Decreto-Lei n.º 144/2015, de 31 de julho
Procede à 12.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de junho, que estabelece o regime geral do Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e de Espécies Hortícolas, transpondo a Diretiva de Execução 2014/105/UE, da Comissão, de 4 de dezembro de 2014.

Lei n.º 77/2015, de 29 de julho
Estabelece o regime jurídico da organização dos serviços das entidades intermunicipais e o estatuto do respetivo pessoal dirigente.

Lei n.º 69/2015, de 16 de julho
Segunda alteração às Leis n.ºs 50/2012, de 31 de agosto, 73/2013, de 3 de setembro, e 75/2013, de 12 de setembro, e primeira alteração à Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, e ao Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho, introduzindo clarificações nos respetivos regimes.
(As leis alteradas são sobre os seguintes temas: atividade empresarial local; regime financeiro das autarquias; estatuto das entidades intermunicipais; fundo de apoio municipal; escolas profissionais privadas e públicas).

Resolução n.º 49/2015, de 17 de julho
Aprova um regime excecional de dispensa de serviço público dos trabalhadores da Administração Pública que cumulativamente detenham a qualidade de bombeiro voluntário, quando sejam chamados pelo respetivo corpo de bombeiros para combater um incêndio florestal.

Aviso n.º 7475/2015, de 6 de julho
Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de agosto de 2015.

Portaria n.º 226/2015, de 31 de julho
Regulamenta o seguro obrigatório de acidentes pessoais das crianças em ama.

Portaria n.º 213/2015, de 17 de julho
Fixa as taxas pela emissão da autorização para o exercício da atividade de ama e aprova os modelos de formulários relativos ao requerimento e autorização para o exercício da atividade e revoga a Portaria n.º 431/84, de 2 de julho.

Lei Orgânica n.º 9/2015, de 29 de julho
Sétima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), estendendo a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro.

Portaria n.º 597/2015, de 29 de julho                    
Aprova o modelo de autorização de residência provisória para requerentes de proteção internacional.

Portaria n.º 218/2015, de 23 de julho
Aprova o Código de Contas.

Lei n.º 68/2015, de 8 de julho
Altera o Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho, introduzindo uma isenção de 50 % em sede de imposto sobre veículos para as famílias numerosas.

Decreto-Lei n.º 124/2015, de 7 de julho
Consagra medidas nacionais para a transposição da Diretiva n.º 2011/61/UE, de 8 de junho, da Diretiva n.º 2013/14/UE, de 21 de maio, da Diretiva n.º 2014/51/UE, de 16 de abril, e da Diretiva n.º 2003/71/CE, de 4 de novembro, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, alterando-se respetivamente o regime jurídico dos fundos de pensões, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro, o Código dos Valores Mobiliários, em matéria de prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação, e o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo no âmbito da prestação das atividades transfronteiriças dos gestores de organismo de investimento alternativos.

Decreto-Lei n.º 145/2015, de 31 de julho
Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1107/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas n.ºs 79/117/CEE e 91/414/CEE, do Conselho.

Decreto-Lei n.º 135/2015, de 28 de julho
Procede à definição das regras que estabelecem a livre circulação de artigos de pirotecnia, bem como os requisitos essenciais de segurança que os artigos de pirotecnia devem satisfazer tendo em vista a sua disponibilização no mercado, transpondo a Diretiva n.º 2013/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013 e a Diretiva de Execução n.º 2014/58/UE da Comissão, de 16 de abril de 2014.

Despacho n.º 7910/2015, de 17 de julho
Fixação da cor e preço unitário da estampilha especial para os tabacos manufaturados referente ao ano económico de 2016.

Portaria n.º 206-C/2015, de 14 de julho
Identifica os dados e os elementos instrutórios dos pedidos de autorização previstos no Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração.

Portaria n.º 206-B/2015, de 14 de julho
Identifica os dados e os elementos instrutórios a constar nas meras comunicações prévias previstas no Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração.

Decreto-Lei n.º 130/2015, de 9 de julho
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, adota as medidas necessárias à aplicação do Regulamento (CE) n.º 428/2009, do Conselho, de 5 de maio, e da Ação Comum n.º 2000/401/PESC, do Conselho, de 22 de junho, relativos ao regime de controlo das exportações, transferências, corretagem, trânsito e assistência técnica de produtos de dupla utilização.

Decreto-Lei n.º 126/2015, de 7 de julho
Transpõe a Diretiva n.º 2014/63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que altera a Diretiva n.º 2001/110/CE, de 20 de dezembro, relativa ao mel, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2003, de 18 de setembro.

Lei n.º 78/2015, de 29 de julho
Regula a promoção da transparência da titularidade, da gestão e dos meios de financiamento das entidades que prosseguem atividades de comunicação social e altera a Lei de Imprensa, a Lei da Televisão e a Lei da Rádio.

Portaria n.º 220/2015, de 24 de julho
Aprova os modelos de demonstrações financeiras para as diferentes entidades que aplicam o SNC (sistema de normalização contabilistica).

Resolução da Assembleia da República n.º 99/2015, de 22 de julho
Consagra o dia 17 de maio como o Dia Nacional contra a Homofobia e a Transfobia.

Resolução n.º 83/2015, de 9 de julho
Institui o Dia Nacional da Gastronomia Portuguesa.

Portaria n.º 224-A/2015, de 29 de julho
Define e regulamenta o regime jurídico de concessão do apoio financeiro por parte do Estado no âmbito dos contratos de patrocínio, nos termos e para os efeitos previstos no Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior.                        

Aviso n.º 8151-A/2015, de 24 de julho
Torna público a lista dos pares instituição/ciclo de estudos abrangidos no âmbito do Programa +Superior para o ano letivo de 2015-2016.      

Portaria n.º 201-C/2015, de 10 de julho
Regula o ensino de alunos com 15 ou mais anos de idade, com currículo específico individual (CEI), em processo de transição para a vida pós-escolar, nos termos e para os efeitos conjugados dos artigos 14.º e 21.º do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e da Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, regulada pelo Decreto-Lei n.º 176/2012, de 2 de agosto, e revoga a Portaria n.º 275-A/2012, de 11 de setembro.

Despacho n.º 7487-A/2015 de 7 de julho
Aprova os prazos em que devem ser praticados os atos referentes ao concurso nacional de acesso e ingresso no ensino superior público para a matrícula e inscrição no ano letivo de 2015-2016.

Decreto-Lei n.º 127/2015, de 7 de julho - Diário da República n.º 130/2015, Série I de 2015-07-07
Aprova as regras a que obedece a constituição e o funcionamento dos Centros de Formação de Associação de Escolas.

Despacho n.º 7442-D/2015, de 6 de julho
Homologação do Programa de Português para o Ensino Básico.

Portaria n.º 197-B/2015, de 3 de julho
Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2015-2016, cujo texto e respetivos anexos constam em anexo a esta portaria.

Portaria n.º 197-A/2015, de 3 de julho
Aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privado para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2015-2016.

Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho
Estabelece o regime jurídico da cobertura jornalística em período eleitoral, regula a propaganda eleitoral através de meios de publicidade comercial e revoga o Decreto-Lei n.º 85-D/75, de 26 de fevereiro.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2015, de 30 de julho
Cria o Instrumento Financeiro para a Energia no âmbito do Portugal 2020.

Lei n.º 75/2015, de 28 de julho
Regime de acesso e exercício da atividade de prestação de serviços de auditoria de instalações de produção em cogeração ou de produção a partir de fontes de energia renováveis.

Decreto-Lei n.º 139/2015, de 30 de julho
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, que desenvolve a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional, e transpõe a Diretiva n.º 2014/89/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, que estabelece um quadro para o ordenamento do espaço marítimo.         

Resolução n.º 48/2015, de 15 de julho
Aprova a Estratégia Nacional para a Habitação para o período de 2015-2031.

Portaria n.º 201-A/2015, de 10 de julho
Aprova a declaração Modelo n.º 37 - Juros e Amortizações de Habitação Permanente, prémios de Seguros comparticipações em despesas de saúde, planos de Poupança Reforma (PPR) e Fundos de Pensões e Regimes Complementares - e respetivas instruções de preenchimento.

