Portaria n.º 388-A/2015, de 29 de outubro
Estabelece as regras de atribuição do apoio específico aos produtores de leite concedido pelo Regulamento Delegado (UE) 2015/1853, da Comissão de 15 de outubro.

Decreto-Lei n.º 237/2015, de 14 de outubro
Cria uma linha de crédito com juros bonificados, dirigida aos produtores do leite de vaca cru e aos produtores de suínos, para apoio a encargos de tesouraria ou de investimento associados à atividade.

Portaria n.º 357/2015, de 14 de outubro
Fixa o valor das taxas a cobrar pela administração rodoviária pelos usos privativos do domínio público rodoviário do Estado, bem como pelas autorizações previstas no Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional e fixa igualmente as taxas a cobrar pela administração rodoviária pela instrução dos processos, emissão de pareceres, realização de vistorias extraordinárias e revalidações previstos no Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional.

Decreto-Lei n.º 233/2015, de 13 de outubro
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 150/2008, de 30 de julho, que aprova o regulamento do Fundo de Intervenção Ambiental.

Portaria n.º 345/2015, de 12 de outubro
Estabelece a lista de resíduos com potencial de reciclagem e ou valorização.

Decreto-Lei n.º 218/2015, de 7 de outubro
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 103/2010, de 24 de setembro, que estabelece as normas de qualidade ambiental no domínio da política da água, transpondo a Diretiva n.º 2013/39/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de agosto de 2013, no que respeita às substâncias prioritárias no domínio da política da água.

Portaria n.º 332-B/2015, de 5 de outubro
Estabelece o valor da taxa ambiental única, a sua cobrança, pagamento e afetação da respetiva receita, aplicável aos procedimentos ambientais previstos no regime de Licenciamento Único de Ambiente.

Aviso n.º 11549/2015, de 8 de outubro
Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de novembro de 2015.

Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 100/2015, de 19 de agosto, revê o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código dos Contratos Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a Lei de Participação Procedimental e de Ação Popular, o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e a Lei de Acesso à Informação sobre Ambiente.

NOTA: Republica o CPTA e o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Portaria n.º 370/2015, de 20 de outubro
Aprova os termos a que deve obedecer o envio da informação empresarial simplificada (IES) e revoga a Portaria n.º 499/2007, de 30 de abril.

Portaria n.º 365/2015, de 16 de outubro
Define o formato, características e mecanismos de tratamento da informação relevante para o exercício de atividades económicas, através do balcão único eletrónico, designado «Balcão do Empreendedor», e revoga a Portaria n.º 131/2011, de 4 de abril.

Decreto-Lei n.º 220/2015, de 8 de outubro
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de dezembro, que aprova o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio.

Decreto-Lei n.º 248/2015, de 28 de outubro
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 272/98, de 2 de setembro, que estabelece o regime de instalação e operação do sistema de transmissão de dados em radiodifusão pelos operadores de radiodifusão sonora.

Decreto-Lei n.º 242/2015, de 15 de outubro
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, que aprova o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade.

Despacho n.º 11423-A/2015, de 12 de outubro
Define o calendário de realização da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades, as condições de aprovação e os valores a pagar pela inscrição, consulta e pedido de reapreciação da mesma, referentes ao ano escolar 2015-2016.

Mapa Oficial n.º 2-B/2015, de 20 de outubro
Relação dos deputados eleitos e mapa oficial das eleições para a Assembleia da República realizadas em 4 de outubro de 2015.

Portaria n.º 318/2015, de 1 de outubro
Aprova a declaração modelo 25 e respetivas instruções de preenchimento a utilizar pelas entidades que recebam donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Decreto-Lei n.º 214-F/2015, de 2 de outubro
Clarifica o regime transitório constante do Decreto-Lei n.º 159/2005, de 20 de setembro, e do artigo 285.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 297/2009, de 14 de outubro, harmonizando-o com o regime aplicável aos militares das Forças Armadas.

Decreto do Presidente da República n.º 124-D/2015, de 30 de outubro
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, os Secretários de Estado.

Decreto do Presidente da República n.º 124-C/2015, de 30 de outubro
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Vice-Primeiro-Ministro e os Ministros.

