Portaria n.º 143-A/2016, de 16 de maio
Aprova o Programa de Apoio Infraestrutural.

Portaria n.º 135/2016, de 12 de maio
Estabelece as normas técnicas para o mecanismo de enchimento de cigarros eletrónicos e recargas.

Portaria n.º 140-B/2016, de 13 de maio
Estabelece os termos relativos ao exame e emissão de carta de caçador.

Portaria n.º 140-A/2016, de 13 de maio
Define os vários tipos, validade e âmbito geográfico das licenças de caça.

Decreto Regulamentar n.º 1-A/2016, de 30 de maio
Determina as regras para a frequência de ação de formação de segurança rodoviária e para a realização de prova teórica do exame de condução, no âmbito do sistema de pontos e cassação do título de condução.

Lei n.º 13/2016, de 23 de maio
Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, e a Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, e protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal.

Portaria n.º 122/2016, de 4 de maio
Segunda alteração ao Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, adotado pela Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março.

Declaração de Retificação n.º 10/2016, de 25 de maio
Declaração de retificação à Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, Orçamento do Estado para 2016.

Deliberação n.º 925-A/2016, de 31 de maio
Candidatura ao ensino superior português de estudantes titulares de cursos do ensino secundário estrangeiro - 2017/2018.

Portaria n.º 154/2016, de 27 de maio
Regula o regime de preços notificados dos medicamentos sujeitos a receita médica não comparticipados ou não comparticipáveis, nos termos da Portaria n.º 195-C/2015, de 30 de junho.

Portaria n.º 153/2016, de 27 de maio
Altera a Portaria n.º 343/2015, de 12 de outubro, que define as condições de instalação e funcionamento a que devem obedecer as unidades de internamento e de ambulatório de cuidados continuados integrados pediátricos, bem como das equipas de gestão de altas e das equipas de cuidados continuados integrados destinadas a cuidados pediátricos da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), por forma a implementar experiências-piloto das unidades de internamento e de ambulatório de cuidados continuados pediátricos.

Portaria n.º 147/2016, de 19 de maio
Estabelece o processo de classificação dos hospitais, centros hospitalares e unidades locais de saúde do Serviço Nacional de Saúde e define o processo de criação e revisão das Redes de Referenciação Hospitalar.

Portaria n.º 138/2016, de 13 de maio
Segunda alteração à Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho, que estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes.

Portaria n.º 146-B/2016 (II Série), de 12 de maio
Atualiza o anexo à Portaria n.º 158/2014, de 13 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 37, que revê o regime especial de comparticipação para medicamentos destinados ao tratamento da doença de hepatite C.

Portaria n.º 125/2016, de 6 de maio
Estabelece uma dispensa parcial do pagamento de contribuições para a segurança social, aplicável aos produtores de leite cru de vaca e aos produtores de carne de suíno, para o ano de 2016.

Despacho n.º 6201-A/2016 (II Série), de 10 de maio - CONTINENTE
Despacho que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas no continente para vigorarem durante o ano de 2016.

Despacho n.º 6635-A/2016, de 19 de maio – REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Despacho que aprova as tabelas de retenção na fonte a aplicar aos rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores durante o ano de 2016.

Portaria n.º 44/2016, de 12 de maio
Regulamenta a linha de apoio designada por SAFIAGRI III, criada pela Resolução do Conselho do Governo n.º 64/2016, de 30 de março, e destinada a compensar os encargos financeiros bancários relativos a empréstimos aplicados em investimentos em explorações agrícolas localizadas na Região Autónoma dos Açores.

Despacho n.º 905/2016, de 5 de maio
Define os critérios a utilizar na vistoria a embarcações de recreio que pretendam exercer a atividade marítimo-turística.

Portaria n.º 45/2016, de 13 de maio
Procede ao reordenamento do regime jurídico de preços de bens e serviços. Revoga a Portaria n.º 62/2014, de 19 de setembro.

Despacho n.º 958/2016, de 14 de maio
Constituição do júri do Prémio Regional de Arquitetura "Paulo Gouveia".

Despacho n.º 943/2016, de 11 de maio
Determina a constituição do Júri, do Prémio de Pintura "António Dacosta".

Despacho n.º 942/2016, de 12 de maio
Altera o regulamento do Prémio de Humanidades “Daniel de Sá”, aprovado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 12/2014, de 24 de janeiro.

O Instituto da Segurança Social dos Açores, IPRA, informa que procedeu ao registo das seguintes Instituições Particulares de Solidariedade Social:
Despacho n.º 999/2016, de 30 de maio – Salvaterra – Associação de Desenvolvimento e Solidariedade Social Mariense
Despacho n.º 982/2016, de 23 de maio – Santa Casa da Misericórdia da Vila de Santa Cruz da Ilha das Flores
Despacho n.º 969/2016, de 18 de maio – Centro Social Paroquial de Nossa Senhora da Oliveira da Fajã de cima
Despacho n.º 951/2016, de 12 de maio – Casa de Povo de Feteiras
Despacho n.º 912/2016, de 6 de maio – Centro Social e Paroquial da Ribeira Quente

Declaração n.º 3/2016, de 6 de maio
Publica as alterações orçamentais efetuadas até 31 de dezembro, respeitantes ao Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2015.

Portaria n.º 46/2016, de 20 de maio
Aprova o Regulamento do Regime de Compensação dos Custos Suplementares para os Produtos da Pesca da Região Autónoma dos Açores.

