Centro de Informação (Biblioteca, Arquivo e Documentação) Vice Presidência do Governo dos Açores
Newsletter N° 30
Fevereiro 2015
NOTA: Informamos que, a partir de 2015, a Newsletter do Centro de Informação (Biblioteca, Arquivo e Documentação) passou a ser mensal.

DR

ADMINISTRAÇÃO LOCAL

Decreto-Lei n.º 30/2015, de 12 de fevereiro
Estabelece o regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais no domínio de funções sociais.

AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS

Portaria n.º 20/2015, de 4 de fevereiro
Regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública e revoga a Portaria n.º 53/2014, de 3 de março.

ATIVIDADE FUNERÁRIA Decreto-Lei n.º 17/2015, de 2 de fevereiro
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de outubro, que estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício à atividade funerária, prorrogando o período de transição para a habilitação dos responsáveis técnicos.
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES

Decreto-Lei n.º 28/2015, de 10 de fevereiro
Transfere a superintendência e tutela da Caixa Geral de Aposentações, I. P., do Ministério das Finanças para o Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social.

CÓDIGO DA INSOLVÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS

Decreto-Lei n.º 26/2015, de 6 de fevereiro
Promove um enquadramento mais favorável à reestruturação e revitalização de empresas, ao financiamento de longo prazo da atividade produtiva e à emissão de instrumentos híbridos de capitalização, alterando o Sistema de Recuperação de Empresas por via Extrajudicial, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e o Código das Sociedades Comerciais.

COMBATE AO TERRORISMO

Resolução n.º 7-A/2015, de 20 de fevereiro
Aprova a Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo

COMÉRCIO

Portaria n.º 52/2015, de 26 de fevereiro
Fixa as características a que devem obedecer os diferentes tipos de pão e de produtos afins do pão ou de padaria fina e revoga a Portaria n.º 425/98, de 25 de julho.

Lei n.º 9/2015, de 11 de fevereiro
Primeira alteração à Lei n.º 14/2008, de 12 de março, que proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de dezembro.

COMÉRCIO DE ANIMAIS

Decreto-Lei n.º 20/2015, de 3 de fevereiro
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2011, de 20 de junho, transpondo a Diretiva n.º 2013/31/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, que altera a Diretiva n.º 92/65/CEE do Conselho no que respeita aos requisitos de saúde animal que regem o comércio e as importações na União Europeia de cães, gatos e furões.

CONSELHO FLORESTAL NACIONAL

Decreto-Lei n.º 29/2015, de 10 de fevereiro
Institui o Conselho Florestal Nacional e regula a sua natureza, as suas competências, a sua composição e o seu funcionamento.

EDUCAÇÃO

Despacho n.º 2109/2015, de 27 de fevereiro
Novo Programa para o Ensino Básico.

Deliberação n.º 223-A/2015, de 25 de fevereiro
Fixa os pré-requisitos para a candidatura de 2015-2016.

ESTRATÉGIA NACIONAL PARA AS FLORESTAS

Resolução do Conselho de Ministros n.º 6-B/2015, de 4 de fevereiro
Aprova a Estratégia Nacional para as Florestas, que constitui a primeira atualização da Estratégia aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2006, de 15 de setembro.

IMPOSTOS

Declaração de Retificação n.º 6/2015, de 27 de fevereiro
Declaração de Retificação à Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, que «Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental».

INCENTIVO À LEITURA

Decreto-Lei n.º 22/2015, de 6 de fevereiro
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 98/2007, de 2 de abril, que aprova o regime do incentivo à leitura de publicações periódicas.

INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO

Lei n.º 16/2015, de 24 de fevereiro
Transpõe parcialmente as Diretivas n.ºs 2011/61/UE e 2013/14/UE, procedendo à revisão do regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários.

NACIONALIDADE PORTUGUESA

Decreto-Lei n.º 30-A/2015, de 27 de fevereiro
Procede à segunda alteração ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, permitindo a concessão da nacionalidade portuguesa, por naturalização, a descendentes de judeus sefarditas.

ORÇAMENTO DE ESTADO

Declaração de Retificação n.º 5/2015, de 26 de fevereiro
Declaração de retificação à Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, Orçamento do Estado para 2015.

PLANO NACIONAL PARA A REDUÇÃO DOS COMPORTAMENTOS ADITIVOS E DAS DEPENDÊNCIAS

Declaração de Retificação n.º 8/2015, de 27 de fevereiro
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014, de 29 de dezembro, do Conselho de Ministros, que aprova o Plano Nacional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2020 e o Plano de Ação para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2016, publicada no Diário da República n.º 250, de 29 de dezembro de 2014.

