Decreto do Presidente da República n.º 13-A/2015, de 28 de janeiro
Dissolve a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.

Parecer do Conselho de Estado n.º 1-A/2015, de 28 de janeiro
Pronuncia-se sobre a dissolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.

Lei n.º 3/2015, de 9 de janeiro
Regula o regime de acesso e exercício da atividade profissional de cadastro predial, em conformidade com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.ºs 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno.

Decreto-Lei n.º 1/2015, de 6 de janeiro
Altera a designação do Instituto de Seguros de Portugal para Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões e aprova os estatutos desta entidade, em conformidade com o regime estabelecido na lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto.

Decreto-Lei n.º 2/2015, de 6 de janeiro
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de junho, prorrogando o prazo para a apresentação dos pedidos de restituição aos consumidores do valor das cauções de determinados serviços públicos essenciais e criando para os prestadores destes serviços obrigações adicionais de informação aos consumidores a quem aquelas cauções não foram ainda restituídas.

Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo.

Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo.

Lei n.º 5/2015, de 15 de janeiro
Assegura a execução ao Regulamento (CE) n.º 2368/2002, do Conselho, de 20 de dezembro, relativo à aplicação do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto.

Recomendação n.º 1/2015, de 13 de janeiro
Recomendação do Conselho de Prevenção da Corrupção sobre Prevenção de riscos de corrupção na contratação pública.

Lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro
Procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro.

Decreto-Lei n.º 3/2015, de 6 de janeiro
Estabelece os critérios a adotar para verificar a satisfação do requisito da titularidade do título de especialista a que se refere o artigo 49.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico das instituições de ensino superior.

Portaria n.º 15/2015, de 23 de janeiro
Procede à fixação da tarifa de referência aplicável à energia elétrica produzida através de unidades de pequena produção, nos termos do Decreto-Lei n.º 153/2014, de 20 de outubro, e determina as percentagens a aplicar à tarifa de referência, consoante a energia primária utilizada por aquelas unidades.

Decreto-Lei n.º 7/2015, de 13 de janeiro
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, procede à reforma do regime de tributação dos organismos de investimento coletivo, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, o Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de setembro e a Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro.

Portaria n.º 2/2015, de 6 de janeiro
Define as características e estrutura do ficheiro através do qual deve ser efetuada à Autoridade Tributária e Aduaneira a comunicação dos inventários.

Portaria n.º 17-A/2015, de 30 de janeiro
Aprova as instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações - AT, para cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a subalínea i) da alínea c), e a alínea d), do n.º 1 do artigo 119.º, do Código do IRS.

Decreto Regulamentar n.º 1/2015, de 21 de janeiro
Fixa os termos e as condições de apresentação pelas concessionárias das zonas de jogo de planos de pagamento das contrapartidas anuais devidas, quando estas correspondam aos valores fixados no mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 275/2001, de 17 de outubro.

Aviso n.º 102/2015, de 7 de janeiro
Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de fevereiro de 2015.

Decreto-Lei n.º 8/2015, de 14 de janeiro
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, e revoga o Decreto-Lei n.º 85-A/2012, de 5 de abril, estabelecendo as condições que vigoram, durante o ano de 2015, para o reconhecimento do direito à antecipação da idade de pensão de velhice no âmbito do regime de flexibilização.

Portaria n.º 16/2015, de 23 de janeiro
Primeira alteração à Portaria n.º 76/2014, de 21 de março, que regulamenta os termos em que devem ser autorizadas as unidades de colheita e transplantação de órgãos, bem como a respetiva tramitação e todos os requisitos que devem instruir os pedidos de autorização das referidas atividades.

Lei n.º 2/2015, de 8 de janeiro
Primeira alteração à Lei n.º 36/2013, de 12 de junho, que aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar a proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva de Execução n.º 2012/25/UE, da Comissão, de 9 de outubro, que estabelece procedimentos de informação para o intercâmbio.