Declara de Pessoa Coletiva de Utilidade Pública as seguintes instituições:
Despacho n.º 992/2016, de 25 de maio – Sociedade Filarmónica Rainha Santa Isabel (Angra do Heroísmo)
Despacho n.º 964/2016, de 17 de maio – Associação dos Jovens Unidos da Ribeira Seca (Vila Franca do Campo)
Despacho n.º 963/2016, de 17 de maio – Associação Juvenil do Clube Operário Desportivo (Lagoa)
Despacho n.º 962/2016, de 17 de maio – Fanfarra Lealdade (Vila Franca do Campo)

Resolução n.º 91/2016, de 24 de maio
Aprova o regulamento do Programa REQUALIFICAR. Revoga a Resolução do Conselho do Governo n.º 101/2013, de 8 de outubro.

Despacho n.º 968/2016, de 17 de maio
Tendo em vista a celebração dos contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para as unidades de saúde de ilha, bem como a celebração de contratos de trabalho por tempo indeterminado, nos termos do Código do Trabalho, para os Hospitais E.P.E.R, considera-se que existe carência de médicos nas seguintes especialidades e estabelecimentos, constantes do mapa anexo ao presente despacho, que dele faz parte integrante.

Convenção n.º 8/2016, de 11 de maio
Convenção para a prestação de cuidados de Saúde na área da Procriação Medicamente Assistida.

Despacho n.º 894/2016, de 4 de maio
Constituição da Comissão Regional de Farmácia e Terapêutica.

Regulamento n.º 6/2016, de 30 de maio
Regulamento de Funcionamento do Conselho Coordenador da Avaliação da Secretaria Regional da Agricultura e Ambiente.

Decreto Legislativo Regional n.º 9/2016/A, de 18 de maio
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/A, de 9 de julho, que cria o Sistema de Incentivos para a Competitividade Empresarial - Competir+.

Decisão de Execução (UE) 2016/787 da Comissão, de 18 de maio de 2016
Estabelece uma lista prioritária de aditivos contidos em cigarros e tabaco de enrolar sujeitos a obrigações reforçadas de comunicação [notificada com o número C(2016) 2923] (Texto relevante para efeitos do EEE).

Decisão (UE) 2016/811 do Banco Central Europeu, de 28 de abril de 2016
Altera a Decisão BCE/2014/34 relativa a medidas respeitantes às operações de refinanciamento de prazo alargado direcionadas (BCE/2016/11).

Decisão (UE) 2016/810 do Banco Central Europeu, de 28 de abril de 2016
Relativa a uma segunda série de operações de refinanciamento de prazo alargado direcionadas (BCE/2016/10).

Diretiva (UE) 2016/801 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016
Relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação, de estudos, de formação, de voluntariado, de programas de intercâmbio de estudantes, de projetos educativos e de colocação au pair.

Diretiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016
Relativa à utilização dos dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR) para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave.

Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016
Relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho.

Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016
Relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (Texto relevante para efeitos do EEE).

Diretiva (UE) 2016/844 da Comissão, de 27 de maio de 2016
Altera a Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros (Texto relevante para efeitos do EEE).

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 198/2016, DR II Série n.º 99, de 23 de maio
Não julga inconstitucionais as normas constantes do artigo 106.º, n.ºs 1, 2, 3, 4 e 7, do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 193/2016, DR II Série n.º 86, de 4 de maio
Julga inconstitucional a norma extraída do artigo 103.º, na sua redação originária, da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, segundo a qual, em processo de promoção e proteção de crianças e jovens em que esteja em causa a aplicação de medida de confiança a pessoa selecionada para adoção ou a instituição com vista a futura adoção prevista no respetivo artigo 35.º, n.º 1, alínea g), com a redação dada pela Lei n.º 31/2003, de 22 de agosto, não é obrigatória a constituição de advogado aos progenitores das crianças ou jovens em causa a partir da designação do dia para o debate judicial a que se refere o artigo 114.º, n.º 3, do mesmo normativo, igualmente com a redação dada pela citada Lei n.º 31/2003; não conhece do objeto do recurso quanto às demais questões de inconstitucionalidade suscitadas pelos recorrentes.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 190/2016, DR II Série n.º 85, de 3 de maio
Não julga inconstitucional a norma do artigo 310.º, n.º 3, do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, interpretada no sentido de as associações sindicais não serem beneficiárias da isenção fixada no artigo 4.º, n.º 1, alínea f), do Regulamento das Custas Processuais, quando exercem o direito à tutela jurisdicional efetiva para defesa dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representem.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 177/2016, DR II Série n.º 85, de 3 de maio
Não conhece da questão de inconstitucionalidade relativa à alínea a) do artigo 2.º da Portaria n.º 112-A/2011, de 22 de março; julga inconstitucional a alínea c) do n.º 1 do artigo 28.º do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, na interpretação normativa de que o conceito de «pronúncia indevida» não abrange a impugnação da decisão arbitral com fundamento na incompetência material do tribunal arbitral.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 127/2016, DR II Série n.º 85, de 3 de maio
Não julga inconstitucional a norma extraída dos artigos 75.º, alíneas g) e h), 79.º, 80.º e 96.º a 104.º, todos da Lei da Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, segundo a qual, os acórdãos do plenário da 3.ª Secção do Tribunal de Contas que decidam recursos interpostos de sentenças relativas a processo de efetivação de responsabilidade financeira reintegratória não são recorríveis para o plenário geral do mesmo Tribunal, nos termos do artigo 671.º do Código de Processo Civil.