Lei n.º 2/2016, de 29 de fevereiro
Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, à vigésima terceira alteração ao Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de outubro.

Aviso n.º 1462/2016, de 8 de Fevereiro
Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de março de 2016.

Resolução da Assembleia da República n.º 35/2016, de 19 de fevereiro
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 165/2015, de 17 de agosto, que procede à regulamentação da Lei dos Baldios, aprovada pela Lei n.º 68/93, de 4 de setembro.

Lei n.º 1/2016, de 25 de fevereiro
Vigésima quinta alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro.

Portaria n.º 24-A/2016, de 11 de fevereiro
Atualiza o valor das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

Decreto-Lei n.º 6/2016, DR I Série n.º 36/2016, de 22 de fevereiro
Estabelece o regime jurídico das advertências de saúde combinadas para produtos de tabaco de enrolar comercializado em bolsas, que transpõe a Decisão de Execução (UE) 2015/1735 da Comissão, de 24 de setembro de 2015, e a Decisão de Execução (UE) 2015/1842 da Comissão, de 9 de outubro de 2015.

Deliberação n.º 146-A/2016, de 12 de fevereiro
Fixa os pré-requisitos para a candidatura de 2016-2017.

Mapa Oficial n.º 3/2016, de 19 de fevereiro
Mapa oficial com os resultados da eleição para o Presidente da República realizada em 24 de janeiro de 2016.

Despacho n.º 2650-B/2016, de 19 de fevereiro
Designação dos organismos intermédios no âmbito do Mar 2020.

Portaria n.º 27-B/2016, de 16 de fevereiro
Terceira alteração à Portaria n.º 662/96, de 14 de novembro, que aprova o Regulamento da Atividade e Reconhecimento da Associação Nacional Inspetora de Instalações Elétricas, o Regulamento da Atividade das Entidades Regionais Inspetoras de Instalações Elétricas e o Regulamento para a Seleção e Reconhecimento das Entidades Regionais Inspetoras de Instalações Elétricas.

Lei n.º 5/2016, de 29 de fevereiro
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva 2015/121/UE, do Conselho, de 27 de janeiro de 2015.

Portaria n.º 32/2016, de 25 de fevereiro
Aprova o novo modelo de impresso Anexo H - benefícios fiscais e deduções - da declaração Modelo 3 de IRS, e respetivas instruções de preenchimento.

Decreto-Lei n.º 5/2016, de 8 de fevereiro
Consagra medidas transitórias sobre deduções à coleta, a aplicar à declaração de rendimentos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares relativa ao ano de 2015.

Regulamento n.º 142/2016, de 9 de fevereiro
Regulamento das Normas e Especificações Técnicas da Cartografia topográfica e topográfica de imagem a utilizar na elaboração, alteração ou revisão dos planos territoriais e na cartografia temática.

Resolução da Assembleia da República n.º 24/2016, de 4 de fevereiro
Recomenda ao Governo a requalificação do atual edifício e a construção de um novo estabelecimento prisional em Ponta Delgada.

Lei n.º 4/2016, de 29 de fevereiro
Plano Nacional de Prevenção e Controle de Doenças Transmitidas por Vetores.

Lei n.º 3/2016, de 29 de fevereiro
Revogação das Leis n.os 134/2015, de 7 de setembro, relativa ao pagamento de taxas moderadoras na interrupção voluntária da gravidez, e 136/2015, de 7 de setembro (primeira alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, sobre a exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez)

Portaria n.º 22/2016, de 10 de fevereiro
Primeira alteração à Portaria n.º 248/2013, de 5 de agosto, que aprova o Regulamento de Notificação Obrigatória de Doenças Transmissíveis e Outros Riscos em Saúde Pública.

Decreto-Lei n.º 7/2016, DR I Série n.º 36/2016, de 22 de fevereiro
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de junho, prorrogando o prazo para a apresentação, pelos consumidores, dos pedidos de restituição do valor das cauções dos serviços públicos essenciais.

Portaria n.º 19/2016, de 29 de fevereiro
Derroga a aplicação n.º 1 do artigo 43.º e do n.º 1 do artigo 49.º da Portaria n.º 26/2015, de 31 de março, alterada e republicada Portaria n.º 108/2015, de 31 de julho, durante o ano de 2016.

Portaria n.º 18/2016, de 29 de fevereiro
Derroga a aplicação n.º 1 do artigo 26.º e do n.º 1 do artigo 30.º da Portaria n.º 30/2015, de 9 de março, alterada e republicada Portaria n.º 100/2015, de 30 de julho, durante o ano de 2016.

Portaria n.º 17/2016, de 29 de fevereiro
Derroga a aplicação n.º 1 do artigo 27.º e a alínea a) do n.º 1 do artigo 28.º da Portaria n.º 34/2015, de 23 de março, alterada e republicada pela Portaria n.º 2/2016, de 19 de janeiro, durante o ano de 2016.

Portaria n.º 16/2016, de 29 de fevereiro
Altera a Portaria n.º 90/2015, de 29 de junho. (Estabelece as regras aplicáveis aos apoios a conceder no âmbito da Submedida 8.2 – Criação e Manutenção de Sistemas Agroflorestais, da Medida 8 – Investimentos no Desenvolvimento das Zonas Florestais e na Melhoria da Viabilidade das Florestas, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores (PRORURAL+)).

Portaria n.º 15/2016, de 29 de fevereiro
Altera a Portaria n.º 89/2015, de 29 de junho. (Estabelece as regras aplicáveis aos apoios a conceder no âmbito da Submedida 8.1 - Florestação e Criação de Zonas Arborizadas, da Medida 8 – Investimentos no Desenvolvimento das Zonas Florestais e na Melhoria da Viabilidade das Florestas, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores - (PRORURAL+)).

Portaria n.º 13/2016, de 24 de fevereiro
Regulamenta os apoios a conceder pela Secretaria Regional da Agricultura e Ambiente, nos termos da Resolução n.º 31/2016, de 15 de fevereiro.

Despacho n.º 331/2016, de 24 de fevereiro
Determina que as candidaturas selecionadas para apoios financeiros nos domínios da agricultura, pecuária, promoção da saúde e bem-estar animal e proteção dos animais de companhia e define os termos gerais da respetiva atribuição, de acordo com a Resolução n.º 31/2016, de 15 de fevereiro.

Portaria n.º 10/2016, de 12 de fevereiro
Altera a Portaria n.º 97/2015, de 20 de julho. (Estabelece as regras de aplicação da Submedida 19.2 - Apoio à realização de operações no âmbito da estratégia de desenvolvimento promovido pelas comunidades locais, integrada na Medida 19 - Apoio ao Desenvolvimento Local de Base Comunitária (DLBC) LEADER, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2014-2020 (PRORURAL+)).

Despacho n.º 352/2016, de 26 de fevereiro
Alterações significativas no âmbito do regime jurídico dos corpos de bombeiros, pelo que se elabora o presente regulamento dos cursos de formação de ingresso, acesso e formação especializada nas carreiras de oficial bombeiro, bombeiro e bombeiro especialista.

Portaria n.º 9/2016, de 11 de fevereiro
Cria o Sistema de Apoio à Promoção de Produtos Originários da Região Autónoma dos Açores. Revoga a Portaria n.º 39/2012, de 29 de março, a Portaria n.º 11/2014, de 24 de fevereiro, e a Portaria n.º 45/2014, de 9 de julho.

Despacho n.º 241/2016, de 11 de fevereiro
Aprova a tabela normalizada com o limite máximo do montante da comparticipação das despesas elegíveis para os projetos previstos na medida “acesso aos mercados”.

Despacho n.º 238/2016, de 11 de fevereiro
Aprova a lista de produtos relativamente aos quais podem ser apresentados projetos de acesso aos mercados.

Resolução da ALRAA n.º 2/2016/A, de 24 de fevereiro
Aprova a Conta de Gerência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, referente ao ano 2014.

Despacho n.º 333/2016, de 25 de fevereiro
São constituídas a Comissão Coordenadora e a Comissão Científica do Plano Regional de Leitura.

Despacho n.º 237/2016, de 10 de fevereiro
A partir do ano letivo de 2016/2017, aplicam-se, na Região Autónoma dos Açores, as Provas de Aferição nos 2.º, 5.º e 8.º anos de escolaridade e as Provas Finais de 3.º ciclo previstas no Modelo Integrado de Avaliação Externa das Aprendizagens no Ensino Básico, apresentado pelo Ministério da Educação, a ser entretanto regulamentado em diploma próprio.

Portaria n.º 11/2016, de 17 de fevereiro
Altera a Portaria n.º 118/2015, de 2 de setembro. (Adota o regulamento que estabelece normas comuns sobre o Fundo Social Europeu).

Decreto Legislativo Regional n.º 5/2016/A, de 24 de fevereiro
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2013/A, de 17 de outubro, que estabelece o regime jurídico do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca dos Açores – FUNDOPESCA

Despacho n.º 222/2016, de 5 de fevereiro
Declara de utilidade pública a Escola Profissional Monsenhor João Maurício de Amaral Ferreira, com sede na Rua 1.º Barão das Laranjeiras, n.º 12, freguesia e concelho de Povoação, Ilha de São Miguel.

Despacho n.º 221/2016, de 5 de fevereiro
Declara de utilidade pública a “Sociedade Musical Sagrado Coração de Jesus”, com sede na Rua dos Regatos, 18 a 22, freguesia de Faial da Terra, concelho de Povoação, Ilha de São Miguel.

Deliberação n.º 1/2016, de 22 de fevereiro
Revisão do Plano Diretor Municipal de Angra do Heroísmo.

Resolução n.º 28/2016, de 15 de fevereiro
Define o modelo de governação do Programa Operacional MAR 2020, cofinanciado pelo Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), na Região Autónoma dos Açores.

Resolução n.º 3/2016/A, de 25 de fevereiro
Recomenda ao Governo Regional dos Açores a descentralização dos procedimentos concursais para recrutamento e seleção de recursos humanos para a Administração Pública Autónoma.

Portaria n.º 14/2016, de 26 de fevereiro
Institui um sistema de apoio ao transporte marítimo de resíduos gerados nos Açores.

Despacho n.º 271/2016, de 15 de fevereiro
Determino manter em vigor o Despacho Conjunto n.º 1741/2015, de 12 de agosto de 2015, no que respeita às vagas não utilizadas pelos serviços abrangidos, nos termos do anexo I, que faz parte integrante deste despacho.

Despacho n.º 270/2016, de 15 de fevereiro
Determino manter em vigor o Despacho Conjunto n.º 1757/2015, de 13 de agosto de 2015, no que respeita às vagas não utilizadas pelos serviços abrangidos, nos termos do anexo I, que faz parte integrante deste despacho.

Despacho n.º 218/2016, de 4 de fevereiro
É criado um grupo de trabalho para definição dos critérios de referenciação para consulta hospitalar por especialidade.

Decreto Legislativo Regional n.º 3/2016/A, de 1 de fevereiro
Estabelece o regime jurídico do licenciamento e fiscalização das unidades de internamento e das equipas de apoio integrado domiciliário constituídas pelas Instituições Particulares de Solidariedade Social, Misericórdias, Pessoas Coletivas de Utilidade Pública e Entidades Privadas que prestem ou venham a prestar serviços de cuidados continuados e de apoio social.

Convenção n.º 4/2016, de 16 de fevereiro
Clausulado Tipo das Convenções que tenham por objeto a prestação de Serviços de Consulta de Especialidade de Neurologia.

Portaria n.º 12/2016, de 19 de fevereiro
Define a comparticipação dos utentes na prestação do serviço de apoio domiciliário, integrados em vagas contratadas entre a instituição prestadora do serviço e o Instituto da Segurança Social dos Açores, IPRA. Revoga a tabela III do anexo II da Portaria n.º 93/2003, de 27 de novembro.

Declaração n.º 1/2016, de 19 de fevereiro
Retifica o Despacho Normativo n.º 7/2016, de 26 de janeiro, que fixa os termos e valores que definem as prestações pecuniárias devidas às instituições pelos serviços prestados na resposta social ama, publicado no Jornal Oficial, I série, n.º 12, de 26 de janeiro de 2016.

Despacho Normativo n.º 11/2006, de 16 de fevereiro
Fixa os termos e valores que definem as prestações pecuniárias devidas às instituições pelos serviços prestados na valência de serviço de apoio domiciliário. Revoga a alínea e) do artigo 2.º e o ponto B 1.1 do anexo I do Despacho Normativo n.º 63/2013, de 3 de dezembro.

Decreto Legislativo Regional n.º 4/2016/A, de 2 de fevereiro
Adapta à Região Autónoma dos Açores o Sistema de Certificação Energética de Edifícios, o regime de acesso e de exercício da atividade de perito qualificado para a certificação energética e de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas e o regime excecional e temporário aplicável à reabilitação de edifícios ou frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que se destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacional.

Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de janeiro de 2016
Sobre a distribuição de seguros (reformulação). Texto relevante para efeitos do EEE.

Regulamento Delegado (UE) 2016/155 da Comissão, de 29 de setembro de 2015
Altera o anexo II do Regulamento (UE) n.º 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a aplicação de certas diretrizes para créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial.

Regulamento Delegado (UE) 2016/172 da Comissão, de 24 de novembro de 2015
Complementa o Regulamento (UE) n.º 691/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à especificação dos produtos energéticos. (Texto relevante para efeitos do EEE).

Decisão de Execução (UE) 2016/281 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2016
Determina a data de início do funcionamento do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) nos pontos de passagem das fronteiras externas.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 635/2015, DR II Série n.º 32, de 16 de fevereiro
Não julga inconstitucional a interpretação normativa do artigo 111.º, n.º 5, do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, no sentido de, em caso de condenação em sanção de permanência obrigatória no alojamento, não ser de efetivar, na concreta sanção a aplicar, o desconto (por analogia e à imagem do que sucede no artigo 80.º, n.º 1, do Código Penal) no tempo e na medida cautelar anteriormente cumprida em processo disciplinar diverso, no qual o recluso tenha vindo a ser absolvido, desde que a decisão final de tal processo seja posterior à prática dos factos alvo de condenação.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 111/2015, DR II Série n.º 26, de 8 de fevereiro
Não julga inconstitucional a norma retirada do artigo 17.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), no sentido de a remissão para o Código de Processo Civil englobar igualmente a matéria dos recursos e seus requisitos de admissibilidade (maxime, critérios de valor e sucumbência); não julga inconstitucional a norma extraída do artigo 15.º do CIRE, no sentido da prolação da sentença sem fixação do valor e com fixação processual do ativo, quando determinado a posteriori em face da mesma sentença, não constituir nulidade insanável e de conhecimento oficioso e poder ser atendível para efeitos de inadmissibilidade do recurso a apresentar por pessoa coletiva contra quem a insolvência tenha sido requerida.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2016, DR I Série n.º 36/2016, de 22 de fevereiro
«Em julgamento de recurso interposto de decisão absolutória da 1.ª instância, se a relação concluir pela condenação do arguido deve proceder à determinação da espécie e medida da pena, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 374.º, n.º 3, alínea b), 368.º, 369.º, 371.º, 379.º, n.º 1, alíneas a) e c), primeiro segmento, 424.º, n.º 2, e 425.º, n.º 4, todos do Código de Processo Penal.»

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 545/2015, de 29 de fevereiro
Não julga inconstitucional a norma contida no n.º 6 do artigo 86.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 155/2005, de 8 de setembro.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 695/2015, DR II Série n.º 23, de 3 de fevereiro
Não julga inconstitucional a norma, contida no n.º 4 do artigo 19.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, no sentido de apenas abranger os trabalhadores que integrem o agregado da entidade patronal que seja pessoa física e já não os postos de trabalho criados por entidades empregadoras constituídas sob forma societária em favor de trabalhadores integrantes do agregado familiar de algum membro dos órgãos sociais, com responsabilidade de gestão.

Parecer n.º 21/2015, de 24 de fevereiro
Interpretação do n.º 7 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 31/2011, de 4 de março, que regula o exercício da atividade de exploração do jogo do bingo e o funcionamento das salas onde o mesmo é praticado.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 3/2016, DR I Série n.º 22, de 2 de fevereiro
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas do artigo 80.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (subvenções mensais vitalícias atribuídas a ex-titulares de cargos políticos).

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2016, DR I Série n.º 25, de 5 de fevereiro
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: a mera possibilidade de uma determinada norma vir a ser considerada inconstitucional no processo principal não é necessariamente de molde a fundar o preenchimento do requisito do fumus boni juris, na sua formulação negativa, tal como consta da alínea b) do n.º 1 do artigo 120.º do CPTA.