Decreto-Lei n.º 51/2015, de 13 de abril
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, no que se refere ao regime jurídico da realização de acampamentos ocasionais.

Portaria n.º 115/2015, de 24 de abril
Primeira alteração à Portaria n.º 349-A/2013, de 29 de novembro que determina as competências da entidade gestora do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE), regulamenta as atividades dos técnicos do SCE, estabelece as categorias de edifícios, para efeitos de certificação energética, bem como os tipos de pré-certificados e certificados SCE e responsabilidade pela sua emissão, fixa as taxas de registo no SCE e estabelece os critérios de verificação de qualidade dos processos de certificação do SCE, bem como os elementos que deverão constar do relatório e da anotação no registo individual do Perito Qualificado (PQ)

Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril
Aprova o novo regime do Fundo de Garantia Salarial, previsto no artigo 336.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, transpondo a Diretiva n.º 2008/94/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador.

Lei n.º 28/2015, 14 de abril
Consagra a identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho, procedendo à oitava alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.

Lei n.º 30/2015, de 22 de abril
Trigésima quinta alteração ao Código Penal, sexta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho, primeira alteração à Lei n.º 20/2008, de 21 de abril, primeira alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, e primeira alteração à Lei n.º 19/2008, de 21 de abril, no sentido de dar cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal em matéria de corrupção pelo Grupo de Estados do Conselho da Europa contra a Corrupção, pelas Nações Unidas e pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico.

Portaria n.º 117/2015, de 30 de abril
Define os modelos, as especificações técnicas e os modos de fornecimento das estampilhas especiais a aplicar na selagem das bebidas espirituosas.

Portaria n.º 104-A/2015, de 10 de abril
Identifica os elementos que devem acompanhar o pedido de autorização conjunta para a instalação ou alteração significativa das grandes superfícies comerciais, não inseridas em conjuntos comerciais, e dos conjuntos comerciais.

Lei n.º 29/2015, de 16 de abril
Primeira alteração à Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas.

Decreto-Lei n.º 60/2015, de 22 de abril
Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 1302/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, sobre os agrupamentos europeus de cooperação territorial, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 376/2007, de 8 de novembro.

Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2015/A, de 22 de abril
Estabelece a composição e normas de funcionamento do Conselho Regional das Pescas.

Decreto-Lei n.º 52/2015, de 15 de abril
Procede à quarta alteração à Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, que simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpondo a Diretiva n.º 2014/108/UE, da Comissão, de 12 de dezembro de 2014.

Lei n.º 32/2015, de 24 de abril
Transpõe a Diretiva n.º 2012/28/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, relativa a determinadas utilizações permitidas de obras órfãs, e procede à décima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março.

Decreto-Lei n.º 68-A/2015, de 30 de abril
Estabelece disposições em matéria de eficiência energética e produção em cogeração, transpondo a Diretiva n.º 2012/27/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética.

Lei n.º 33/2015, de 27 de abril
Segunda alteração ao regime que cria a contribuição extraordinária sobre o setor energético, aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro.

Decreto-Lei n.º 63/2015, de 23 de abril
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, que estabelece o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local.

Decreto-Lei n.º 48/2015, de 10 de abril
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de dezembro, no sentido da introdução de regras no domínio das especificações técnicas, na qualificação de operadores de gestão de resíduos de embalagens, na metodologia para a definição dos modelos de cálculo de valores de contrapartidas financeiras e na atualização das capitações e das objetivações dos sistemas de gestão de resíduos urbanos.

Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 4/2015, de 20 de abril
Nomeia, sob proposta do Presidente do Governo Regional, vários membros do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira.

Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 3/2015, de 20 de abril
Nomeia Presidente do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira, o Dr. Miguel Filipe Machado de Albuquerque.

Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 2/2015 de 20 de abril
Exonera, sob proposta do Presidente do Governo Regional, vários membros do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira.

Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 1/2015, de 20 de abril
Exonera do cargo de Presidente do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira, o Dr. Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.

Despacho Normativo n.º 7-A/2015 - Diário da República n.º 84/2015, 2º Suplemento, Série II de 2015-04-30
Regula os procedimentos de reembolso do IRC.

Decreto-Lei n.º 44/2015, de 1 de abril
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 165-A/2013, de 23 de dezembro, que cria o Fundo de Reestruturação do Setor Solidário e estabelece o seu regime jurídico.

Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril
No uso da autorização legislativa pela Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro, aprova o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online e altera o Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, a Tabela Geral do Imposto do Selo, e o Decreto-Lei n.º 129/2012, de 22 de junho.

Decreto-Lei n.º 65/2015, de 29 de abril
No uso da autorização legislativa pela Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 31/2011, de 4 de março, que regula o exercício da atividade de exploração do jogo do bingo.

Decreto-Lei n.º 64/2015, de 29 de abril
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, que reformula a Lei do Jogo.

Decreto-Lei n.º 54/2015, de 16 de abril
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprovou o novo regime legal da concessão e emissão dos passaportes.

Lei n.º 34/2015, de 27 de abril
Aprova o novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional.

Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril
Identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e revoga a Portaria n.º 232/2008, de 11 de março.

Decreto-Lei n.º 61/2015, de 22 de abril
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes, no que respeita ao regime de taxas moderadoras e à aplicação dos regimes especiais de benefícios.

Decreto-Lei n.º 53/2015, de 15 de abril
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2010, de 21 de julho, que aprova o regime excecional de contratação de médicos aposentados pelos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde, e prorroga o prazo de vigência do mesmo.

Resolução n.º 18/2015, de 7 de abril
Aprova o Programa Integrado de Promoção da Excelência em Investigação Médica.

Portaria n.º 114/2015, de 24 de abril
Primeira alteração à Portaria n.º 148/2014 de 18 de julho, que estabelece o conteúdo e a duração dos cursos do pessoal de segurança privada e as qualificações profissionais do corpo docente, e regula a emissão de certificados de aptidão e qualificação profissional do pessoal de segurança privada e a aprovação, certificação e homologação dos respetivos cursos de formação profissional.

Portaria n.º 106/2015, de 13 de abril
Primeira alteração à Portaria n.º 273/2013, de 20 de agosto, que regula as condições específicas da prestação dos serviços de segurança privada, o modelo de cartão profissional e os procedimentos para a sua emissão e os requisitos técnicos dos equipamentos, funcionamento e modelo de comunicação de alarmes.

Portaria n.º 105/2015, 13 de abril
Primeira alteração à Portaria n.º 272/2013, de 20 de agosto, que define os requisitos e o procedimento de registos, na Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP), das entidades que procedam ao estudo e conceção, instalação, manutenção ou assistência técnica de material e equipamento de segurança ou de centrais de alarme.

Lei n.º 31/2015, de 23 de abril
Estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico.

Lei Orgânica n.º 5/2015, de 10 de abril
Atribui ao Tribunal Constitucional competência para apreciar e fiscalizar as contas dos grupos parlamentares, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional), e à quinta alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais).

Portaria n.º 53/2015, de 27 de abril
Procede à sétima alteração à Portaria n.º 17/2008, de 14 de fevereiro, (Regulamenta a atribuição de indemnizações aos proprietários doa animais sujeitos aos abates sanitários, no âmbito do Programa de Erradicação da Brucelose Bovina, da Leucose Bovina Enzoótica e da Tuberculose Bovina).

Acordo Coletivo de Trabalho n.º 15/2015, de 29 de abril
Acordo coletivo de empregador público celebrado entre Câmara Municipal de Nordeste, da Região Autónoma dos Açores, e o SINTAP.