PESSOAS JURÍDICAS CANÓNICAS

Decreto-Lei n.º 19/2015, de 3 de fevereiro
Cria, no âmbito da competência funcional do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, o Registo de Pessoas Jurídicas Canónicas.

PORTOS

Decreto-Lei n.º 27/2015, de 6 de fevereiro
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 61/2012, de 14 de março, transpondo a Diretiva n.º 2013/38/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de agosto de 2013, que altera a Diretiva n.º 2009/16/CE, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção pelo Estado do porto.

QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

Lei n.º 15/2015, de 16 de fevereiro
Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais que atuam na área dos gases combustíveis, dos combustíveis e de outros produtos petrolíferos, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.ºs 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, e procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro.

Lei n.º 14/2015, de 16 de fevereiro
Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais responsáveis pelas instalações elétricas, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.ºs 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno.

RECENSEAMENTO ELEITORAL

Mapa n.º 1/2015, de 27 de fevereiro
Número de inscritos no recenseamento eleitoral até dia 31 de dezembro de 2014.

REMUNERAÇÕES

Decreto-Lei n.º 25/2015, de 6 de fevereiro
Explicita as obrigações ou condições específicas que podem fundamentar a atribuição de suplementos remuneratórios aos trabalhadores abrangidos pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, bem como a forma da sua integração na Tabela Única de Suplementos.

SAÚDE

Despacho n.º 2129-B/2015, de 27 de fevereiro
Aprova a Estratégia Integrada para as Doenças Raras 2015-2020 e revoga o Programa Nacional para as Doenças Raras, aprovado em 2008, e a criação de uma Rede Nacional de Centros de Referência para Doenças Raras, aprovada em 2011, pelo Ministério da Saúde.

Despacho n.º 1400-A/2015, de 10 de fevereiro
Aprova o Plano Nacional para a Segurança dos Doentes 2015-2020.

SEGURANÇA SOCIAL

Declaração de Retificação n.º 7/2015, de 27 de fevereiro
Retifica a Portaria n.º 286-A/2014, de 31 de dezembro, dos Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, que estabelece as normas de atualização das pensões mínimas do regime geral da segurança social para o ano de 2015, publicada no Diário da República n.º 252, 1.ª série, 2.º suplemento, de 31 de dezembro de 2014.

 
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ACORDO COLETIVO DE TRABALHO

Acordo Coletivo de Trabalho n.º 10/2015, de 25 de fevereiro
Acordo coletivo de empregador público celebrado entre a Direção Regional do Planeamento e Fundos Estruturais, da Região Autónoma dos Açores, e o SINTAP.

ADMINISTRAÇÃO LOCAL

Acordo Coletivo de Trabalho n.º 8/2015, de 9 de fevereiro
Acordo coletivo de empregador público celebrado entre a Câmara Municipal das Velas, da Região Autónoma dos Açores, e o SINTAP.

ARRENDAMENTO RURAL

Despacho Normativo n.º 6/2015, de 19 de fevereiro
Fixa os valores anuais das rendas, por cada hectare das pastagens baldias dos Perímetros Florestais das ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira e Faial, a vigorar a partir do ano de 2015. Revoga o Despacho Normativo n.º 80/2009, de 21 de dezembro e o Despacho Normativo n.º 86/2001, de 22 de novembro.

BENS CULTURAIS MÓVEIS E IMÓVEIS

Decreto Legislativo Regional n.º 3/2015/A, de 4 de fevereiro
Estabelece o regime jurídico relativo à inventariação, classificação, proteção e valorização dos bens culturais móveis e imóveis, existentes na Região Autónoma dos Açores.

CAÇA

Portaria n.º 20/2015, de 20 de fevereiro
Proíbe o exercício da caça, em toda a ilha do Faial.

Portaria n.º 19/2015, de 20 de fevereiro
Proíbe o exercício da caça, em toda a ilha de Santa Maria.

Portaria n.º 18/2015, de 13 de fevereiro
Proíbe o exercício da caça, em toda a ilha de São Miguel.