Lei n.º 1/2015 de 8 de janeiro
Procede à primeira alteração à Lei n.º 12/2009, de 26 de março, que estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo a Diretiva n.º 2012/39/UE, da Comissão, de 26 de novembro de 2012, que altera a Diretiva n.º 2006/17/CE no que se refere a certos requisitos técnicos para a análise de tecidos e células de origem humana.

Aviso n.º 201/2015, de 8 de janeiro
Torna público o Código de Conduta Ética da Direção-Geral da Saúde.

Lei Orgânica n.º 1/2015, de 8 de janeiro
Primeira alteração ao Regime do Segredo de Estado, aprovado pela Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto, e trigésima quinta alteração ao Código Penal.

Declaração de Retificação do Conselho de Ministros n.º 1/2015, de 5 de janeiro
Retifica a Portaria n.º 245/2014, de 25 de novembro, do Ministério da Defesa Nacional que cria condições especiais de admissão ao regime de contrato especial para prestação de serviço militar, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 228, de 25 de novembro de 2014.

Portaria n.º 16-A/2015, de 26 de janeiro
Aprova as matérias que integram o plano dos cursos de formação inicial dos responsáveis técnicos das entidades prestadoras de serviços funerários.

Despacho n.º 852/2015, de 28 de janeiro
Aprova as tabelas de retenção na fonte para vigorarem durante o ano de 2015 na Região Autónoma dos Açores.

Despacho n.º 309-A/2015, de 12 de janeiro
Despacho que aprova as tabelas de retenção na fonte para vigorarem durante o ano de 2015. (Continente)

Declaração de Retificação n.º 3-A/2015, de 16 de janeiro
Retifica o Decreto-Lei n.º 9/2015, de 15 de janeiro, do Ministério da Economia, que estabelece as condições que devem ser observadas no contrato de transporte rodoviário de passageiros e bagagens, em serviços regulares, bem como o regime sancionatório pelo incumprimento das normas do Regulamento (UE) n.º 181/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, publicado no Diário da República n.º 10, 1.ª série, de 15 de janeiro de 2015.

Aviso n.º 24/2015, de 2 de janeiro
Acordo de Adesão do Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas - SETAA - ao ACT n.º 33/2014, celebrado entre a Direção Regional do Ambiente, da RAA, e o STFPSSRA.

Acordo Coletivo de Trabalho n.º 7/2015, de 26 de janeiro
Acordo coletivo de empregador público celebrado entre a Junta de Freguesia de Ribeira Seca - S. Jorge, da Região Autónoma dos Açores, e o STAL.

Portaria n.º 6/2015, de 16 de janeiro     
Estabelece o regime de aplicação do Programa de Apoio à Modernização Agrícola, adiante designado por “PROAMA”.

Portaria n.º 1/2015, de 5 de janeiro       
Estabelece as regras de atribuição de direitos individuais ao prémio à vaca aleitante.

Portaria n.º 8/2015, de 22 de janeiro
Proíbe o exercício da caça, em toda a ilha Terceira.

Portaria n.º 3/2015, de 7 de janeiro       
Proíbe o exercício da caça, em toda a ilha de São Jorge.

Portaria n.º 2/2015, de 7 de janeiro       
Proíbe o exercício da caça, em toda a ilha das Flores.

Portaria n.º 4/2015, de 14 de janeiro     
Fixa os valores unitários das ajudas para os produtos inseridos no Regime Específico de Abastecimento dos Açores, instituído pelo Regulamento (UE) n.º 228/2013, do Parlamento e do Conselho, de 13 de março, e estabelece os critérios de distribuição dos cereais.

Resolução n.º 18/2015, de 28 de janeiro
Nomeia o Conselho de Administração do Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira E.P.E..

Parecer n.º 2/2015, de 19 de janeiro
Relatório e parecer sobre a Conta da Região Autónoma dos Açores de 2013.

Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2015/A, de 28 de janeiro
Regulamenta o regime jurídico de apoios a conceder aos agentes que desenvolvam atividades culturais consideradas de relevante interesse para a Região, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 29/2006/A, de 8 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 9/2014/A, de 3 de julho.

Portaria n.º 11/2015, de 29 de janeiro
Procede ao reajustamento dos lugares de quadro de escola do pessoal docente das unidades orgânicas do sistema educativo regional. Revoga a Portaria n.º 32/2014, de 24 de junho.