Lei n.º 67/2015, de 6 de julho
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, alargando o âmbito da dedução das despesas de saúde e clarificando as relativas a despesas com creches.

Portaria n.º 201-B/2015, de 10 de julho
Aprova as declarações modelo 45 (comunicação de despesas de saúde), modelo 46 (comunicação de despesas de educação e formação), modelo 47 (comunicação de encargos com lares) e respetivas instruções de preenchimento, previstas no Código do IRS.

Decreto-Lei n.º 140/2015, de 31 de julho
Procede à trigésima sétima alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro.

Lei n.º 66/2015, de 6 de julho
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, trigésima sexta alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de dezembro, simplificando e padronizando o comissionamento de contas de depósito à ordem, e primeira alteração à Lei n.º 23-A/2015, de 26 de março.

Lei n.º 76/2015, de 28 de julho
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 172-A/2014, de 14 de novembro e sexta alteração ao Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, por apreciação parlamentar.

Decreto-Lei n.º 143/2015, de 31 de julho
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2010, de 13 de outubro, que estabelece o regime jurídico das medidas necessárias para garantir o bom estado ambiental do meio marinho até 2020, que transpôs a Diretiva 2008/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho.

Lei n.º 70/2015, de 16 de julho
Quinta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, sobre o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, definindo os termos aplicáveis à regularização dessas áreas durante o período temporal nela estabelecido.

Decreto-Lei n.º 132/2015, de 9 de julho
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de julho, que regula a elaboração e a implementação dos planos de ordenamento da orla costeira e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações praticadas na orla costeira, no que respeita ao acesso, circulação e permanência indevidos em zonas interditas e respetiva sinalização.

Lei n.º 72/2015, de 20 de julho
Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2015-2017, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal.

Lei n.º 71/2015, de 20 de julho
Estabelece o regime jurídico da emissão e transmissão entre Portugal e os outros Estados membros da União Europeia de decisões que apliquem medidas de proteção, transpondo a Diretiva n.º 2011/99/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à decisão europeia de proteção.

Decreto-Lei n.º 133/2015, de 13 de julho
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de junho, que transpôs a Diretiva n.º 91/271/CEE, do Conselho, de 21 de maio, relativamente ao tratamento de águas residuais urbanas.

Lei n.º 79/2015, de 29 de julho
Estipula que nenhuma criança fica privada de médico de família.

Portaria n.º 224-B/2015, de 29 de julho
Aprova o Regulamento do Internato Médico.

Decreto-Lei n.º 136/2015, de 28 de julho
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de junho, que cria a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 8/2010, de 28 de janeiro, que cria um conjunto de unidades e equipas de cuidados continuados integrados de saúde mental.

Lei n.º 73/2015, de 27 de julho
Primeira alteração à Lei n.º 21/2014, de 16 de abril, que aprova a lei da investigação clínica, no sentido de fixar as condições em que os monitores, auditores e inspetores podem aceder ao registo dos participantes em estudos clínicos.

Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho
Estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes.

Portaria n.º 223/2015, de 27 de julho
Regula o procedimento de pagamento da comparticipação do Estado no preço de venda ao público (PVP) dos medicamentos dispensados a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Despacho n.º 7979-P/2015, de 20 de julho
Estabelece disposições sobre a uniformização progressiva das ferramentas de prescrição eletrónica médica (PEM), desenvolvida no âmbito da SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

Despacho n.º 7979-O/2015, de 20 de julho
Altera o Despacho n.º 1824-B/2015, de 19 de fevereiro, que define critérios clínicos de doentes no acesso a medicamentos para o tratamento da Hepatite C e a assunção de garantias de cumprimento de prazos e critérios que assegurem equidade de acesso dos doentes aos respetivos tratamentos e por consequência a integração no Formulário Nacional de Medicamentos.

Despacho n.º 7468/2015, de 7 de julho
Altera o anexo ao Despacho n.º 11728/2004, de 17 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 139, de 15 de junho de 2004, que define as condições de dispensa e utilização de medicamentos para o tratamento da esclerose múltipla.

Decreto-Lei n.º 128/2015, de 7 de julho
Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro, que cria as secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social, define as regras especiais daquele processo e adequa a organização e a competência dos tribunais administrativos e tributários.

Decreto-Lei n.º 138/2015, de 30 de julho
Procede à primeira alteração à Lei n.º 16/2011, de 3 de maio, transpondo a Diretiva n.º 2014/82/UE da Comissão, de 24 de junho de 2014, que altera a Diretiva n.º 2007/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita aos conhecimentos profissionais gerais, aos requisitos médicos e aos requisitos relativos à carta de maquinista.

Acordo Coletivo de Trabalho n.º 34/2015, de 30 de julho
Acordo coletivo de empregador público celebrado entre a Unidade de Saúde da Ilha de Santa Maria, da Região Autónoma dos Açores, e o SINDITE.

Acordo Coletivo de Trabalho n.º 33/2015, de 30 de julho
Acordo coletivo de empregador público celebrado entre a Secretaria Regional da Saúde, da Região Autónoma dos Açores, e o STFPSSRA.

Acordo Coletivo de Trabalho n.º 32/2015, de 30 de julho
Acordo coletivo de empregador público celebrado entre o Centro de Oncologia dos Açores, e o SINTAP.

Acordo Coletivo de Trabalho n.º 31/2015, de 30 de julho
Acordo coletivo de empregador público celebrado entre a Secretaria Regional de Saúde dos Açores e o SNTSDT.

Acordo Coletivo de Trabalho n.º 30/2015, de 30 de julho
Acordo coletivo de empregador público celebrado entre a Unidade de Saúde da Ilha Terceira, da Região Autónoma dos Açores, e o SNTSSADT.

Despacho n.º 7697/2015, de 10 de julho
Despacho a publicitar a aprovação do Regulamento da Estrutura Orgânica da Câmara Municipal da Ribeira Grande.

Resolução n.º 21/2015/A, de 29 de julho
Aprova a Conta da Região Autónoma dos Açores, referente ao ano de 2013.

Resolução n.º 95/2015, de 6 de julho
Aprova a conta da Região Autónoma dos Açores referente ao ano económico de 2014.

Resolução n.º 94/2015, de 2 de julho
Cria o Programa “Emanuel Félix” que visa apoiar a tradução para língua inglesa de obras literárias de autores açorianos, com vista à edição das mesmas na Bermuda, Canadá e Estados Unidos da América, e aprova o respetivo regulamento.

Resolução n.º 119/2015, de 30 de julho                
Define o valor base unitário dos apoios e o número de elementos das comitivas oficiais de cada modalidade a serem apoiadas nas épocas desportivas de 2015/2016 e 2016.

Portaria n.º 106/2015, de 31 de julho
Aprova o regulamento de concessão de apoios aos clubes desportivos para a contratação de treinadores qualificados para o treino e competição de atletas inseridos no estatuto nacional de alto rendimento ou das equipas dos clubes participantes em competições nacionais do nível competitivo superior ou em competições internacionais. Revoga a Portaria n.º 31/2014, de 20 de junho de 2014.

Portaria n.º 93/2015, de 6 de julho
Aprova o calendário escolar para o ano letivo de 2015/2016, para os estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário da rede pública do sistema educativo e ainda dos estabelecimentos do ensino particular ou cooperativo a funcionar com paralelismo pedagógico. Revoga a Portaria n.º 48/2014, de 14 de julho.

Resolução n.º 108/2015, de 15 de julho
Aprova o modelo de governação no âmbito da implementação, operacionalização e concretização da Estratégia de Investigação e Inovação para a Especialização Inteligente na Região Autónoma dos Açores (RIS3 Açores).

Resolução n.º 106/2015, de 15 de julho               
Determina a alteração dos Planos Ordenamento das Bacias Hidrográficas das Lagoas das Furnas (POBHLF) e das Sete Cidades (POBHLSC).

Despacho n.º 7697/2015, de 10 de julho
Publicita a aprovação do Regulamento da Estrutura Orgânica da Câmara Municipal da Ribeira Grande.

Portaria n.º 94/2015, de 10 de julho
Estabelece um período de interdição da pesca de Goraz/Peixão/Carapau (Pagellus bogaraveo) para a pesca comercial e lúdica, sem prejuízo dos respetivos tamanhos mínimos e períodos de defeso.

Despacho n.º 1480/2015, de 16 de julho             
Declara de utilidade pública a Ponte Norte – Cooperativa de Ensino e Desenvolvimento da Ribeira Grande, CRL, concelho de Ribeira Grande.

Despacho n.º 1458/2015, de 7 de julho                
Declara de utilidade pública a Irmandade do Divino Espirito Santo dos Inocentes de Ponta Garça, concelho de Vila Franca do Campo.

Despacho n.º 1455/2015, de 7 de julho
Declara de utilidade pública a Irmandade do Divino Espírito Santo do Caminho Novo, com sede no Caminho Novo n.º 68, freguesia de Ponta Garça, concelho Vila Franca do Campo.

Aviso n.º 51/2015, de 3 de julho
Elaboração da Revisão do Plano Diretor Municipal do Corvo.

Resolução n.º 101/2015, de 15 de julho               
Autoriza a revisão do Plano de Ordenamento Turístico da Região Autónoma dos Açores (POTRAA).

Portaria n.º 95/2015, de 13 de julho      
Aprova o Programa de Apoio à Gestão Patrimonial de Infraestruturas.

Resolução n.º 100/2015, de 15 de julho               
Altera o Programa Estagiar L, T e U, aprovado pela Resolução n.º 15/2015, de 23 de janeiro.

Resolução n.º 104/2015, de 15 de julho               
Aprova o regulamento do programa RECUPERAR.

Portaria n.º 109/2015, de 31 de julho
Altera Portaria n.º 25/2015, de 5 de março, que estabelece as normas de aplicação da Medida 13 - «Pagamentos relativos a zonas sujeitas a condicionantes naturais ou outras condicionantes específicas» do PRORURAL+.

Portaria n.º 108/2015, de 31 de julho
Altera a Portaria n.º 26/2015, de 5 de março, que estabelece as normas de aplicação da Medida 10 - «Agroambiente e Clima», do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2014-2020, abreviadamente designado por PRORURAL+.

Portaria n.º 100/2015, de 30 de julho                    
Altera a Portaria n.º 30/2015, de 9 de março, que estabelece as normas de aplicação da Medida 11 – «Agricultura Biológica», do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2014-2020, abreviadamente designado por PRORURAL+.

Portaria n.º 99/2015, de 27 de julho                      
Altera o n.º 3 do artigo 26.º da Portaria n.º 90/2015, de 29 de junho, que estabelece as regras aplicáveis aos apoios a conceder no âmbito da Submedida 8.2 – Criação e Manutenção de Sistemas Agroflorestais, da Medida 8 – Investimentos no Desenvolvimento das Zonas Florestais e na Melhoria da Viabilidade das Florestas, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores (PRORURAL+).

Portaria n.º 98/2015, de 27 de julho                      
Altera o n.º 3 do artigo 30.º da Portaria n.º 89/2015, de 29 de junho, que estabelece as regras aplicáveis aos apoios a conceder no âmbito da Submedida 8.1 - Florestação e Criação de Zonas Arborizadas, da Medida 8 – Investimentos no Desenvolvimento das Zonas Florestais e na Melhoria da Viabilidade das Florestas, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores - (PRORURAL+).

Portaria n.º 97/2015, de 20 de julho                      
Aprova as regras de aplicação da Submedida 19.2 - Apoio à realização de operações no âmbito da estratégia de desenvolvimento promovido pelas comunidades locais, integrada na Medida 19 - Apoio ao Desenvolvimento Local de Base Comunitária (DLBC) LEADER, do PRORURAL+.

Portaria n.º 96/2015, de 14 de julho
Altera a Portaria n.º 48/2015 de 15 de abril, que estabelece as regras aplicáveis aos apoios a conceder no âmbito da Submedida 4.2 - Apoio à transformação, comercialização e desenvolvimento de produtos agrícolas, da Medida 4 - Investimentos em ativos físicos, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2014-2020, adiante designado por PRORURAL+.

Resolução nº 22/2015/A, de 29 de julho
Recomenda a implementação das recomendações de segurança nos portos dos Açores e embarcações da Transmaçor.

Portaria n.º 105/2015, de 31 de Julho
Determina que as receitas médicas nas quais sejam prescritas exclusivamente vacinas contra a gripe para a época gripal de 2015/2016, emitidas a partir de 1 de agosto de 2015, são válidas até 31 de dezembro do corrente ano.

Despacho n.º 1640/2015, de 29 de julho             
Aprova o modelo de pedido de consulta e informação clínica de retorno.

Despacho n.º 1624/2015, de 24 de julho             
Altera a composição da Comissão Regional de Acompanhamento e Avaliação dos Serviços de Saúde Mental.

Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho
Regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial.

Resolução n.º 22/2015/A, de 29 de julho
Recomenda a implementação das recomendações de segurança nos portos dos Açores e embarcações da Transmaçor.

Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho
Regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial.

Diretiva de Execução (UE) 2015/1168 da Comissão, de 15 de julho de 2015
Altera as Diretivas 2003/90/CE e 2003/91/CE que estabelecem regras de execução do artigo 7.º da Diretiva 2002/53/CE do Conselho e do artigo 7.º da Diretiva 2002/55/CE do Conselho, respetivamente, no que diz respeito aos carateres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas e de espécies hortícolas (Texto relevante para efeitos do EEE).

Regulamento de Execução (UE) 2015/1192 da Comissão, de 20 de julho de 2015
Aprova a substância ativa mistura de terpenoides QRD 460, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE).

Retificação do Regulamento (UE) 2015/479 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015
Relativo ao regime comum aplicável às exportações (JO L 83 de 27.3.2015).

Regulamento (UE) 2015/1162 da Comissão, de 15 de julho de 2015
Altera o Anexo V do Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (Texto relevante para efeitos do EEE).

Regulamento (UE) 2015/1017 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de junho de 2015
Cria o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, a Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento e o Portal Europeu de Projetos de Investimento e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1291/2013 e (UE) n.º 1316/2013 — Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos.

Regulamento (UE) 2015/1041 da Comissão, de 30 de junho de 2015
Recusa a autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (Texto relevante para efeitos do EEE).

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 102/2015, DR II Série n.º 130 de 7 de julho
Julga inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, conjugada com os artigos 40.º, § 1, e 65.º do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 44 623, de 10 de outubro de 1962, enquanto dela decorre o estabelecimento, para a pena de prisão, do limite mínimo previsto no n.º 1 do artigo 40.º do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, relativamente a um tipo legal de crime previsto em legislação avulsa cuja moldura penal tenha como limite máximo um limite igual ou inferior ao limite mínimo consagrado no mesmo n.º 1 do artigo 40.º.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 851/2014, DR II Série n.º 126 de 1 de julho
Julga inconstitucional a norma constante do artigo 51.º, n.º 1, alínea b), do Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses, aprovado pela Lei n.º 57/2008, de 4 de setembro, na parte em que subordina a inscrição na Ordem dos Psicólogos, e correspondente exercício da profissão de psicólogo, ao facto de se ser titular de uma licenciatura em psicologia, na medida em que não tutela a posição jurídica daqueles que já exerciam a profissão de psicólogo de acordo com as regras anteriormente.

Acórdão n.º 331/2015 - Diário da República II Série n.º 137/2015, de 16 de julho
Defere o pedido de inscrição do partido político com a denominação «Nós, Cidadãos!», a sigla «NC» e o símbolo que consta do processo e se publica em anexo.

Acórdão n.º 346/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série II de 2015-07-30
Não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 1865.º, n.º 5, e 1869.º do Código Civil, na interpretação de que é possível proceder ao reconhecimento judicial da paternidade contra a vontade do pretenso progenitor.

Acórdão n.º 326/2015, de 29 de julho
Não julga inconstitucional a norma do artigo 15.º, n.ºs 1 e 2, alínea a), da Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, na redação conferida pela Lei n.º 78/2013, de 21 de novembro, quando interpretada no sentido de a obrigatoriedade da prova a efetuar pelos autores se reportar a data anterior a 31 de dezembro de 1864.