Portaria n.º 194/2016, de 19 de julho
Regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo do membro do Governo responsável pela área das Finanças e da Administração Pública e revoga a Portaria n.º 20/2015, de 4 de fevereiro.

Aviso n.º 8487/2016, de 7 de julho
Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de agosto de 2016.

Decreto-Lei n.º 40/2016, de 29 de julho
Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, o Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, transpondo as Diretivas 2014/85/UE da Comissão, de 1 de julho, e 2015/653/UE da Comissão, de 24 de abril, que alteram os anexos I, II e III da Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, relativa à carta de condução.

Portaria n.º 200/2016, de 21 de julho
Portaria que determina o fator de majoração aplicável à quantidade mensal do tabaco manufaturado introduzido no consumo para efeitos das regras de condicionamento previstas no artigo 106.º do CIEC.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2016, de 29 de julho
Aprova a Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas 2020.

Despacho n.º 9386-B/2016, de 21 de julho
Aprova os prazos em que devem ser praticados os atos referentes ao concurso nacional de acesso e ingresso no ensino superior público para a matrícula e inscrição no ano letivo de 2016-2017.

Decreto-Lei n.º 38/2016, de 15 de julho
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 172.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, procede à alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, no que respeita à majoração dos gastos suportados pelas empresas de transportes com a aquisição de combustíveis.

Decreto-Lei n.º 39/2016, de 28 de julho
Procede à terceira alteração ao Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março.

Decreto-Lei n.º 37/2016, de 12 de julho
Procede à revisão das carreiras do pessoal de embarcações salva-vidas do Instituto de Socorros a Náufragos e cria e define o regime da carreira especial de tripulante de embarcações salva-vidas.

Despacho n.º 9416/2016, de 22 de julho
Determina que a Direção-Geral da Saúde deve promover o envolvimento e colaboração com as diferentes ordens profissionais do setor da saúde, no âmbito da Qualidade na Saúde, designadamente do processo de elaboração de Normas de Orientação em Saúde, bem como celebrar, até ao dia 30 de setembro de 2016, protocolos de colaboração, no âmbito da Qualidade no Sistema de Saúde, com a Ordem dos Biólogos, a Ordem dos Farmacêuticos, a Ordem dos Nutricionistas e a Ordem dos Psicólogos.

Despacho n.º 9415/2016, de 22 de julho
Define as áreas de intervenção prioritária em que devem ser reconhecidos centros de referência em 2016.

Despacho n.º 9414/2016, de 22 de julho
Determina os Centros de Referência para as áreas de Oncologia de Adultos - Cancro do Reto, Cancro Hepatobilio/Pancreático e Cancro do Esófago, das doenças Hereditárias do Metabolismo, do Transplante de Rim - Adultos e de Coração - Adultos, reconhecidos oficialmente pelo Ministério da Saúde.

Portaria n.º 199-B/2016, de 20 de julho
Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2016-2017

Portaria n.º 199-A/2016, de 20 de julho
Aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privados para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2016-2017

Portaria n.º 198/2016, de 20 de julho
Altera o Anexo I da Portaria n.º 48/2016, de 22 de março, que identifica os medicamentos destinados ao tratamento da artrite reumatoide, espondilite anquilosante, artrite psoriática, artrite idiopática juvenil poliarticular e psoríase em placas e que estão sujeitos ao regime excecional de comparticipação.

Portaria n.º 195/2016, de 19 de julho
Altera os artigos 4.º («Deveres e obrigações do Centro de Referência») e 12.º («Centro Afiliado do Centro de Referência») da Portaria n.º 194/2014, de 30 de setembro (estabelece o conceito, o processo de identificação, aprovação e reconhecimento dos Centros de Referência Nacionais para a prestação de cuidados de saúde, designadamente para diagnóstico e tratamento de doenças raras)

Lei n.º 20/2016, de 15 de julho
Regime da responsabilidade financeira do Estado na prestação de cuidados de saúde aos utentes dos serviços regionais de saúde das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, pelo Serviço Nacional de Saúde, e consagração do princípio da reciprocidade.