CLUBE CINEGÉTICO E CINÓFILO DA ILHA TERCEIRA

Decreto Legislativo Regional n.º 5/2015/A, de 24 de fevereiro
Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 14/2006/A, de 6 de abril, que desafetou do regime florestal parcial uma parcela de terreno do núcleo florestal das Fontinhas, do perímetro florestal da Terceira, e respetiva cedência, a título precário, ao Clube Cinegético e Cinófilo da Ilha Terceira.

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO

Despacho n.º 399/2015, de 17 de fevereiro
Constitui a Comissão Parlamentar de Inquérito ao Transporte Marítimo de Passageiros e Infraestruturas Portuárias.

CULTURA

Decreto Legislativo Regional n.º 4/2015/A, de 20 de  fevereiro
Atribui a designação de «tesouro regional» à imagem do Senhor Santo Cristo dos Milagres, do Convento da Esperança na ilha de São Miguel, e seus Cinco Dons.

EDUCAÇÃO

Portaria n.º 23/2015, de 27 de fevereiro
Estabelece os princípios e os procedimentos a observar na avaliação das aprendizagens e competências a desenvolver pelos alunos do 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, bem como os seus efeitos. Revoga a Portaria n.º 9/2013, de 11 de fevereiro, a Declaração de Retificação n.º 1/2013, de 6 de março e o n.º 5 do artigo 15.º e n.º 4 do artigo 18.º da Portaria n.º 60/2013, de 1 de agosto.

ELEIÇÕES

Lei Orgânica n.º 3/2015, de 12 de fevereiro
Sétima alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, alterado pelas Leis n.ºs 28/82, de 15 de novembro, e 72/93, de 30 de novembro, e pelas Leis Orgânicas n.ºs 2/2000, de 14 de julho, 2/2001, de 25 de agosto, 5/2006, de 31 de agosto, e 2/2012, de 14 de junho.

Lei Orgânica n.º 2/2015, de 12 de fevereiro
Regime Jurídico do Referendo Regional na Região Autónoma dos Açores.

EMPREGO

Despacho n.º 401/2015, de 18 de fevereiro
Procede à alteração de alguns despachos que definem o regime jurídico das tipologias do Programa Operacional do Fundo Social Europeu para a Região Autónoma dos Açores (PRO-EMPREGO).

FUNDO ESTRUTURAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Resolução n.º 30/2015, de 26 de fevereiro
Aprova o Regulamento de Acesso às Prioridades de Investimento do PO AÇORES 2020 Financiadas pelo Fundo Estrutural de Desenvolvimento Regional (FEDER).

HORÁRIO DE TRABALHO DA SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA

Despacho n.º 341/2015, de 6 de fevereiro
Aprova o Regulamento Interno de Duração e Organização do Tempo de Trabalho da Secretaria Regional da Educação e Cultura.

HOSPITAL DE SANTO ESPÍRITO DE ANGRA DO HEROÍSMO

Despacho n.º 345/2015, de 9 de fevereiro
Nomeia os elementos do Conselho de Administração do Hospital de Santo Espírito de Angra do Heroísmo, E.P.E.

MATADOUROS PÚBLICOS

Portaria n.º 22/2015, de 27 de fevereiro
Fixa custos dos serviços prestados nos matadouros públicos da Região Autónoma dos Açores. Revoga a Portaria n.º 12/93, de 1 de abril, relativa aos custos dos serviços de abate, bem como a Portaria n.º 27/93, de 24 de junho que aprova, em anexo, o Regulamento do Seguro de Reses.

ORÇAMENTO DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2015/A, de 13 de fevereiro
Executa o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2015.

ORGÂNICA DA SECRETARIA REGIONAL DO MAR, CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2015/A, de 20 de fevereiro
Aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente, de direção específica e de chefia da Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia.

PLANO ANUAL REGIONAL

Declaração de Retificação n.º 4/2015, de 24 de fevereiro (I Série do JOA de 25 de fevereiro)
Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 2/2015/A de 7 de janeiro, da Região Autónoma dos Açores, que aprova o Plano Anual Regional para 2015, publicado no Diário da República n.º 4, 1.ª série de 7 de janeiro de 2015.

PLANO DIRETOR MUNICIPAL

Despacho n.º 368/2015, de 12 de fevereiro
Constitui a comissão de acompanhamento da revisão do Plano Diretor Municipal das Velas.

Aviso n.º 12/2015, de 9 de fevereiro
Torna público o período de discussão pública da revisão do Plano Diretor Municipal das Lajes do Pico.

