Aviso n.º 14377/2015, de 9 de dezembro
Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de janeiro de 2016.

Portaria n.º 420-A/2015, de 31 de dezembro
Aprova os coeficientes de localização mínimos e máximos a aplicar em cada município, previstos no artigo 42.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI).

Portaria n.º 419/2015, de 31 de dezembro
Fixa o valor médio de construção por metro quadrado a vigorar no ano de 2016.

Resolução n.º 144/2015, de 24 de dezembro
Designação dos membros do Conselho de Estado eleitos pela Assembleia da República.

Lei n.º 159-B/2015, de 30 de dezembro
Extinção da contribuição extraordinária de solidariedade.

Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro
Aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional.

Decreto do Presidente da República n.º 132-A/2015, de 4 de dezembro
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, Jorge Manuel Faria da Costa Oliveira Secretário de Estado da Internacionalização.

Declaração de Retificação n.º 56-A/2015, de 4 de dezembro
Retifica o Decreto do Presidente da República n.º 129-D/2015, de 26 de novembro, que nomeia os Secretários de Estado, sob proposta do Primeiro-ministro.

Decreto Regulamentar n.º 19/2015, de 30 de dezembro
Estabelece os limites máximos das perdas por imparidade e outras correções de valor para risco específico de crédito dedutíveis para efeitos do apuramento do lucro tributável em imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas e as regras a observar na sua determinação, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 28.º-A e no n.º 1 do artigo 28.º-C do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, a aplicar nos períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de janeiro de 2015.

Lei n.º 159-D/2015, de 30 de dezembro
Extinção da sobretaxa do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares.

Resolução n.º 140/2015, de 14 de dezembro
Inovar no setor público.

Declaração de Retificação n.º 56/2015, de 2 de dezembro
Retifica a Portaria n.º 373/2015, de 20 de outubro, do Ministério da Defesa Nacional, que regula o processo de certificação das entidades formadoras dos nadadores-salvadores profissionais e aprova o respetivo regulamento, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 205, de 20 de outubro de 2015.

Lei n.º 159-E/2015, de 30 de dezembro
Primeira alteração à Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2015)

Lei n.º 159-C/2015, de 30 de dezembro
Prorrogação de receitas previstas no Orçamento do Estado para 2015.

Decreto-Lei n.º 253/2015, de 30 de dezembro
Estabelece o regime de execução orçamental duodecimal entre 1 de janeiro de 2016 e a entrada em vigor da Lei do Orçamento de Estado para 2016.

Resolução n.º 101/2015, de 23 de dezembro
Aprova o Programa Escolhas (2016-2018).

Resolução n.º 95-A/2015, de 17 de dezembro
Aprova o Regimento do Conselho de Ministros do XXI Governo Constitucional.

Resolução n.º 139/2015, de 3 de dezembro
Sobre a afirmação dos principais compromissos europeus de Portugal.

Resolução n.º 138/2015, de 3 de dezembro
Orientações fundamentais da Política Externa portuguesa.

Decreto-Lei n.º 254-A/2015, de 31 de dezembro
Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2016.

Portaria n.º 417/2015, de 4 de dezembro
Primeira alteração à Portaria n.º 223/2015, de 27 de julho, que regula o procedimento de pagamento da comparticipação do Estado no preço de venda ao público (PVP) dos medicamentos dispensados a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e à Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho, que estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes.

Decreto-Lei n.º 254-B/2015, de 31 de dezembro
Repõe as regras de atualização do valor das pensões do regime geral da Segurança Social e do regime de proteção social convergente e fixa o valor de referência do Complemento Solidário para Idosos, a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2016.

Portaria n.º 420/2015, de 31 de dezembro
Décima nona alteração à Portaria n.º 50/95, de 20 de janeiro, que estabelece uma cobrança de taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo (RIV).

Acordo Coletivo de Trabalho n.º 314/2015, de 22 de dezembro
Acordo coletivo de empregador público celebrado entre a Unidade de Saúde da Ilha do Pico, da Região Autónoma dos Açores e o SINTAP.

Despacho Normativo n.º 166/2015, de 31 de dezembro
Fixa os limites orçamentais e os períodos de candidatura, relativos ao ano 2016, para as ajudas constantes da medida Prémios às Produções Animais do programa POSEI – Portugal para os Açores.

Portaria n.º 163/2015, de 29 de dezembro
Altera a Portaria n.º 47/2015, de 15 de abril, que estabelece as regras aplicáveis aos apoios a conceder no âmbito da Submedida 4.1 – Investimento nas Explorações Agrícolas, da Medida 4 – Investimentos em Ativos Físicos, do PRORURAL+.

Portaria n.º 164/2015, de 29 de dezembro
Altera a Portaria n.º 46/2015, de 15 de abril, que estabelece as regras aplicáveis aos apoios a conceder no âmbito da Submedida 6.1. - Instalação de Jovens Agricultores, da Medida 6 - Desenvolvimento das Explorações Agrícolas e das Empresas, do PRORURAL+.

