Decreto-Lei n.º 75/2015, de 11 de maio
Aprova o Regime de Licenciamento Único de Ambiente, que visa a simplificação dos procedimentos dos regimes de licenciamento ambientais, regulando o procedimento de emissão do título único ambiental.

Aviso n.º 5026/2015, de 7 de maio
Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de junho de 2015.

Portaria n.º 127/2015, de 8 de maio
Quinta alteração à Portaria n.º 123/2001, de 23 de fevereiro, que define os termos, os conteúdos das provas e o processo do exame para obtenção da carta de caçador.

Declaração de Retificação n.º 22/2015, de 25 de maio
Declaração de retificação à Lei n.º 30/2015, de 22 de abril «Trigésima quinta alteração ao Código Penal, sexta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho, primeira alteração à Lei n.º 20/2008, de 21 de abril, primeira alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, e primeira alteração à Lei n.º 19/2008, de 21 de abril, no sentido de dar cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal em matéria de corrupção pelo Grupo de Estados do Conselho da Europa contra a Corrupção, pelas Nações Unidas e pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico».

Decreto-Lei n.º 88/2015, de 28 de maio
Transpõe a Diretiva n.º 2014/27/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, que altera as Diretivas n.ºs 92/58/CEE, 92/85/CEE, 94/33/CE, 98/24/CE do Conselho e a Diretiva n.º 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a fim de as adaptar ao Regulamento (CE) n.º 1272/2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas.

Despacho n.º 5251-B/2015, de 20 de maio                                                 
Fixa os termos em que são emitidos os documentos comprovativos da realização dos cursos de complemento de formação superior para a docência no grupo de recrutamento 120.

Decreto-Lei n.º 72/2015, de 11 de maio
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de janeiro, que regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa.

Despacho Normativo n.º 7-B/2015, de 7 de maio
Estabelece os procedimentos da matrícula e respetiva renovação, as normas a observar na distribuição de crianças e alunos, constituição de turmas e período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e de ensino.

Decreto-Lei n.º 95/2015, 29 de maio
Transpõe a Diretiva n.º 2014/93/UE, da Comissão, de 18 de julho de 2014, que altera a Diretiva n.º 96/98/CE, do Conselho, de 20 de dezembro de 1996, relativa aos equipamentos marítimos a fabricar ou a comercializar em território nacional ou a instalar em embarcações nacionais.

Lei n.º 37/2015, de 5 de maio
Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro 2009/315/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados membros, e revoga a Lei n.º 57/98, de 18 de agosto.

Lei n.º 38/2015, de 11 de maio
Primeira alteração à Lei n.º 73/2009, de 12 de agosto, que estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal, e segunda alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal.

Lei n.º 35/2015, de 4 de maio
Primeira alteração à Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto, que aprova o regime jurídico do mandado de detenção europeu, em cumprimento da Decisão-Quadro 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, que reforça os direitos processuais das pessoas e promove a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no que se refere às decisões proferidas na ausência do arguido.

Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio
Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas.

Lei Orgânica n.º 7/2015, de 18 de maio
Aprova a lei de programação militar e revoga a Lei Orgânica n.º 4/2006, de 29 de agosto.

Lei Orgânica n.º 6/2015, de 18 de maio
Aprova a lei das infraestruturas militares e revoga a Lei Orgânica n.º 3/2008, de 8 de setembro.

Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio
Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro.

Decreto-Lei n.º 87/2015, de 27 de maio
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional.

Lei n.º 36/2015, de 4 de maio
Estabelece o regime jurídico da emissão, do reconhecimento e da fiscalização da execução de decisões sobre medidas de coação em alternativa à prisão preventiva, bem como da entrega de uma pessoa singular entre Estados membros no caso de incumprimento das medidas impostas, transpondo a Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de outubro de 2009.

Resolução n.º 30/2015, de 7 de maio                                    
Aprovação de diretiva relativa aos critérios e normas técnicas para a elaboração e operacionalização de planos de emergência de proteção civil e revogação da Resolução da Comissão Nacional de Proteção Civil n.º 25/2008 de 18 de julho.

Despacho n.º 5613/2015, de 27 de maio
Aprova a Estratégia Nacional para a Qualidade na Saúde 2015-2020, que consta do anexo ao presente despacho.

Decreto-Lei n.º 86/2015, de 21 de maio
Procede à definição do regime jurídico da formação médica especializada com vista à obtenção do grau de especialista e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo.

Despacho n.º 5251-A/2015, de 20 de maio                                                 
Esclarece operacionalização do programa de formação do internato médico da área profissional de especialização de Anestesiologia, designadamente no que respeita às condições que possibilitam a atividade clínica na qualidade de médico equiparado a especialista, conforme o disposto na Portaria n.º 49/2011, de 26 de janeiro.

Portaria n.º 121/2015, de 4 de maio
Reconhece os ciclos de estudos aptos a conferir o grau de licenciado na área de podologia que permite o acesso à profissão de podologista.

Portaria n.º 137/2015, de 19 de maio
Primeira alteração à Portaria n.º 188/2014, de 18 de setembro, que regulamenta as condições de organização e de funcionamento do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social.

Decreto-Lei n.º 73/2015, de 11 de maio
Procede à primeira alteração ao Sistema da Indústria Responsável, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto.

Decreto-Lei n.º 84/2015, de 21 de maio
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 180/2009, de 7 de agosto, que aprova o regime do Sistema Nacional de Informação Geográfica.

Acordo Coletivo de Trabalho n.º 19/2015, de 27 de maio
Acordo coletivo de empregador público celebrado entre a Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores, e o SINTAP.

Resolução n.º 80/2015, de 12 de maio
Aprova a inclusão do investimento municipal no programa de cooperação financeira direta.

Portaria n.º 67/2015, de 29 de maio                                      
Permite a libertação dos cães no último domingo de cada mês (31 de maio e 28 de junho), até ao final da época venatória 2014/2015, na ilha de São Miguel.

Decreto Legislativo Regional n.º 14/2015/A, de 26 de maio
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 22/2010/A, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do combate à infestação por térmitas.

Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2015/A, de 28 de maio
Terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2014/A, de 22 de setembro, que regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Fomento da Base Económica de Exportação.

Regulamento n.º 7/2015, de 19 de maio                             
Publica o Regulamento municipal dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços do Município de Angra do Heroísmo.

Despacho n.º 4594/2015, de 6 de maio
Autoriza a Universidade dos Açores a criar uma unidade orgânica de ensino politécnico, denominada Escola Superior de Tecnologias, e a proceder à fusão das suas duas Escolas Superiores de Enfermagem, bem como à sua transformação em Escola Superior de Saúde.

Portaria n.º 57/2015, de 6 de maio                                        
Adota o Regulamento específico do Eixo 8 – Emprego e Mobilidade Laboral.

Resolução n.º 75/2015, de 4 de maio                    
Classifica como bem imóvel de interesse público o edifício conhecido como Trinity House, situado na freguesia das Angústias, concelho da Horta, ilha do Faial.

Resolução n.º 17/2015/A, de 21 de maio
Assinala a importância da cooperação com os restantes arquipélagos da região biogeográfica da Macaronésia e encarrega a Presidência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores de estabelecer os contactos necessários, com vista à reativação das Jornadas Parlamentares Atlânticas.

Despacho Normativo n.º 19/2015, de 8 de maio              
Altera o ponto 4 do Despacho Normativo n.º 62/2007, de 21 de dezembro. (Estabelece as regras, taxas e procedimentos conducentes ao licenciamento da pesca lúdica nas águas da subárea dos Açores da Zona Económica Exclusiva (ZEE) portuguesa).

Resolução n.º 76/2015, de 5 de maio                                    
Cria o programa de apoio à contratação para as empresas que implementem grandes investimentos na Região Autónoma dos Açores, designado por INVESTIR – AZORES, aprovando o respetivo regulamento.

Portaria n.º 66/2015, de 28 de maio                                      
Estabelece as regras aplicáveis aos apoios a conceder no âmbito das submedidas enquadradas na Medida 1 «Transferência de Conhecimentos e Ações de Informação» do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2014-2020.

Despacho Normativo n.º 21/2015, de 15 de maio           
Altera o artigo 2º do Despacho Normativo n.º 43/2014, de 31 de dezembro. (Fixa os limites orçamentais, as regras e os períodos de candidatura, relativos ao ano 2015, para as seguintes ajudas constantes da medida Prémios às Produções Animais do programa POSEI para os Açores).

Portaria n.º 61/2015, de 15 de maio                                      
Aprova o regulamento que estabelece o regime de aplicação da ação Ajudas à Melhoria da Capacidade de Acesso aos Mercados, dos produtos agrícolas de qualidade, em natureza ou transformados, específicos da Região Autónoma dos Açores. Revoga a Portaria n.º 29/2013, de 9 de maio, alterada pela Portaria nº 64/2013, de 9 de agosto.

Portaria n.º 60/2015, de 14 de maio                                      
Estabelece as regras aplicáveis no âmbito da medida 20 - Assistência Técnica, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2014-2020 (PRORURAL+).

Resolução n.º 18/2015/A, de 25 de maio
Resolve pronunciar-se por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre o sistema de quotas leiteiras nos Açores e na União Europeia.

Despacho n.º 1095/2015, de 29 de maio                             
Determina as especialidades e os estabelecimentos do Serviço Regional de Saúde que existe carência de médicos, para o ano de 2015.

Despacho n.º 1039/2015, de 15 de maio                             
Determina a obrigatoriedade da utilização de uma aplicação informática para os registos dos eventos a nível hospitalar do serviço regional de saúde.

Portaria n.º 58/2015, de 6 de maio
Fixa os tempos máximos de resposta garantidos (TMRG) no acesso a cuidados de saúde para os vários tipos de prestações.

Portaria n.º 63/2015, de 20 de maio                                      
Adapta à Região Autónoma dos Açores a Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro que aprova o Regulamento Técnico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios.

Portaria n.º 62/2015, de 20 de maio                                      
Define o procedimento de registo, no Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores (SRPCBA), das entidades que exerçam a atividade de comercialização, instalação e ou manutenção de produtos e equipamentos de segurança contra incêndio em edifícios.

Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2015/A, de 12 de maio
Terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2014/A, de 19 de setembro, que regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Urbanismo Sustentável e Integrado.

Portaria n.º 64/2015, de 21 de maio                                      
Aprova o modelo de cartão de identificação e livre-trânsito para uso individual dos delegados técnicos tauromáquicos.

Decisão (UE) 2015/801 da Comissão, de 20 de maio de 2015
Relativa ao documento de referência sobre melhores práticas de gestão ambiental, indicadores de desempenho ambiental setorial e indicadores de excelência para o setor do comércio a retalho, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS) [notificada com o número C(2015) 3234] (Texto relevante para efeitos do EEE).

Diretiva (UE) 2015/720 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015
Altera a Diretiva 94/62/CE no que diz respeito à redução do consumo de sacos de plástico leves (Texto relevante para efeitos do EEE).

Regulamento Delegado (UE) 2015/791 da Comissão, de 27 de abril de 2015
Altera o anexo I do Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural.

Regulamento (UE) 2015/728 da Comissão, de 6 de maio de 2015
Altera a definição de matérias de risco especificadas estabelecida no anexo V do Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis. (Texto relevante para efeitos do EEE).

Regulamento (UE) 2015/779 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015
Altera o Regulamento (UE) n.º 1304/2013, no que respeita a um montante suplementar do pré-financiamento inicial pago a programas operacionais apoiados ao abrigo da Iniciativa para o Emprego dos Jovens.

Regulamento de Execução (UE) 2015/736 da Comissão, de 7 de maio de 2015
Proíbe a introdução na União de espécimes de determinadas espécies da fauna e da flora selvagens.

Regulamento (UE) 2015/751 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015
Relativo às taxas de intercâmbio aplicáveis a operações de pagamento baseadas em cartões (Texto relevante para efeitos do EEE).

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2015, DR I Série n.º 98 de 21 de maio
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: No domínio da redação inicial do artigo 252.º, n.º 3, do RCTFP, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11/09, a caducidade de um contrato de trabalho a termo certo cuja renovação fosse já legalmente impossível não conferia ao trabalhador direito à compensação referida nessa norma.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2015, DR I Série n.º 100 de 25 de maio
A audição do condenado, imposta pelo n.º 4 do art. 125º, do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade, aprovado pela Lei nº 115/2009 de 12 de outubro, deve ser presencial.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 202/2015, DR II Série n.º 94 de 15 de maio
Decide nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Comunista Português (PCP) e o Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV), constituída com a finalidade de concorrer às eleições para a Assembleia da República a realizar no ano de 2015, adote a sigla «PCP-PEV», a denominação «CDU - Coligação Democrática Unitária» e o símbolo que consta do anexo ao presente Acórdão.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 216/2015, DR II Série n.º 94 de 15 de maio
Não julga inconstitucional a norma extraída da conjugação dos artigos 25.º, n.os 1 e 2, e 179.º, n.os 1 e 2, do Estatuto do Medicamento (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, com a redação que lhes foi conferida pela Lei n.º 62/2011, de 12 de dezembro) e do artigo 8.º, n.os 3 e 4, da Lei n.º 62/2011, de 12 de dezembro (competências do INFARMED nos processos de AIM e de PVP); não julga inconstitucional o artigo 9.º, n.º 1, da Lei n.º 62/2011, de 12 de dezembro.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2015, DR I Série n.º 85 de 4 de maio
Nos termos do disposto no artigo 2.º da Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro, e no artigo 3.º n.º 3 do DL n.º 164/99, de 13 de Maio, a prestação a suportar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores não pode ser fixada em montante superior ao da prestação de alimentos a que está vinculado o devedor originário.

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2015, DR I Série n.º 95 de 18 de maio
Para efeitos de caducidade da isenção de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) que decorre da conjugação das normas contidas nos artigos 7º e 11º nº 5 do CIMT (isenção pela aquisição de prédios para revenda), não importa se o imóvel adquirido é ou não revendido no preciso estado em que foi adquirido; o que importa é que não haja uma metamorfose ou alteração substancial do bem que foi adquirido para revenda. Pelo que se o imóvel adquirido é constituído por um terreno com um edifício habitacional já em construção ou remodelação segundo determinado projeto aprovado (seja em tosco, seja em adiantada fase de construção/remodelação), a expressão para revenda não exige que o imóvel seja alienado tal como existia no momento da aquisição, admitindo, antes, a possibilidade de realização pelo adquirente de todas as obras necessárias à ultimação dessa construção, por forma a acabá-lo, licenciá-lo para o referido destino, constituir a propriedade horizontal e alienar as respetivas frações autónomas.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2015, DR I Série n.º 86/2015 de 5 de maio
A folga prevista no n.º 5 da Cláusula 22.ª do Regulamento de Utilização e Prestação de Trabalho, anexo ao Acordo de Empresa SNPVAC-TAP Portugal, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 8, 1.ª série, de 28 de Fevereiro de 2006, está sujeita ao regime de alteração previsto no n.º 3 da cláusula 23.ª do mesmo Regulamento.