PLANO DE REVITALIZAÇÃO DA ILHA TERCEIRA - PREIT

Resolução n.º 28/2015, de 12 de fevereiro
Prorroga os estágios do Programa ESTAGIAR L e ESTAGIAR T que tenham tido o seu início em outubro de 2014 e janeiro de 2015 e que se encontrem a decorrer na ilha Terceira.

Resolução n.º 27/2015, de 12 de fevereiro
É excecionalmente classificada como área geográfica específica a ilha Terceira, para efeitos de aplicação da majoração prevista no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2014/A, de 27 de junho.

Portaria n.º 17/2015, de 6 de fevereiro
No período compreendido entre 7 de fevereiro de 2015 e 6 de fevereiro de 2021 não são aplicáveis às cargas que utilizem o porto da Praia da Vitória, em operações de embarque ou desembarque, as taxas unitárias previstas no artigo 13.º do Regulamento de Tarifas da Portos dos Açores, S.A., aprovado pela Portaria n.º 35/2012, de 20 de março, mas as constantes da presente portaria.

Portaria n.º 16/2015, de 6 de fevereiro
Altera o n.º 3 da Portaria n.º 34/2013, de 17 de junho, que atualizou o valor das taxas a cobrar aos agentes económicos ligados ao sector marítimo-portuário pela prestação de serviços públicos, constantes da Portaria n.º 4/2008, de 11 de janeiro.

Portaria n.º 15/2015, de 6 de fevereiro
Reduz em 50% os quantitativos das taxas de tráfego, de assistência em escala e de ocupação da Aerogare Civil das Lajes da Terceira, constantes, respetivamente, dos anexos I, II e III da Portaria n.º 82/2006, de 9 de novembro.

Portaria n.º 14/2015, de 6 de fevereiro
Suspende, até 31 de dezembro de 2017, a aplicação do artigo 11.º da Portaria n.º 5/2004, de 29 de janeiro, para as embarcações que operem a Zona C), delimitada na alínea c) do artigo 1.º dessa mesma portaria, que sejam utilizadas, a qualquer título, por pessoas singulares ou coletivas com domicílio ou sede na ilha Terceira.

PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO RURAL

Resolução n.º 31/2015, de 27 de fevereiro
Define as competências, em matéria de governação do Programa de Desenvolvimento Rural para a Região Autónoma dos Açores, 2014-2020 (PRORURAL+) do Secretário Regional da Agricultura e Ambiente, designa e estabelece as competências da Autoridade de Gestão e nomeia o respetivo Gestor.

QUALIDADE ALIMENTAR

Resolução n.º 21/2015, de 26 de fevereiro
Altera o artigo 6.º da Portaria n.º 40/2012, de 4 de abril, que cria a qualidade segura – Programa de Apoio á Manutenção da Segurança e Qualidade Alimentar dos Açores.

RECOMENDAÇÕES DA ALRAA

Resolução da ALRAA n.º 7/2015/A, de 23 de fevereiro
Resolve pronunciar-se por iniciativa própria sobre a privatização da TAP-SGPS, S.A.

Resolução da ALRAA n.º 6/2015/A, de 23 de fevereiro
Recomenda à Comissão Permanente de Economia que acompanhe o fim do regime de quotas leiteiras nos Açores.

Resolução da ALRA n.º 5/2015/A, de 20 de fevereiro
Recomenda a criação de um plano de emergência que minimize os efeitos da redução de pessoal civil ao serviço das forças militares norte-americanas na base das Lajes.

Resolução da ALRAA n.º 3/2015/A, de 19 de fevereiro
Recomenda ao Governo Regional que inste o Governo da República a solicitar a admissão dos Açores, na qualidade de membro associado, à Organização Mundial do Turismo.

REMUNERAÇÃO COMPLEMENTAR REGIONAL

Resolução n.º 25/2015, de 12 de fevereiro
Atribui a remuneração complementar regional, para o ano 2015, aos trabalhadores em regime de contrato de trabalho ao abrigo do Código do Trabalho, das empresas públicas regionais.

Resolução n.º 24/2015, de 11 de fevereiro
Procede à atribuição, para o ano de 2014, da remuneração complementar regional prevista no n.º 5 do artigo 11.º do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, na redação do Decreto Legislativo Regional n.º 22/2014/A, de 27 de novembro, aos trabalhadores do setor público empresarial regional das empresas de transporte aéreo de passageiros e carga e de gestão de aeródromos, retificado pela Declaração n.º 3/2015, de 12 de fevereiro.

