Lei n.º 84/2015, de 7 de agosto
Primeira alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, consagrando a meia jornada como nova modalidade de horário de trabalho.

Decreto-Lei n.º 152/2015, de 7 de agosto
Transfere a dependência da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE) do Ministério das Finanças para o Ministério da Saúde.

Decreto-Lei n.º 175/2015, de 25 de agosto
Estabelece as definições, as denominações, os requisitos de qualidade, as regras de rotulagem e as formas de acondicionamento a que deve obedecer a batata para consumo humano da espécie Solanum tuberosum L., e dos seus híbridos, destinada a ser comercializada e consumida no estado fresco, com exclusão das batatas de conservação destinadas à transformação industrial, assim como o respetivo regime sancionatório.

Decreto-Lei n.º 162/2015, de 14 de agosto
Institui no território nacional o sistema de seguros agrícolas.

Lei n.º 114/2015, de 28 de agosto
Segunda alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, que aprova a lei-quadro das contraordenações ambientais.

Decreto-Lei n.º 179/2015, de 27 de agosto
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, que estabelece o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/92/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente.

Decreto-Lei n.º 180/2015, de 28 de agosto
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2011, de 20 de junho, transpondo a Diretiva n.º 2014/64/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que altera a Diretiva n.º 64/432/CEE, do Conselho, de 26 de junho de 1964, no que diz respeito às bases de dados informáticas que fazem parte das redes de vigilância veterinárias nos Estados-Membros.

Lei n.º 110/2015, de 26 de agosto
Estabelece o quadro de penas acessórias aplicáveis aos crimes contra animais de companhia (Quadragésima alteração ao Código Penal e terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro).

Decreto-Lei n.º 174/2015, de 25 de agosto
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de julho, que criou o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal, estabelecendo as regras para identificação, registo e circulação dos animais das espécies bovina, ovina, caprina, suína e equídeos, bem como o regime jurídico dos centros de agrupamento, comerciantes e transportadores e as normas de funcionamento do sistema de recolha de cadáveres na exploração.

Aviso n.º 8575/2015, de 6 de agosto
Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de setembro de 2015.

Decreto-Lei n.º 156/2015, de 10 de agosto
Estabelece o regime do subsídio de renda a atribuir aos arrendatários com contratos de arrendamento para habitação, celebrados antes de 18 de novembro de 1990, em processo de atualização de renda, e o regime de determinação do rendimento anual bruto corrigido.

Portaria n.º 236/2015, de 10 de agosto
Fixa a taxa das rendas condicionadas.

Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto
Regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros, no continente, enquanto entidades detentoras de corpos de bombeiros (primeira alteração à Lei n.º 32/2007, de 13 de agosto, que aprova o regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros).

Decreto-Lei n.º 167/2015, de 21 de agosto
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, que estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da atividade cinegética.

Lei n.º 105/2015, de 25 de agosto
Regime jurídico da atividade de guarda-noturno.

Decreto-Lei n.º 160/2015, de 11 de agosto
Aprova o regime jurídico da atividade prestamista.

Decreto-Lei n.º 165/2015, de 17 de agosto
Procede à regulamentação da Lei dos Baldios, aprovada pela Lei n.º 68/93, de 4 de setembro.

Decreto-Lei n.º 148/2015, de 4 de agosto
Estabelece o regime da classificação e da inventariação dos bens móveis de interesse cultural, bem como as regras aplicáveis à exportação, expedição, importação e admissão dos bens culturais móveis.

Lei n.º 91/2015, de 12 de agosto
Primeira alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização.

Lei n.º 119/2015, de 31 de agosto
Aprova o Código Cooperativo e revoga a Lei n.º 51/96, de 7 de setembro.

Lei n.º 116/2015, de 28 de agosto
Décima quarta alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio.

Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto
Trigésima nona alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo a Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e cria o sistema de registo de identificação criminal de condenados pela prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor; primeira alteração à Lei n.º 113/2009, de 17 de setembro; primeira alteração à Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, e segunda alteração à Lei n.º 37/2008, de 6 de agosto.

Lei n.º 83/2015, de 5 de agosto
Trigésima oitava alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, autonomizando o crime de mutilação genital feminina, criando os crimes de perseguição e casamento forçado e alterando os crimes de violação, coação sexual e importunação sexual, em cumprimento do disposto na Convenção de Istambul.

