Decreto-Lei n.º 30/2015, de 12 de fevereiro
Estabelece o regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais no domínio de funções sociais.

Portaria n.º 20/2015, de 4 de fevereiro
Regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública e revoga a Portaria n.º 53/2014, de 3 de março.

Decreto-Lei n.º 28/2015, de 10 de fevereiro
Transfere a superintendência e tutela da Caixa Geral de Aposentações, I. P., do Ministério das Finanças para o Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social.

Decreto-Lei n.º 26/2015, de 6 de fevereiro
Promove um enquadramento mais favorável à reestruturação e revitalização de empresas, ao financiamento de longo prazo da atividade produtiva e à emissão de instrumentos híbridos de capitalização, alterando o Sistema de Recuperação de Empresas por via Extrajudicial, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e o Código das Sociedades Comerciais.

Resolução n.º 7-A/2015, de 20 de fevereiro
Aprova a Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo

Portaria n.º 52/2015, de 26 de fevereiro
Fixa as características a que devem obedecer os diferentes tipos de pão e de produtos afins do pão ou de padaria fina e revoga a Portaria n.º 425/98, de 25 de julho.

Lei n.º 9/2015, de 11 de fevereiro
Primeira alteração à Lei n.º 14/2008, de 12 de março, que proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de dezembro.

Decreto-Lei n.º 20/2015, de 3 de fevereiro
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2011, de 20 de junho, transpondo a Diretiva n.º 2013/31/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, que altera a Diretiva n.º 92/65/CEE do Conselho no que respeita aos requisitos de saúde animal que regem o comércio e as importações na União Europeia de cães, gatos e furões.

Decreto-Lei n.º 29/2015, de 10 de fevereiro
Institui o Conselho Florestal Nacional e regula a sua natureza, as suas competências, a sua composição e o seu funcionamento.

Despacho n.º 2109/2015, de 27 de fevereiro
Novo Programa para o Ensino Básico.

Deliberação n.º 223-A/2015, de 25 de fevereiro
Fixa os pré-requisitos para a candidatura de 2015-2016.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 6-B/2015, de 4 de fevereiro
Aprova a Estratégia Nacional para as Florestas, que constitui a primeira atualização da Estratégia aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2006, de 15 de setembro.

Declaração de Retificação n.º 6/2015, de 27 de fevereiro
Declaração de Retificação à Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, que «Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental».

Decreto-Lei n.º 22/2015, de 6 de fevereiro
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 98/2007, de 2 de abril, que aprova o regime do incentivo à leitura de publicações periódicas.

Lei n.º 16/2015, de 24 de fevereiro
Transpõe parcialmente as Diretivas n.ºs 2011/61/UE e 2013/14/UE, procedendo à revisão do regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários.

Decreto-Lei n.º 30-A/2015, de 27 de fevereiro
Procede à segunda alteração ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, permitindo a concessão da nacionalidade portuguesa, por naturalização, a descendentes de judeus sefarditas.

Declaração de Retificação n.º 5/2015, de 26 de fevereiro
Declaração de retificação à Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, Orçamento do Estado para 2015.

Declaração de Retificação n.º 8/2015, de 27 de fevereiro
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014, de 29 de dezembro, do Conselho de Ministros, que aprova o Plano Nacional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2020 e o Plano de Ação para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2016, publicada no Diário da República n.º 250, de 29 de dezembro de 2014.

Decreto-Lei n.º 19/2015, de 3 de fevereiro
Cria, no âmbito da competência funcional do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, o Registo de Pessoas Jurídicas Canónicas.

Decreto-Lei n.º 27/2015, de 6 de fevereiro
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 61/2012, de 14 de março, transpondo a Diretiva n.º 2013/38/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de agosto de 2013, que altera a Diretiva n.º 2009/16/CE, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção pelo Estado do porto.

Lei n.º 15/2015, de 16 de fevereiro
Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais que atuam na área dos gases combustíveis, dos combustíveis e de outros produtos petrolíferos, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.ºs 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, e procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro.

Lei n.º 14/2015, de 16 de fevereiro
Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais responsáveis pelas instalações elétricas, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.ºs 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno.

Mapa n.º 1/2015, de 27 de fevereiro
Número de inscritos no recenseamento eleitoral até dia 31 de dezembro de 2014.

Decreto-Lei n.º 25/2015, de 6 de fevereiro
Explicita as obrigações ou condições específicas que podem fundamentar a atribuição de suplementos remuneratórios aos trabalhadores abrangidos pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, bem como a forma da sua integração na Tabela Única de Suplementos.