Resolução n.º 23/2015, de 11 de fevereiro
Procede à atribuição para o ano de 2015 da remuneração complementar regional prevista no nº 5 do artigo 11º do Decreto Legislativo Regional nº 8/2002/A, de 10 de abril, na redação do Decreto Legislativo Regional nº 22/2014/A, de 27 de novembro, aos trabalhadores do setor público empresarial regional das empresas de transporte aéreo de passageiros e carga, gestão de aeródromos, gestão de portos comerciais e energético, retificado pela Declaração n.º 2/2015, de 12 de fevereiro.

SAÚDE

Despacho n.º 312/2015, de 4 de fevereiro
Procede à atualização das tabelas anexas à Portaria n.º 52/2014, de 30 de Julho (aprova as tabelas de reembolso máximo aos utentes que recorram à prestação de cuidados de saúde em serviços privados).

SAÚDE – CONVENÇÕES

Convenção n.º 6/2015, de 20 de fevereiro
Clausulado da Convenção na Área Anatomia Patológica.

Convenção n.º 5/2015, de 6 de fevereiro
Publica o clausulado da Convenção do Centro de Oncologia dos Açores Prof. Doutor José Conde na área de dermato-venereologia.

Despacho n.º 332/2015, de 5 de fevereiro
Aprova o clausulado tipo da convenção para a prestação de cuidados de saúde aos utentes do serviço regional de saúde na área da radioterapia.

SAÚDE – PESSOAL MÉDICO

Despacho n.º 400/2015, de 17 de fevereiro
Determina que em 2015 podem ser contratados até 20 médicos aposentados pelos serviços integrados no Serviço Regional da Saúde.

SOCIEDADES RECREATIVAS E FILARMÓNICAS

Despacho n.º 387/2015, de 16 de fevereiro
Determina nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2014, de 14 de Fevereiro, para o ano de 2016 a abertura do procedimento para apresentação de candidaturas nas modalidades de apoio referidas nos artigos 3.º e 4.º (Programa Regional de Apoio às Sociedades Recreativas e Filarmónicas) e nomeia a Comissão de apreciação.

Despacho n.º 386/2015, de 16 de fevereiro
Determina excecionalmente para o ano de 2015 a abertura do procedimento para apresentação de candidaturas nas modalidades de apoio referidas nos artigos 3.º e 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2014/A, de 14 de Fevereiro (Programa Regional de Apoio às Sociedades Recreativas e Filarmónicas), e nomeia a comissão de apreciação.

TRANSPORTES

Resolução n.º 29/2015, de 12 de fevereiro
Aprova as obrigações modificadas de serviço público de transporte aéreo regular no interior da Região Autónoma dos Açores.

UTILIDADE PÚBLICA

Despacho n.º 428/2015, de 24 de fevereiro
Declara de utilidade pública o “Clube Desportivo os Marienses”, com sede na Rua do Cotovelo, s/n, freguesia de Vila do Porto, concelho de Vila do Porto.

Despacho n.º 356/2015, de 11 de fevereiro
Declara de utilidade pública a “Cooperativa de Difusão Cultural Jorgense, CRL”, com sede na freguesia de Velas, concelho de Velas.

UE

BANCO CENTRAL EUROPEU

Regulamento (UE) 2015/159 do Conselho, de 27 de janeiro de 2015
Altera o Regulamento (CE) n.º 2532/98 relativo ao poder do Banco Central Europeu de impor sanções.

COMUNICAÇÃO SOCIAL

Decisão (UE) 2015/163 da Comissão, de 21 de novembro de 2014
Sobre a compatibilidade com o direito da União das medidas a adotar pela Polónia nos termos do artigo 14.º da Diretiva 2010/13/UE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual).

GESTÃO FINANCEIRA

Regulamento de Execução (UE) 2015/227 da Comissão, de 9 de janeiro de 2015
Altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 680/2014 que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito ao relato para fins de supervisão das instituições de acordo com o Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho. Texto relevante para efeitos do EEE.

Regulamento de Execução (UE) 2015/212 da Comissão, de 11 de fevereiro de 2015
Estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.º 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às especificações técnicas do sistema de registo e arquivo eletrónico dos dados sobre cada operação que sejam necessários para acompanhamento, avaliação, gestão financeira, verificação e auditoria, incluindo os dados sobre cada participante nas operações cofinanciadas por PO II.