Decreto-Lei n.º 245/2015, de 20 de outubro
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 275/93, de 5 de agosto, que aprova o regime jurídico da habitação periódica, concretizando a transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva n.º 2008/122/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de janeiro de 2009.

Despacho n.º 11427/2015, de 13 de outubro
Lista de imóveis passíveis de rentabilização ao abrigo da lei das infraestruturas militares.

Decreto-Lei n.º 235/2015, de 14 de outubro
Estabelece o regime jurídico da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A.

Portaria n.º 362/2015, de 15 de outubro
Nona alteração à Portaria n.º 95/94, de 9 de fevereiro, que fixa o capital social mínimo das instituições de crédito e das sociedades financeiras.Portaria n.º 362/2015, de 15 de outubro
Nona alteração à Portaria n.º 95/94, de 9 de fevereiro, que fixa o capital social mínimo das instituições de crédito e das sociedades financeiras.

Decreto-Lei n.º 226/2015, de 9 de outubro
Procede à criação do Fundo de Dívida e Garantias, gerido pela IFD - Instituição Financeira de Desenvolvimento, S. A., e vocacionado para a criação ou reforço de instrumentos financeiros de capitalização de empresas com recurso a financiamento de fundos europeus estruturais e de investimento.

Decreto-Lei n.º 225/2015, de 9 de outubro
Procede à criação do Fundo de Capital e Quase Capital, gerido pela IFD - Instituição Financeira de Desenvolvimento, S. A., e vocacionado para a criação ou reforço de instrumentos financeiros de capitalização de empresas com recurso a financiamento de fundos europeus estruturais e de investimento.

Portaria n.º 344/2015, de 12 de outubro
Estabelece as regras aplicáveis ao procedimento de comunicação prévia de início de atividade das plataformas de financiamento colaborativo nas modalidades de donativo e/ou com recompensa consagradas na Lei n.º 102/2015, de 24 de agosto.

Portaria n.º 383/2015, de 26 de outubro
Aprova a declaração Modelo 10 do IRS e do IRC e respetivas instruções de preenchimento.

Portaria n.º 378/2015, de 22 de outubro
Aprova o modelo oficial da declaração modelo 48, prevista nos n.ºs 5 e 6 do artigo 10.º-A do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento.

Portaria n.º 372/2015, de 20 de outubro
Aprova a declaração modelo 49 e respetivas instruções de preenchimento, para efeitos do disposto nos n.ºs 3 e 4 do artigo 60.º do Código do IRS.

Portaria n.º 371/2015, de 20 de outubro
Aprova as novas instruções de preenchimento da declaração modelo 39 «rendimentos e retenções a taxas liberatórias» aprovada pela Portaria n.º 414/2012, de 17 de dezembro.

Portaria n.º 366/2015, de 16 de outubro
Aprova os novos modelos de impressos da declaração modelo 3, para declarar os rendimentos respeitantes aos anos de 2001 a 2014, e respetivas instruções de preenchimento.

Portaria n.º 373/2015, de 20 de outubro
Regula o processo de certificação das entidades formadoras dos nadadores-salvadores profissionais e aprova o respetivo regulamento.

Portaria n.º 321/2015, de 1 de outubro
Aprova o Regulamento de Uniformes do Nadador-Salvador Profissional e revoga a Portaria n.º 257/2015, de 21 de agosto.

Declaração de Retificação n.º 48/2015, de 28 de outubro
Retificação à Lei n.º 131/2015, de 4 de setembro, que procede à «Quarta alteração ao Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais».

Regulamento n.º 666/2015, de 5 de outubro
Período de discussão pública do projeto de Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital, nos termos dos n.ºs 3 e 4 do artigo 5.º da Lei n.º 36/2011, de 21 de junho, que estabeleceu a adoção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado.

Despacho n.º 11752-A/2015, de 20 de outubro
Estabelece que os procedimentos de recrutamento dos médicos que adquiram o correspondente grau de especialista na 2.ª época de 2015, na área de medicina geral e familiar, podem ser desenvolvidos, a nível nacional, pela Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. - Altera o Despacho n.º 4827-A/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de maio.

Decreto-Lei n.º 239/2015, de 14 de outubro
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro, que estabelece o regime de criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos dos centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde.