Acordo Coletivo de Trabalho n.º 14/2015, de 27 de abril
Acordo coletivo de empregador público celebrado entre a Câmara Municipal das Velas, da Região Autónoma dos Açores, e o STAL

Decreto Legislativo Regional n.º 12/2015/A, de 16 de abril
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/A, de 17 de janeiro, que estabelece as normas para o exercício da atividade industrial na Região Autónoma dos Açores.

Resolução da Assembleia da República n.º 33/2015, de 15 de abril
Definição de um conjunto de princípios a observar nas negociações com o Governo dos Estados Unidos da América a propósito da Base das Lajes.

Decreto Legislativo Regional n.º 12/2015/A, de 16 de abril
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/A, de 17 de janeiro, que estabelece as normas para o exercício da atividade industrial na Região Autónoma dos Açores.

Decreto Legislativo Regional n.º 10/2015/A, de 9 de abril
Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, alterado pela Lei n.º 48/2009, de 4 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 249/2012, de 21 de novembro, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território nacional.

Portaria n.º 56/2015, de 30 de abril
Revoga a Portaria n.º 78/2014, de 11 de dezembro, que procedeu à proibição do exercício da caça em toda a ilha Graciosa. Revoga o artigo 5.º da Portaria n.º 37/2014, de 25 de junho que aprovou o calendário venatório para a ilha Graciosa para a época venatória de 2014/2015 e mantém-se consequentemente em vigor, para a restante época venatória 2014/2015, o Calendário Venatório aprovado pela Portaria n.º 37/2014, de 25 de junho.

Portaria n.º 55/2015, de 30 de abril
Revoga a Portaria n.º 3/2015, de 7 de janeiro, que procedeu à proibição do exercício da caça, em toda a ilha de São Jorge e mantém-se consequentemente em vigor, para a restante época venatória 2014/2015, o Calendário Venatório aprovado pela Portaria n.º 38/2014, de 25 de junho.

Portaria n.º 44/2015, de 14 de abril
Permite, para a restante época venatória 2014/2015, a libertação de cães de caça de espécies cinegéticas de pelo, nomeadamente os cães utilizados na caça ao coelho (podengos), para o seu exercitamento.

Decreto Legislativo Regional n.º 13/2015/A, de 27 de abril
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 10/2014/A, de 3 de julho, que cria medidas para a redução do consumo de sacos de plástico.

Despacho n.º 897/2015, de 27 de abril
Constitui a Comissão Regional de Farmácia e Terapêutica.

Decreto Legislativo Regional n.º 11/2015/A, de 14 de abril
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/99/A, de 10 de julho, que estabelece o regime jurídico do conselho de ilha.

Resolução n.º 67/2015, de 20 de abril
Altera o ponto 6 (Prazo das operações) do Programa de Valorização do Emprego anexo à Resolução do Conselho do Governo n.º 27/2012, de 7 de março.

Portaria n.º 42/2015, de 10 de abril
Aprova o regime de gestão de documentos para a administração regional autónoma, relativa às atividades de suporte. Revoga a Portaria n.º 12/2014, de 26 de fevereiro.

Despacho Normativo n.º 14/2015, de 10 de abril
Fixa os termos e valores que definem as prestações pecuniárias devidas às instituições pelos serviços prestados na valência lar de idosos no âmbito dos contratos de cooperação – valor cliente. Revoga a alínea h) do artigo 2.º e o ponto B 1.7 do anexo I do Despacho Normativo n.º 63/2013, de 3 de dezembro.

Decreto Legislativo Regional n.º 9/2015/A, de 6 de abril
Desafeta do regime florestal parcial uma parcela de terreno baldio no perímetro florestal da ilha Terceira.

Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2015/A, de 24 de abril
Aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente do Centro de Oncologia dos Açores Prof. Doutor José Conde.

Portaria n.º 52/2015, de 20 de abril
Altera a Portaria n.º 32/2009, de 28 de abril, relativa ao sistema de incentivos destinado a apoiar medidas de interesse coletivo no setor das pescas da Região Autónoma dos Açores.

