Aviso n.º 4552/2016, de 5 de abril
Lista de aposentados e reformados a partir de maio de 2016.

Lei n.º 8/2016, de 1 de abril
Procede à décima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, restabelecendo feriados nacionais.

Portaria n.º 67-A/2016, de 4 de abril
Determina a cor de fundo da estampilha especial para selagem dos produtos de tabaco manufaturado e fixa o preço unitário da estampilha especial.

Lei n.º 12/2016, de 28 de abril
Elimina a requalificação de docentes, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, à décima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à primeira alteração à Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro.

Despacho Normativo n.º 1-H/2016, de 14 de abril
Altera os artigos 3.º, 6.º, 8.º, 9.º, 18.º, 19.º, 20.º, 22.º, 23.º, 25.º e 26.º do Despacho Normativo n.º 7-B/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 88, de 7 de maio de 2015, que determina os procedimentos da matrícula e respetiva renovação.

Despacho Normativo n.º 1-G/2016, de 6 de abril
Aprova o Regulamento das Provas de Avaliação Externa e de Equivalência à Frequência do Ensino Básico e revoga o Despacho normativo n.º 6-A/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 45, de 5 de março de 2015.

Despacho n.º 4688-A/2016, de 5 de abril
Alteração do Despacho n.º 7104-A/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 123, de 26 de junho de 2015, que determina o calendário escolar para o ano de 2015/2016.

Decreto-Lei n.º 17/2016, de 4 de abril
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário.

Decreto do Presidente da República n.º 9-F/2016, de 14 de abril
Nomeia João Paulo de Loureiro Rebelo para o cargo de Secretário de Estado da Juventude e do Desporto.

Decreto do Presidente da República n.º 9-E/2016, de 14 de abril
Exonera João Wengorovius Meneses do cargo de Secretário de Estado da Juventude e do Desporto.

Decreto do Presidente da República n.º 9-D/2016, de 14 de abril
Nomeia Miguel Honrado para o cargo de Secretário de Estado da Cultura.

Decreto do Presidente da República n.º 9-C/2016, de 14 de abril
Nomeia Luís Filipe Carrilho de Castro Mendes para o cargo de Ministro da Cultura.

Decreto do Presidente da República n.º 9-B/2016, de 14 de abril
Exonera Luís Filipe Carrilho de Castro Mendes do cargo de Representante Permanente de Portugal junto do Conselho da Europa, em Estrasburgo.

Decreto do Presidente da República n.º 9-A/2016, de 14 de abril
Exonera João Barroso Soares do cargo de Ministro da Cultura.

Decreto-Lei n.º 20/2016, de 20 de abril
Procede à 41.ª alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, visando conferir aos acionistas de instituições de crédito a possibilidade de reavaliarem periodicamente a justificação dos limites estatutários em matéria de detenção e exercício dos direitos de voto.

Declaração de Retificação n.º 5/2016, de 21 de abril
Retifica o Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de abril, das Finanças, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016, publicado no Diário da República, n.º 72, 1.ª série, de 13 de abril de 2016.

Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de abril
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016.

Lei n.º 9/2016, de 4 de abril
Programa especial de apoio social para a Ilha Terceira.

Portaria n.º 103/2016, de 22 de abril
Cria a área profissional e aprova o programa de especialização de Medicina Intensiva.

Despacho n.º 5344-A/2016, de 19 de abril
Estabelece as medidas e procedimentos necessários para que o pai, ou outra pessoa significativa, possa estar presente num bloco operatório para assistir ao nascimento de uma criança por cesariana.

Portaria n.º 92-A/2016, de 15 de abril
Atualiza o programa de formação da área de especialização de Anestesiologia.

Decreto-Lei n.º 19/2016, de 15 de abril
Procede à revisão da carreira de técnico de ambulância de emergência do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., e cria e define o regime da carreira especial de técnico de emergência pré-hospitalar.

Lei n.º 11/2016, de 4 de abril
Reposição dos complementos de pensão no sector público empresarial.

Portaria n.º 93/2016, de 18 de abril
Aprova o novo Modelo RC 3048-DGSS designado Anexo SS e as respetivas Instruções de Preenchimento e revoga a Portaria n.º 284/2014, de 31 de dezembro.

Portaria n.º 67/2016, de 1 de abril
Define a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral da segurança social em 2017 e o fator de sustentabilidade para 2016 e revoga a Portaria n.º 277/2014, de 26 de dezembro.

Portaria n.º 65/2016, de 1 de abril
Define a atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2016.

Portaria n.º 41/2016, de 5 de abril
Regulamenta as condições de atribuição da compensação financeira aos produtores de leite de vaca da Região Autónoma dos Açores, prevista nos termos da Resolução n.º 75/2016, de 1 de abril.

