 75/2014, de 18 de novembro
Aprova o Regulamento de Gestão Administrativa e Pedagógica de Alunos. Revoga a Portaria n.º 60/2012, de 29 de maio, e a Declaração de Retificação n.º 11/2012, de 15 de junho.

Despacho n.º 2260/2014, de 18 de novembro
Altera os modelos de formulário de candidatura e para o exercício do direito de participação dos interessados, aprovados pelo Despacho n.º 2/2010 de 4 de Janeiro de 2010.

Portaria n.º 83/2014, de 23 de dezembro
Atualiza os preços dos serviços de pastoreio de gado bovino, por cabeça/mês, nas pastagens baldias dos Perímetros Florestais das ilhas Graciosa, São Jorge, Pico, Faial e Flores, a vigorar a partir do ano de 2015.

Despacho Normativo n.º 32/2014, de 10 de novembro
Regulamenta a apresentação, pelas instituições de solidariedade social, de propostas de celebração de contratos de cooperação – valor investimento. Revoga o Despacho Normativo n.º 30/2012, de 7 de maio.

Portaria n.º 73/2014, de 7 de novembro
Aprova o modelo de licença para o exercício da pesca marítima comercial no Mar dos Açores, com o auxílio de embarcação de pesca registada em porto da Região Autónoma dos Açores, previsto no n.º 2 do artigo 42.º do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de novembro, doravante designada por Licença de Pesca com embarcação.

Portaria n.º 72/2014, de 7 de novembro
Altera a Portaria n.º 53/2012, de 14 de maio, que aprovou os modelos relacionados com o rol de tripulação e relação de indivíduos não marítimos, bem como do rol de tripulação coletivo.

Despacho n.º 2480/2014, de 19 de dezembro
Determina a Constituição da comissão de acompanhamento da revisão do Plano Diretor Municipal da Povoação.

Aviso n.º 75/2014, de 4 de dezembro
Aprova o relatório de fundamentação da revisão do Plano Diretor Municipal do concelho das Velas e respetivos trâmites legais.

Aviso n.º 73/2014 de 1 de dezembro
A Direção Regional do Ambiente, pertencente à Secretaria Regional da Agricultura e Ambiente, comunica que a proposta do Plano Estratégico de Prevenção e Gestão de Resíduos dos Açores (PEPGRA) e respetivo Relatório Ambiental se encontra em período de Consulta Pública.

Despacho (extrato) n.º 19/2014/A de 27 de novembro
Aprova o Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Angra do Heroísmo.

Despacho (extrato) n.º 18/2014/A, de 27 de novembro
Aprovação do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil do Município das Velas.

Resolução n.º 156/2014, de 6 de novembro
Define a natureza e as competências no âmbito da governação do Programa Operacional Açores 2020 (PO Açores 2020), cofinanciado pelos fundos estruturais comunitários para o desenvolvimento regional (FEDER) e o fundo social europeu (FSE), para o período de programação da política europeia de coesão 2014-2020.

Resolução n.º 177/2014, de 31 de dezembro
Altera a Resolução n.º 17/2013, de 19 de fevereiro, alterada e republicada pela Resolução n.º 120/2013 de 18 de dezembro, que aprovou o Programa RECUPERAR.

Portaria n.º 1514/2014, de 22 de dezembro
Prorroga o prazo da Resolução do Conselho do Governo n.º 17/2013, de 19 de fevereiro, alterada e republicada pela Resolução do Conselho do Governo n.º 120/2013 de 18 de dezembro, que aprovou o programa RECUPERAR.

Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2014/A, de 15 de dezembro
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2011/A, de 15 de fevereiro, que define o processo de reconhecimento e acompanhamento dos projetos de interesse regional (PIR).

Portaria n.º 74/2014, de 17 de novembro
Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 20/2010/A, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 18/2014/A, que introduz regras de transparência na aquisição de publicidade pelos serviços da administração regional e local. Revoga a Portaria n.º 79/2010, de 12 de agosto.

Resolução da ALRAA n.º 29/2014/A, de 1 de dezembro
Resolve pronunciar-se por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores pela necessidade de guarnecer as Esquadras 751 - "Pumas" e 502 - Elefantes" estacionadas na base aérea n.º 4, Lajes, e melhoria das condições de operacionalidade dos aeroportos e aeródromos regionais.