Lei n.º 81/2015, de 3 de agosto
Trigésima sétima alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo integralmente as Diretivas 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à proteção do ambiente através do direito penal, e 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera a Diretiva 2005/35/CE, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infrações.

Lei n.º 109/2015, 26 de agosto
Primeira alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, transpondo a Diretiva 2014/40/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE e a Diretiva 2014/109/EU, da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que altera o anexo II da Diretiva 2014/40/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelecendo a biblioteca de advertências ilustradas a utilizar em produtos do tabaco.

Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto
Aprova o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias e revoga os Decretos-Leis n.os 391/79, de 20 de setembro, 57/98, de 16 de março, e 171/99, de 19 de maio.

Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto
Estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado, bem como as regras aplicáveis à sua distribuição em território nacional, através dos órgãos de comunicação social locais e regionais, revogando o Decreto-Lei n.º 231/2004, de 13 de dezembro.

Lei n.º 106/2015, de 25 de agosto
Primeira alteração à Lei n.º 33/98, de 18 de julho, integrando a violência doméstica e a sinistralidade rodoviária no âmbito dos objetivos e competências dos conselhos municipais de segurança.

Portaria n.º 261-A/2015, de 27 de agosto
Fixa as taxas de licenciamento, certificados, alvarás, e outros procedimentos administrativos respeitantes à atividade da construção, e revoga a Portaria n.º 15/2004, de 10 de janeiro.

Lei n.º 96/2015, de 17 de agosto
Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública e transpõe o artigo 29.º da Diretiva 2014/23/UE, o artigo 22.º e o anexo IV da Diretiva 2014/24/UE e o artigo 40.º e o anexo V da Diretiva 2014/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, revogando o Decreto-Lei n.º 143-A/2008, de 25 de julho.

Lei n.º 93/2015, de 13 de agosto
Segunda alteração à Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto, que aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem.

Lei n.º 92/2015, 12 de agosto
Primeira alteração à Lei n.º 86/95, de 1 de setembro, que aprova a lei de bases do desenvolvimento agrário.

Resolução n.º 124/2015, de 11 de agosto
Instituição do Dia Nacional do Folclore Português.

Lei n.º 107/2015, de 25 de agosto
Consolidação da legislação em matéria de direitos das associações de mulheres (revoga as Leis n.os 95/88, de 17 de agosto, 33/91, de 27 de julho, e 10/97, de 12 de maio).

Decreto-Lei n.º 169/2015, de 24 de agosto
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 212/2009, de 3 de setembro, permitindo aos municípios a constituição de parcerias para a concretização das Atividades de Enriquecimento Curricular.

Despacho n.º 9783/2015, de 27 de agosto
Determina que os presidentes das câmaras municipais ou, nas regiões autónomas, os Representantes da República, poderão solicitar a cedência de estabelecimentos de ensino para a campanha eleitoral dos candidatos concorrentes à eleição para a Assembleia da República.

Lei Orgânica n.º 10/2015, de 14 de agosto
Décima quinta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, adaptando-a à nova organização do sistema judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.

Despacho n.º 8791/2015, de 10 de agosto                  
Compete à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna - Administração Eleitoral, a organização e direção do escrutínio provisório da eleição para a Assembleia da República de 4 de outubro próximo.

Mapa Oficial n.º 2-A/2015, de 10 de agosto
Mapa com o número de deputados a eleger para a Assembleia da República e a sua distribuição pelos círculos eleitorais (n.º 4 do artigo 13.º da Lei n.º 14/79, de 16 de maio, aditado pela Lei Orgânica n.º 1/99, de 22 de junho).

Decreto-Lei n.º 178/2015, de 27 de agosto
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro, que estabelece regras comuns para o mercado interno de eletricidade.

Resolução n.º 65/2015, de 27 de agosto
Aprova a Estratégia Operacional de Ação Humanitária e de Emergência.

Lei n.º 113/2015, de 28 de agosto
Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Arquitetos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.

Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto
Estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária, altera o Código Civil, e revoga os Decretos-Leis n.os 384/88, de 25 de outubro, e 103/90, de 22 de março.

Portaria n.º 229/2015, 3 de agosto
Cria a medida Cheque-Formação.

Decreto-Lei n.º 166/2015, de 21 de agosto
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 5/2011, de 10 de janeiro, que estabelece as medidas destinadas a promover a produção e o aproveitamento de biomassa florestal.