Portaria n.º 39/2016, de 4 de abril
Estabelece o regime de aplicação do Programa de Apoio à Modernização Agrícola e Florestal, adiante designado por “PROAMAF”. Revoga a Portaria n.º 6/2015, de 16 de janeiro.

Portaria n.º 38/2016, de 1 de abril
Autoriza a Secretaria Regional da Agricultura e Ambiente a conceder uma compensação financeira aos produtores de leite de vaca da Região Autónoma dos Açores que se comprometam a abandonar, definitiva e integralmente, a produção de leite a partir de 31 de julho de 2016.

Resolução n.º 75/2016, de 1 de abril
Autoriza a Secretaria Regional da Agricultura e Ambiente a conceder uma compensação financeira aos produtores de leite de vaca da Região Autónoma dos Açores que se comprometam a abandonar, definitiva e integralmente, a produção de leite a partir de 31 de julho de 2016.

Resolução n.º 70/2016, de 1 de abril
Altera o n.º 1 da Resolução n.º 40/2015, de 6 de março. (Aprova o procedimento de adesão ao selo da Marca Açores para os produtos alimentares e de artesanato).

Despacho n.º 776/2016, de 27 de abril
Transita para o novo regime de autonomia administrativa a Secretária Regional Adjunta da Presidência para os Assuntos Parlamentares.

Portaria n.º 37/2016, de 1 de abril
Regula o modo de funcionamento das visitas ao Palácio de Sant’Ana, em Ponta Delgada, e ao Palácio dos Capitães Generais, em Angra do Heroísmo, bem como o funcionamento das visitas aos jardins envolventes do Palácio de Sant’Ana.

Resolução n.º 71/2016, de 1 de abril
Altera a Resolução n.º 66/2013, de 21 de junho. (aprova os critérios para determinação das equipas, clubes e atletas a apoiar, nas épocas desportivas 2013/14, 2014/15 e 2015/16, no âmbito da participação ou da organização de eventos desportivos de manifesto interesse público ou turístico).

O Instituto da Segurança Social dos Açores, IPRA, informa que procedeu ao registo das seguintes Instituições Particulares de Solidariedade Social:

Despacho n.º 770/2016, de 26 de abril
Casa do Povo de Pedro Miguel.

Despacho n.º 769/2016, de 26 de abril
Centro Social e Paroquial de São Roque.

Despacho n.º 768/2016, de 26 de abril
Centro Social e Paroquial de Arrifes-Saúde

Despacho n.º 767/2016, de 26 de abril
Associação de Surdos da Ilha de São Miguel.

Despacho n.º 704/2016, de 12 de abril
Santa Casa da Misericórdia da Vila das Velas.

Despacho n.º 703/2016, de 12 de abril
Instituto Santa Catarina.

Despacho n.º 702/2016, de 12 de abril
Casa do Povo de Rabo de Peixe.

Despacho n.º 665/2016, de 6 de abril
Centro de Apoio à Deficiência.

Despacho n.º 618/2016, de 4 de abril
Centro Social e Paroquial de Nossa Senhora da Luz.

Declaração n.º 2/2016, de 29 de abril
Publica as alterações orçamentais efetuadas até 31 de março, respeitantes ao Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2016.

Portaria n.º 40/2016, de 5 de abril
Regulamenta a linha de crédito de apoio à pesca local e costeira, designada por CREDIPESCA, criada pela Resolução do Conselho do Governo n.º 53/2016, de 30 de março.

Deliberação n.º 3/2016, de 18 de abril
Proposta de Revisão do Plano Diretor Municipal do Município da Madalena.

Declaração de Retificação n.º 6/2016, de 26 de abril
Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 6/2016/A, de 29 de março, da Região Autónoma dos Açores, que aprova o Plano Estratégico de Prevenção e Gestão de Resíduos dos Açores (PEPGRA) publicado no Diário da República n.º 61, 1.ª série, de 29 de março de 2016.

Lei n.º 9/2016, de 4 de abril
Programa especial de apoio social para a Ilha Terceira.

Resolução da ALRAA 8/2016/A, de 14 de abril
Recomenda ao Governo Regional dos Açores que defina e implemente um plano de salvaguarda para as principais espécies demersais costeiras dos Açores, que procure a sua sustentabilidade, a adequação da frota de pescas aos recursos marinhos disponíveis e, simultaneamente, assegure os rendimentos da pesca.

Despacho n.º 758/2016, de 22 de abril
Nomeia os elementos da Comissão Local Executiva encarregada de acompanhar a Triagem de Mancheter telefónica na Região Autónoma dos Açores.

Despacho n.º 727/2016, de 18 de abril
Aprova o Programa de Rastreio do Cancro Colo-retal, proposto pelo Centro de Oncologia dos Açores Prof. Doutor José Conde.

Despacho n.º 707/2016, de 13 de abril
Determina a lista dos atos, preços e das entidades convencionadas para a prestação de cuidados de saúde aos utentes do serviço regional de saúde na área da radioterapia, é a constante do anexo I, do clausulado tipo da convenção para a prestação de cuidados de saúde aos utentes do serviço regional de saúde na área da radioterapia, aprovado pelo Despacho n.º 332/2015 de 5 de Fevereiro de 2015.

Decreto Legislativo Regional n.º 7/2016/A, de 8 de abril
Estabelece o regime que enquadra a responsabilidade financeira da Região na prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS), pelo Serviço Regional de Saúde (SRS), e consagra, nesse domínio, o princípio da reciprocidade.

Despacho n.º 667/2016, de 6 de abril
Aprova o modelo de atestado médico de isenção de uso de cinto de segurança.

Convenção n.º 7/2016, de 18 de abril
Prestação de cuidados de saúde na área da procriação medicamente assistida.

Convenção n.º 6/2016, de 18 de abril
Clausulado tipo de convenção que tenham por objeto a prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Regional de Saúde.

Convenção n.º 5/2016, de 18 de abril
Clausulado tipo de convenção para a realização de cirurgias aos utentes da RAA.

Decreto Legislativo Regional n.º 8/2016/A, de 26 de abril
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/2006/A, de 12 de junho, que estabelece o regime jurídico do transporte coletivo de crianças.

Decisão (UE) 2016/590 do Conselho, de 11 de abril de 2016
Relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo de Paris adotado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas.

Decisão de Execução (UE) 2016/650 da Comissão, de 25 de abril de 2016
Estabelece normas para a avaliação da segurança dos dispositivos qualificados de criação de assinaturas e selos nos termos dos artigos 30.°, n.º 3, e 39.°, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno (Texto relevante para efeitos do EEE).

Regulamento (UE) 2016/589 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2016
Relativo a uma rede europeia de serviços de emprego (EURES), ao acesso dos trabalhadores a serviços de mobilidade e ao desenvolvimento da integração dos mercados de trabalho, e que altera os Regulamentos (UE) n.º 492/2011 e (UE) n.º 1296/2013 (Texto relevante para efeitos do EEE).

Decisão de Execução (UE) 2016/629 da Comissão, de 20 de abril de 2016
Autoriza os Estados-Membros a adotarem certas derrogações nos termos da Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas [notificada com o número C (2016) 2229].

Regulamento (UE) 2016/539 da Comissão, de 6 de abril de 2016
Altera o Regulamento (UE) n.º 1178/2011 da Comissão no respeitante à formação, exames e verificações periódicas dos pilotos para efeitos da navegação baseada no desempenho (Texto relevante para efeitos do EEE).

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 76/2016, DR II Série n.º 67, de 6 de abril
Julga inconstitucional a norma contida no n.º 1 do artigo 257.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de julho (dever de comunicação dos acidentes de trabalho às autoridades administrativas que é imposto aos empregadores).

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 680/2015, DR II Série n.º 82/2016, de 28 de abril
Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 772.º, n.º 2, do anterior Código de Processo Civil, na parte em que estabelece um prazo de cinco anos sobre o trânsito em julgado da decisão, e cujo decurso preclude a interposição do recurso extraordinário de revisão, com o sentido de «excluir totalmente a possibilidade de, através da realização de exames científicos, se obter a revisão de uma sentença que declarou a paternidade do réu com recurso a mera prova testemunhal».

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2016, DR I Série n.º 74, de 15 de abril
Os imóveis construídos por empresa de construção civil, destinados a comercialização, estão excluídos da garantia do privilégio imobiliário especial previsto no art. 377.º, n.º 1, al. b), do Código do Trabalho de 2003.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 139/2016, DR II Série n.º 78, 21 de abril
Não julga inconstitucional a norma do artigo 31.º, n.º 3, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, na redação introduzida pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de dezembro, na interpretação segundo a qual a isenção prevista no n.º 2 do mesmo artigo para as mais-valias realizadas pelas SGPS mediante a transmissão onerosa de partes de capital de que sejam titulares nunca é aplicável se as partes de capital tiverem sido adquiridas a entidades com as quais existam relações especiais, nos termos do n.º 4 do artigo 58.º do Código do IRC (atual artigo 63.º, n.º 4), caso essas mesmas partes de capital tenham sido detidas, pela alienante, por período inferior a três anos.

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2016, DR I Série n.º 68, de 7 de abril
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: A circunstância do processo disciplinar movido a uma funcionária da Caixa Geral de Depósitos ter seguido as normas do direito privado, e culminado na aplicação de um despedimento, em vez do devido regime de direito público, não é abstratamente causal da ilegalidade do ato sancionatório, só em concreto, através da comparação do que se fez e do que deveria ter sido feito, se poderá avaliar da legalidade desse ato punitivo.