Resolução da ALRAA n.º 28/2014/A, de 28 de novembro
Recomenda ao Governo Regional que desenvolva um estudo analítico sobre os jovens açorianos qualificados.

Resolução da ALRAA n.º 27/2014/A, de 28 de novembro
Resolve pronunciar-se sobre a segurança e proteção dos edifícios escolares e dos seus utentes.

Decreto Legislativo Regional n.º 22/2014/A, de 27 de novembro
Sétima alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional.

Portaria n.º 81/2014, de 22 de dezembro
Institui um sistema de apoio ao transporte marítimo de resíduos gerados nos Açores. 

Despacho n.º 2379/2014, de 4 de dezembro
Nomeia os elementos da Comissão Local Executiva para o ano de 2015 encarregada de acompanhar a Triagem de Manchester telefónica na Região Autónoma dos Açores e define as suas competências.

Despacho n.º 2378/2014, de 4 de dezembro
Considera as especialidades e estabelecimentos, que existe carências de médicos, constantes do mapa anexo ao presente despacho.

Despacho n.º 2376/2014, de 4 de dezembro
Determina a criação do Programa de Prevenção e Controlo de Infeção e das Resistências Antimicrobianas da Região Autónoma dos Açores (PPCIRA-RAA).

Despacho n.º 2123/2014, de 3 de novembro
Designa a Direção Regional da Saúde como ponto de contato nacional para a Região Autónoma dos Açores para os cuidados de saúde transfronteiriços.

Convenção n.º 48/2014, de 31 de dezembro – Unidade de Saúde da Ilha de São Jorge (Urologia).

Convenção n.º 47/2014, de 31 de dezembro – Unidade de Saúde da Ilha de São Jorge (Pneumologia).

Convenção n.º 46/2014, de 31 de dezembro – Unidade de Saúde da Ilha de São Jorge (Dermato-Venereologia).

Convenção n.º 45/2014, de 26 de dezembro – Unidade de Saúde da Ilha Terceira (Mamografia e Ecografia).

Convenção n.º 44/2014, de 26 de dezembro – Unidade de Saúde da Ilha Terceira (Imagiologia – Ecografias Obstétricas).

Convenção n.º 43/2014, de 22 de dezembro – Hospital Divino Espirito Santo de Ponta Delgada, EPE (consulta de especialidade).

Convenção n.º 42/2014, de 19 de dezembro – Unidade de Saúde da Ilha das Flores (Pneumologia).

Convenção n.º 41/2014, de 19 de dezembro – Unidade de Saúde da Ilha das Flores (Dermato-Venereologia).

Convenção n.º 40/2014, de 19 de dezembro – Unidade de Saúde da Ilha das Flores (Urologia).

Convenção n.º 39/2014, de 19 de dezembro – Unidade de Saúde da Ilha de Santa Maria (Pneumologia).

Convenção n.º 38/2014, de 18 de dezembro – Unidade de Saúde da Ilha do Pico (Dermato-Venereologia).

Convenção n.º 37/2014, de 18 de dezembro - Unidade de Saúde da Ilha do Pico (Urologia).

Convenção n.º 36/2014, de 18 de dezembro – Unidade de Saúde da Ilha do Pico (Pneumologia).

Convenção n.º 35/2014, de 16 de dezembro – Unidade de Saúde de Ilha da Graciosa (Pneumologia).

Convenção n.º 34/2014, de 16 de dezembro – Unidade de Saúde de Ilha da Graciosa (Urologia).

Convenção n.º 33/2014, de 16 de dezembro – Unidade de Saúde de Ilha da Graciosa (Dermato-Venereologia).

Convenção n.º 32/2014, de 12 de dezembro – Hospital de Santo Espírito de Angra do Heroísmo, EPE (Procriação Medicamente Assistida).

Convenção n.º 31/2014, de 12 de dezembro – Hospital de Santo Espírito de Angra do Heroísmo, EPE (Radiologia/Osteodensitometria).

Convenção n.º 30/2014, de 12 de dezembro – Unidade de Saúde da Ilha das Flores (Gastrenterologia).

Convenção n.º 29/2014, de 12 de dezembro – Unidade de Saúde da Ilha das Flores (Anatomia Patológica).

Convenção n.º 28/2014, de 11 de dezembro – Centro de Oncologia dos Açores (Anatomia Patológica).