Decreto-Lei n.º 238/2015, de 14 de outubro
Estabelece o regime jurídico das práticas de publicidade em saúde.

Portaria n.º 340/2015, de 8 de outubro
Regula, no âmbito da Rede Nacional de Cuidados Paliativos (RNCP), a caracterização dos serviços e a admissão nas equipas locais e as condições e requisitos de construção e segurança das instalações de cuidados paliativos.

Decreto-Lei n.º 223/2015, de 8 de outubro
Cria um incentivo a atribuir, pelo aumento da lista de utentes, aos trabalhadores médicos especialistas de medicina geral e familiar a exercer funções nas unidades de saúde familiar de modelo A e nas unidades de cuidados de saúde personalizados, em zonas geográficas qualificadas como carenciadas.

Regulamento n.º 668-B/2015, de 5 de outubro
Regulamento Investigador Médico 2015.

Portaria n.º 324-A/2015, de 1 de outubro
Fixa os valores das taxas moderadoras na concretização da interrupção voluntária da gravidez.

Decreto-Lei n.º 224/2015, de 9 de outubro
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios.

Decreto-Lei n.º 246/2015, de 20 de outubro
Primeira alteração à Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto, que institui o regime especial de proteção na invalidez, e terceira alteração do Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de julho, que cria o complemento por dependência.

Portaria n.º 328-B/2015, de 2 de outubro
Estabelece as condições de dispensa do pagamento de contribuições para a segurança social, relativamente aos produtores de leite de vaca cru, respetivos cônjuges e trabalhadores.

Portaria n.º 382/2015, de 26 de outubro
Sexta alteração à Portaria n.º 736/2006, de 26 de julho que aprova o regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos.

Portaria n.º 387-A/2015, de 28 de outubro
Primeira alteração à Portaria n.º 260-C/2015, de 24 de agosto, que define o modo de proceder ao apuramento do valor do subsídio social de mobilidade e o prazo em que o mesmo deve ser solicitado, no âmbito do serviço de transporte aéreo previsto no Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, quanto aos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores.

Decreto-Lei n.º 246-A/2015, de 21 de outubro
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril, transpondo a Diretiva n.º 2014/103/UE, da Comissão, de 21 de novembro de 2014, que adapta pela terceira vez ao progresso científico e técnico os anexos da Diretiva n.º 2008/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas.

Declaração de Retificação n.º 46/2015, de 16 de outubro
Retifica o Decreto-Lei n.º 207/2015, de 24 de setembro, do Ministério da Economia, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor, publicado no Diário da República n.º 187, 1.ª série, de 24 de setembro de 2015.

Resolução n.º 86-A/2015, de 2 de outubro
Autoriza a celebração de um protocolo financeiro de cooperação entre o Estado e a Região Autónoma dos Açores.

Portaria n.º 323/2015, de 1 de outubro
Primeira alteração da Portaria n.º 199/2010, de 14 de abril, que estabelece as normas complementares referentes à indicação do ano de colheita e ou das castas de uva na rotulagem dos produtos do setor vitivinícola sem denominação de origem ou indicação geográfica, produzidos a partir de uvas colhidas no território nacional continental.

Portaria n.º 322/2015, de 1 de outubro
Terceira alteração à Portaria n.º 239/2012, de 9 de agosto, que estabelece as regras complementares relativas à designação, apresentação e rotulagem dos produtos do setor vitivinícola.

Aviso n.º 65/2015, de 5 de outubro
Altera o Feriado Municipal excecionalmente no ano de 2016, para o dia 16 de agosto.

Portaria n.º 142/2015, de 26 de outubro
Altera a Portaria n.º 10/2011, de 15 de fevereiro. (Estabelece o regime de ajudas a conceder aos agricultores, para fazer face ao custo acrescido do adubo e corretivos alcalinizantes, na Região Autónoma dos Açores. Revoga a Portaria n.º 7/2003, de 20 de Fevereiro).

Portaria n.º 138/2015, de 23 de outubro
Atribui uma ajuda à aquisição de reprodutores de gado bravo com vista à sua melhoria genética. Revoga a Portaria n.º 65/2000, de 20 de setembro.

Portaria n.º 137/2015, de 21 de outubro
Altera a Portaria n.º 30/2013, de 9 de maio. (Cria o Programa de Incentivo à Produção de Bovinos Cruzados nas Explorações Leiteiras).

Resolução n.º 152/2015, de 14 de outubro
Atribui um apoio suplementar por vaca leiteira, nas explorações situadas nas ilhas de São Miguel e Terceira, para o ano de 2015.

Portaria n.º 127/2015, de 2 de outubro

Portaria n.º 124/2015, de 1 de outubro
Altera o artigo 5.º e adita os Anexos P, Q, R, S, T à Portaria n.º 89/2013, de 20 de novembro, que aprova a marca coletiva de origem “Artesanato dos Açores”. É revogada a Portaria n.º 13/2008, de 6 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 29/2010, de 15 de março, pela Portaria n.º 23/2012, de 9 de fevereiro, e pela Portaria n.º 90/2012, de 21 de agosto.

Portaria n.º 134/2015, de 16 de outubro
Aprova o modelo do cartão de bombeiro dos Corpos de Bombeiros da Região Autónoma dos Açores

Portaria n.º 133/2015, de 16 de outubro
Aprova o regulamento das carreiras de oficial bombeiro, bombeiro e bombeiro especialista do quadro ativo dos corpos de bombeiros mistos ou voluntários não pertencentes aos municípios.

Portaria n.º 129/2015, de 8 de outubro
Altera o anexo da Portaria n.º 81/2015, de 25 de junho, qua aprova o calendário venatório da Ilha Terceira.

Portaria n.º 126/2015, de 1 de outubro
Altera o n.º 7 do artigo 1.º, bem como o Anexo respetivo, da Portaria n.º 80/2015, de 25 de junho. (Calendário Venatório para a Ilha de São Miguel).

Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2015/A, de 28 de outubro
Cria a Central de Serviços partilhados da Ilha Graciosa.

Regulamento n.º 15/2015, de 29 de outubro
Regulamento de Funcionamento do Conselho Coordenador da Avaliação da Presidência do Governo.

Despacho Normativo n.º 41/2015, de 12 de outubro
Publica a Conta Provisória da Região Autónoma dos Açores, respeitante ao 2.º Trimestre de 2015.

Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2015/A, de 28 de outubro
Regulamenta os apoios para a aquisição, remodelação, beneficiação, ampliação ou construção de infraestruturas destinadas a atividades culturais (RJAAC).

Despacho n.º 2396/2015, de 27 de outubro
Nomeação do júri do Prémio de Cinema e Audiovisual “Ayres d’Aguiar ”

Despacho n.º 2395/2015, de 27 de outubro
Nomeação do júri do Prémio de Fotografia “Christiano Júnior”

Despacho n.º 2394/2015, de 27 de outubro
Nomeação de júri Prémio de Escultura “Canto da Maia”.

Portaria n.º 140/2015, de 26 de outubro
Aprova o regulamento do projeto “Escolinhas do Desporto”.

Portaria n.º 139/2015, de 26 de outubro
Aprova o regulamento do projeto “Atividade Física Desportiva Regular para Jovens”.

Portaria n.º 135/2015, de 20 de outubro
Aprova o regulamento para determinação do valor da comparticipação financeira no âmbito da atividade competitiva internacional.

Portaria n.º 136/2015, de 21 de outubro
Adota o regulamento específico do Eixo 10 – Ensino e Aprendizagem ao Longo da Vida.

Despacho n.º 2362/2015, de 20 de outubro
Determina abrir o procedimento de candidatura ao Programa de Incentivo ao Empreendedorismo Social dos Jovens, designado por Jovens +, ao abrigo do n.º 3 do artigo 6º da Resolução do Conselho do Governo n.º 39/2014 de 27 de fevereiro, entre o dia 2 de novembro e o dia 31 de dezembro, para projetos a realizar em 2016.

Portaria n.º 130/2015, de 9 de outubro
Aprova a lista das áreas de educação e formação dos cursos de licenciaturas e mestrados de baixa empregabilidade para o ano letivo 2015/2016, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 2.º da Resolução do Conselho do Governo n.º 101/2013, de 8 outubro.

Resolução da ALRAA n.º 28/2015/A, de 27 de outubro
Aprova o Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2016.