Portaria n.º 178-A/2016, de 1 de julho
Determina a aplicação do Sistema de Classificação para Doentes (SCD-MFRA), para efeitos da requisição de cuidados de Medicina Física e de Reabilitação em Ambulatório (MFRA), em todos os pedidos efetuados pelos cuidados de saúde primários às instituições do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e do setor convencionado, estabelecendo regras de faturação, preços e taxas moderadoras aplicáveis.

Portaria n.º 189/2016, de 14 de julho
Notas de Enquadramento ao Plano de Contas Multidimensional - Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas.

Decreto Legislativo Regional n.º 11/2016/A, de 1 de julho
Elevação da freguesia de Porto Judeu à categoria de vila.

Portaria n.º 82/2016, de 29 de julho
Altera a Portaria n.º 66/2015, de 28 de maio. (Estabelece as regras aplicáveis aos apoios a conceder no âmbito das Submedidas 1.1 «Formação profissional e aquisição de competências», 1.2 «Atividades de demonstração e ações de informação» e 1.3 “Intercâmbios de curta duração no domínio da gestão agrícola e florestal, visitas a explorações agrícolas e florestais», da Medida 1 «Transferência de conhecimentos e ações de informação» do PRORURAL+).

Portaria n.º 81/2016, de 29 de julho
Altera a Portaria n.º 72/2015, de 12 de junho (estabelece o regime de aplicação das Submedidas 19.1 - Apoio preparatório e 19.4 - Apoio aos custos operacionais e de animação, da Medida 19 - Apoio ao Desenvolvimento Local de Base Comunitária (DLBC) LEADER).

Decreto Legislativo Regional n.º 12/2016/A, de 8 de julho
Medidas de controlo da população de animais de companhia ou errantes.

Resolução n.º 126/2016, de 25 de julho
Aprova a instituição das áreas de produção aquícola situadas nas ilhas do Faial, Terceira e São Miguel, bem como as espécies autorizadas, os limites de produção e o regime de exploração.

Portaria n.º 74/2016, de 8 de julho
Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Inovação em Aquicultura.

Despacho Normativo n.º 29/2016, de 25 de julho
Publica a Conta Provisória da Região Autónoma dos Açores, respeitante ao 1.º trimestre de 2016.

Resolução n.º 127/2016, de 26 de julho
Determina o valor base unitário dos apoios às atividades de treino e competição dos escalões de formação, dos apoios complementares, dos prémios de classificação, subida de divisão e manutenção e dos apoios à utilização de atletas formados nos Açores, bem como, o número de elementos das comitivas oficiais de cada modalidade.

Resolução n.º 127/2016, de 26 de julho
Determina o valor base unitário dos apoios às atividades de treino e competição dos escalões de formação, dos apoios complementares, dos prémios de classificação, subida de divisão e manutenção e dos apoios à utilização de atletas formados nos Açores, bem como, o número de elementos das comitivas oficiais de cada modalidade.

Despacho Normativo n.º 28/2016, de 20 de julho
Cria o ensino especializado em desporto e estabelece os termos e as normas de organização, enquanto estrutura curricular.

Portaria n.º 75/2016, de 18 de julho
Aprova o regulamento de concessão de apoios aos clubes desportivos para a contratação de treinadores qualificados para o treino e competição de atletas inseridos no estatuto nacional de alto rendimento ou das equipas dos clubes participantes em competições nacionais do nível competitivo superior ou em competições internacionais.

Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2016/A, de 28 de julho
Regulamenta os sistemas de avaliação do desempenho do pessoal docente e dos órgãos executivos das unidades orgânicas do sistema educativo regional estabelecidos no Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário na Região Autónoma dos Açores.