Convenção n.º 27/2014, de 9 de dezembro – Hospital da Horta, EPE (Imagiologia – Ressonâncias Magnéticas).

Convenção n.º 26/2014, de 9 de dezembro – Hospital da Horta, EPE (Medicina Física e de Reabilitação).

Convenção n.º 23/2014, de 5 de dezembro – Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel (Imagiologia).

Convenção n.º 21/2014, de 5 de dezembro – Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel (Imagiologia – Osteodensitometria).

Convenção n.º 20/2014, de 5 de dezembro – Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel (Imagiologia – Ecografias Obstétricas).

Convenção n.º 19/2014, de 13 de novembro – Centro de Oncologia dos Açores (Análises Clínicas).

Convenção n.º 18/2014, de 13 de novembro – Hospital Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, EPE (Medicina Física e Reabilitação).

Convenção n.º 17/2014, de 10 de novembro – Hospital Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, EPE (Medicina Física e Reabilitação).

Convenção n.º 15/2014, de 7 de novembro – Unidade de Saúde de Ilha de São Jorge (Análises Clínicas).

Convenção n.º 13/2014, de 5 de novembro – Unidade de Saúde de Ilha da Graciosa (Cardiologia).

Convenção n.º 12/2014, de 30 de outubro – Unidade de Saúde da Ilha Terceira (Imagiologia, Cardiologia e Gastrenterologia).

Convenção n.º 11/2014, de 30 de outubro – Unidade de Saúde da Ilha Terceira (Análises Clínicas).

Convenção n.º 10/2014, de 28 de outubro - Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel (Imagiologia), retificada pela Declaração de Retificação n.º 19/2014, de 18 de novembro.

Convenção n.º 9/2014, de 24 de outubro – Unidade de Saúde da Ilha das Flores (Radiologia).

Convenção n.º 8/2014, de 24 de outubro – Unidade de Saúde da Ilha das Flores (Análises Clínicas).

Convenção n.º 7/2014, de 22 de outubro – Unidade de Saúde de Ilha da Graciosa (Análises Clínicas).

Convenção n.º 6/2014, de 22 de outubro – Unidade de Saúde de Ilha da Graciosa (Radiologia).

Convenção n.º 5/2014, de 22 de outubro – Unidade de Saúde da Ilha de Santa Maria (Radiologia).

Convenção n.º 4/2014, de 21 de outubro – Unidade de Saúde da Ilha de São Jorge (Radiologia).

Convenção n.º 3/2014, de 21 de outubro – Unidade de Saúde da Ilha de São Jorge (Cardiologia).

Convenção n.º 2/2014, de 21 de outubro – Unidade de Saúde da Ilha de São Jorge (Anatomia Patológica).

Convenção n.º 1/2014, de 21 de outubro – Unidade de Saúde de Ilha da Graciosa (Análises Clínicas).

Aviso n.º 65/2014, de 21 de outubro - Unidade de Saúde da Ilha do Pico (Imagiologia).

Resolução n.º 166/2014, de 14 de novembro
Aprova a alteração ao mapa das touradas tradicionais constante da Resolução n.º 95/2014, de 29 de maio.

Resolução n.º 1/2014, de 18 de dezembro
Aprova os programas de fiscalização prévia, concomitante e sucessiva da Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas, para o ano de 2015.

Despacho n.º 2445/2014, de 15 de dezembro
Declara de utilidade pública a Irmandade do Divino Espírito Santo da Rua das Hortas, com sede na freguesia de São Miguel, concelho de Vila Franca do Campo.

Despacho n.º 2444/2014, de 15 de dezembro
Declara de utilidade pública a Sociedade Recreativa Filarmónica Imaculada Conceição, com sede na freguesia da Lomba da Fazenda, concelho de Nordeste.

Resolução n.º 173/2014 de 24 de novembro
Aprova o II Plano Regional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género (II PRPCVDG).

Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro
Aprova o sistema de incentivos à manutenção de paisagens tradicionais da cultura da vinha, em currais e em socalcos, e de pomares de espécies tradicionais, situadas em áreas de paisagem protegida e em fajãs costeiras, integradas nos parques naturais de ilha e em reservas da biosfera.

Portaria n.º 86/2014, de 29 de dezembro
Aprova o Regulamento de Uso de Áreas Protegidas na Zona Marítima da Ilha de Santa Maria.