Declaração n.º 7/2015, de 30 de outubro
Publica as alterações orçamentais efetuadas até 30 de setembro, respeitantes ao Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2015.

Decreto Legislativo Regional n.º 23/2015/A, de 26 de outubro
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 1/2015/A, de 7 de janeiro, que procede à aprovação do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2015.

Regulamento n.º 14/2015, de 19 de outubro
Regulamento do Plano de Pormenor da Zona Balnear dos Anjos.

Regulamento n.º 13/2015, de 19 de outubro
Regulamento do Plano de Pormenor da Zona Balnear da Praia Formosa.

Despacho n.º 2384/2015, de 22 de outubro
Registo regional de organizações não governamentais de ambiente à Associação Faialense dos Amigos dos Animais - AFAMA.

Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2015/A, de 29 de outubro
Cria o Parque Arqueológico Subaquático do “Canarias”, na Ilha de Santa Maria.

Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2015/A, de 27 de outubro
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2005/A, de 12 de outubro, que criou o Parque Arqueológico Subaquático da Baía de Angra, na ilha Terceira.

Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2015/A, de 30 de outubro
Estabelece o regime de apoios a conceder para administração regional autónoma à preservação do património cultural imóvel na Área Classificada de Angra do Heroísmo.

Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2015/A, de 29 de outubro
Estabelece o regime de apoios a conceder pela administração regional autónoma à preservação do património cultural imóvel e móvel da Região Autónoma dos Açores, pertencente a entidades privadas.

Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2015/A, de 27 de outubro
Estabelece um regime específico de proteção e valorização do património cultural imóvel do Núcleo Antigo de Vila do Corvo.

Aviso n.º 68/2015, de 27 de outubro
Lista definitiva, que contém a identificação dos imóveis que a Região Autónoma dos Açores pretende registar a seu favor.

Portaria n.º 132/2015, de 15 de outubro
Sétima alteração ao Regulamento do regime de apoio aos investimentos nos domínios da transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura, aprovado pela Portaria n.º 51/2008, de 30 de junho.

Despacho n.º 2346/2015, de 16 de outubro
Declara que se procedeu ao registo definitivo por averbamento da alteração parcial dos estatutos do Instituto Margarida de Chaves, Instituição Particular de Solidariedade Social, reconhecida como pessoa coletiva de utilidade pública, por despacho de autorização do registo do Diretor Regional da Solidariedade Social, datado de 13 de outubro de 2015.

Despacho n.º 2293/2015, de 7 de outubro
Declara que se procedeu ao registo definitivo por averbamento da alteração parcial dos estatutos da Casa do Povo de Rabo de Peixe, equiparada a Instituição Particular de Solidariedade Social, reconhecida como pessoa coletiva de utilidade pública, por despacho de autorização do registo do Diretor Regional da Solidariedade Social, datado de 30 de setembro de 2015.

Despacho n.º 2292/2015, de 7 de outubro
Declara de utilidade pública o “Lawn Tennis Club”, com sede na Canada da Luz n.º 51, freguesia de São Mateus da Calheta, concelho de Angra do Heroísmo.

Portaria n.º 131/2015, de 15 de outubro
Sexta alteração ao Regulamento do regime de apoio aos investimentos nos domínios dos portos de pesca, locais de desembarque e de abrigo, aprovado pela Portaria n.º 73/2008, de 25 de agosto.

Resolução da ALRAA n.º 29/2015/A, de 27 de outubro
Recomenda ao Governo Regional dos Açores que apresente um relatório sobre a redução da incidência de defeitos de qualidade nas carcaças de animais abatidos na Região Autónoma dos Açores.

Resolução n.º 149/2015, de 5 de outubro
Aprova a extensão do Plano Regional de Saúde 2014/2016, aprovado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 133/2014, de 6 de agosto, até 2020.

Portaria n.º 128/2015, de 5 de outubro
Estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes. Revoga a Portaria n.º 79/2012, de 12 de julho, retificada pela Declaração de Retificação n.º 16/2012, de 17 de julho e alterada pela Portaria n.º 71/2013 de 30 de Setembro de 2013.

Decisão (UE) 2015/1814 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2015
Relativa à criação e ao funcionamento de uma reserva de estabilização do mercado para o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da União e que altera a Diretiva 2003/87/CE (Texto relevante para efeitos do EEE).