Despacho n.º 250/2015, de 28 de janeiro
Cria um grupo de trabalho com o objetivo de analisar e propor a revisão do quadro normativo regulador de educação extraescolar.

Despacho n.º 34/2015, de 9 de janeiro
Publicita o extrato do Plano Atividades para 2015 da Inspeção Regional da Administração Pública, retificado pela Declaração de Retificação n.º 2/2015, de 14 de janeiro

Resolução n.º 21/2015, de 30 de janeiro
Aprova a estratégia de operacionalização da Marca Açores, bem como a sua identidade visual, a assinatura e selo de região de origem.

Decreto Legislativo Regional n.º 1/2015/A, de 7 de janeiro
Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2015.

Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2015/A, de 28 de janeiro
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2000/A, de 7 de setembro, que regula o sistema de apoios à recuperação, conservação e valorização do património baleeiro da Região Autónoma dos Açores.

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2015/A, de 7 de janeiro
Aprova o Plano Anual Regional para 2015.

Despacho n.º 201/2015, de 26 de janeiro
Autoriza o Hospital da Horta a iniciar o Processo de Acreditação em Qualidade com a Joint Commission International.

Despacho n.º 200/2015, de 26 de janeiro
Autoriza o Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira a iniciar o Processo de Acreditação em Qualidade com a Joint Commission International.

Despacho n.º 199/2015, de 26 de janeiro
Autoriza o Hospital Espírito Santo de Ponta Delgada a iniciar o Processo de Acreditação em Qualidade com a Joint Commission International.

Resolução n.º 15/2015, de 23 de janeiro
Aprova o novo regulamento dos programas ESTAGIAR L, ESTAGIAR T e ESTAGIAR U. Revoga as Resoluções n.º 107/2010, de 14 de julho, n.º 44/2012, de 23 de março, n.º 1/2013, de 11 de janeiro e n.º 89/2013, de 31 de julho.

Resolução n.º 14/2015, de 23 de janeiro
Cria o Programa Estagiar EU e aprova o respetivo regulamento. Revoga a Resolução do Conselho do Governo n.º 80/2008, de 9 de junho.

Resolução n.º 8/2015, de 6 de janeiro  
Altera os artigos 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 7.º e 10.º do regulamento anexo à Resolução n.º 13/2013, de 19 de fevereiro, alterada e republicada pela Resolução n.º 125/2013, de 20 de dezembro (Programa Estagiar L e T).

Resolução n.º 7/2015, de 6 de janeiro  
Altera o projeto Família Estável, aprovado pela Resolução n.º 14/2013, de 19 de fevereiro.

Resolução n.º 2/2015/A, de 20 de janeiro
Recomenda ao Governo Regional que, em cooperação com o Governo da República de Cabo Verde, ative mecanismos de apoio às populações afetadas pela erupção do Pico do Fogo, na ilha do Fogo.

Resolução n.º 11/2015, de 12 de janeiro
Aprova o Regulamento da Rede de Incubadoras de Empresas dos Açores.

Despacho n.º 295/2015, de 30 de janeiro
Aprova o Programa Regional de Desfibrilhação Automática Externa (PRDAE).

Portaria n.º 10/2015,de 26 de janeiro
Fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados no âmbito da rede regional de cuidados continuados integrados. Revoga a Portaria n.º 107/2012, de 7 de novembro.

Despacho n.º 198/2015, de 26 de janeiro
Cria as unidades de internamento de média duração e reabilitação (IMD) e de longa duração e manutenção (ILD).

Portaria n.º 9/2015, de 23 de janeiro
Aprova o Boletim Individual de Saúde Oral. Revoga a Portaria nº 93/2005, de 29 de dezembro.

Despacho Normativo n.º 4/2015, de 23 de janeiro
Determina que o único meio para obtenção dos dados relativos aos utentes inscritos para cirurgia é o SIGLICA e o único meio para extrair os relatórios com os dados quantitativos dos movimentos na lista de inscritos é o SISA. Revoga o Despacho Normativo n.º 43/2009, de 15 de junho.