Despacho Normativo n.º 27/2016, de 14 de julho
Altera os n.ºs 2.3 e 2.4 do n.º 2, do Anexo I, ao Despacho Normativo n.º 37/2010, de 2 de junho. (Aprova o Regulamento do Funcionamento dos Cursos de Formação de Base de Nível Básico e Secundário do Programa Reativar).

Despacho Normativo n.º 26/2016, de 13 de julho
Define o crédito horário a atribuir às unidades orgânicas do sistema educativo regional público e as condições de atribuição do mesmo.

Portaria n.º 72/2016, de 5 de julho
Aprova o calendário escolar para o ano letivo de 2016/2017, para os estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário da rede pública do sistema educativo e ainda dos estabelecimentos do ensino particular ou cooperativo a funcionar com paralelismo pedagógico. Revoga a Portaria n.º 93/2015, de 6 de julho.

Resolução da ALRAA n.º 12/2016/A, de 1 de julho
Atribui várias insígnias honoríficas açorianas.

O Instituto da Segurança Social dos Açores, IPRA, informa que procedeu ao registo das seguintes Instituições Particulares de Solidariedade Social:

Despacho n.º 1555/2016, de 22 de julho – Santa Casa da Misericórdia do Divino Espírito Santo da Maia.

Despacho n.º 1535/2016, de 21 de julho – Casa do Povo de Ponta Garça.

Declaração n.º 4/2016, de 29 de julho
Publica as alterações orçamentais efetuadas até 30 de junho, respeitantes ao Orçamento da Região Autónoma dos açores para 2016.

Decreto Legislativo Regional n.º 13/2016/A, de 19 de julho
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2011/A, de 11 de novembro, que estrutura o Parque Marinho dos Açores.

Decreto Legislativo Regional n.º 15/2016/A, de 22 de julho
Regime jurídico da primeira venda de pescado fresco na Região Autónoma dos Açores.

Portaria n.º 76/2016, de 19 de julho
Retoma o período para apresentação de candidaturas ao abrigo do Sistema de incentivos de apoio à pesca local e costeira aprovado pela Portaria n.º 74/2008, de 26 de agosto.

Portaria n.º 68/2016, de 1 de julho
Altera o Regulamento da Apanha aprovado pela Portaria n.º 1/2014, de 10 de janeiro.

Despacho n.º 1727/2016, de 29 de junho
Declara de utilidade pública a “Anda & Fala – Associação Cultural”.

Despacho n.º 1305/2016, de 1 de julho
Remuneração dos membros que integram o Conselho de Administração da Unidade de Saúde da Ilha do Corvo, bem como dos titulares dos cargos de direção clínica e de enfermagem.

Decreto Legislativo Regional n.º 16/2016/A, de 25 de julho
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2016/A, de 8 de abril, que estabelece o regime que enquadra a responsabilidade financeira da Região na prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde pelo Serviço Regional de Saúde e consagra o princípio da reciprocidade.

Despacho n.º 1465/2016, de 15 de julho
Determina as normas técnicas aplicáveis relativas à prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde em vigor na Região Autónoma dos Açores são as que estiverem emanadas pelas entidades com competência nacional na matéria, designadamente o INFARMED, I. P. e a ACSS, I. P., com as especificidades ou adaptações para a Região que sejam publicadas pela Saudaçor S.A., após homologação pelo membro do Governo Regional com competência em matéria de saúde.

Convenção n.º 18/2016, de 27 de julho
Convenção para a prestação de cuidados de saúde na área da Radiologia – Osteodensitometria (Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel).

Convenção n.º 17/2016, de 27 de julho
Convenção para a prestação de cuidados de saúde na área da Radiologia - Ecotomografia (Ecografia - Obstétrica) (Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel).

Convenção n.º 16/2016, de 27 de julho
Convenção para a prestação de cuidados de saúde na área de Cardiologia - Electrocardiologia e Ecocardiografia (Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel).

Convenção n.º 15/2016, de 27 de julho
Convenção para a prestação de cuidados de saúde na área de Análises Clínicas - Anatomia Patológica (Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel).

Convenção n.º 10/2016, de 21 de julho
Convenção para a prestação de cuidados de saúde na área das análises clínicas (Unidade de Saúde do Faial).

Convenção n.º 9/2016, de 21 de julho
Convenção para a prestação de cuidados de saúde na área da radiologia (Unidade de Saúde do Faial).

Decreto Legislativo Regional n.º 14/2016/A, de 22 de julho
Apoios a conceder no âmbito das reformas antecipadas na Região Autónoma dos Açores.

Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2016/A, de 13 de julho
Terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2014/A, de 10 de outubro que regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Empreendedorismo Qualificado e Criativo.

Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2016/A, de 19 de julho
Terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2014/A, de 23 de setembro, que regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Desenvolvimento Local.

Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2016/A, de 7 de julho
Quarta alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2014/A, de 22 de setembro que regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Fomento da Base Económica de Exportação.

Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2016/A, de 11 de julho
Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2014/A, de 17 de setembro, que regulamenta o Subsistema de Incentivos para a Qualificação e Inovação.

Regulamento (UE) 2016/1104 do Conselho, de 24 de junho de 2016
Implementa a cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de efeitos patrimoniais das parcerias registadas.

Regulamento (UE) 2016/1191 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016
Relativo à promoção da livre circulação dos cidadãos através da simplificação dos requisitos para a apresentação de certos documentos públicos na União Europeia e que altera o Regulamento (UE) n.º 1024/2012.

Diretiva (UE) 2016/943 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016
Relativa à proteção de know-how e de informações comerciais confidenciais (segredos comerciais) contra a sua aquisição, utilização e divulgação ilegais (Texto relevante para efeitos do EEE).

Diretiva (UE) 2016/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016
Relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União.

Regulamento Delegado (UE) 2016/1075 da Comissão, de 23 de março de 2016
Complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam o conteúdo dos planos de recuperação, dos planos de resolução e dos planos de resolução de grupos, os critérios mínimos que as autoridades competentes devem avaliar no que respeita aos planos de recuperação e aos planos de recuperação de grupos, as condições para a prestação de apoio financeiro intragrupo, os requisitos para os avaliadores independentes, o reconhecimento contratual dos poderes de redução e de conversão, os procedimentos e teor dos requisitos de notificação e de aviso de suspensão e o funcionamento operacional dos colégios de resolução (Texto relevante para efeitos do EEE).

Regulamento de Execução (UE) 2016/1066 da Comissão, de 17 de junho de 2016
Estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos procedimentos, formulários e modelos normalizados para a apresentação de informações para efeitos dos planos de resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento nos termos da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE).

Regulamento de Execução (UE) 2016/962 da Comissão, de 16 de junho de 2016
Estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos formatos uniformizados, aos modelos e às definições relativos às informações que as autoridades competentes e as autoridades de resolução devem identificar e transmitir à Autoridade Bancária Europeia nos termos da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE).

Regulamento Delegado (UE) 2016/958 da Comissão, de 9 de março de 2016
Completa o Regulamento (UE) n.º 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às normas técnicas de regulamentação com vista a determinar as modalidades técnicas para a comunicação objetiva das recomendações de investimento ou outras informações recomendando ou sugerindo estratégias de investimento, bem como da menção de interesses particulares ou de conflitos de interesses (Texto relevante para efeitos do EEE).

Regulamento Delegado (UE) 2016/909 da Comissão, de 1 de março de 2016
Completa o Regulamento (UE) n.º 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação aplicáveis ao conteúdo das notificações a apresentar às autoridades competentes e à compilação, publicação e manutenção da lista de notificações (Texto relevante para efeitos do EEE).

Regulamento de Execução (UE) 2016/523 da Comissão, de 10 de março de 2016
Estabelece normas técnicas de execução no respeitante ao formato e modelo da comunicação e divulgação pública das operações de dirigentes em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE).