Portaria n.º 51/2015, de 17 de abril
Sexta alteração ao Regulamento do regime de apoio aos investimentos nos domínios da transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura, aprovado pela Portaria n.º 51/2008, de 30 de junho.

Portaria n.º 50/2015, de 17 de abril
Quinta alteração ao Regulamento do regime de apoio aos investimentos nos domínios dos portos de pesca, locais de desembarque e de abrigo, aprovado pela Portaria n.º 73/2008, de 25 de agosto.

Despacho n.º 859/2015, de 20 de abril
Declara de utilidade pública o “Centro Social Recreativo e Cultural do Nordeste”, na freguesia do Nordeste, concelho de Nordeste.

Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2015/A, de 20 de abril
Ratifica o Plano de Pormenor de Salvaguarda de Angra do Heroísmo.

Despacho (extrato) n.º 2/2015/A, de 23 de abril
Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Saúde - Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores
Aprovação do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil do Município da Praia da Vitória.

Portaria n.º 48/2015, de 15 de abril
Estabelece as regras aplicáveis aos apoios a conceder no âmbito da Submedida 4.2 - Apoio à transformação, comercialização e desenvolvimento de produtos agrícolas, da Medida 4 - Investimentos em ativos físicos, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2014-2020, adiante designado por PRORURAL+.

Portaria n.º 47/2015, de 15 de abril
Estabelece as regras aplicáveis aos apoios a conceder no âmbito da Submedida 4.1. - Investimento nas Explorações Agrícolas, da Medida 4 – Investimentos em Ativos Físicos, do PRORURAL+.

Portaria n.º 46/2015, de 15 de abril
Estabelece as regras aplicáveis aos apoios a conceder no âmbito da Submedida 6.1. - Instalação de Jovens Agricultores, da Medida 6 – Desenvolvimento das Explorações Agrícolas e das Empresas, do PRORURAL+.

Portaria n.º 45/2015, de 15 de abril
Estabelece as regras aplicáveis aos apoios a conceder no âmbito da Submedida 4.3 “Melhoria e Desenvolvimento de Infraestruturas”, da Medida 4 “Investimentos em Ativos Físicos”, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2014-2020 (PRORURAL+), adiante designado por PRORURAL+.

Portaria n.º 41/2015, de 7 de abril
Determina que o acesso aos formulários para apoios financeiros a conceder pela Secretaria Regional da Agricultura e Ambiente, nos termos da Resolução n.º 43/2015, de 24 de março, sejam efetuados por via eletrónica.

Portaria n.º 40/2015, de 2 de abril
Altera o ponto II, do Anexo II à Portaria n.º 29/2015, de 9 de março, que estabelece as ocupações culturais, os requisitos legais de gestão e as normas mínimas para as boas condições agrícolas e ambientais das terras.

Resolução n.º 16/2015/A, de 30 de abril
Recomenda que sejam desenvolvidos os procedimentos necessários à identificação e inventariação dos diferentes processos e técnicas tradicionais de construção dos botes baleeiros e das suas especificidades na história e no património imaterial da baleação dos Açores.

Resolução n.º 15/2015/A, de 27 de abril
Recomenda ao Governo Regional dos Açores que reforce o apoio e a cooperação com as freguesias dos Açores.

Resolução n.º 14/2015/A, de 17 de abril
Recomenda ao Governo Regional que elabore um plano estratégico de combate às pragas dos Açores e controlo da densidade de espécies protegidas.

Despacho n.º 775/2015, de 2 de abril
Aprova o modelo credencial de deslocação de doentes do Serviço Regional de Saúde.

Convenção n.º 14/2015, de 27 de abril
Publica o clausulado das Convenções que tenham por objeto a prestação de serviços de consulta de especialidade de Endocrinologia aos utentes do Serviço Regional de Saúde da Unidade de Saúde da Ilha de Santa Maria.