Portaria n.º 242/2015, de 13 de agosto
Primeira alteração ao Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, adotado pela Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março.

Lei n.º 118/2015, de 31 de agosto
Procede à trigésima oitava alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, à oitava alteração à Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 228/2000, de 23 de setembro, prevendo medidas específicas com vista ao reforço da estabilidade do sistema financeiro português.

Decreto-Lei n.º 172/2015, de 25 de agosto
Transpõe para a ordem jurídica interna os artigos 2.º e 3.º da Diretiva n.º 2011/17/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, relativa à metrologia.

Portaria n.º 257/2015, de 21 de agosto
Aprova o Regulamento de Uniformes do Nadador-Salvador Profissional e revoga a Portaria n.º 1040/2008, de 15 de setembro.

Lei n.º 112/2015, de 27 de agosto
Transforma a Câmara dos Despachantes Oficiais em Ordem dos Despachantes Oficiais e procede à terceira alteração ao respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revogando o Decreto-Lei n.º 445/99, de 3 de novembro.

Resolução n.º 61/2015, de 11 de agosto
Aprova a estratégia «Cidades Sustentáveis 2020»

Lei n.º 117/2015, de 31 de agosto
Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revogando o Decreto-Lei n.º 217/94, de 20 de agosto.

Lei n.º 112/2015, de 27 de agosto
Transforma a Câmara dos Despachantes Oficiais em Ordem dos Despachantes Oficiais e procede à terceira alteração ao respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revogando o Decreto-Lei n.º 445/99, de 3 de novembro.

Lei n.º 101/2015, de 20 de agosto
Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Economistas, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.

Decreto-Lei n.º 149/2015, de 4 de agosto
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2009, de 15 de junho, que estabelece o regime jurídico de salvaguarda do património cultural imaterial.

Resolução n.º 62/2015, de 25 de agosto
Determina a elaboração do Plano Estratégico da Segurança Rodoviária 2016-2020, e das orientações gerais para desenvolvimento da política de segurança rodoviária para o mesmo período.

Lei n.º 80/2015, de 3 de agosto
Segunda alteração à Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil.

Resolução n.º 63/2015, de 25 de agosto
Aprova a Estratégia de Proteção ao Idoso.

Portaria n.º 228/2015, de 3 de agosto
Aprova os modelos de alvarás e de avisos de publicitação de operações urbanísticas, nos termos do regime jurídico da urbanização e da edificação (RJUE).

Lei n.º 102/2015, de 24 de agosto
Regime jurídico do financiamento colaborativo.

Decreto-Lei n.º 173/2015, de 25 de agosto
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 6/2009, de 6 de janeiro, transpondo a Diretiva n.º 2013/56/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, que altera a Diretiva n.º 2006/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativa a pilhas e acumuladores e respetivos resíduos, no que respeita à colocação no mercado de pilhas e acumuladores portáteis que contenham cádmio, destinados à utilização em ferramentas elétricas sem fios, e de pilhas-botão com baixo teor de mercúrio, e que revoga a Decisão 2009/603/CE, da Comissão.

Decreto-Lei n.º 184/2015, de 31 de agosto
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2002, de 18 de julho, que aprovou o regime jurídico do licenciamento e do funcionamento das entidades de prestação de serviços na área da proteção contra radiações ionizantes, atualizando os procedimentos de licenciamento e os requisitos técnicos a cumprir pelas entidades e fixando novas regras de distribuição das taxas cobradas no âmbito do licenciamento.

Decreto-Lei n.º 183/2015, de 31 de agosto
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 188/2003, de 20 de agosto, e à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de dezembro, no sentido de permitir a prática clínica por parte dos diretores clínicos do mesmo estabelecimento de saúde do Serviço Nacional de Saúde.

Portaria n.º 262/2015, de 28 de agosto
Fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e de ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados para 2015 e revoga a Portaria n.º 184/2015, de 23 de junho.

Lei n.º 104/2015, de 24 de agosto
Cria o Inventário Nacional dos Profissionais de Saúde.

Decreto-Lei n.º 168/2015, de 21 de agosto
Estabelece o regime de proteção do dador vivo de órgãos em relação a eventuais complicações do processo de dádiva e colheita.