Despacho n.º 2129-B/2015, de 27 de fevereiro
Aprova a Estratégia Integrada para as Doenças Raras 2015-2020 e revoga o Programa Nacional para as Doenças Raras, aprovado em 2008, e a criação de uma Rede Nacional de Centros de Referência para Doenças Raras, aprovada em 2011, pelo Ministério da Saúde.

Despacho n.º 1400-A/2015, de 10 de fevereiro
Aprova o Plano Nacional para a Segurança dos Doentes 2015-2020.

Declaração de Retificação n.º 7/2015, de 27 de fevereiro
Retifica a Portaria n.º 286-A/2014, de 31 de dezembro, dos Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, que estabelece as normas de atualização das pensões mínimas do regime geral da segurança social para o ano de 2015, publicada no Diário da República n.º 252, 1.ª série, 2.º suplemento, de 31 de dezembro de 2014.

Acordo Coletivo de Trabalho n.º 10/2015, de 25 de fevereiro
Acordo coletivo de empregador público celebrado entre a Direção Regional do Planeamento e Fundos Estruturais, da Região Autónoma dos Açores, e o SINTAP.

Acordo Coletivo de Trabalho n.º 8/2015, de 9 de fevereiro
Acordo coletivo de empregador público celebrado entre a Câmara Municipal das Velas, da Região Autónoma dos Açores, e o SINTAP.

Despacho Normativo n.º 6/2015, de 19 de fevereiro
Fixa os valores anuais das rendas, por cada hectare das pastagens baldias dos Perímetros Florestais das ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira e Faial, a vigorar a partir do ano de 2015. Revoga o Despacho Normativo n.º 80/2009, de 21 de dezembro e o Despacho Normativo n.º 86/2001, de 22 de novembro.

Decreto Legislativo Regional n.º 3/2015/A, de 4 de fevereiro
Estabelece o regime jurídico relativo à inventariação, classificação, proteção e valorização dos bens culturais móveis e imóveis, existentes na Região Autónoma dos Açores.

Portaria n.º 20/2015, de 20 de fevereiro
Proíbe o exercício da caça, em toda a ilha do Faial.

Portaria n.º 19/2015, de 20 de fevereiro
Proíbe o exercício da caça, em toda a ilha de Santa Maria.

Portaria n.º 18/2015, de 13 de fevereiro
Proíbe o exercício da caça, em toda a ilha de São Miguel.

Decreto Legislativo Regional n.º 5/2015/A, de 24 de fevereiro
Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 14/2006/A, de 6 de abril, que desafetou do regime florestal parcial uma parcela de terreno do núcleo florestal das Fontinhas, do perímetro florestal da Terceira, e respetiva cedência, a título precário, ao Clube Cinegético e Cinófilo da Ilha Terceira.

Despacho n.º 399/2015, de 17 de fevereiro
Constitui a Comissão Parlamentar de Inquérito ao Transporte Marítimo de Passageiros e Infraestruturas Portuárias.

Decreto Legislativo Regional n.º 4/2015/A, de 20 de  fevereiro
Atribui a designação de «tesouro regional» à imagem do Senhor Santo Cristo dos Milagres, do Convento da Esperança na ilha de São Miguel, e seus Cinco Dons.

Portaria n.º 23/2015, de 27 de fevereiro
Estabelece os princípios e os procedimentos a observar na avaliação das aprendizagens e competências a desenvolver pelos alunos do 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, bem como os seus efeitos. Revoga a Portaria n.º 9/2013, de 11 de fevereiro, a Declaração de Retificação n.º 1/2013, de 6 de março e o n.º 5 do artigo 15.º e n.º 4 do artigo 18.º da Portaria n.º 60/2013, de 1 de agosto.

Lei Orgânica n.º 3/2015, de 12 de fevereiro
Sétima alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, alterado pelas Leis n.ºs 28/82, de 15 de novembro, e 72/93, de 30 de novembro, e pelas Leis Orgânicas n.ºs 2/2000, de 14 de julho, 2/2001, de 25 de agosto, 5/2006, de 31 de agosto, e 2/2012, de 14 de junho.

Despacho n.º 401/2015, de 18 de fevereiro
Procede à alteração de alguns despachos que definem o regime jurídico das tipologias do Programa Operacional do Fundo Social Europeu para a Região Autónoma dos Açores (PRO-EMPREGO).

Resolução n.º 30/2015, de 26 de fevereiro
Aprova o Regulamento de Acesso às Prioridades de Investimento do PO AÇORES 2020 Financiadas pelo Fundo Estrutural de Desenvolvimento Regional (FEDER).

Despacho n.º 341/2015, de 6 de fevereiro
Aprova o Regulamento Interno de Duração e Organização do Tempo de Trabalho da Secretaria Regional da Educação e Cultura.

Despacho n.º 345/2015, de 9 de fevereiro
Nomeia os elementos do Conselho de Administração do Hospital de Santo Espírito de Angra do Heroísmo, E.P.E.

Portaria n.º 22/2015, de 27 de fevereiro
Fixa custos dos serviços prestados nos matadouros públicos da Região Autónoma dos Açores. Revoga a Portaria n.º 12/93, de 1 de abril, relativa aos custos dos serviços de abate, bem como a Portaria n.º 27/93, de 24 de junho que aprova, em anexo, o Regulamento do Seguro de Reses.

Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2015/A, de 13 de fevereiro
Executa o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2015.

Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2015/A, de 20 de fevereiro
Aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente, de direção específica e de chefia da Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia.

Declaração de Retificação n.º 4/2015, de 24 de fevereiro (I Série do JOA de 25 de fevereiro)
Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 2/2015/A de 7 de janeiro, da Região Autónoma dos Açores, que aprova o Plano Anual Regional para 2015, publicado no Diário da República n.º 4, 1.ª série de 7 de janeiro de 2015.

Despacho n.º 368/2015, de 12 de fevereiro
Constitui a comissão de acompanhamento da revisão do Plano Diretor Municipal das Velas.

Aviso n.º 12/2015, de 9 de fevereiro
Torna público o período de discussão pública da revisão do Plano Diretor Municipal das Lajes do Pico.

Resolução n.º 28/2015, de 12 de fevereiro
Prorroga os estágios do Programa ESTAGIAR L e ESTAGIAR T que tenham tido o seu início em outubro de 2014 e janeiro de 2015 e que se encontrem a decorrer na ilha Terceira.

Resolução n.º 27/2015, de 12 de fevereiro
É excecionalmente classificada como área geográfica específica a ilha Terceira, para efeitos de aplicação da majoração prevista no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2014/A, de 27 de junho.

Portaria n.º 17/2015, de 6 de fevereiro
No período compreendido entre 7 de fevereiro de 2015 e 6 de fevereiro de 2021 não são aplicáveis às cargas que utilizem o porto da Praia da Vitória, em operações de embarque ou desembarque, as taxas unitárias previstas no artigo 13.º do Regulamento de Tarifas da Portos dos Açores, S.A., aprovado pela Portaria n.º 35/2012, de 20 de março, mas as constantes da presente portaria.

Portaria n.º 16/2015, de 6 de fevereiro
Altera o n.º 3 da Portaria n.º 34/2013, de 17 de junho, que atualizou o valor das taxas a cobrar aos agentes económicos ligados ao sector marítimo-portuário pela prestação de serviços públicos, constantes da Portaria n.º 4/2008, de 11 de janeiro.

Portaria n.º 15/2015, de 6 de fevereiro
Reduz em 50% os quantitativos das taxas de tráfego, de assistência em escala e de ocupação da Aerogare Civil das Lajes da Terceira, constantes, respetivamente, dos anexos I, II e III da Portaria n.º 82/2006, de 9 de novembro.

Portaria n.º 14/2015, de 6 de fevereiro
Suspende, até 31 de dezembro de 2017, a aplicação do artigo 11.º da Portaria n.º 5/2004, de 29 de janeiro, para as embarcações que operem a Zona C), delimitada na alínea c) do artigo 1.º dessa mesma portaria, que sejam utilizadas, a qualquer título, por pessoas singulares ou coletivas com domicílio ou sede na ilha Terceira.

Resolução n.º 31/2015, de 27 de fevereiro
Define as competências, em matéria de governação do Programa de Desenvolvimento Rural para a Região Autónoma dos Açores, 2014-2020 (PRORURAL+) do Secretário Regional da Agricultura e Ambiente, designa e estabelece as competências da Autoridade de Gestão e nomeia o respetivo Gestor.

Resolução n.º 21/2015, de 26 de fevereiro
Altera o artigo 6.º da Portaria n.º 40/2012, de 4 de abril, que cria a qualidade segura – Programa de Apoio á Manutenção da Segurança e Qualidade Alimentar dos Açores.

Resolução da ALRAA n.º 7/2015/A, de 23 de fevereiro
Resolve pronunciar-se por iniciativa própria sobre a privatização da TAP-SGPS, S.A.