Convenção n.º 13/2015, de 22 de abril
Publica o clausulado da Convenção para consulta da especialidade de Ginecologia/Obstetrícia.

Convenção n.º 12/2015, de 8 de abril
Publica o clausulado da Convenção da Unidade de Saúde da Ilha Terceira para prestação de serviços de consulta de medicina geral e familiar aos utentes do Serviço Regional de Saúde.

Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2015/A, de 8 de abril
Segunda alteração aos Decretos Regulamentares Regionais n.os 18/2014/A, de 19 de setembro, 19/2014/A, de 22 de setembro, 20/2014/A, de 23 de setembro, e 21/2014/A, de 10 de outubro.

Portaria n.º 43/2015, de 13 de abril
Estabelece os procedimentos e as demais condições necessárias à atribuição, aplicação e manutenção da tarifa social na Região Autónoma dos Açores. Revoga a Portaria n.º 37/2012, de 26 de março.

Diretiva (UE) 2015/653 da Comissão, de 24 de abril de 2015
Altera a Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à carta de condução (Texto relevante para efeitos do EEE).

Regulamento de Execução (UE) 2015/595 da Comissão, de 15 de abril de 2015
Relativo a um programa de controlo coordenado plurianual da União para 2016, 2017 e 2018, destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos alimentos de origem vegetal e animal e a avaliar a exposição dos consumidores a estes resíduos. Texto relevante para efeitos do EEE.

Decisão (UE) 2015/509 do Banco Central Europeu, de 18 de fevereiro de 2015
Revoga a Decisão BCE/2013/6 relativa às regras de utilização, como ativos de garantia nas operações de política monetária do Eurosistema, de obrigações garantidas pelo Estado não colateralizadas emitidas por instituições bancárias para uso próprio, a Decisão BCE/2013/35 relativa a medidas adicionais respeitantes às operações de refinanciamento do Eurosistema e à elegibilidade dos ativos de garantia, e ainda os artigos 1.º, 3.º e 4.º da Decisão BCE/2014/23 relativa à remuneração de depósitos, saldos e reservas excedentárias.

Decisão (UE) 2015/656 do Banco Central Europeu, de 4 de fevereiro de 2015
Relativa às condições nas quais as instituições de crédito ficam autorizadas a incluir lucros provisórios ou de final do exercício nos fundos próprios principais de nível 1 ao abrigo do artigo n.º 26.°, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 575/2013 (BCE/2015/4).

Retificação da Decisão 2013/743/UE do Conselho, de 3 de dezembro de 2013
Estabelece o programa específico de execução do Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e revoga as Decisões 2006/971/CE, 2006/972/CE, 2006/973/CE, 2006/974/CE e 2006/975/CE (JO L 347 de 20.12.2013).

Regulamento (UE, Euratom) 2015/623 do Conselho, de 21 de abril de 2015
Altera o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020.

Regulamento (UE) 2015/539 da Comissão, de 31 de março de 2015
Autoriza uma alegação de saúde relativa a alimentos que não refere a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças, e que altera o Regulamento (UE) n.º 432/2012.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 117/2015, DR II Série n.º 67 de 7 de abril
Julga inconstitucional a norma da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto, interpretada no sentido de abranger apenas as empresas públicas que emergem diretamente do Estado, com exclusão das empresas do setor público criadas por empresas públicas.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 139/2015, DR II Série n.º 67 de 7 de abril
Não conhece do pedido de declaração da inconstitucionalidade material dos artigos 77.º e 78.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, na parte que se considera aplicável aos titulares dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira; não declara a ilegalidade nem a inconstitucionalidade das normas do artigo 77.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, e das normas dos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 52-A/2005, de 10 de outubro, na redação dada pelo n.º 1 do artigo 78.º da Lei n.º 83-C/2013, que determinam a aplicação aos ex-titulares e aos titulares dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira das regras relativas ao regime das subvenções vitalícias aí concomitantemente estabelecidas.