Regulamento de Execução (UE) 2015/207 da Comissão, de 20 de janeiro de 2015
Estabelece regras pormenorizadas de execução do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito aos modelos para apresentação do relatório intercalar, das informações relativas aos grandes projetos, do plano de ação conjunto, dos relatórios de execução do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego, da declaração de gestão, da estratégia de auditoria, do parecer de auditoria e do relatório anual de controlo, bem como a metodologia a utilizar para efeitos da análise custo-benefício, e nos termos do Regulamento (UE) n.º 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito ao modelo dos relatórios de execução do objetivo da Cooperação Territorial Europeia.

Regulamento Delegado (UE) 2015/160 da Comissão, de 28 de novembro de 2014
Altera o Regulamento Delegado (UE) n.º 907/2014 da Comissão que completa o Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos organismos pagadores e outros organismos, à gestão financeira, ao apuramento das contas, às garantias e à utilização do euro.

Hurisprudência
CÓDIGO DA INSOLVÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS Acórdão n.º 26/2015 - Diário da República n.º 41/2015, Série II de 2015-02-27
Não julga inconstitucional a norma, extraída do artigo 255.º, n.º 1, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, no segmento em que determina a irrecorribilidade da decisão judicial que, considerando altamente improvável que o plano de pagamentos venha a obter aprovação, dá por encerrado o incidente iniciado com a apresentação de tal plano.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 770/2014,DR II Série n.º 26, de 6 de fevereiro
Não julga inconstitucional a norma extraída da conjugação do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 824.º do Código de Processo Civil, na parte em que permite a penhora até 1/3 de prestações periódicas (limites à penhorabilidade de pensões ou prestações sociais).

ELEIÇÕES PARA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA MADEIRA

Acórdão n.º 98/2015 - Diário da República n.º 41/2015, Série II de 2015-02-27
Decide nada haver que obste a que a coligação constituída pelo Partido Comunista Português (PCP) e Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV), com o objetivo de concorrer às eleições para a Assembleia Legislativa da Madeira, a realizar em 2015, adote a denominação "CDU - Coligação Democrática Unitária", a sigla "PCP-PEV" e o símbolo que consta do anexo ao presente Acórdão.

EXECUÇÕES INSTAURADAS PELO IFADAP

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 859/2014, DR II Série n.º 26, de 6 de fevereiro
Julga inconstitucional a norma do artigo 8.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 31/94, de 5 de fevereiro, que atribui ao foro cível da comarca de Lisboa a competência para as execuções instauradas pelo IFADAP.

MINISTÉRIO PÚBLICO

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 845/2014, DR II Série n.º 29, de 11 de fevereiro
Não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 1.º, n.º 1, 2.º e 3.º da Lei n.º 43/2005, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.º 53-C/2006, de 29 de dezembro, na parte em que das mesmas decorre a sua aplicação à magistratura do Ministério Público.

PARTIDO POLÍTICO

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 51/2015, DR II Série n.º 34, de 18 de fevereiro
Defere o pedido de inscrição do partido político com a denominação "Juntos pelo Povo", a sigla "JPP" e o símbolo que consta do processo e se publica em anexo.

PSP

Acórdão n.º 858/2014 - Diário da República n.º 41/2015, Série II de 2015-02-27
Julga inconstitucional a norma do artigo 26.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, na parte em que determina para os funcionários e agentes aposentados a substituição da pena de demissão pela perda total do direito à pensão pelo período de 4 anos.

REGIME GERAL DAS INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2015, DR I Série n.º 35, de 19 de fevereiro
No crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, previsto e punido pelos artigos 107.º, número 1, e 105.º, números 1 e 5, do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), o prazo de prescrição do procedimento criminal começa a contar-se no dia imediato ao termo do prazo legalmente estabelecido para a entrega das prestações contributivas devidas, conforme dispõe o artigo 5.º, número 2, do mesmo diploma.

TRIBUNAL DE CONTAS

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 779/2014, DR II Série n.º 26, de 6 de fevereiro
Não julga inconstitucionais normas da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC) e do Regulamento Geral do Tribunal de Contas, quando interpretadas no sentido de permitirem ao juiz a iniciativa de acusar, instruir e sentenciar nos processos de aplicação de multa a que se refere o artigo 66.º da LOPTC (sanções processuais); julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 5.º, n.º 8, da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, na redação que lhe foi conferida pelo artigo 1.º da Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro, e do artigo 3.º, n.º 4, da Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro, na numeração que lhe foi atribuída pela Lei n.º 1/2013, de 3 de janeiro (financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais).