Lei n.º 25/2015, de 30 de março
Primeira alteração à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Aviso n.º 2468/2015, de 6 de março
Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de abril de 2015.

Lei n.º 19/2015, 6 de março
Primeira alteração à Lei n.º 24/2009, de 29 de maio, que aprova o Regime Jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV), alterando a sua composição.

Despacho Normativo n.º 6-A/2015, de 5 de março
Aprova o Regulamento do Júri Nacional de Exames e o Regulamento das Provas e dos Exames do Ensino Básico e do Ensino Secundário, para o ano letivo de 2014-2015.

Declaração de Retificação n.º 9/2015, de 3 de março
Declaração de Retificação à Lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro, que procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro.

Despacho n.º 2179-B/2015, de 2 de março
Aprova o Regulamento de Aplicação do teste Preliminary English Test for Schools (PET) no ano letivo de 2014-2015.

Lei Orgânica n.º 4/2015, de 16 de março
Oitava alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto.

Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março
Desenvolve a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional.

Declaração de Retificação n.º 12/2015, de 11 de março
Retifica o Decreto-Lei n.º 7/2015, de 13 de janeiro, do Ministério das Finanças, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, procede à reforma do regime de tributação dos organismos de investimento coletivo, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, o Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de setembro e a Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 8, de 13 de janeiro de 2015.

Resolução n.º 11-A/2015, de 6 de março
Promove um maior equilíbrio na representação de mulheres e homens nos órgãos de decisão das empresas e institui mecanismos de promoção da igualdade salarial.

Lei n.º 23-A/2015, de 26 de março
Transpõe as Diretivas 2014/49/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, e 2014/59/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, a Lei Orgânica do Banco de Portugal, o Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de novembro, o Código dos Valores Mobiliários, o Decreto-Lei n.º 199/2006, de 25 de outubro, e a Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro.

Lei n.º 18/2015, de 4 de março
Transpõe parcialmente as Diretivas n.os 2011/61/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho, e 2013/14/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio, que asseguram a execução, na ordem jurídica interna, dos Regulamentos (UE) n.os 345/2013 e 346/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril, e procede à revisão do regime aplicável ao exercício da atividade de investimento em capital de risco.

Portaria n.º 72/2015, de 11 de março
Aprova a declaração modelo 29 para cumprimento das obrigações declarativas previstas nos n.os 4 e 5 do artigo 83.º do Código do IRC, e respetivas instruções de preenchimento.

Portaria n.º 98-A/2015, de 31 de março
Aprova a declaração modelo 2, o modelo do recibo eletrónico de quitação de rendas e a declaração modelo 44, previstos no Código do Imposto do Selo e no Código do IRS.

Declaração de Retificação n.º 10/2015, de 6 de março
Retifica a Portaria n.º 17-A/2015, de 30 de janeiro, do Ministério das Finanças, que aprova as instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações - AT, para cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a subalínea i) da alínea c), e a alínea d), do n.º 1 do artigo 119.º, do Código do IRS, publicada no Diário da República n.º 21, suplemento, 1.ª série, de 30 de janeiro.

Decreto-Lei n.º 36/2015, de 9 de março
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2015.

Decreto-Lei n.º 34/2015, de 4 de março
Transpõe a Diretiva n.º 2012/35/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que altera a Diretiva n.º 2008/106/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos.

Resolução n.º 12-B/2015, de 20 de março
Aprova o Plano Estratégico para as Migrações (2015-2020)

Resolução n.º 11-C/2015, de 16 de março
Aprova o Plano Nacional de Gestão de Resíduos para o horizonte 2014-2020.

Decreto-Lei n.º 33/2015, de 4 de março
Estabelece obrigações relativas à exportação e importação de produtos químicos perigosos, assegurando a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.º 649/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012.

Decreto-Lei n.º 37/2015, de 10 de março
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, estabelece o regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais.

Portaria n.º 87/2015, de 23 de março
Define os tempos máximos de resposta garantidos para todo o tipo de prestações de saúde sem carácter de urgência, publica a Carta de Direitos de Acesso e revoga a Portaria n.º 1529/2008, de 26 de dezembro.

Portaria n.º 70/2015, de 10 de março
Fixa o valor das ajudas de custo e de transporte a atribuir ao pessoal médico nas situações de mobilidade a tempo parcial, nos casos em que a realização do período normal de trabalho seja em dois ou mais serviços ou estabelecimentos de saúde, que distem entre si mais de 60 km.

Lei n.º 23/2015, de 17 de março
Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março, regulando a proteção social dos tripulantes dos navios registados no Registo Internacional da Madeira.

Portaria n.º 95-A/2015, de 27 de março
Define o modo de proceder ao apuramento do valor do subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre esta e a Região Autónoma da Madeira.

Decreto-Lei n.º 41/2015, de 24 de março
Regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre esta e a Região Autónoma da Madeira, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial.

Resolução n.º 12-A/2015, de 19 de março
Autoriza a realização da despesa relativa à adjudicação da prestação de serviços aéreos regulares para o transporte de carga aérea e correio, em regime de concessão, na rota Lisboa/Terceira/Ponta Delgada/Lisboa ou Lisboa/Ponta Delgada/Terceira/Lisboa, pelo período de três anos.

Lei n.º 20/2015, de 9 de março
Nona alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto.

Portaria n.º 39/2015, de 31 de março
Isenta do pagamento das taxas constantes da Portaria n.º 22/2015, de 27 de fevereiro os bovinos, suínos e aves apresentados para abate pelos mordomos das Festas dos Impérios do Divino Espírito Santo, ou seus representantes, nos matadouros públicos da Região Autónoma dos Açores. Revoga a Portaria n.º 21/2007, de 19 de abril.

Acordo Coletivo de Trabalho n.º 12/2015, de 5 de março
Acordo coletivo de empregador público celebrado entre Câmara Municipal de Vila Franca do Campo, da Região Autónoma dos Açores, e o STAL.

Acordo Coletivo de Trabalho n.º 11/2015, de 2 de março
Acordo coletivo de empregador público celebrado entre a Junta de Freguesia de Fajã de Baixo, da Região Autónoma dos Açores, e o STAL.

Portaria n.º 32/2015, de 13 de março
Aprova os requisitos técnicos dos planos de controlo integrado de roedores invasores e comensais a que as entidades públicas ou privadas se encontram obrigadas. Revogada a Portaria n.º 98/2012, de 18 de setembro, retificada pela Declaração n.º 4/2015, de 17 de março.                 

Portaria n.º 29/2015, de 9 de março
Estabelece as ocupações culturais, os requisitos legais de gestão e as normas mínimas para as boas condições agrícolas e ambientais das terras.

Resolução n.º 35/2015, de 4 de março
Autoriza a concessão, por motivos de interesse público, de apoios financeiros a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos, destinados a apoiar ações e projetos de caráter social, económico, cultural, desportivo e religioso, que visem a salvaguarda das tradições, usos e costumes, o património regional ou a promoção da Região Autónoma dos Açores.

Portaria n.º 35/2015, de 26 de março
Proíbe o exercício da caça, em toda a ilha do Pico.

Portaria n.º 36/2015, de 31 de março
Estabelece as normas necessárias à execução do Decreto Legislativo Regional n.º 10/2014/A, de 3 de julho, que estabelece o regime jurídico da taxa ambiental pela utilização de sacos de plástico distribuídos ao consumidor final na Região Autónoma dos Açores.

Despacho n.º 546/2015, de 10 de março
Designa os elementos do Conselho Regional de Cultura.

Portaria n.º 34/2015, de 23 de março
Estabelece as normas de aplicação da Submedida 15.1 - Pagamentos de compromissos silvoambientais e climáticos, da Medida 15 – Serviços silvoambientais e climáticos e conservação das florestas do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2014-2020 (PRORURAL+).           

Portaria n.º 30/2015, de 9 de março
Estabelece as normas de aplicação da Medida 11 – «Agricultura Biológica», do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2014-2020, abreviadamente designado por PRORURAL+.       

Portaria n.º 26/2015, de 5 de março
Estabelece as normas de aplicação da Medida 10 - «Agroambiente e Clima», do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2014-2020, abreviadamente designado por PRORURAL+.       

Portaria n.º 25/2015, de 5 de março
Estabelece as normas de aplicação da Medida 13 - «Pagamentos relativos a zonas sujeitas a condicionantes naturais ou outras condicionantes específicas», do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2014-2020, abreviadamente designado por PRORURAL+.           

Despacho Normativo n.º 10/2015, de 5 de março
Fixa os prazos para apresentação de candidaturas e limites orçamentais para 2015, para o PRORURAL+.            

Despacho n.º 504/2015, de 5 de março
Designa os elementos para fazerem parte da constituição do Comité de Acompanhamento do Programa de Desenvolvimento Rural para a Região Autónoma dos Açores 2014-2020 (PRORURAL+).                             

Despacho n.º 503/2015, de 5 de março
Autoridade de Gestão do Programa de Desenvolvimento Rural para a Região Autónoma dos Açores 2014-2020 PRORURAL+.

Portaria n.º 27/2015, de 6 de março
Regulamenta as competências de manutenção de infraestruturas escolares na Região Autónoma dos Açores, bem como as normas de segurança a que devem obedecer.

Resolução n.º 47/2015, de 27 de março
Altera o artigo 12.º do Regulamento do Programa INTEGRA, aprovado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 18/2013, de 19 de fevereiro, alterada e republicada pela Resolução do Conselho do Governo n.º 78/2014, de 29 de abril.

Deliberação n.º 1/2015, de 11 de março
Aprova o regulamento do período e funcionamento e de horário de trabalho dos trabalhadores afetos ao Instituto de Segurança Social dos Açores, IPRA.

Resolução n.º 40/2015, de 6 de março
Aprova o procedimento de adesão ao selo da Marca Açores para os produtos alimentares e artesanato.

Edital n.º 3/2015, de 4 de março
Informa que se encontra aberto o período de discussão pública da proposta de “Unidade de Execução do Monte Verde” do Município da Ribeira Grande.

Resolução n.º 42/2015, de 17 de março
Autoriza a participação da Região Autónoma dos Açores na associação sem fins lucrativos e de natureza científica, tecnológica e de formação, denominada PCTTER – Associação Parque de Ciência e Tecnologia da Ilha Terceira.

Despacho n.º 618/2015, de 19 de março
Declara de utilidade pública a “ADA – Academia Desportiva dos Açores – Associação”, com sede na Rua da Garoupinha n.º 26, freguesia de Nossa Senhora da Conceição, concelho de Angra do Heroísmo.           

Despacho n.º 548/2015, de 11 de março
Declara de utilidade pública a “Sociedade Filarmónica Recreio Nordense”, com sede na Estrada Regional, s/n, freguesia do Norte Grande, concelho das Velas.

Aviso n.º 26/2015, de 16 de março
Publica a proposta de suspensão total do Plano de Pormenor de uma área da Vila de Nordeste e estabelecimento de Medidas Preventivas.

Resolução n.º 13/2015/A, de 23 de março
Resolve pronunciar-se por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre o Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira.

Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2015/A, de 2 de março
Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2011/A, de 15 de fevereiro, que define o processo de reconhecimento e acompanhamento dos projetos de interesse regional (PIR).

Resolução n.º 12/2015/A, de 20 de março
Recomenda ao Governo Regional dos Açores que elabore, em estreita colaboração com os municípios, o Plano Integrado de Desenvolvimento das Fajãs da ilha de São Jorge.

Resolução n.º 11/2015/A, de 20 de março
Recomenda ao Governo Regional dos Açores um conjunto de procedimentos para a promoção da transparência na execução dos contratos com recurso a Parcerias Público-Privadas na Região Autónoma dos Açores.

Resolução n.º 10/2015/A, de 19 de março
Recomenda ao Governo Regional dos Açores que cumpra integralmente o que se encontra definido na Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 5/2012/A, de 10 de janeiro, e no Decreto Legislativo Regional n.º 25/2011/A, de 28 de outubro.

Resolução n.º 9/2015/A, de 19 de março
Recomenda ao Governo Regional dos Açores a criação de um sítio na Internet - Portal SPERAA - a fim de permitir o acesso público a informações relevantes relativas às empresas públicas regionais

Resolução n.º 8/2015/A, de 18 de março
Recomenda à Comissão Permanente de Economia que proceda à avaliação dos impactos das novas Obrigações de Serviço Público nas ligações aéreas entre os Açores e o Continente e os Açores e a Madeira, no setor turístico regional.

Decreto Legislativo Regional n.º 8/2015/A, de 30 de março
Oitava alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional ao salário mínimo, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional.

Portaria n.º 38/2015, de 31 de março
Estabelece as condições e requisitos de construção e segurança das instalações e das pessoas relativos a acessos, circulação, instalações técnicas, equipamentos e tratamento de resíduos das unidades da rede, no que se refere à construção de raiz, à remodelação e adaptação dos edifícios.  

Despacho n.º 594/2015, de 16 de março
Estabelece as quotas para efeitos de concessão de incentivos e apoios à fixação de pessoal médico, com referência às especialidades médicas qualificadas como carenciadas, para o ano de 2015.

Portaria n.º 28/2015, de 9 de março
É aprovado o regulamento de deslocação de doentes do Serviço Regional da Saúde da Região Autónoma dos Açores, dentro da ilha de residência, inter-ilhas, para fora da Região, ou para o Estrangeiro, adiante designado por Regulamento.

Despacho n.º 501/2015, de 5 de março
Cria o grupo de trabalho para a elaboração de um modelo de horário para os médicos dentistas das Unidades de Saúde de Ilha.  

Convenção n.º 8/2015, de 11 de março
Publica o clausulado tipo das convenções que tenham por objeto a prestação de serviços de consulta de especialidade de oftalmologia aos utentes do Serviço Regional de Saúde da Unidade de Saúde de Santa Maria.

Despacho n.º 552/2015, de 11 de março
Aprova o clausulado tipo de convenção para a prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Regional de Saúde na área da medicina nuclear.      

Convenção n.º 7/2015, de 6 de março
Publica o clausulado tipo de convenção para a prestação de cuidados de saúde na área da procriação medicamente assistida.

Decreto Legislativo Regional n.º 6/2015/A, de 5 de março
Estabelece o regime jurídico de segurança contra incêndios em edifícios na Região Autónoma dos Açores.

Despacho n.º 606/2015, de 18 de março
Homologa para efeitos do exercício de atividade dos profissionais de informação turística o curso de licenciatura em Turismo.

Regulamento (UE) 2015/402 da Comissão, de 11 de março de 2015
Recusa autorizar determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças. Texto relevante para efeitos do EEE.

Decisão (UE) 2015/334 do Conselho, de 2 de março de 2015
Altera o Acordo Interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Decisão (UE) 2015/345 da Comissão, de 2 de março de 2015
Altera as Decisões 2009/563/CE, 2009/564/CE, 2009/578/CE, 2010/18/CE, 2011/263/UE, 2011/264/UE, 2011/382/UE e 2011/383/UE com o objetivo de prorrogar a validade dos critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE a determinados produtos.

Regulamento (UE) 2015/323 do Conselho, de 2 de março de 2015
Relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento.

Regulamento (UE) 2015/322 do Conselho, de 2 de março de 2015
Relativo à execução do 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento.

Retificação ao Regulamento (UE) 2015/104 do Conselho, de  19 de janeiro de 2015
Fixa, para 2015, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios da União, em certas águas não União, que altera o Regulamento (UE) n.º 43/2014 e revoga o Regulamento (UE) n.º 779/2014.

Decisão de Execução (UE) 2015/348 da Comissão, de 2 de março de 2015
Respeitante à coerência de determinados objetivos incluídos nos planos nacionais ou relativos aos blocos funcionais de espaço aéreo, apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, com os objetivos de desempenho a nível da União para o segundo período de referência.

Decisão de Execução (UE) 2015/347 da Comissão, de 2 de março de 2015
Respeitante à incoerência de certos objetivos incluídos nos planos nacionais ou relativos aos blocos funcionais de espaço aéreo, apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n. ° 549/2004, com os objetivos de desempenho a nível da União para o segundo período de referência e que formula recomendações para a revisão dos referidos objetivos.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 852/2014, DR II Série n.º 48 de 10 de março            
Julga inconstitucional a norma retirada do n.º 1 do artigo 132.º do Código Penal, na relação deste com o n.º 2 do mesmo preceito, quando interpretada no sentido de nela se poder ancorar a construção da figura do homicídio qualificado, sem que seja possível subsumir a conduta do agente a qualquer das alíneas do n.º 2, ou ao critério de agravação a ela subjacente.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2015, DR I Série n.º 58 de 24 de março
Não são aplicáveis às medidas de coação referidas no art. 218.º, n.º 1, do CPP as elevações de prazo previstas no art. 215.º, n.os 2, 3 e 5 do mesmo diploma.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2015, DR I Série n.º 56 de 20 de março
“O prazo de 20 dias para o assistente requerer a abertura de instrução, nos termos do artigo 287º, nº 1, alínea b), do Código de Processo Penal, conta-se sempre e só a partir da notificação do despacho de arquivamento proferido pelo magistrado do Ministério Público titular do inquérito ou por quem o substitua, ao abrigo do artigo 277º do mesmo código, não relevando para esse efeito a notificação do despacho do imediato superior hierárquico que, intervindo a coberto do artigo 278º, mantenha aquele arquivamento»

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 81/2015, DR II Série n.º 48 de 10 de março              
Não julga inconstitucional a norma do artigo 59.º, n.º 4, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, segundo a qual a suspensão do prazo de impugnação contenciosa cessa com a notificação da decisão proferida sobre a impugnação administrativa ou com o decurso do respetivo prazo legal, conforme o facto que ocorrer em primeiro lugar.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 79/2015, DR II Série n.º 48 de 10 de março              
Não julga inconstitucional a norma extraída interpretativamente da conjugação dos artigos 1.º, 2.º, n.ºs l e 2, e 28.º da Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro, e 40.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, com o sentido de que se mantém em vigor este último preceito, não só quanto ao cultivo, como relativamente à aquisição e detenção, para consumo próprio, de plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I a IV, em quantidade superior à necessária para o consumo médio individual durante o período de dez dias.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 104/2015, DR II Série n.º 49 de 11 de março
Defere o pedido de inscrição do partido político com a denominação "Partido Democrático Republicano", a sigla "PDR" e o símbolo que consta do processo e se publica em anexo.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 137/2015, DR II Série n.º 48 de 10 de março            
Decide nada haver que obste a que a coligação constituída pelo Partido Socialista (PS), o Partido Trabalhista Português (PTP), Pessoas-Animais-Natureza (PAN) e o Partido da Terra (MPT) com o objetivo de concorrer às eleições para a Assembleia Legislativa da Madeira, a realizar em 2015, adote a denominação "MUDANÇA", a sigla "PS-PTP-PAN-MPT" e o símbolo que consta do anexo ao presente Acórdão.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 141/2015, DR I Série n.º 52 de 16 de março
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho, na parte em que exige a cidadãos portugueses um período mínimo de um ano de residência legal em Portugal para poder aceder ao rendimento social de inserção; declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho, na parte em que estende o requisito de um período mínimo de um ano de residência legal em Portugal, previsto na alínea a) do n.º 1 desse preceito legal, aos membros do agregado familiar do requerente de rendimento social de inserção.