Despacho n.º 129/2015, de 21 de janeiro
Determina que aos hospitais da região cabe assegurar as consultas de aferição dos programas organizados de rastreio de base populacional.

Despacho n.º 128/2015, de 21 de janeiro
Determina que os profissionais de saúde que exerçam funções públicas, em regime de contrato de prestação de serviços, ou em outro que constitua relação jurídica de emprego público têm direito ao recebimento de ajudas de custo e transporte e alojamento, quando se deslocam do seu domicílio profissional.

Convenção n.º 4/2015, de 29 de janeiro
Publica o clausulado tipo de convenção para a prestação de cuidados de saúde na área das análises clínicas – diagnóstico pré-natal do Hospital de Santo Espírito de Angra do Heroísmo.

Convenção n.º 3/2015, de 15 de janeiro
Publica o clausulado da convenção do Centro de Oncologia dos Açores Prof. Doutor José Conde na área específica de ecografia.

Convenção n.º 2/2015, de 2 de janeiro
Publica o clausulado tipo das convenções que tenham por objeto a prestação de serviços de consulta de especialidade de Dermato-Venereologia aos utentes do Serviço Regional de Saúde da Unidade de Saúde da Ilha de Santa Maria.

Convenção n.º 1/2015, de 2 de janeiro
Publica o clausulado tipo das convenções que tenham por objeto a prestação de serviços de consulta de especialidade de Urologia aos utentes do Serviço Regional de Saúde da Unidade de Saúde da Ilha de Santa Maria.

Regulamento (UE) 2015/8 da Comissão, de 6 de janeiro de 2015
Recusa a autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças. Texto relevante para efeitos do EEE.

Diretiva Delegada (UE) 2015/13 da Comissão, de 31 de outubro de 2014
Altera o anexo III da Diretiva 2014/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à gama de caudais dos contadores de água. Texto relevante para efeitos do EEE.

Regulamento Delegado (UE) 2015/3 da Comissão, de 30 de setembro de 2014
Complementa o Regulamento (CE) n.º 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os requisitos de divulgação dos instrumentos financeiros estruturados. Texto relevante para efeitos do EEE.

Decisão do Comité Misto do EEE n. º 157/2014, de 9 de julho de 2014
Altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2015/92].

Regulamento (UE) 2015/29 da Comissão, de 17 de dezembro de 2014
Altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008, que adota certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Contabilidade 19. Texto relevante para efeitos do EEE.

Regulamento (UE) 2015/28 da Comissão, de 17 de dezembro de 2014
Altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às normas internacionais de relato financeiro 2, 3 e 8 e às normas internacionais de contabilidade 16, 24 e 38. Texto relevante para efeitos do EEE.

Decisão do Comité Misto do EEE n.º 153/2014, de 9 de julho de 2014
Altera o anexo X (Serviços em geral) do Acordo EEE [2015/88].

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 752/2014, DR II Série n.º 5 de 8 de janeiro
Não julga inconstitucional a dimensão normativa que resulta do n.º 2 do artigo 196.º do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, segundo a qual o recluso não tem legitimidade para recorrer da decisão judicial que nega a concessão da licença de saída jurisdicional.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2015, DR I Série n.º 18 de 27 de janeiro
«A falta de descrição, na acusação, dos elementos subjetivos do crime, nomeadamente dos que se traduzem no conhecimento, representação ou previsão de todas as circunstâncias da factualidade típica, na livre determinação do agente e na vontade de praticar o facto com o sentido do correspondente desvalor, não pode ser integrada, em julgamento, por recurso ao mecanismo previsto no artigo 358.º do Código de Processo Penal.»

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 16/2014, DR I Série n.º 3 de 6 de janeiro
«É admissível recurso do Ministério Público de decisão que indefere, revoga ou declara extinta medida de coação por ele requerida ou proposta».

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 800/2014, DR II Série n.º 11 de 16 de janeiro
Não declara a inconstitucionalidade das normas do Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de agosto (introduz alterações no Código do IVA).