Portaria n.º 246/2015, de 14 de agosto
Estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço das câmaras expansoras, destinadas a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Portaria n.º 234/2015, de 7 de agosto
Aprova o Regulamento e as Tabelas de Preços das Instituições e Serviços Integrados no Serviço Nacional de Saúde e revoga a Portaria n.º 20/2014, de 29 de janeiro.

Decreto-Lei n.º 154/2015, de 7 de agosto
Cria o órgão de coordenação dos subsistemas públicos de saúde, estabelece os mecanismos de cooperação reforçada em áreas comuns destes subsistemas e define o respetivo modelo de governação.

Decreto-Lei n.º 150/2015, de 5 de agosto
Estabelece o regime de prevenção de acidentes graves que envolvem substâncias perigosas e de limitação das suas consequências para a saúde humana e para o ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2012/18/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas.

Portaria n.º 229-A/2015, de 3 de agosto
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento e seleção para os postos de trabalho, da carreira especial médica.

Lei Orgânica n.º 12/2015, de 28 de agosto
Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 3/2014, de 6 de agosto, que cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado.

Portaria n.º 237/2015, de 12 de agosto
Primeira alteração à Portaria n.º 278-C/2014, de 29 de dezembro, que estabelece os procedimentos e as demais condições necessários à atribuição, aplicação e manutenção da tarifa social estabelecida no Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 172/2014, de 14 de novembro.

Portaria n.º 249/2015, de 18 de agosto
Regulamenta o seguro de acidentes pessoais ou garantia ou instrumento financeiro equivalente dos artistas tauromáquicos e o seguro de responsabilidade civil ou garantia ou instrumento financeiro equivalente do promotor do espetáculo.

Portaria n.º 260-C/2015, de 24 de agosto
Define o modo de proceder ao apuramento do valor do subsídio social de mobilidade e o prazo em que o mesmo deve ser solicitado, no âmbito do serviço de transporte aéreo previsto no Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, quanto aos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores.

Resolução n.º 61-A/2015, de 20 de agosto
Aprova a versão final revista do Plano Estratégico dos Transportes e Infraestruturas - PETI3+, para o horizonte 2014-2020.

Decreto-Lei n.º 163/2015, de 17 de agosto
Cria os regimes sancionatórios aplicáveis aos regimes jurídicos do céu único europeu, constante dos Regulamentos (CE) n.os 549/2004, 550/2004, 551/2004 e 552/2004, de 10 de março de 2004, e ao Regulamento (UE) n.º 805/2011, da Comissão, de 10 de agosto, que estabelece regras detalhadas para as licenças de controlador de tráfego aéreo e certos certificados em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 216/2008, de 20 de fevereiro de 2008.

Decreto-Lei n.º 161/2015, de 11 de agosto
Transpõe a Diretiva de Execução n.º 2014/111/UE, da Comissão, de 17 de dezembro de 2014, que altera a Diretiva n.º 2009/15/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, na sequência da adoção pela Organização Marítima Internacional de determinados códigos e de emendas conexas a determinadas convenções e protocolos.

Lei Orgânica n.º 11/2015, de 28 de agosto
Sétima alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional).

Acordo Coletivo de Trabalho n.º 59/2015, de 20 de agosto
Acordo coletivo de empregador público celebrado entre a Unidade de Saúde de S. Miguel, da Região Autónoma dos Açores, e o STFPSSRA

Acordo Coletivo de Trabalho n.º 58/2015, de 20 de agosto
Acordo coletivo de empregador público celebrado entre a Unidade de Saúde da Ilha de S. Miguel, da Região Autónoma dos Açores, e o SINTAP

Acordo Coletivo de Trabalho n.º 57/2015, de 20 de agosto
Acordo coletivo de empregador público celebrado entre a Unidade de Saúde de S. Miguel, da Região Autónoma dos Açores, e o SNTSSADT

Acordo Coletivo de Trabalho n.º 55/2015, de 12 de agosto
Acordo coletivo de empregador público celebrado entre a Unidade de Saúde da Ilha de São Jorge, da Região Autónoma dos Açores, e o SINDITE

Acordo Coletivo de Trabalho n.º 54/2015, de 12 de agosto
Acordo coletivo de empregador público celebrado entre a Unidade de Saúde da Ilha de São Jorge, da Região Autónoma dos Açores, e o SINTAP

Acordo Coletivo de Trabalho n.º 53/2015, de 12 de agosto
Acordo coletivo de empregador público celebrado entre a Unidade de Saúde da Ilha do Faial, da Região Autónoma dos Açores, e o SINTAP

Acordo Coletivo de Trabalho n.º 52/2015, de 12 de agosto
Acordo coletivo de empregador público celebrado entre a Unidade de Saúde da Ilha de São Jorge, da Região Autónoma dos Açores, e o STSS

Acordo Coletivo de Trabalho n.º 51/2015, de 12 de agosto
Acordo coletivo de empregador público celebrado entre a Unidade de Saúde da Ilha Graciosa, da Região Autónoma dos Açores, e o SINTAP

Acordo Coletivo de Trabalho n.º 50/2015, de 11 de agosto
Acordo coletivo de empregador público celebrado entre a Unidade de Saúde da Ilha do Faial, da Região Autónoma dos Açores, e o STSS

Acordo Coletivo de Trabalho n.º 49/2015, de 11 de agosto
Acordo coletivo de empregador público celebrado entre a Unidade de Saúde da Ilha do Faial, da Região Autónoma dos Açores, e o SINDITE

Acordo Coletivo de Trabalho n.º 48/2015, de 11 de agosto
Acordo coletivo de empregador público celebrado entre a Unidade de Saúde da Ilha do Pico, da Região Autónoma dos Açores, e o SINTAP

Acordo Coletivo de Trabalho n.º 47/2015, de 11 de agosto
Acordo coletivo de empregador público celebrado entre a Unidade de Saúde da Ilha do Pico, da Região Autónoma dos Açores, e o SINDITE

Acordo Coletivo de Trabalho n.º 46/2015, de 11 de agosto
Acordo coletivo de empregador público celebrado entre a Unidade de Saúde da Ilha do Pico, da Região Autónoma dos Açores, e o STFPSSRA

Acordo Coletivo de Trabalho n.º 45/2015, de 11 de agosto
Acordo coletivo de empregador público celebrado entre a Unidade de Saúde da Ilha do Pico, da Região Autónoma dos Açores, e o STSS

Acordo Coletivo de Trabalho n.º 44/2015, de 11 de agosto
Acordo coletivo de empregador público celebrado entre a Unidade de Saúde da Ilha das Flores, da Região Autónoma dos Açores, e o SINTAP

Acordo Coletivo de Trabalho n.º 43/2015, de 11 de agosto
Acordo coletivo de empregador público celebrado entre a Unidade de Saúde da Ilha Graciosa, da Região Autónoma dos Açores, e o SINDITE

Acordo Coletivo de Trabalho n.º 42/2015, de 11 de agosto
Acordo coletivo de empregador público celebrado entre a Unidade de Saúde da Ilha Graciosa, da Região Autónoma dos Açores, e o STSS

Acordo Coletivo de Trabalho n.º 41/2015, de 11 de agosto
Acordo coletivo de empregador público celebrado entre a Unidade de Saúde da Ilha das Flores, da Região Autónoma dos Açores, e o STFPSSRA

Acordo Coletivo de Trabalho n.º 40/2015, de 11 de agosto
Acordo coletivo de empregador público celebrado entre a Unidade de Saúde da Ilha das Flores, da Região Autónoma dos Açores, e o STSS

Acordo Coletivo de Trabalho n.º 39/2015, de 10 de agosto
Acordo coletivo de empregador público celebrado entre a Unidade de Saúde da Ilha de Santa Maria, da Região Autónoma dos Açores, e o STSS

Acordo Coletivo de Trabalho n.º 38/2015, de 10 de agosto
Acordo coletivo de empregador público celebrado entre a Unidade de Saúde da Ilha de Santa Maria, da Região Autónoma dos Açores, e o SINTAP

Acordo Coletivo de Trabalho n.º 37/2015, de 7 de agosto
Acordo coletivo de empregador público celebrado entre a Secretaria Regional da Saúde, da Região Autónoma dos Açores, e o SINDITE

Portaria n.º 117/2015, de 25 de agosto
Estabelece as regras aplicáveis aos apoios a conceder no âmbito da Submedida 5.1 – Ações Preventivas, da Medida 5 – Restabelecimento do potencial de produção agrícola afetado por catástrofes naturais e acontecimentos catastróficos e introdução de medidas de prevenção adequadas do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2014-2020 (PRORURAL+).

Portaria n.º 116/2015, de 25 de agosto
Estabelece as regras aplicáveis aos apoios a conceder no âmbito da Submedida 8.5 “Investimentos para a Melhoria da Resiliência e do Valor Ambiental dos Ecossistemas Florestais”, da Medida 8 – “Investimentos no desenvolvimento das zonas florestais e na melhoria da viabilidade das florestas”, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores (PRORURAL+), abreviadamente designado por PRORURAL+.

Portaria n.º 115/2015, de 25 de agosto
Estabelece as regras aplicáveis aos apoios a conceder no âmbito da Submedida 8.6 “Investimentos em Novas Tecnologias e na Transformação e Comercialização de Produtos Florestais” da Medida 8 – “Investimentos no desenvolvimento das zonas florestais e na melhoria da viabilidade das florestas”, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores (PRORURAL+), abreviadamente designado por PRORURAL+.

Resolução n.º 128/2015, de 7 de agosto
Cria uma linha de crédito de apoio à agricultura açoriana, designada por AGROCRÉDITO.

Portaria n.º 112/2015, de 7 de agosto
Regulamenta o AGROCRÉDITO, criado pela Resolução n.º 128/2015, de 7 de agosto.

Despacho n.º 1720/2015, de 11 de agosto
Para efeitos do novo regime de autonomia financeira, os Serviços de Desenvolvimento Agrário, serviços operativos da Secretaria Regional da Agricultura e Ambiente, passam a integrar o Gabinete do Secretário Regional deste departamento governamental.

Despacho n.º 1809/2015, de 17 de agosto
Aprova os critérios de seleção para adesão à Rede de Incubadoras de Empresas dos Açores.

Aviso n.º 61/2015, de 26 de agosto
Fixa um período de candidaturas específico para as Danças e Bailinhos de Carnaval, para o ano de 2016.

Despacho n.º 1885/2015, de 21 de agosto

Despacho n.º 1807/2015, de 17 de agosto
Nomeia Fernando Emanuel Lopes de Almeida é nomeado para, em regime de comissão de serviço, exercer o cargo de Diretor Regional dos Transportes.

Despacho Normativo n.º 31/2015, de 26 de agosto
Cria o programa Fénix-Açores.

Despacho n.º 1886/2015, de 21 de agosto
Determina a constituição, na dependência da Direção Regional da Educação, de uma equipa regional responsável pela formação e acompanhamento pedagógico de docentes da educação básica, formada pelos seguintes 15 docentes acompanhantes.

Despacho n.º 1864/2015, de 20 de agosto
Nomeia os mediadores escolares, no sentido de implementar e desenvolver o projeto nas unidades orgânicas do sistema educativo regional onde os mesmos exercem funções letivas.

Despacho n.º 1804/2015, de 14 de agosto
Constitui, na dependência da Direção Regional da Educação, uma equipa regional responsável pela plataforma de recursos educativos.

Despacho n.º 1777/2015, de 13 de agosto
Nomeia os elementos para integrarem a Rede Regional de Bibliotecas Escolares (RRBE).

Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2015/A, de 12 de agosto
Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/A, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 16/2014/A, de 1 de setembro, que aprova o regime de apoio à habitação pela via do arrendamento, designado por programa Famílias com Futuro.

Lei n.º 115/2015, de 28 de agosto
Segunda alteração à Lei n.º 79/98, de 24 de novembro, que aprova o Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma dos Açores.

Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2015/A, de 21 de agosto
Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2010/A, de 19 de novembro, que aprovou a orgânica e o quadro de pessoal da unidade de saúde da Ilha do Corvo.

Despacho n.º 1964/2015, de 28 de agosto
Declara de utilidade pública O Terceira Basket Club.

Despacho n.º 1752/2015, de 13 de agosto
Declara de utilidade pública a Irmandade do Divino Espírito Santo da Rocha dos Campos, com sede na Freguesia de Água d` Alto, Concelho Vila Franca do Campo.

Despacho n.º 1751/2015, de 13 de agosto
Declara de utilidade pública a Associação Escravos da Cadeinha, com sede no Centro Cultural Cristóvão Colombo, lugar dos Anjos, freguesia e concelho de Vila do Porto.

Aviso n.º 59/2015, de 19 de agosto
Aprova o Regulamento do Plano Diretor Municipal das Lajes do Pico (altera a designação do Regulamento 11/2015, de 12 de agosto).

Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2015/A, de 12 de agosto
Suspende parcialmente o Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha de São Jorge, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2005/A, de 26 de outubro.

Resolução n.º 27/2015/A, de 21 de agosto
Resolve encarregar a Comissão Permanente de Assuntos Sociais de analisar e avaliar as políticas públicas regionais açorianas de proteção das crianças.

Resolução n.º 25/2015/A, de 18 de agosto
Resolve assinalar a importância da zona envolvente ao Aeroporto de Santa Maria tendo em conta não só o património histórico edificado mas, também, as suas características urbanas específicas que a tornam única na Região e lhe conferem o potencial para vir a ser um espaço de excelência urbanística e arquitetónica que beneficiará a ilha de Santa Maria e a Região Autónoma dos Açores.

Portaria n.º 114/2015, de 21 de agosto
Altera os artigos 2.º, 4.º 6.º e 9.º, revoga o artigo 7.º da Portaria n.º 10/2015, de 26 de janeiro, que fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados no âmbito da rede regional de cuidados continuados integrados. Revoga a Portaria n.º 107/2012, de 7 de novembro.

Despacho n.º 1822/2015, de 17 de agosto
Determina que todas as Unidades de Saúde de Ilha da Região devem agrupar os utentes da sua área de influência em núcleos de 1500 utentes, o que corresponde a um número aproximado de 300 a 400 famílias, devendo a lista ser organizada por agregados familiares e com base na geodemografia.

Decreto Legislativo Regional n.º 20/2015/A, de 17 de agosto
Estabelece o estatuto do dador de sangue no Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma dos Açores.

Despacho n.º 1756/2015, de 13 de agosto
Nomeia, em comissão de serviço os elementos para integrarem a Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência do Grupo Oriental, sediada em Ponta Delgada.

Portaria n.º 110/2015, de 4 de agosto
Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 16/2015/A, de 17 de junho, que cria o Complemento Especial para Doentes Oncológicos (CEDO).

Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2015/A, de 12 de agosto
Cria o Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio, na Região Autónoma dos Açores, e regulamenta o seu funcionamento.

Regulamento (UE) 2015/1360 do Conselho, de 4 de agosto de 2015
Altera o Regulamento (UE) n.º 407/2010 que cria um mecanismo europeu de estabilização financeira.

Decisão (UE) 2015/1402 da Comissão, de 15 de julho de 2015
Determina a posição da União Europeia sobre uma decisão dos órgãos de gestão no âmbito do Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a coordenação dos programas de rotulagem em matéria de eficiência energética do equipamento de escritório, no que respeita à revisão das especificações para computadores constantes do anexo C do Acordo (Texto relevante para efeitos do EEE).

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 377/2015, DR IS n.º 156 de 12 de agosto
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 1.º, n.º 1, e 2.º do Decreto n.º 369/XII da Assembleia da República (crime de enriquecimento injustificado) por violação dos artigos 18.º, n.º 2, 29.º, n.º 1 e 32.º, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 376/2015, DR IIS n.º 154 de 10 de agosto
Decide nada haver que obste a que a coligação constituída pelo Partido Trabalhista Português (PTP) e o Movimento Alternativa Socialista (MAS), com o objetivo de concorrer às eleições para a Assembleia da República Portuguesa, a realizar no dia 4 de outubro de 2015, adote a denominação "AGIR", a sigla "PTP - MAS" e o símbolo que consta do anexo ao presente acórdão, de que faz parte integrante e se publica em anexo.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 370/2015, DR IIS n.º 154 de 10 de agosto
Defere o pedido de inscrição, no registo próprio existente no Tribunal Constitucional, do partido político com a denominação «Partido Unido dos Reformados e Pensionistas» e a sigla «PURP» e o símbolo que consta do processo e se publica em anexo.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 375/2015, DR IIS n.º 151 de 5 de agosto
Decide nada haver que obste a que a coligação entre o CDS - Partido Popular (CDS-PP) e o Partido Popular Monárquico (PPM), constituída com a finalidade de concorrer, no círculo eleitoral dos Açores, às eleições para a Assembleia da República a realizar em 2015, adote a sigla «CDS-PP. PPM», a denominação «Aliança Açores» e o símbolo que consta do anexo a este Acórdão, do qual faz parte integrante.