Portaria n.º 11-A/2016, de 29 de janeiro
Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações, e revoga a Portaria n.º 1113/2010, de 28 de outubro.

Decreto-Lei n.º 2/2016, de 6 de janeiro
Altera a percentagem da majoração do montante do abono de família a atribuir a crianças e jovens inseridos em agregados familiares monoparentais.

Aviso n.º 122/2016, de 7 de janeiro
Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de fevereiro de 2016.

Deliberação n.º 45/2016, de 20 de janeiro
50.ª Deliberação da Secção Permanente de Coordenação Estatística - Atualização da norma ISO Alpha 2 para utilização no âmbito do sistema estatístico nacional.

Despacho n.º 352-A/2016, de 8 de janeiro
Aprova as tabelas de retenção da sobretaxa de IRS.

Decreto-Lei n.º 1/2016, de 6 de janeiro
Altera a escala de equivalência aplicável à determinação do montante do Rendimento Social de Inserção (RSI) a atribuir, prevista na Lei n.º 13/2003, de 21 de maio e atualiza o valor de referência do RSI, indexado ao valor do IAS, previsto na Portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto.

Decreto-Lei n.º 3/2016, de 12 de janeiro
Transpõe a Diretiva n.º 2014/100/UE, da Comissão, de 28 de outubro de 2014, que altera a Diretiva n.º 2002/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios, procedendo à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 180/2004, de 27 de julho.

Acordo Coletivo de Trabalho n.º 107/2016, de 21 de janeiro
Acordo coletivo de empregador público celebrado entre a Direção Regional do Ambiente, da Região Autónoma dos Açores, e o STE.

Convenção n.º 1/2016, de 19 de janeiro
AE entre a PA - Portos dos Açores e o SNTAP - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administrações Portuárias - Inicial.

Portaria n.º 8/2016, de 29 de janeiro
Estabelece um regime de ajuda extraordinário a conceder à aquisição de produto de categoria fibrosa destinado à alimentação do efetivo pecuário da Região Autónoma dos Açores.

Resolução n.º 10/2016, de 7 de janeiro
Qualifica as formações geológicas e o calor dos fluidos captados no Campo Geotérmico do Pico Alto como recurso geotérmico, bem como os poços PA2, PA3, PA4 como poços geotérmicos de produção e o poço PA8 como poço geotérmico de injeção.

Portaria n.º 5/206, de 26 de janeiro
Altera a Portaria n.º 90/2002, de 12 de setembro. (Aprova a tabela de comparticipações familiares para Centros de Atividades de Tempos Livres (ATL’s) das instituições que mantêm acordos de cooperação com a Segurança Social).

Transitam para o novo regime de autonomia administrativa os seguintes departamentos:

Despacho n.º 100/2016, de 8 de janeiro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 10/2016, de 20 de janeiro,
Direção Regional do Desenvolvimento Rural.

Despacho n.º 97/2016, de 8 de janeiro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 8/2016, de 20 de janeiro,
Direção Regional da Agricultura.

Despacho n.º 96/2016, de 8 de janeiro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 11/2016, de 20 de janeiro,
Direção Regional da Ciência e Tecnologia.

Despacho n.º 94/2016, de 8 de janeiro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 9/2016, de 20 de janeiro,
Direção Regional de Obras Públicas e Comunicações.

Despacho n.º 2/2016, de 4 de janeiro
Gabinete do Secretário Regional do Turismo e Transportes.

Resolução n.º 20/2016, de 22 de janeiro
Aprova os mecanismos de comercialização do gasóleo colorido e marcado na Região Autónoma dos Açores.

Parecer n.º 1/2016, de 6 de janeiro
Relatório e Parecer sobre a Conta da Região Autónoma dos Açores relativa ao ano económico de 2014.

Despacho n.º 137/2016, de 19 de janeiro
Aprova o regulamento do projeto "Coordenadores da Formação".

Despacho n.º 136/2016, de 19 de janeiro
Aprova o regulamento do projeto "Escolinhas do Desporto".

Despacho n.º 135/2016, de 19 de janeiro
Apoio financeiro para a atividade desportiva competitiva de âmbito local.

Despacho n.º 134/2016, de 19 de janeiro
Aprova o regulamento do projeto "Atividade Física Desportiva Regular para Jovens".

Despacho n.º 133/2016, de 19 de janeiro
Aprova o regulamento do projeto "Desporto Adaptado".

Despacho n.º 161/2016, de 27 de janeiro
Os docentes abrangidos pelo programa de formação e acompanhamento pedagógico, da educação básica, ficam dispensados do processo de avaliação do desempenho correspondente ao período avaliativo, sempre que reunirem, cumulativamente, os seguintes requisitos.

Portaria n.º 7/2016, de 27 de janeiro
Fixa os quadros de escola de pessoal docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico, Secundário e Artístico. Revoga a Portaria n.º 11/2015, de 29 de janeiro.

Estatutos n.º 1/2016, de 7 de janeiro
Estatutos da Escola Profissional da Ribeira Grande.

Portaria n.º 1/2016, de 7 de janeiro
Aprova os códigos e grupos de recrutamento da Educação Especial.

Despacho n.º 90/2016, de 7 de janeiro
Declara para efeitos do disposto no Estatuto dos Benefícios Fiscais, que o Sport Club Barreiro desenvolve atividade desportiva de relevante interesse para a prática desportiva dos seus associados, da comunidade e da realização sócio – cultural dos cidadãos, e tem efeitos para os anos de 2016 a 2017.

Despacho Normativo n.º 4/2016, de 21 de janeiro
Renova a autorização para a AMRAA explorar, na circunscrição territorial da Região Autónoma dos Açores, o jogo denominado “Jogo Instantâneo”. Revoga o Despacho Normativo n.º 71/2010, de 8 de novembro.

Decreto Legislativo Regional n.º 1/2016/A, de 8 de janeiro
Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2016.

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2016/A, de 12 de janeiro
Aprova o Plano Anual Regional para 2016.

Portaria n.º 2/2016, de 19 de janeiro
Altera a Portaria n.º 34/2015 de 23 de março, que estabelece as normas de aplicação da Submedida 15.1 - Pagamentos de compromissos silvoambientais e climáticos, da Medida 15 – Serviços silvoambientais e climáticos e conservação das florestas do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2014-2020 (PRORURAL+).

Resolução n.º 19/2016, de 15 de janeiro
Atribui a remuneração complementar regional, para o ano 2016, aos trabalhadores em regime de contrato de trabalho ao abrigo do Código do Trabalho, das empresas públicas regionais, com exceção das previstas na Resolução n.º 16/2016, de 15 de janeiro.

Resolução n.º 16/2016, de 15 de janeiro
Atribui para o ano de 2016, a remuneração complementar regional aos trabalhadores do setor público empresarial regional das empresas de transporte aéreo de passageiros e carga, gestão de aeródromos, gestão de portos comerciais e energético.

Convenção n.º 3/2016, de 28 de janeiro
Clausulado da Convenção da Unidade de Saúde da Ilha de São Jorge para Consulta de Especialidade de Medicina Física e de Reabilitação.

Convenção n.º 2/2016, de 28 de janeiro
Clausulado da Convenção da Unidade de Saúde da Ilha de São Jorge para Consulta de Especialidade de Cardiologia.

Convenção n.º 1/2016, de 22 de janeiro
Publicação do Clausulado da Convenção da Unidade de Saúde da Ilha Terceira para prestação de serviços de consulta de medicina geral e familiar aos utentes do Serviço Regional de Saúde.

Despacho Normativo n.º 7/2016, de 26 de janeiro
Fixa os termos e valores que definem as prestações pecuniárias devidas às instituições pelos serviços prestados na resposta social ama.

Portaria n.º 6/2016, de 27 de janeiro
Aprova os modelos de fichas de auto-avaliação e avaliação do desempenho de dirigentes intermédios e demais trabalhadores da Administração Pública Regional dos Açores e as listas de competências e demais atos necessários à sua aplicação. Revoga a Portaria n.º 79/2008, de 23 de setembro.

Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2016/A, de 27 de janeiro
Regulamenta o Subsistema de Incentivos para a Internacionalização.

Resolução n.º 7/2016, de 7 de janeiro
Aprova a alteração ao mapa das touradas tradicionais constante da Resolução n.º 166/2014, de 14 de novembro.

Decisão (UE) 2015/2240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015
Cria um programa sobre soluções de interoperabilidade e quadros comuns para as administrações públicas, as empresas e os cidadãos europeus (Programa ISA2) como um meio para modernizar o setor público (Texto relevante para efeitos do EEE).

Regulamento de Execução (UE) 2015/983 da Comissão, de 24 de junho de 2015
Relativo ao processo de emissão da Carteira Profissional Europeia e à aplicação do mecanismo de alerta nos termos da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE).

Regulamento de Execução (UE) 2016/7 da Comissão, de 5 de janeiro de 2016
Estabelece o formulário-tipo do Documento Europeu Único de Contratação Pública (Texto relevante para efeitos do EEE).

Regulamento de Execução (UE) 2015/2333 da Comissão, de 14 de dezembro de 2015
Altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 809/2014 que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade.

Diretiva (UE) 2015/2436 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2015
Aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (Texto relevante para efeitos do EEE).

Regulamento Delegado (UE, Euratom) 2015/2401 da Comissão, de 2 de outubro de 2015
Sobre o conteúdo e o funcionamento do registo dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias.

Regulamento de Execução (UE) 2015/1962 da Comissão, de 28 de outubro de 2015
Altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 404/2011 da Comissão que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas.

Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de novembro de 2015
Relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.º 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE (Texto relevante para efeitos do EEE).

Regulamento de Execução (UE) 2015/1991 da Comissão, de 5 de novembro de 2015
Altera o Regulamento (CE) n.º 555/2008 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 479/2008 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no que respeita aos programas de apoio, ao comércio com países terceiros, ao potencial de produção e aos controlos no sector vitivinícola.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2016, DR I Série n.º 15, de 22 de janeiro
A falta de pagamento do cheque, apresentado dentro do prazo previsto no art. 29.º da LUCh, pelo banco sacado, com fundamento em ordem de revogação do sacador, não constitui, por si só, causa adequada a produzir dano ao portador, equivalente ao montante do título, quando a conta sacada não esteja suficientemente provisionada, competindo ao portador do cheque o ónus da prova de todos os pressupostos do art. 483.º do CC, para ter direito de indemnização com aquele fundamento.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2016, DR I Série n.º 4, de 7 de janeiro
É proibida, nos termos do preceituado pelo art.º 15.º da LCCG, por contrária à boa-fé, a cláusula contratual geral que autoriza o banco predisponente a compensar o seu crédito sobre um cliente com o saldo de conta coletiva solidária, de que o mesmo cliente seja ou venha a ser contitular. É proibida, nos termos do preceituado pelo art.º 18.º al. a) da LCCG, a cláusula contratual geral que autoriza o banco predisponente a ceder total ou parcialmente a sua posição contratual para outras entidades do respetivo grupo, sediadas em Portugal ou no estrangeiro. A nulidade da cláusula de atribuição de competência territorial pode ser apreciada em ação inibitória, em função da valoração do quadro contratual padronizado e não apenas no âmbito dos contratos concretos.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2016, DR I Série n.º 2, de 5 de janeiro
O prazo de 30 dias previsto no art. 328.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, na redação anterior à Lei n.º 27/2015, de 14 de Abril, é inaplicável nas fases processuais em que, após a deliberação do tribunal sobre as questões da culpabilidade e da determinação da sanção, seguida ao encerramento da fase de discussão, seja verificada a necessidade de repetição de prova registada no decurso dessa anterior fase de discussão por haver deficiência no registo efetuado mantendo-se, portanto, a eficácia da prova.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 620/2015, DR. II Série n.º 13, de 20 de janeiro
Não julga inconstitucional a norma de incidência constante da verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo, quando interpretada no sentido de que nela se incluem os prédios urbanos habitacionais em propriedade total compostos por partes suscetíveis de utilização independente e consideradas separadamente na inscrição matricial.