Resolução da ALRAA n.º 6/2015/A, de 23 de fevereiro
Recomenda à Comissão Permanente de Economia que acompanhe o fim do regime de quotas leiteiras nos Açores.

Resolução da ALRA n.º 5/2015/A, de 20 de fevereiro
Recomenda a criação de um plano de emergência que minimize os efeitos da redução de pessoal civil ao serviço das forças militares norte-americanas na base das Lajes.

Resolução da ALRAA n.º 3/2015/A, de 19 de fevereiro
Recomenda ao Governo Regional que inste o Governo da República a solicitar a admissão dos Açores, na qualidade de membro associado, à Organização Mundial do Turismo.

Resolução n.º 25/2015, de 12 de fevereiro
Atribui a remuneração complementar regional, para o ano 2015, aos trabalhadores em regime de contrato de trabalho ao abrigo do Código do Trabalho, das empresas públicas regionais.

Resolução n.º 24/2015, de 11 de fevereiro
Procede à atribuição, para o ano de 2014, da remuneração complementar regional prevista no n.º 5 do artigo 11.º do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, na redação do Decreto Legislativo Regional n.º 22/2014/A, de 27 de novembro, aos trabalhadores do setor público empresarial regional das empresas de transporte aéreo de passageiros e carga e de gestão de aeródromos, retificado pela Declaração n.º 3/2015, de 12 de fevereiro.

Resolução n.º 23/2015, de 11 de fevereiro
Procede à atribuição para o ano de 2015 da remuneração complementar regional prevista no nº 5 do artigo 11º do Decreto Legislativo Regional nº 8/2002/A, de 10 de abril, na redação do Decreto Legislativo Regional nº 22/2014/A, de 27 de novembro, aos trabalhadores do setor público empresarial regional das empresas de transporte aéreo de passageiros e carga, gestão de aeródromos, gestão de portos comerciais e energético, retificado pela Declaração n.º 2/2015, de 12 de fevereiro.

Despacho n.º 312/2015, de 4 de fevereiro
Procede à atualização das tabelas anexas à Portaria n.º 52/2014, de 30 de Julho (aprova as tabelas de reembolso máximo aos utentes que recorram à prestação de cuidados de saúde em serviços privados).

Convenção n.º 6/2015, de 20 de fevereiro
Clausulado da Convenção na Área Anatomia Patológica.

Convenção n.º 5/2015, de 6 de fevereiro
Publica o clausulado da Convenção do Centro de Oncologia dos Açores Prof. Doutor José Conde na área de dermato-venereologia.

Despacho n.º 332/2015, de 5 de fevereiro
Aprova o clausulado tipo da convenção para a prestação de cuidados de saúde aos utentes do serviço regional de saúde na área da radioterapia.

Despacho n.º 400/2015, de 17 de fevereiro
Determina que em 2015 podem ser contratados até 20 médicos aposentados pelos serviços integrados no Serviço Regional da Saúde.

Despacho n.º 387/2015, de 16 de fevereiro
Determina nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2014, de 14 de Fevereiro, para o ano de 2016 a abertura do procedimento para apresentação de candidaturas nas modalidades de apoio referidas nos artigos 3.º e 4.º (Programa Regional de Apoio às Sociedades Recreativas e Filarmónicas) e nomeia a Comissão de apreciação.

Despacho n.º 386/2015, de 16 de fevereiro
Determina excecionalmente para o ano de 2015 a abertura do procedimento para apresentação de candidaturas nas modalidades de apoio referidas nos artigos 3.º e 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2014/A, de 14 de Fevereiro (Programa Regional de Apoio às Sociedades Recreativas e Filarmónicas), e nomeia a comissão de apreciação.

Resolução n.º 29/2015, de 12 de fevereiro
Aprova as obrigações modificadas de serviço público de transporte aéreo regular no interior da Região Autónoma dos Açores.

Despacho n.º 428/2015, de 24 de fevereiro
Declara de utilidade pública o “Clube Desportivo os Marienses”, com sede na Rua do Cotovelo, s/n, freguesia de Vila do Porto, concelho de Vila do Porto.

Despacho n.º 356/2015, de 11 de fevereiro
Declara de utilidade pública a “Cooperativa de Difusão Cultural Jorgense, CRL”, com sede na freguesia de Velas, concelho de Velas.

Regulamento (UE) 2015/159 do Conselho, de 27 de janeiro de 2015
Altera o Regulamento (CE) n.º 2532/98 relativo ao poder do Banco Central Europeu de impor sanções.

Decisão (UE) 2015/163 da Comissão, de 21 de novembro de 2014
Sobre a compatibilidade com o direito da União das medidas a adotar pela Polónia nos termos do artigo 14.º da Diretiva 2010/13/UE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual).

Regulamento de Execução (UE) 2015/227 da Comissão, de 9 de janeiro de 2015
Altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 680/2014 que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito ao relato para fins de supervisão das instituições de acordo com o Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho. Texto relevante para efeitos do EEE.

Regulamento de Execução (UE) 2015/212 da Comissão, de 11 de fevereiro de 2015
Estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.º 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às especificações técnicas do sistema de registo e arquivo eletrónico dos dados sobre cada operação que sejam necessários para acompanhamento, avaliação, gestão financeira, verificação e auditoria, incluindo os dados sobre cada participante nas operações cofinanciadas por PO II.

Regulamento de Execução (UE) 2015/207 da Comissão, de 20 de janeiro de 2015
Estabelece regras pormenorizadas de execução do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito aos modelos para apresentação do relatório intercalar, das informações relativas aos grandes projetos, do plano de ação conjunto, dos relatórios de execução do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego, da declaração de gestão, da estratégia de auditoria, do parecer de auditoria e do relatório anual de controlo, bem como a metodologia a utilizar para efeitos da análise custo-benefício, e nos termos do Regulamento (UE) n.º 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito ao modelo dos relatórios de execução do objetivo da Cooperação Territorial Europeia.

Regulamento Delegado (UE) 2015/160 da Comissão, de 28 de novembro de 2014
Altera o Regulamento Delegado (UE) n.º 907/2014 da Comissão que completa o Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos organismos pagadores e outros organismos, à gestão financeira, ao apuramento das contas, às garantias e à utilização do euro.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 770/2014,DR II Série n.º 26, de 6 de fevereiro
Não julga inconstitucional a norma extraída da conjugação do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 824.º do Código de Processo Civil, na parte em que permite a penhora até 1/3 de prestações periódicas (limites à penhorabilidade de pensões ou prestações sociais).

Acórdão n.º 98/2015 - Diário da República n.º 41/2015, Série II de 2015-02-27
Decide nada haver que obste a que a coligação constituída pelo Partido Comunista Português (PCP) e Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV), com o objetivo de concorrer às eleições para a Assembleia Legislativa da Madeira, a realizar em 2015, adote a denominação "CDU - Coligação Democrática Unitária", a sigla "PCP-PEV" e o símbolo que consta do anexo ao presente Acórdão.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 859/2014, DR II Série n.º 26, de 6 de fevereiro
Julga inconstitucional a norma do artigo 8.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 31/94, de 5 de fevereiro, que atribui ao foro cível da comarca de Lisboa a competência para as execuções instauradas pelo IFADAP.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 845/2014, DR II Série n.º 29, de 11 de fevereiro
Não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 1.º, n.º 1, 2.º e 3.º da Lei n.º 43/2005, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.º 53-C/2006, de 29 de dezembro, na parte em que das mesmas decorre a sua aplicação à magistratura do Ministério Público.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 51/2015, DR II Série n.º 34, de 18 de fevereiro
Defere o pedido de inscrição do partido político com a denominação "Juntos pelo Povo", a sigla "JPP" e o símbolo que consta do processo e se publica em anexo.

Acórdão n.º 858/2014 - Diário da República n.º 41/2015, Série II de 2015-02-27
Julga inconstitucional a norma do artigo 26.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, na parte em que determina para os funcionários e agentes aposentados a substituição da pena de demissão pela perda total do direito à pensão pelo período de 4 anos.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2015, DR I Série n.º 35, de 19 de fevereiro
No crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, previsto e punido pelos artigos 107.º, número 1, e 105.º, números 1 e 5, do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), o prazo de prescrição do procedimento criminal começa a contar-se no dia imediato ao termo do prazo legalmente estabelecido para a entrega das prestações contributivas devidas, conforme dispõe o artigo 5.º, número 2, do mesmo diploma.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 779/2014, DR II Série n.º 26, de 6 de fevereiro
Não julga inconstitucionais normas da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC) e do Regulamento Geral do Tribunal de Contas, quando interpretadas no sentido de permitirem ao juiz a iniciativa de acusar, instruir e sentenciar nos processos de aplicação de multa a que se refere o artigo 66.º da LOPTC (sanções processuais); julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 5.º, n.º 8, da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, na redação que lhe foi conferida pelo artigo 1.º da Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro, e do artigo 3.º, n.º 4, da Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro, na numeração que lhe foi atribuída pela Lei n.º 1/2013, de 3 de janeiro (financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais).