Despacho n.º 3177-A/2016, de 1 de março
Cria, na dependência do Secretário de Estado da Saúde, a Comissão de Reforma do modelo de Assistência na Doença aos Servidores do Estado (ADSE).

Aviso n.º 3042/2016, de 8 de março
Lista de aposentados e reformados a partir de abril de 2016.

Portaria n.º 39/2016, de 7 de março
Procede à segunda alteração do Anexo IV da Portaria n.º 349-A/2013, de 29 de novembro, que determina as competências da entidade gestora do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE), regulamenta as atividades dos técnicos do SCE, estabelece as categorias de edifícios, para efeitos de certificação energética, bem como os tipos de pré-certificados e certificados SCE e responsabilidade pela sua emissão, fixa as taxas de registo no SCE e estabelece os critérios de verificação de qualidade dos processos de certificação do SCE, bem como os elementos que deverão constar do relatório e da anotação no registo individual do Perito Qualificado (PQ).

Portaria n.º 45/2016, de 18 de março
Estabelece o modelo de formulário único para efeitos do envio de informação sobre o preço dos combustíveis praticados nos postos de abastecimento, bem como sobre a quantidade de produto comercializado.

Decreto-Lei n.º 14/2016, de 9 de março
Estabelece o regime jurídico da batata para consumo humano e da batata-semente, transpondo a Diretiva n.º 2002/56/CE, do Conselho, de 13 de junho de 2002, e as Diretivas de Execução n.os 2013/63/UE, da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, 2014/20/UE, da Comissão, de 6 de fevereiro de 2014, e 2014/21/UE, da Comissão, de 6 de fevereiro de 2014.

Aviso n.º 3597-K/2016, de 16 de março
Aviso de Abertura do Concurso de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário para o ano escolar de 2016/2017, nos termos do previsto e regulado pelo Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 83-A/2014, de 23 de maio, retificado pela Declaração de Retificação n.º 36/2014, de 22 de julho e com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 9/2016, de 7 de março.

Portaria n.º 43-A/2016, de 14 de março
Fixa o número de vagas dos quadros de zona pedagógica, a preencher pelo concurso externo, no ano escolar de 2016-2017.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2016, de 16 de março
Concretiza a implementação do Mar 2020, através do estabelecimento de prazos para proceder à publicação dos regulamentos específicos das medidas de apoio previstas no Programa Operacional Mar 2020 e determina a abertura de concursos para os DLBC - desenvolvimento local de base comunitária nas Regiões Autónomas.

Decreto-Lei n.º 16/2016, de 9 de março
Cria o Fundo Azul.

Lei n.º 7-C/2016, de 31 de março
Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2016-2019.

Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março
Orçamento do Estado para 2016.

Lei n.º 7-B/2016, de 31 de março
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016-2019.

Lei n.º 7/2016, de 17 de março
Majoração da proteção social na maternidade, paternidade e adoção para os residentes nas regiões autónomas.

Decreto do Presidente da República n.º 5-B/2016, de 14 de março
Nomeia o Embaixador Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino para o cargo de Representante da República para a Região Autónoma dos Açores.

Portaria n.º 48/2016, de 22 de março
Determina que os medicamentos destinados ao tratamento de doentes com artrite reumatoide, espondilite anquilosante, artrite psoriática, artrite idiopática juvenil poliarticular e psoríase em placas beneficiem de um regime excecional de comparticipação.

Portaria n.º 35/2016, de 1 de março
Estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço máximo dos reagentes (tiras-teste) para determinação de glicemia, cetonemia e cetonúria e das agulhas, seringas, lancetas e de outros dispositivos médicos para a finalidade de automonitorização de pessoas com diabetes, a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde e revoga a Portaria n.º 222/2014, de 4 de novembro.

Lei n.º 6/2016, de 17 de março
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 246/2015, de 20 de outubro (primeira alteração à Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto, que aprova o regime especial de proteção na invalidez, e terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de julho, que cria o complemento por dependência).

Decreto-Lei n.º 11/2016, de 8 de março
Cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora, em 0,75 pontos percentuais, relativa às contribuições referentes às remunerações devidas nos meses de fevereiro de 2016 a janeiro de 2017.

Decreto-Lei n.º 10/2016, de 8 de março
Repõe o regime transitório de acesso à pensão antecipada de velhice a beneficiários com, pelo menos, 60 ou mais anos de idade e, pelo menos, 40 anos de carreira contributiva, pelo período necessário à reavaliação do regime de flexibilização, e prevê o direito de audição prévia do beneficiário.

Resolução n.º 64/2016, de 30 de março
Cria um apoio à agricultura açoriana, através de uma linha designada de SAFIAGRI III.

Portaria n.º 35/2016, de 29 de março
Altera os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 6.º, 7.º, 10.º e 12.º da Portaria n.º 60/2015, de 14 de maio, que estabelece as regras aplicáveis no âmbito da medida 20 - Assistência Técnica, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2014-2020 (PRORURAL+)

Portaria n.º 27/2016, de 15 de março
Altera a Portaria n.º 150/2015, de 11 de novembro de 2015. (Estabelece as regras de aplicação da Medida 16 – Cooperação, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores, abreviadamente designado por PRORURAL+).

Portaria n.º 21/2016, de 1 de março
Altera a Portaria n.º 116/2015, de 25 de agosto. (Estabelece as regras aplicáveis aos apoios a conceder no âmbito da Submedida 8.5 - “Investimentos para a Melhoria da Resiliência e do Valor Ambiental dos Ecossistemas Florestais”, da Medida 8 – “Investimentos no desenvolvimento das zonas florestais e na melhoria da viabilidade das florestas”, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores (PRORURAL+)).

Portaria n.º 20/2016, de 1 de março
Altera a Portaria n.º 115/2015, de 25 de agosto. (Estabelece as regras aplicáveis aos apoios a conceder no âmbito da Submedida 8.6 “Investimentos em Novas Tecnologias e na Transformação e Comercialização de Produtos Florestais”, da Medida 8 – “Investimentos no desenvolvimento das zonas florestais e na melhoria da viabilidade das florestas”, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores (PRORURAL+)).

Despacho n.º 481/206, de 14 de março
Transita para o novo regime de autonomia administrativa o Gabinete da Secretária Regional da Solidariedade Social.

Despacho n.º 391/2016, de 2 de março
Determina o prazo para apresentação de candidaturas, a concretizar em 2017, na modalidade de apoio para a aquisição, remodelação, beneficiação, ampliação ou construção de infraestruturas destinadas a atividades culturais.

Portaria n.º 30/2016, de 23 de março
Altera a Portaria n.º 136/2015, de 21 de outubro. (Estabelece o regulamento específico do Eixo 10 – Ensino e Aprendizagem ao Longo da Vida, no âmbito do regime jurídico específico do Fundo Social Europeu).

Portaria n.º 22/2016, de 3 de março
Altera a Portaria n.º 57/2015, de 6 de maio. (Adota o Regulamento específico do Eixo 8 – Emprego e Mobilidade Laboral).

Relatório Anual das atividades inspetivas.

Despacho n.º 389/206, de 2 de março

Informa que procedeu ao registo das seguintes Instituições Particulares de Solidariedade Social:

Despacho n.º 519/2016, de 23 de março – Casa do Povo de Arrifes

Despacho n.º 518/2016, de 23 de março – Casa do Gaiato de São Miguel

Despacho n.º 511/2016, de 21 de março – Santa Casa da Misericórdia de São Roque do Pico

Despacho n.º 510/2016, de 21 de março – Santa Casa da Misericórdia de Vila Franca do Campo

Despacho n.º 505/2016, de 17 de março – Associação de Juventude de Candelária

Despacho n.º 503/2016, de 17 de março – Recolhimento de São Gonçalo

Portaria n.º 23/2016, de 4 de março
Aprova os modelos de anúncio dos procedimentos pré-contratuais a publicar pelas entidades adjudicantes regionais no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, bem como as condições de preenchimento dos formulários e do respetivo envio para publicação no Jornal Oficial.

Portaria n.º 26/2016, de 11 de março
Aprova o regulamento geral dos museus regionais e de ilha. Revoga a Portaria n.º 69/2004, de 12 de agosto, e a Portaria n.º 94/2010, de 7 de outubro.

Portaria n.º 28/2016, de 18 de março
Cria o Perímetro de Ordenamento Agrário (POA) dos Cedros/Salão, na ilha do Faial.

Resolução n.º 53/2016, de 30 de março
Cria uma linha de crédito de apoio à pesca local e costeira, designada por CREDIPESCA.

Portaria n.º 55/2016, de 24 de março (DR I Série n.º 59)
Estabelece disposições de âmbito nacional relativas ao regime de compensação dos custos suplementares para os produtos da pesca e da aquicultura da Região Autónoma dos Açores e da Região Autónoma da Madeira.

Despacho n.º 492/2016, de 16 de março
Determina o Grupo de Trabalho para a Reestruturação das Pescas dos Açores.

Declara de Utilidade Pública as seguintes instituições:

Despacho n.º 388/2016, de 3 de março – Sport Club Os Leões.

Despacho n.º 383/2016, de 3 de março – Clube de Karaté do Shotokan de Angra do Heroísmo.

Decreto Legislativo Regional n.º 6/2016/A n.º 61/2016, de 29 de março
Aprova o Plano Estratégico de Prevenção e Gestão de Resíduos dos Açores (PEPGRA).

Resolução da ALRAA n.º 7/2016/A, de 30 de março
Resolve pronunciar-se sobre a fiscalização Marítima na Região Autónoma dos Açores.

Resolução da ALRAA n.º 6/2016/A, de 29 de março
Resolve pronunciar-se sobre a utilização Civil e Comercial da Base das Lages.

Resolução da ALRAA n.º 5/2016/A, de 28 de março
Resolve reafirmar a importância do compromisso dos Açores no projeto europeu.

Resolução da ALRAA n.º 4/2016/A, de 23 de março
Recomenda a homologação do ensino secundário da Viola da Terra Região Autónoma dos Açores.

Portaria n.º 29/2016, de 22 de março
Aprova o Regulamento de Acesso à Reserva Natural da Montanha do Pico. Revoga a Portaria n.º 44/2012, de 11 de abril.

Despacho n.º 433/2016, de 4 de março
Determina o número de médicos aposentados para serem contratados em 2016 pelos serviços integrados no Serviço Regional de Saúde.

Despacho n.º 431/2016, de 4 de março
Estabelece as quotas para efeitos de concessão de incentivos e apoios à fixação de pessoal médico nas mesmas, com referência às especialidades médicas qualificadas como carenciadas, para o ano de 2016.

Portaria n.º 34/2016, de 23 de março
Aplica na Região Autónoma dos Açores os requisitos de conceção relativos à qualidade térmica da envolvente e à eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios de comércio e serviços novos, sujeitos a intervenção e existentes, previstos na Portaria n.º 349-D/2013, de 2 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 17-A/2016, de 4 de fevereiro.

Portaria n.º 33/2016, de 23 de março
Aplica na Região Autónoma dos Açores os requisitos de conceção relativos à qualidade térmica da envolvente e à eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios de comércio e serviços novos, sujeitos a intervenção e existentes, previstos na Portaria n.º 349-D/2013, de 2 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 17-A/2016, de 4 de fevereiro.

Portaria n.º 32/2016, de 23 de março
Define o conteúdo e o sistema de formação complementar e de avaliação dos peritos qualificados de categoria PQ-I para efeitos de certificação energética de pequenos edifícios de serviços dotados de sistemas de climatização com potência nominal entre 25 kW e 40 kW, no âmbito do Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços (RECS), nos termos previstos nos n.ºs 1 e 2 do artigo 14.º do Decreto Legislativo Regional n.º 4/2016/A, de 2 de fevereiro.

Portaria n.º 31/2016, de 23 de março
Aprova o regulamento das taxas devidas pelo registo dos pré-certificados (PCE) e dos certificados (CE SCE), no âmbito do Decreto Legislativo Regional n.º 4/2016/A, de 2 de fevereiro.

Despacho n.º 525/2014, de 23 de março
Aprova o modo de emissão e os modelos associados aos diferentes pré-certificados (PCE) e certificados (CE SCE), a emitir para os edifícios novos, sujeitos a grande intervenção e existentes.

Resolução n.º 39/2016, de 30 de março
Aprova o Plano Estratégico e de Marketing do Turismo dos Açores.

Regulamento de Execução (UE) 2016/481 da Comissão, de 1 de abril de 2016
Revoga o Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário.

Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016
Estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen).

Decisão (UE) 2016/344 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016
Cria uma Plataforma europeia para reforçar a cooperação no combate ao trabalho não declarado (Texto relevante para efeitos do EEE).

Regulamento Delegado (UE) 2016/301 da Comissão, de 30 de novembro de 2015
Complementa a Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação para a aprovação e publicação do prospeto e a divulgação de anúncios, e que altera o Regulamento (CE) n.º 809/2004 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE).

Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016
Relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (Texto relevante para efeitos do EEE).

Regulamento de Execução (UE) 2016/346 da Comissão, de 10 de março de 2016
Determina os elementos a incluir no Sistema de Informação Aduaneiro.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 55/2016, DR II Série n.º 51, de 14 de março
Não julga inconstitucionais os artigos 483.º, 798.º e 799.º do Código Civil, interpretados no sentido de abrangerem uma pretensão indemnizatória dos pais de uma criança nascida com uma deficiência congénita, a serem ressarcidos pelo dano resultante da privação do conhecimento dessa circunstância, no quadro das respetivas opções reprodutivas, quando esse conhecimento ainda apresentava potencialidade para determinar ou modelar essas opções.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2016, DR I Série n.º 56, de 21 de março
«Em caso de condenação em pena de multa de substituição, nos termos do art. 43.º, n.º 1, do CP, pode o condenado, após o trânsito em julgado daquela decisão, requerer, ao abrigo do disposto no art. 48.º, do CP, o seu cumprimento em dias de trabalho, observados os requisitos dos artigos 489.º e 490.º do CPP.»

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 101/2016, DR II Série n.º 61, de 29 de março
Não julga inconstitucional a norma segundo a qual a discordância do juiz de instrução em relação à determinação do Ministério Público, visando a suspensão provisória do processo, nos termos e para efeitos do n.º 1 do artigo 281.º do Código de Processo Penal, não é passível de recurso.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 24/2016, DR II Série n.º 46, de 7 de março
Não julga inconstitucional o artigo 356.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, quando interpretado no sentido de que «a leitura dos depoimentos testemunhais prestados no inquérito perante o Ministério Público é admitida, sem ser necessário o consentimento dos arguidos, quando aquela leitura se destine a avivar a memória de quem declare na audiência já não se lembrar de certos factos, ou quando existir entre elas e as feitas na audiência discrepâncias ou contradições»; não conhece do objeto do recurso quanto às restantes questões de inconstitucionalidade.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 684/2015, DR I Série n.º 42, de 1 de março
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 97.º, n.º 5, do Código de Processo Penal, na interpretação segundo a qual a fundamentação da decisão relativa aos prazos máximos de prisão preventiva pode ser feita por remissão para a promoção do Ministério Público, desde que revele o exercício de uma ponderação própria pelo juiz; não julga inconstitucional a norma constante do artigo 97.º, n.º 5, do Código de Processo Penal, na interpretação segundo a qual a fundamentação da decisão quanto à excecional complexidade do processo pode ser feita por remissão para a promoção do Ministério Público, desde que revele o exercício de uma ponderação própria pelo juiz; e não conhece do recurso quanto às demais questões de inconstitucionalidade.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2016, DR II Série n.º 55, de 18 de março
«Interposto recurso com efeito suspensivo para o Tribunal da Relação da decisão proferida em providência cautelar que tenha decretado a suspensão do despedimento, não são devidas ao trabalhador retribuições entre a data do despedimento e o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal da Relação que confirme a suspensão do despedimento, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 40.º do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro»

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 85/2016, DR II Série n.º 46, de 7 de março
Não julga inconstitucional a norma do artigo 186.º-O, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, introduzido pela Lei n.º 63/2013, de 27 de agosto, interpretada no sentido de, na ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, não ser permitido aos putativos trabalhador e empregador dispor do objeto do litígio, acordando, em sede de audiência de partes, que a relação jurídica existente entre ambos é de prestação de serviços.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 102/2016, DR II Série n.º 61, de 29 de março
Julga inconstitucional a norma do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 333/97, de 27 de novembro (direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo).

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 98/2016, DR II Série n.º 53, de 16 de março
Condena vários candidatos e mandatários financeiros nacionais pela prática de diversas contraordenações nas contas relativas à campanha eleitoral para a eleição do Presidente da República, realizada em 23 de janeiro de 2011.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 574/2015, DR I Série n.º 42, de 1 de março
Julgamento das contas da campanha eleitoral, apresentadas pelas candidaturas às eleições dos deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, realizadas em 14 de outubro de 2012.

Acórdão n.º 136/2016 - DR n.º 62/2016, II Série, de 30 de março
Não declara a inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 5.º, n.º 3, 12.º, 18.º, 22.º, 24.º, n.º 5, e 26.º do Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março (desenvolve as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional, na parte em que se aplicam à Região Autónoma dos Açores); não declara a ilegalidade das normas constantes dos artigos 12.º, 15.º, n.º 2, 18.º, 22.º, 26.º, 35.º, 97.º, 98.º, e 107.º do mesmo decreto-lei; não declara a ilegalidade consequente das restantes normas.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 634/2015, DR I Série n.º 42, de 1 de março
Não julga inconstitucional a norma do artigo 144.º do Orçamento de Estado para 2013, aprovado pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, que veda a utilização gratuita dos transportes públicos rodoviários, fluviais e ferroviários.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 56/2016, DR II Série n.º 47, de 8 de março
Julga inconstitucionais interpretações retiradas das seguintes normas: artigos 40.º, § 1.º, e 65.º do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 44623, de 10 de outubro de 1962 (exercício de pesca), em conjugação com o disposto nos artigos 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e 40.º, n.º 1, do Código Penal; artigo 65.º do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 44623, de 10 de outubro de 1962, conjugado com o disposto no artigo 43.º, n.º 1, do Código Penal; não julga inconstitucional a norma do artigo 65.º do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 44623, de 10 de outubro de 1962, na interpretação segundo a qual dele resulta unicamente a aplicação da pena principal de multa ali prevista.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 62/2016, DR II Série n.º 46, de 7 de março
Julga inconstitucional a norma do artigo 38.º, n.º 1, do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, na parte em que determina a suspensão de funções por efeito do despacho de pronúncia em processo penal por infração a que corresponda pena de prisão superior a três anos.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2016, DR II Série n.º 54, de 17 de março
«A parte dispensada do pagamento prévio da taxa de justiça devida pelo pedido de indemnização civil que, na vigência do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26.02, tenha sido deduzido no processo penal e que se encontrar pendente à data da entrada em vigor da Lei n.º 7/2012, de 13.02, deve, independentemente de condenação em custas, ser notificada, a final, para proceder, no prazo de dez dias, ao pagamento da taxa de justiça, nos termos do artigo 15.º, número 2, do referido Regulamento, na redação dada pela citada Lei n.º 7/2012, de 13.02, aplicável por força do disposto no artigo 8.º, número 1, deste diploma».

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 41/2016, DR n.º 42, de 1 de março
Julga inconstitucional a norma dos artigos 22.º, n.º 1, 23.º e 80.º, n.º 1, todos da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, na redação introduzida pela Lei n.º 46/2011, de 24 de junho, interpretados no sentido de que «apenas porque, na fase de inquérito, é cometida ao Tribunal Central de Instrução Criminal a competência para a prática dos atinentes atos jurisdicionais, deve essa competência estender-se à fase de instrução, mesmo que não verificados quaisquer dos pressupostos, cumulativos, aliás, ali mencionados - isto é, mesmo que no processo não haja sido deduzida acusação por qualquer dos crimes do catálogo do n.º 1 do artigo 47.º da Lei Orgânica do Ministério Público, nem se verifique qualquer dispersão territorial da atividade criminosa».