Portaria n.º 162/2015, de 28 de dezembro
Estabelece as normas de aplicação das medidas a favor das produções animais e vegetais na Região Autónoma dos Açores (RAA). Revoga a Portaria n.º 89/2014, de 31 de dezembro. (POSEI)

Portaria n.º 161/2015, de 14 de dezembro
Altera o artigo 9.º da Portaria n.º 75/2009, de 17 de setembro, que aprova as regras a que deve obedecer a classificação do leite cru à produção na Região Autónoma dos Açores.

Portaria n.º 160/2015, de 14 de dezembro
Define o produtor de leite de venda direta e determina as suas obrigações.

Portaria n.º 158/2015, de 7 de dezembro
Cria o Sistema de Aconselhamento Agrícola (SAA).

Portaria n.º 155/2015, de 2 de dezembro
Estabelece o regime aplicável aos centros de armazenagem de sémen e atividade de inseminação artificial de bovinos na Região Autónoma dos Açores. Revoga a Portaria n.º 48/1993, de 28 de outubro.

Transitam para o regime de autonomia administrativa os seguintes departamentos:

Despacho n.º 2771/2015, de 31 de dezembro
Gabinete do Secretário Regional da Agricultura e Ambiente

Despacho n.º 2752/2015, de 28 de dezembro
Gabinete do Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia.

Despacho n.º 2751/2015, de 28 de dezembro
Gabinete do Secretário Regional da Saúde.

Despacho n.º 2745/2015, de 23 de dezembro
Gabinete do Secretário Regional da Educação e Cultura.

Despacho n.º 2744/2015, de 23 de dezembro
Gabinete da Vice-Presidência do Governo.

Despacho Normativo n.º 44/2015, de 21 de dezembro
Aprova o Regulamento Geral de Bolsas de Investigação Científica e de Apoio à Gestão do Fundo Regional para a Ciência e Tecnologia.

Despacho Normativo n.º 47/2015, de 31 de dezembro
Publica a Conta Provisória da Região Autónoma dos Açores, respeitante ao 3.º Trimestre de 2015.

Despacho n.º 2770/2015, de 31 de dezembro
Constituição da Comissão Paritária dos serviços dependentes da Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial com sede em Ponta Delgada, para o biénio 2016-2017

Despacho n.º 2763/2015, de 29 de dezembro
Constituição da Comissão Paritária dos serviços dependentes da Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial com sede em Angra do Heroísmo, para o biénio 2016-2017

Despacho n.º 2689/2015, de 20 de dezembro

Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29 de dezembro
Aprova o regime jurídico dos contratos públicos na Região Autónoma dos Açores.

Aviso n.º 76/2015, de 28 de dezembro
Determina a abrangência de projetos de corte e abate de floresta por procedimento de avaliação de impacte ambiental.

Decreto Legislativo Regional n.º 25/2015/A, de 17 de dezembro
Altera o Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário na Região Autónoma dos Açores.

Despacho n.º 2652/2015, de 1 de dezembro
Determina que para os educadores de Infância e professores dos Ensinos Básico e Secundário que comprovem a sua participação, com a apresentação do respetivo certificado na unidade orgânica onde desempenhem funções, considera-se que cumpriram o requisito de formação contínua creditada correspondente a 0,7 unidades de crédito.

Determina que as seguintes associações são equiparadas a associação juvenil:

Despacho n.º 2732/2015, de 18 de dezembro
Alternativa – Associação Contra as Dependências.

Despacho n.º 2726/2015, de 18 de dezembro
Alerta - Associação do Escutismo Católico dos Açores.

Registo de Instituições Particulares de Solidariedade Social e Equiparadas:

Despacho n.º 2773/2015, de 31 de dezembro
Casa do Povo da Prainha.

Despacho n.º 2754/2015, de 28 de dezembro
Centro Social Paroquial da Ladeira Grande.

Despacho n.º 2753/2015, de 28 de dezembro
Fundação Maria Isabel do Carmo Medeiros.

Despacho n.º 2667/2015, de 3 de dezembro
Centro de Bem Estar Social do Livramento.

Despacho n.º 2660/2015, de 2 de dezembro
Santa Casa da Misericórdia da Ribeira Grande.

Despacho n.º 2659/2015, de 2 de dezembro
Centro Social Paroquial de Furnas.

Despacho n.º 2658/2015, de 2 de dezembro
Centro Social Paroquial da Ribeirinha.

Despacho n.º 2657/2015, de 2 de dezembro
Santa Casa da Misericórdia da Vila de Santa Cruz da Graciosa.

Resolução n.º 30/2015/A, de 29 de dezembro
Recomenda ao Governo Regional dos Açores que inventarie as relheiras existentes e a sua extensão, com vista à sua preservação e manutenção e considere a promoção dessas estruturas como elemento turístico das diferentes ilhas do Arquipélago dos Açores.

Portaria n.º 159/2015, de 11 de dezembro
Fixa a taxa de deposição de resíduos nos centros de processamento de resíduos e valorização orgânica. Revoga a Portaria n.º 5/2012, de 6 de janeiro.

Portaria n.º 166/2015, de 31 de dezembro
Fixa os tempos máximos de resposta garantidos (TMRG) no acesso a cuidados de saúde. Revoga a Portaria n.º 58/2015, de 6 de maio.

Decreto Legislativo Regional n.º 26/2015/A, de 23 de dezembro
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 41/2008/A, de 27 de agosto, que estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública Regional dos Açores (SIADAPRA).

Resolução n.º 46/2015, de 24 de dezembro
Resolução n.º 1/2015 - Plenário Geral - Programa de Fiscalização da Secção Regional dos Açores para 2016.

Resolução n.º 1/2015, de 17 de dezembro
Aprova os programas de fiscalização prévia, concomitante e sucessiva da Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas, para o ano de 2016.

Relatório n.º 1/2015, de 14 de dezembro
Publica o Relatório e Parecer sobre a Conta da Região Autónoma dos Açores.

Decisão (UE) 2015/2240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015
Cria um programa sobre soluções de interoperabilidade e quadros comuns para as administrações públicas, as empresas e os cidadãos europeus (Programa ISA2) como um meio para modernizar o setor público (Texto relevante para efeitos do EEE).

Regulamento (UE) 2015/2406 da Comissão, de 18 de dezembro de 2015
A que altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à norma internacional de contabilidade 1 (Texto relevante para efeitos do EEE).

Regulamento (UE) 2015/2343 da Comissão, de 15 de dezembro de 2015
Altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às normas internacionais de relato financeiro 5 e 7 e às normas internacionais de contabilidade 19 e 34 (Texto relevante para efeitos do EEE).

Regulamento (UE) 2015/2231 da Comissão, de 2 de dezembro de 2015
Altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008, que adota certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às Normas Internacionais de Contabilidade 16 e 38 (Texto relevante para efeitos do EEE).

Regulamento de Execução (UE) 2015/2333 da Comissão, de 14 de dezembro de 2015
Altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 809/2014 que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade.

Regulamento de Execução (UE) 2015/2246 da Comissão, de 3 de dezembro de 2015
Sobre as disposições pormenorizadas para o sistema de número de registo aplicáveis ao registo dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias e as informações fornecidas pelos extratos normalizados do registo.

Regulamento Delegado (UE, Euratom) 2015/2401 da Comissão, de 2 de outubro de 2015
Sobre o conteúdo e o funcionamento do registo dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias.

Regulamento (UE) 2015/2265 do Conselho, de 7 de dezembro de 2015
Relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para certos produtos da pesca para o período de 2016 a 2018.

Regulamento Delegado (UE) 2015/2252 da Comissão, de 30 de setembro de 2015
Altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/288 no respeitante ao período de inadmissibilidade dos pedidos de apoio do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas.

Regulamento (UE) 2015/2338 da Comissão, de 11 de dezembro de 2015
Altera o Regulamento (UE) n.º 965/2012 no respeitante aos requisitos aplicáveis ao equipamento de registo de voo, aos dispositivos de localização subaquática e aos sistemas de seguimento de aeronaves.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 595/2015, DR II Série n.º 252, de 28 de dezembro
Não declara a inconstitucionalidade de diversas normas da Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, na redação conferida pelo artigo 2.º da Lei n.º 72/2014, de 2 de setembro; não declara a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 8.º da Lei n.º 72/2014, de 2 de setembro, no segmento em que procede à revogação de diversas normas da Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, na sua versão originária.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 604/2015, DR II Série n.º 252, de 28 de dezembro
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 1866.º, alínea b), do Código Civil, na medida em que prevê um prazo de caducidade de dois anos, após o nascimento da criança, para poder ser intentada pelo Ministério Público uma ação de investigação da paternidade.

Acórdão do Supremo Tribunal n.º 576/2015, DR II Série n.º 236, de 2 de dezembro
Não declara a inconstitucionalidade da norma constante da alínea r) do n.º 9 do artigo 2.º da Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro, na parte em que determina a redução da remuneração mensal base aplicável aos trabalhadores das empresas de capital maioritariamente público.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 590/2015, DR II Série n.º 247, de 18 de dezembro
Não julga inconstitucional a norma constante da verba 28, e 28.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo, aditada pelo artigo 4.º da Lei n.º 55-A/2012, de 29 de outubro, na medida em que impõe a tributação anual sobre a propriedade de prédios urbanos com afetação habitacional, cujo valor patrimonial tributário seja igual ou superior a EUR1.000.000,00.