Portaria n.º 399/2015, de 5 de novembro
Estabelece os elementos que devem instruir os procedimentos ambientais previstos no regime de Licenciamento Único de Ambiente, para atividades industriais ou similares a industriais, nomeadamente, operações de gestão de resíduos e centrais termoelétricas, exceto centrais solares.

Portaria n.º 398/2015, de 5 de novembro
Estabelece os elementos que devem instruir os procedimentos ambientais previstos no regime de Licenciamento Único de Ambiente, para a atividade pecuária.

Portaria n.º 395/2015, de 4 de novembro
Estabelece os requisitos técnicos formais a que devem obedecer os procedimentos previstos no regime jurídico de avaliação de impacte ambiental e revoga a Portaria n.º 330/2001, de 2 de abril.

Aviso n.º 12927/2015, de 5 de novembro
Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de dezembro de 2015.

Portaria n.º 413/2015, de 27 de novembro
Estabelece o procedimento único de formação e exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício do ato venatório e revoga a Portaria n.º 573-B/2007, de 30 de abril.

Decreto-Lei n.º 251/2015, de 25 de novembro
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, que aprovou o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços, e transpôs a Diretiva n.º 2010/31/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios.

Portaria n.º 412/2015, de 27 de novembro
Primeira alteração ao anexo da Portaria n.º 302/2015, de 22 de setembro, que aprova o modelo de título de viagem para os cidadãos estrangeiros residentes em Portugal na qualidade de refugiados.

Portaria n.º 403-B/2015, de 13 de novembro
Estabelece o montante das taxas devidas pelos serviços prestados pelas contrastarias a que se refere o artigo 107.º do regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias, aprovado pela Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto e revoga a Portaria n.º 418-A/2012, de 19 de dezembro.

Portaria n.º 411/2015, de 26 de novembro
Aprova a lista de substâncias e métodos proibidos em competição e fora de competição e revoga a Portaria n.º 270/2014, de 22 de dezembro.

Despacho n.º 13660-M/2015, de 24 de novembro
Suspende a realização da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades dos docentes – PACC.

Decreto do Presidente da República n.º 129/2015, de 20 de novembro
Fixa o dia 24 de janeiro de 2016 para a eleição do Presidente da República.

Decreto do Presidente da República n.º 129-D/2015, de 26 de novembro
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, os Secretários.

Decreto do Presidente da República n.º 129-C/2015, de 26 de novembro
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, os Ministros.

Decreto do Presidente da República n.º 129-B/2015, de 26 de novembro
Nomeia Primeiro-Ministro o Dr. António Luís Santos da Costa.

Decreto do Presidente da República n.º 129-A/2015, de 26 de novembro
Exonera do cargo de Primeiro-Ministro o Dr. Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Moção de Rejeição n.º 1-A/2015, de 11 de novembro
Moção de Rejeição do Programa do XX Governo Constitucional.

Decreto-Lei n.º 249-A/2015, de 9 de novembro
Aprova a Lei Orgânica do XX Governo Constitucional.

Portaria n.º 414/2015, de 30 de novembro
Primeira alteração à Portaria n.º 98-A/2015, de 31 de março, que aprova a declaração modelo 2, o modelo do recibo eletrónico de quitação de rendas e a declaração modelo 44, previstos no Código do Imposto do Selo e no Código do IRS.

Portaria n.º 404/2015, de 16 de novembro
Aprova os novos modelos de impressos da declaração Modelo 3 e respetivas instruções de preenchimento.

Portaria n.º 401/2015, de 9 de novembro
Primeira alteração à Portaria n.º 217/2007, de 26 de fevereiro, que aprova as regras de execução dos jogos de fortuna ou azar.

Declaração de Retificação n.º 55/2015, de 27 de novembro
Retifica a Portaria n.º 311/2015, de 28 de setembro, do Ministério da Defesa Nacional, que aprova o regime aplicável à atividade de nadador-salvador, bem como às restantes entidades que asseguram a informação, apoio, vigilância, segurança, socorro e salvamento no âmbito da assistência a banhistas e revoga a Portaria n.º 210/2014, de 14 de outubro de 2014.

Resolução n.º 91-A/2015, de 12 de novembro
Aprova a minuta do acordo relativo à conclusão da venda parcial do capital social da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S. A.

Portaria n.º 408/2015, de 25 de novembro
Primeira alteração à Portaria n.º 306-A/2011, de 20 de dezembro, que aprova os valores das taxas moderadoras previstas no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 113/2011 de 29 de novembro, bem como as respetivas regras de apuramento e cobrança.

Despacho n.º 13447-C/2015, de 20 de novembro
Estabelece disposições e determina o processo de referenciação das pessoas infetadas por VIH, ou com teste reativo para o VIH para confirmação laboratorial, procedentes de serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde ou de entidades que com este celebraram acordos para realização de prestações de saúde.

Despacho n.º 13447-B/2015, de 20 de novembro
Estabelece disposições para a dispensa da terapêutica antirretrovírica. Revoga o Despacho n.º 2175/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 6 de fevereiro.

Portaria n.º 390/2015, de 2 de novembro
Define a informação para deixar de fumar, nomeadamente os números de telefone e os sítios web destinados a informar os consumidores sobre os programas de apoio disponíveis para as pessoas que pretendam deixar de fumar, que devem ser incluídos nas advertências de saúde combinadas e na advertência de saúde geral.

Resolução n.º 44/2015, de 25 de novembro
Resolução n.º 1/2015 - 2.ª Secção - Prestação de contas ao Tribunal relativas ao ano de 2015 e gerências partidas de 2016.

Decreto Legislativo Regional n.º 24/2015/A, de 10 de novembro
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de agosto, que estabelece o regime de cooperação técnica e financeira entre a administração regional e a administração local.

Portaria n.º 144/2015, de 3 de novembro
Define, para efeitos de seguros de colheitas, o que são os fenómenos climáticos adversos.

Portaria n.º 143/2015, de 3 de novembro
Estabelece, para a Região Autónoma dos Açores (RAA), o regime do seguro de colheitas de frutas e produtos hortícolas no âmbito dos fundos agrícolas europeus.

Despacho n.º 2519/2015, de 12 de novembro
Designação dos elementos para a Comissão de Acompanhamento Técnico (CAT).

Despacho n.º 2490/2015, de 9 de novembro
Transferência de competências em matéria de recursos humanos e aquisição de bens e serviços, localizados na ilha Graciosa, para a Central de Serviços Partilhados da Ilha Graciosa.

Despacho n.º 3/2015/A, de 9 de novembro
Lista dos membros que integram comissão de acompanhamento dos regimes de incentivo à leitura de publicações periódicas e dos incentivos do Estado à comunicação social na Região Autónoma dos Açores.

Portaria n.º 154/2015, de 30 de novembro
Aprova o regulamento do projeto “Desporto Adaptado”.

Portaria n.º 152/2015, de 13 de novembro
Aprova o regulamento do projeto “Açores Ativos”.

Portaria n.º 149/2015, de 11 de novembro
Aprova o regulamento do projeto “Coordenadores da Formação”.

Portaria n.º 148/2015, de 11 de novembro
Aprova o regulamento da concessão de apoios para as “Atividades de Treino e Competição dos Escalões de Formação”.

Portaria n.º 147/2015,de 10 de novembro
Aprova o regulamento que estabelece o modelo de valorização dos indicadores da situação específica de desenvolvimento desportivo e de determinação das comparticipações financeiras para a atividade competitiva de âmbito local.

Despacho n.º 2649/2015, de 30 de novembro
Metas a contratualizar, para o ano letivo de 2015-2016, entre a Direção Regional da Educação e cada unidade orgânica do sistema educativo regional.

Despacho n.º 2599/2015, de 19 de novembro
Nomeia os membros da Comissão de Acompanhamento e Avaliação da Inovação Pedagógica na Escola Secundária Manuel de Arriaga.

Resolução n.º 156/2015, de 11 de novembro
Aprova o novo regulamento do Programa de Incentivo à Inserção do Estagiar L e T – PIIE.

Resolução n.º 155/2015, de 11 de novembro
Cria o novo Programa de Estágios de Reconversão Profissional – PERPro.

Resolução n.º 154/2015, de 11 de novembro    
Aprova o novo regulamento do programa INTEGRA.

Despacho n.º 2516/2015, de 11 de novembro
Aprova o Regulamento de Horário de Trabalho da Direção Regional da Habitação, constante do anexo ao presente despacho, e que dele faz parte integrante.

Despacho n.º 2608/2015, de 20 de novembro
Declara que se procedeu ao registo definitivo por averbamento da alteração parcial dos estatutos do Centro Social e Paroquial da Lomba do Loução, Instituição Particular de Solidariedade Social, reconhecida como pessoa coletiva de utilidade pública.

Despacho n.º 2607/2015, de 20 de novembro
Declara que se procedeu ao registo definitivo por averbamento da alteração parcial dos estatutos do Centro de Assistência Social de Vila Franca do Campo, Instituição Particular de Solidariedade Social, reconhecida como pessoa coletiva de utilidade pública.

Despacho n.º 2606/2015, de 20 de novembro
Declara que se procedeu ao registo definitivo por averbamento da alteração parcial dos estatutos da Santa Casa da Misericórdia da Povoação, Instituição Particular de Solidariedade Social, reconhecida como pessoa coletiva de utilidade pública.  

Despacho n.º 2605/2015, de 20 de novembro
Declara que se procedeu ao registo definitivo por averbamento da alteração parcial dos estatutos da Casa de Repouso João Inácio de Sousa, Instituição Particular de Solidariedade Social, reconhecida como pessoa coletiva de utilidade pública.

Despacho n.º 2604/2015, de 20 de novembro
Declara que se procedeu ao registo definitivo por averbamento da alteração parcial dos estatutos do Centro Comunitário Social do Bairro Joaquim Alves, Instituição Particular de Solidariedade Social, reconhecida como pessoa coletiva de utilidade pública.

Despacho n.º 2533/2015, de 16 de novembro
Declara-se, que se procedeu ao registo definitivo por averbamento da alteração parcial dos estatutos da Casa do Povo da Maia.

Despacho n.º 2520/2015, de 12 de novembro
Declara-se, que se procedeu ao registo definitivo por averbamento da alteração parcial dos estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Praia da Vitória, Instituição Particular de Solidariedade Social, reconhecida como pessoa coletiva de utilidade pública.

Despacho n.º 2426/2015, de 2 de novembro
Declara que se procedeu ao registo definitivo por averbamento da alteração parcial dos estatutos da Santa Casa da Misericórdia da Madalena do Pico, Instituição Particular de Solidariedade Social, reconhecida como pessoa coletiva de utilidade pública.

Despacho n.º 2425/2015, de 2 de novembro
Declara que se procedeu ao registo definitivo por averbamento da alteração parcial dos estatutos do Jardim Infantil de São Gonçalo, Instituição Particular de Solidariedade Social, reconhecida como pessoa coletiva de utilidade pública.

Despacho n.º 2424/2015, de 2 de novembro
Declara que se procedeu ao registo definitivo por averbamento da alteração parcial dos estatutos do Centro Social Paroquial de São Pedro, Instituição Particular de Solidariedade Social, reconhecida como pessoa coletiva de utilidade pública.

Despacho n.º 2423/2015, de 2 de novembro
Declara que se procedeu ao registo definitivo por averbamento da alteração parcial dos estatutos da Santa Casa da Misericórdia da Horta, Instituição Particular de Solidariedade Social, reconhecida como pessoa coletiva de utilidade pública.

Despacho n.º 2422/2015, de 2 de novembro
Declara que se procedeu ao registo definitivo por averbamento da alteração parcial dos estatutos do Centro de Bem Estar Social João XXIII, Instituição Particular de Solidariedade Social, reconhecida como pessoa coletiva de utilidade pública.

Despacho n.º 2421/2015, de 2 de novembro
Declara que se procedeu ao registo definitivo por averbamento da alteração parcial dos estatutos do Centro Social e Paroquial da Fajã de Baixo, Instituição Particular de Solidariedade Social, reconhecida como pessoa coletiva de utilidade pública.

Despacho n.º 2420/2015, de 2 de novembro
Declara que se procedeu ao registo definitivo por averbamento da alteração parcial dos estatutos da Associação para o Planeamento Familiar e Saúde Sexual e Reprodutiva - Açores, Instituição Particular de Solidariedade Social, reconhecida como pessoa coletiva de utilidade pública.

Despacho n.º 2474/2015, de 6 de novembro
Declara de utilidade pública a “Associação de Radioamadores da Praia da Vitória”, com sede na Freguesia de Santa Cruz, Concelho da Praia da Vitória.

Despacho n.º 2442/2015, de 5 de novembro
Declara de utilidade pública a «Sociedade Filarmónica da Vila Nova», com sede na freguesia da Vila Nova, concelho da Praia da Vitória.

Aviso n.º 69/2015, de 4 de novembro
Discussão pública da proposta do Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores 2016-2021 (PGRHA 2016-2021).

Resolução n.º 157/2015, de 11 de novembro
Cria o programa IDEIAJOVEM INVEST.

Portaria n.º 150/2015, de 11 de novembro
Estabelece as regras de aplicação da Medida 16 – Cooperação, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores.

Portaria n.º 145/2015, de 3 de novembro
Estabelece as regras aplicáveis aos apoios a conceder no âmbito da Submedida 17.1 - Seguro de Colheitas, da Medida 17 - Gestão de Riscos, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2014-2020 (PRORURAL+).

Convenção n.º 24/2015, de 27 de novembro
Prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Regional de Saúde.

Despacho n.º 2594/2015, de 18 de novembro
Considera-se que existe carência de médicos nas seguintes especialidades e estabelecimentos, constantes do mapa anexo ao presente despacho, que dele faz parte integrante.

Portaria n.º 151/2015, de 13 de novembro
Estabelece o regime do procedimento de pagamento da comparticipação do Estado no preço de venda ao público (PVP) dos medicamentos dispensados nas farmácias da Região Autónoma dos Açores.

Despacho n.º 2488/2015, de 6 de novembro
As unidades de saúde da Região estão autorizadas as desenvolver programas de produção acrescida de consultas, atos cirúrgicos e meios complementares de diagnóstico e terapêutica, utilizando as infraestruturas e os equipamentos públicos.

Regulamento de Execução (UE) 2015/2011 da Comissão, de 11 de novembro de 2015
Estabelece normas técnicas de execução no que respeita às listas das administrações regionais e autoridades locais relativamente às quais as posições em risco devem ser equiparadas a posições em risco sobre a administração central, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE).

Decisão de Execução (UE) 2015/2098 da Comissão, de 13 de novembro de 2015
Exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) [notificada com o número C(2105) 7716].

Regulamento de Execução (UE) 2015/2000 da Comissão, de 9 de novembro de 2015
Altera os Regulamentos (CE) n.º 546/2003, (CE) n.º 1342/2003, (CE) n.º 952/2006, (CE) n.º 826/2008, (CE) n.º 1295/2008, (CE) n.º 1296/2008, (UE) n.º 1272/2009, (UE) n.º 738/2010 e os Regulamentos de Execução (UE) n.º 543/2011 e (UE) n.º 511/2012 no que diz respeito às obrigações de notificação no âmbito da organização comum dos mercados agrícolas.

Regulamento de Execução (UE) 2015/1980 da Comissão, de 4 de novembro de 2015
Retifica o Regulamento (CE) n.º 1235/2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE).

Regulamento Delegado (UE) 2015/1971 da Comissão, de 8 de julho de 2015
Complementa o Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho com disposições específicas sobre a comunicação de irregularidades relativas ao Fundo Europeu Agrícola de Garantia e ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1848/2006 da Comissão.

Regulamento Delegado (UE) 2015/1970 da Comissão, de 8 de julho de 2015
Complementa o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho com disposições específicas para a comunicação de irregularidades relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas.

Regulamento de Execução (UE) 2015/1976 da Comissão, de 8 de julho de 2015
Estabelece a frequência e o formato da comunicação de irregularidades relativamente ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho.

Regulamento Delegado (UE) 2015/1972 da Comissão, de 8 de julho de 2015
Complementa o Regulamento (UE) n.º 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho com disposições específicas sobre a comunicação de irregularidades relativas ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas.

Regulamento de Execução (UE) 2015/2174 da Comissão, de 24 de novembro de 2015
Relativo à lista indicativa de bens e serviços ambientais, ao formato para a transmissão de dados relativos às contas económicas europeias do ambiente e às modalidades, estrutura e periodicidade dos relatórios sobre a qualidade, nos termos do Regulamento (UE) n.º 691/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às contas económicas europeias do ambiente (Texto relevante para efeitos do EEE).

Decisão (UE) 2015/2108 do Conselho, de 16 de novembro de 2015
Define a posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho do Comércio de Serviços da Organização Mundial do Comércio, no que respeita à notificação de tratamento preferencial que a União tenciona conceder aos serviços e prestadores de serviços dos países membros menos desenvolvidos, e à solicitação de aprovação para o tratamento preferencial, que vai além do acesso ao mercado.

Decisão de Execução (UE) 2015/1984 da Comissão, de 3 de novembro de 2015
Estabelece as circunstâncias, os formatos e os procedimentos para a notificação ao abrigo do artigo 9.°, n.º 5, do Regulamento (UE) n.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno [notificada com o número C(2015) 7369] (Texto relevante para efeitos do EEE).

Regulamento (UE) 2015/2173 da Comissão, de 24 de novembro de 2015
Altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à norma internacional de relato financeiro (IFRS) 11 (Texto relevante para efeitos do EEE).

Regulamento de Execução (UE) 2015/1986 da Comissão, de 11 de novembro de 2015
Estabelece os formulários-tipo para publicação de anúncios no âmbito dos processos de adjudicação de contratos públicos e revoga o Regulamento de Execução (UE) n.º 842/2011 (Texto relevante para efeitos do EEE).

Regulamento de Execução (UE) 2015/1977 da Comissão, de 8 de julho de 2015
Estabelece a frequência e o formato da comunicação de irregularidades, relativamente ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho.

Regulamento Delegado (UE) 2015/1973 da Comissão, de 8 de julho de 2015
Complementa o Regulamento (UE) n.º 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho com disposições específicas sobre a comunicação de irregularidades no que respeita ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises.

Regulamento de Execução (UE) 2015/1974 da Comissão, de 8 de julho de 2015
Estabelece a frequência e o formato da comunicação de irregularidades relativamente ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho.

Regulamento de Execução (UE) 2015/2065 da Comissão, de 17 de novembro de 2015
Estabelece, nos termos do Regulamento (UE) n.º 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, o modelo a que deve obedecer a notificação dos programas de formação e de certificação dos Estados-Membros (Texto relevante para efeitos do EEE).

Decisão de Execução (UE) 2015/2091 da Comissão, de 17 de novembro de 2015
Altera a Decisão de Execução 2011/431/UE relativa a uma participação financeira da União nos programas de controlo, inspeção e vigilância da pesca dos Estados-Membros respeitantes a 2011 [notificada com o número C (2015) 7856].

Regulamento de Execução (UE) 2015/1991 da Comissão, de 5 de novembro de 2015
Altera o Regulamento (CE) n.º 555/2008 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 479/2008 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no que respeita aos programas de apoio, ao comércio com países terceiros, ao potencial de produção e aos controlos no sector vitivinícola.

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2015, DR I Série n.º 214 de 2 de novembro
Se da análise da proposta de um concorrente pode concluir-se que este pretendeu vincular-se a um contrato com a duração de 5 anos, prorrogável por iguais períodos até ao limite máximo de 30 anos, apesar de se basear em quadros previsionais de receitas e despesas calculadas a 7 anos, não é violado o disposto no n.º 2 da cláusula 6.ª do caderno de encargos do concurso, que estabelece que a concessão da exploração é efetuada pelo prazo inicial de cinco anos, não havendo motivo para exclusão de tal proposta, nos termos do disposto nos artigos 70.º, n.º 2, alínea b), e 146.º, n.º 2, alínea o), do CCP.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 413/2015, DR II Série n.º 227, de 19 de novembro
Não julga inconstitucional a norma segundo a qual «o prazo de interposição de recurso de apelação pelo réu não se interrompe ou suspende por força do pedido de retificação de erro de cálculo constante da sentença recorrida formulado por um dos autores, contando-se a partir da data da notificação de tal decisão judicial e não a partir da data da proferição do despacho que posteriormente se pronuncie sobre a pretendida retificação», decorrente dos artigos 613.º, 614.º e 638.º do Novo Código de Processo Civil.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 510/2015, DR II Série n.º 225 de 17 de novembro
Julga inconstitucional o artigo 796.º, n.º 7, do Código de Processo Civil, na redação do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de dezembro, na interpretação segundo a qual «a sentença proferida em processo sumaríssimo, na qual se considera verificada a exceção da incompetência do tribunal em razão da matéria, pode ser proferida sem facultar às partes a possibilidade de se pronunciarem sobre essa questão, quando até então nenhuma das partes ou o tribunal a tinham colocado, debatido ou de qualquer forma a ela referido».

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 391/2015, DR II Série n.º 224 de 16 de novembro
Não julga inconstitucionais as seguintes normas do Código de Processo Penal: norma constante do artigo 194.º, n.º 4, na interpretação segundo a qual é dispensável a audição pessoal do arguido relativamente à proposta de aplicação da medida de prisão preventiva, quando ele tenha sido ouvido para os efeitos do artigo 141.º do mesmo diploma; norma constante do artigo 97.º, n.º 5, na interpretação segundo a qual a fundamentação da decisão que decreta a medida de prisão preventiva pode ser feita por remissão para a promoção do Ministério Público; norma constante do artigo 127.º, na interpretação de que a apreciação da prova segundo as regras da experiência e a livre convicção do julgador permite o recurso a presunções judiciais em processo penal; não conhece do recurso quanto às demais questões de inconstitucionalidade.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 476/2015, DR II Série n.º 217 de 5 de novembro
Não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 119.º, 120.º, 126.º, 188.º e 190.º, todos do Código de Processo Penal, quando interpretadas no sentido de que a preterição dos prazos referidos no artigo 188.º, n.ºs 3 e 4, do aludido Código se traduz numa nulidade sanável e por isso sujeita a arguição no prazo de 5 dias subsequentes à notificação do despacho que procedeu ao encerramento do inquérito; não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 7.º e 9.º, n.º 3, da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 410/2015, DR II Série n.º 227 de 19 de novembro
Julga inconstitucional a interpretação do artigo 54.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário que, qualificando como um ónus e não como uma faculdade do contribuinte a impugnação judicial dos atos interlocutórios imediatamente lesivos dos seus direitos, impede a impugnação judicial das decisões finais de liquidação do imposto com fundamento em vícios daqueles.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 409/2015, DR II Série n.º 227, de 19 de novembro
Decreta a extinção do Partido da Nova Democracia (PND) e ordena o cancelamento da respetiva inscrição no registo dos partidos políticos existente no Tribunal Constitucional.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 539/2015, DR II Série n.º 227 de 19 de novembro
Não julga inconstitucionais as normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, e dos artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, que regulamenta a Taxa de Segurança Alimentar Mais.