Regulamento de Execução (UE) 2015/1748 da Comissão, de 30 de setembro de 2015
Estabelece, para o exercício de 2015, uma derrogação do artigo 75.°, n.º 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) nº 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito ao nível dos adiantamentos relativos aos pagamentos diretos e às medidas de desenvolvimento rural relacionadas com a superfície e com animais, e do artigo 75.°, n.º 2, primeiro parágrafo, do mesmo regulamento, no que diz respeito aos pagamentos diretos.

Regulamento de execução (UE) 2015/1866 da Comissão, de 13 de outubro de 2015
Estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.º 511/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao registo de coleções, à monitorização do cumprimento pelos utilizadores e às boas práticas.

Diretiva (UE) 2015/1787 da Comissão, de 6 de outubro de 2015
Altera os anexos II e III da Diretiva 98/83/CE do Conselho relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano.

Diretiva (UE) 2015/1794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2015
Altera as Diretivas 2008/94/CE, 2009/38/CE e 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Diretivas 98/59/CE e 2001/23/CE do Conselho, no que respeita aos marítimos (Texto relevante para efeitos do EEE).

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 949/2015, DR I Série n.º 207, de 22 de outubro
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas que conferem aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração pública legitimidade para celebrar e assinar acordos coletivos de empregador público, no âmbito da administração autárquica, resultantes do artigo 364.º, n.º 3, alínea b), e do n.º 6, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2015, DR I Série n.º 200, de 13 de outubro
«Estando em causa apenas os interesses dos cônjuges, que não os de terceiros, a omissão no título aquisitivo das menções constantes do art. 1723.º, c) do Código Civil, não impede que o cônjuge, dono exclusivo dos meios utilizados na aquisição de outros bens na constância do casamento no regime supletivo da comunhão de adquiridos, e ainda que não tenha intervindo no documento aquisitivo, prove por qualquer meio, que o bem adquirido o foi apenas com dinheiro ou seus bens próprios; feita essa prova, o bem adquirido é próprio, não integrando a comunhão conjugal».

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 408/2015, DR I Série n.º 201, de 14 de outubro
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que aplica o artigo 703.º do Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, a documentos particulares emitidos em data anterior à sua entrada em vigor, então exequíveis por força do artigo 46.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil de 1961, constante dos artigos 703.º do Código de Processo Civil e 6.º, n.º 3, da Lei n.º 41/2013, de 26 de junho.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2015, DR I Série n.º 202, de 15 de outubro
«É aplicável às contra-ordenações ambientais a atenuação especial nos termos do artigo 72.º do Código Penal, ex vi do disposto no artigo 2.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto e 32.º do RGCO»

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2015, DR I Série n.º 209, de 26 de outubro
As mais-valias decorrentes de actos de alienação de acções detidas há mais de 12 meses que tenham ocorrido antes da entrada em vigor da Lei n.º 15/2010, de 26 de Julho, particularmente no período compreendido entre 1 de Janeiro e 26 de Julho de 2010, continuam a seguir o regime legal de não sujeição a tributação previsto no n. 2, alínea a), do artigo 10.º do Código do Imposto sobre Rendimento das Pessoas Singulares, e, como tal, não concorrem para a formação do saldo anual tributável de mais-valias a que se refere o artigo 43.º do CIRS.

Parecer da Procuradoria-Geral da República n.º 7/2013, DR II Série n.º 203, de 16 de outubro
Utilização de informação fiscal para fins disciplinares.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2015, DR I Série n.º 212/2015, de 29 de outubro
«No cálculo das retribuições de férias e de subsídio de férias do tripulante de cabina deve atender-se à média das quantias auferidas pelo mesmo, a título de prestação retributiva especial a que alude a cláusula 5.ª do Regulamento de Remunerações, Reformas e Garantias Sociais, nos doze meses que antecedem aquele em que é devido o seu pagamento, desde que, nesse período, o tripulante tenha auferido tal prestação em, pelo menos, onze meses».

Parecer da Procuradoria-Geral da República n.º 25/2014, DR II Série n.º 213, de 30 de outubro
O âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 113/2005, de 13 de julho, nomeadamente no respeitante aos requisitos de atribuição da compensação especial por invalidez permanente.