Regulamento de Execução (UE) n.º 1287/2014 da Comissão, de 28 de novembro de 2014
Altera e retifica o Regulamento (CE) n.º 1235/2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros. Texto relevante para efeitos do EEE.  

Regulamento Delegado (UE) n.º 1198/2014 da Comissão, de 1 de agosto de 2014
Complementa o Regulamento (CE) n.º 1217/2009 do Conselho, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na União Europeia.

Regulamento Delegado (UE) n.º 1255/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014
Completa o Regulamento (UE) n.º 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas, ao definir o conteúdo dos relatórios anuais e finais de execução, incluindo a lista dos indicadores comuns.

Regulamento (UE) n.º 1209/2014 da Comissão, de 29 de outubro de 2014
Altera o Regulamento (CE) n.º 451/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece uma nova classificação estatística de produtos por atividade (CPA) e revoga o Regulamento (CEE) n.º 3696/93 do Conselho.

2014/893/UE: Decisão da Comissão, de 9 de dezembro de 2014
Estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da União Europeia a produtos cosméticos enxaguáveis [notificada com o número C(2014) 9302] Texto relevante para efeitos do EEE.

2014/875/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 4 de dezembro de 2014
Publicação das referências da norma EN 15649-2:2009+A2:2013 aplicável aos artigos de lazer flutuantes para utilização na água e da norma EN 957-6:2010+A1:2014 aplicável a equipamento de treino fixo no Jornal Oficial da União Europeia nos termos da Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. Texto relevante para efeitos do EEE.

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.º 117/14/COL, de 12 de março de 2014
Altera pela nonagésima quarta vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais através da adoção de novas Orientações relativas aos auxílios estatais que visam promover os investimentos de financiamento de risco e da prorrogação das vigentes Orientações relativas aos auxílios estatais e capital de risco a pequenas e médias empresas.

Regulamento Delegado (UE) n.º 1378/2014 da Comissão, de 17 de outubro de 2014
Altera o anexo I do Regulamento (UE) n. ° 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e os anexos II e III do Regulamento (UE) n. ° 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho.

2014/805/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 17 de novembro de 2014
Altera a Decisão de Execução 2014/366/UE que estabelece a lista de programas de cooperação e indica o montante global do apoio total prestado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional a cada programa do objetivo da Cooperação Territorial Europeia para o período de 2014 a 2020.

Diretiva Delegada 2014/109/UE da Comissão, de 10 de outubro de 2014
Altera o anexo II da Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo a biblioteca de advertências ilustradas a utilizar em produtos do tabaco. Texto relevante para efeitos do EEE.

Regulamento (UE) n.º 1312/2014 da Comissão, de 10 de dezembro de 2014
Altera o Regulamento (UE) n.º 1089/2010 que estabelece as disposições de execução da Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à interoperabilidade dos conjuntos e serviços de dados geográficos.

Regulamento do Conselho (UE, Euratom) n.º 1377/2014, de 18 de dezembro de 2014
Altera o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1150/2000 relativo à aplicação da Decisão 2007/436/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades.

2014/784/UE: Decisão do Conselho, de 7 de novembro de 2014
Relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração ao Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Rubricas orçamentais 02.03.01 e 12.02.01).    

2014/787/UE: Decisão do Conselho, de 7 de novembro de 2014
Relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração ao Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Navegação por Satélite).

Regulamento de Execução (UE) n.º 1355/2014 da Comissão, de 17 de dezembro de 2014
Altera o Regulamento (CE) n.º 391/2009 na sequência da adoção de determinados códigos e de alterações conexas a determinadas convenções e protocolos pela Organização Marítima Internacional (IMO). Texto relevante para efeitos do EEE.

Regulamento (UE, Euratom) n.º 1142/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014
Altera o Regulamento (UE, Euratom) n. º 966/2012 no que diz respeito ao financiamento dos partidos políticos europeus.

Regulamento (UE, Euratom) n.º 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014
Relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias.

Regulamento de Execução (UE) n.º 1362/2014 da Comissão, de 18 de dezembro de 2014
Estabelece as regras relativas a um procedimento simplificado para a aprovação de certas alterações dos programas operacionais financiados ao abrigo do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, bem como as regras relativas ao formato e à apresentação dos relatórios anuais de execução dos programas.

Decisão da Comissão (2014/C 447/11), de 12 de dezembro de 2014
Notifica um país terceiro da possibilidade de ser identificado como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.

Decisão da Comissão (2014/C 447/09), de 12 de dezembro de 2014
Notifica um país terceiro que a Comissão considera suscetível de ser identificado como país terceiro não cooperante na aceção do Regulamento (CE) n. °1005/2008 do Conselho, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.

Retificação do Regulamento Delegado (UE) n.º 1014/2014 da Comissão, de 22 de julho de 2014
Completa o Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 2328/2003, (CE) n.º 861/2006, (CE) n.º 1198/2006 e (CE) n.º 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.º 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao conteúdo e estrutura de um sistema comum de acompanhamento e avaliação para as operações financiadas pelo Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas.

Regulamento de Execução (UE) n.º 1243/2014 da Comissão, de 20 de novembro de 2014
Estabelece, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, as regras relativas às informações a enviar pelos Estados-Membros, assim como às necessidades em termos de dados e às sinergias entre potenciais fontes de dados.

2014/788/UE: Decisão do Conselho, de 7 de novembro de 2014
Relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (programa Copernicus).

Retificação do Regulamento Delegado (UE) n.º 481/2014 da Comissão, de 4 de março de 2014
Completa o Regulamento (UE) n.º 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras específicas em matéria de elegibilidade da despesa para os programas de cooperação.

2014/786/UE: Decisão do Conselho, de 7 de novembro de 2014
Relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração ao Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Galileo).

2014/762/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 16 de outubro de 2014
Estabelece as normas de execução da Decisão 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia e que revoga as Decisões 2004/277/CE, Euratom e 2007/606/CE, Euratom da Comissão.

2014/785/UE: Decisão do Conselho, de 7 de novembro de 2014
Relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração ao Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (proteção dos consumidores).

2014/783/UE: Decisão do Conselho, de 7 de novembro de 2014
Relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Programa no domínio da Saúde).

2014/896/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 10 de dezembro de 2014
Estabelece o modelo para a comunicação de informações dos Estados-Membros sobre a aplicação da Diretiva 2012/18/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas [notificada com o número C (2014) 9335]. Texto relevante para efeitos do EEE.

2014/895/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 10 de dezembro de 2014
Estabelece o modelo para a comunicação das informações referidas no artigo 21.º, n.º 3, da Diretiva 2012/18/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas [notificada com o número C (2014) 9334]. Texto relevante para efeitos do EEE.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 560/2014, DR II Série n.º 230 de 27 de novembro
Não julga inconstitucional a norma do artigo 196.º, n.os 1 e 2, do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, na medida em que confere ao Ministério Público a possibilidade de recorrer da decisão que conceda, recuse ou revogue a licença de saída jurisdicional, enquanto o recluso apenas pode recorrer da decisão que revogue a licença de saída jurisdicional.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 775/2014, DR II Série n.º 244 de 18 de dezembro
Não julga inconstitucionais interpretações das alíneas d) e e) do artigo 9.º, n.º 1, do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, na redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 31 de dezembro (disciplinam o momento a partir do qual o imposto municipal sobre imóveis é devido).

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2014, DR I Série n.º 246 de 22 de dezembro
«Nos termos e para os efeitos dos artigos 120.º, n.º 4 e 49.º, n.os 1 e 2, alíneas c) e d) do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, presume-se que age de má fé a sociedade anónima que adquire bens a sociedade por quotas declarada insolvente, sendo de considerar o sócio-gerente desta e seu filho, interveniente no negócio de aquisição como representante daquela, pessoas especialmente relacionadas com a insolvente.»

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 714/2014, DR II Série n.º 238 de 10 de dezembro
Julga inconstitucional o artigo 857.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, quando interpretado no sentido de limitar os fundamentos de oposição à execução instaurada com base em requerimentos de injunção à qual foi aposta a fórmula executória.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 561/2014, DR II Série n.º 230 de 27 de novembro
Não julga inconstitucional a norma constante dos artigos 674.º, n.º 3, e 682.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, na interpretação de que é proibida a reapreciação da prova gravada pelo Supremo Tribunal de Justiça, nos casos em que a decisão da Relação incide sobre matéria fáctica nova, contra a qual a recorrente não pôde produzir prova; não julga inconstitucional a norma constante do no artigo 80.º, n.º 3, do Código de Processo de Trabalho, na interpretação de que o alargamento do prazo de recurso encontra-se excluído do campo de aplicação do recurso de revista.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 713/2014, DR II Série n.º 238 de 10 de dezembro
Não julga inconstitucional a norma contida conjugadamente nos artigos 278.º, n.º 2, e 287.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Penal, na interpretação segundo a qual, optando por suscitar a intervenção hierárquica, o assistente ou o denunciante com a faculdade de se constituir assistente, vê, sempre e irremediavelmente, precludido o direito de requerer a abertura de instrução ou renuncia a uma apreciação judicial do despacho de arquivamento do titular do inquérito

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 724/2014, DR II Série n.º 234 de 3 de dezembro
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 228.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, na interpretação segundo a qual, remetendo a referida disposição para o regime processual civil, se permite o decretamento do arresto preventivo sem audição prévia do arguido.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 683/2014, DR II Série n.º 230 de 27 de novembro 
Não julga inconstitucional a norma extraída do artigo 215.º, n.os 3 e 4, do Código de Processo Penal, quando interpretada no sentido de que "pode ser declarada a excecional complexidade do processo já depois de terminada a fase de julgamento e depois de depositado o acórdão final condenatório"

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 399/2014, DR II Série n.º 230 de 27 de novembro
Julga inconstitucional a interpretação normativa do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, segundo a qual aquele artigo, com a redação dada por esta Lei, constitui norma interpretativa do mesmo artigo com a redação anterior - ou seja, a que lhe foi dada pela Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto - sendo, por isso, de aplicação imediata a estatuição da irrecorribilidade de acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações que apliquem pena de prisão não superior a cinco anos.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 367/2014, DR II Série n.º 230 de 27 novembro
Não julga inconstitucional o artigo 271.º, n.º 8, do Código de Processo Penal, no segmento segundo o qual não é obrigatória, em audiência de discussão e julgamento, a leitura das declarações para memória futura.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 366/2014, DR II Série n.º 230 de 27 de novembro
Não julga inconstitucional o artigo 387.º, n.º 2, do Código do Trabalho, na parte em que aí se prevê que a impugnação do despedimento individual comunicado por escrito ao trabalhador passa exclusivamente pela apresentação de um requerimento no prazo de 60 dias.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 712/2014, DR II Série n.º 244 de 18 de dezembro
Julga inconstitucional a norma do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, enquanto manda aplicar o limite mínimo (1 mês) previsto no n.º 1 do artigo 40.º do Código Penal (atualmente artigo 41.º), a um tipo penal previsto em legislação avulsa - no caso, o crime de pesca ilegal previsto nos artigos 3.º, 33.º, 44.º, alínea a), e punido nos termos do artigo 65.º, todos do Regulamento da Lei n.º 2097, de 6 de junho de 1959, aprovado pelo Decreto n.º 44623, de 10 de outubro de 1962 - cuja moldura penal se situa entre os 10 e os 30 dias de prisão.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 421/2014, DR II Série n.º 230 de 27 de novembro 
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 252.º, n.º 3, do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, na redação original resultante da Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, interpretado no sentido de que não há lugar à atribuição da compensação nele prevista nos casos em que, verificada a caducidade do contrato decorrente da não comunicação, pela entidade empregadora pública, da vontade de o renovar, o trabalhador tenha celebrado, num curto período de tempo posterior à referida caducidade, com a mesma entidade empregadora pública, novo contrato de trabalho em condições de vigência não menos favoráveis do que as que poderiam resultar da renovação do primitivo contrato.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 656/2014, DR II Série n.º 230 de 27 de novembro
Julga inconstitucional a norma do artigo 17.º, n.os 1 a 4, do Regulamento das Custas Processuais (conjugado com a tabela iv do mesmo Regulamento) interpretada no sentido de que «o limite superior de 10 UCs é absoluto, impedindo a fixação de remuneração do Perito em montante superior».

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 747/2014, DR II Série n.º 238 de 10 de dezembro
Não declara a inconstitucionalidade das normas do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto (estabelece medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal, define a forma da sua comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira e cria um incentivo de natureza fiscal à exigência daqueles documentos por adquirentes pessoas singulares).

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 483/2014, DR II Série n.º 230 de 27 de novembro
Não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 1.º e 4.º, alínea a), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, conjugadas com o disposto nos artigos 2.º e 3.º, n.º 1, da Lei n.º 4/83, de 2 de abril, com as alterações produzidas pela Lei n.º 38/2010, de 2 de setembro, quando interpretadas no sentido de que os tribunais administrativos são competentes para, uma vez verificado o incumprimento - pelo titular de cargo público - do dever de apresentação da declaração de rendimentos, aplicar a sanção de inibição para o exercício de cargo que obrigue à referida declaração.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 587/2014, DR II Série n.º 234 de 3 de dezembro
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 28.º da Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro, quando interpretada no sentido de que se mantém em vigor o artigo 40.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, relativamente à aquisição ou detenção, para consumo próprio, de plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas i a iv, em quantidade superior à necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 746/2014, DR II Série n.º 244 de 18 de dezembro
Não toma conhecimento do objeto do pedido por falta de legitimidade ativa do requerente, Representante da República para a Região Autónoma da Madeira.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 680/2014,DR II Série n.º 230 de 27 de novembro
Não julga inconstitucional o artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 169/2006, de 17 de agosto, na medida em que, ao ter procedido à revogação, para efeitos de novas operações, do Decreto-Lei n.º 323/95, de 29 de novembro (diploma que previa o sistema poupança-emigrante), determinou a inaplicabilidade futura da isenção de IMT (Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis) prevista no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 540/76, de 9 de julho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 316/79, de 21 de agosto.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 753/2014, DR II Série n.º 244 de 18 de dezembro
Não julga inconstitucional a artigo 23.º, n.º 7, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC), na redacção da Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro, na medida em que exclui a dedutibilidade da variação patrimonial negativa decorrente da alienação de ações próprias, entre entidades com relações especiais, em qualquer circunstância e sem consideração da situação concreta do sujeito passivo.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 801/2014, DR I Série de 23 de dezembro
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do n.º 8 do artigo 5.º da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, na redação que lhe foi dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro, e do n.º 4 do artigo 3.º da Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro, na numeração que lhe foi atribuída pela Lei n.º 1/2013, de 3 de janeiro (financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais).

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 605/2014, DR II Série n.º 234 de 3 de dezembro
Decide dar vista dos autos ao Ministério Público, para o que entender dever promover, relativamente à omissão de apresentação das contas relativas ao ano de 2013 pelos partidos políticos nele referidos.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 535/2014, DR II Série n.º 230 de 27 de novembro
Julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 5.º, n.º 8, da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, na redação que lhe foi conferida pelo artigo 1.º da Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro, e do artigo 3.º, n.º 4, da Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro, na numeração que lhe foi atribuída pela Lei n.º 1/2013, de 3 de janeiro (financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais).

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 582/2014, DR II Série n.º 230 de 27 de novembro
Não julga inconstitucional a norma constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto, na interpretação segundo a qual o auferimento de uma indemnização por danos não patrimoniais deve ser tomado em consideração para efeitos de cancelamento do apoio judiciário concedido no âmbito do próprio processo em que aquela foi decretada.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 745/2014, DR II Série n.º 233 de 2 de dezembro
Não declara a inconstitucionalidade das normas do n.º 1 do artigo 46.º e do n.º 1 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, na redação dada pelo artigo 2.º da Lei n.º 30/2014, de 19 de maio; não declara a inconstitucionalidade das normas dos n.os 1 e 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro, na redação dada pelo artigo 3.º da Lei n.º 30/2014, de 19 de maio; não declara a inconstitucionalidade das normas dos n.os 1 e 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de setembro, na redação dada pelo artigo 4.º da Lei n.º 30/2014, de 19 de maio (valor dos descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde).

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 786/2014, DR II Série n.º 251, de 30 de dezembro
Julga inconstitucionais as normas constantes das alíneas a) e b) do n.º 5 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 195-A/76, de 16 de março, na redação dada pela Lei n.º 108/97, de 16 de setembro, na medida em que aí se estabelece um regime de constituição de enfiteuse por usucapião, o qual, conjugado com o regime de consolidação dos domínios útil e direto decorrente da abolição da figura, opera a translação da propriedade plena, sem atribuição, em termos gerais, de indemnização.