Regulamento Delegado (UE) 2016/522 da Comissão, de 17 de dezembro de 2015
Complementa o Regulamento (UE) n.º 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a uma isenção para determinados organismos públicos e bancos centrais de países terceiros, aos indicadores de manipulação de mercado, aos limiares em matéria de divulgação, à autoridade competente para efeitos de notificação de diferimentos, à autorização de negociação durante períodos de negociação limitada e aos tipos de operações de dirigentes sujeitas a notificação obrigatória (Texto relevante para efeitos do EEE).

Regulamento de Execução (UE) 2016/378 da Comissão, de 11 de março de 2016
Estabelece normas técnicas de execução relativas à data, ao formato e ao modelo da apresentação das notificações às autoridades competentes em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE).

Decisão de Execução (UE) 2016/1209 da Comissão, de 12 de julho de 2016
Substitui o anexo da Decisão de Execução 2013/115/UE relativa ao Manual SIRENE e outras medidas de execução para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) [notificada com o número C(2016) 4283].

Regulamento (UE) 2016/1199 da Comissão, de 22 de julho de 2016
Altera o Regulamento (UE) n.º 965/2012 no respeitante à aprovação de operações de navegação baseadas no desempenho, à certificação e supervisão dos prestadores de serviços de dados e às operações de helicópteros no mar, e que retifica esse regulamento.

Regulamento de Execução (UE) 2016/1185 da Comissão, de 20 de julho de 2016
Altera o Regulamento de Execução (UE) n.°º923/2012 no que se refere à atualização e finalização das regras do ar comuns e das disposições operacionais no respeitante aos serviços e procedimentos de navegação aérea (SERA-Parte C) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 730/2006 (Texto relevante para efeitos do EEE).

Regulamento de Execução (UE) 2016/1150 da Comissão, de 15 de abril de 2016
Estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos programas de apoio nacionais ao setor vitivinícola.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 376/2016, DR II Série n.º 131, de 11 de julho
Não julga inconstitucional a norma extraída do artigo 84.º, n.os 4 e 5, da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, segundo a qual a impugnação interposta de decisões da Autoridade da Concorrência que apliquem coimas tem, em regra, efeito devolutivo, apenas lhe podendo ser atribuído efeito suspensivo quando a execução da decisão cause ao visado prejuízo considerável e este preste caução.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 393/2016, DR II Série n.º 140/2016, de 22 de julho
Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 5.º, n.º 4, alínea a), do Código das Expropriações de 1991, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 438/91, de 9 de novembro, na interpretação segundo a qual o direito de reversão cujo pedido é formulado após o início da vigência do referido Código cessa, em virtude de prescrição, decorridos que sejam 20 anos sobre a data da adjudicação, ainda que esta tenha ocorrido na vigência de lei anterior.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 599/2015, DR II Série n.º 134/2016, de 14 de julho
Não julga inconstitucional a interpretação efetuada das normas dos artigos 23.º, n.º 1, 25.º, n.º 2, e 26.º, n.º 12, do Código das Expropriações.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 414/2016, DR II Série n.º 144/2016, de 28 de julho
Não julga inconstitucional a interpretação normativa retirada do n.º 4 do artigo 672.º do Código de Processo Civil, com o sentido "de que está vedado ao cidadão interpor Recurso de uniformização de Jurisprudência da decisão proferida em Recurso de Revista Excecional".

Acórdão do Tribunal Constituição n.º 361/2016, DR II Série n.º 131, de 11 de julho
Não julga inconstitucional a interpretação dos artigos 48.º, 53.º, n.º 2, alínea d), e 401.º, n.os 1, alínea a), e 2, todos do Código de Processo Penal, segundo a qual, por falta de interesse em agir, o Ministério Público não tem legitimidade para recorrer de decisão absolutória, quando nas alegações orais produzidas na audiência de julgamento se haja pronunciado no sentido da absolvição.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 362/2016, DR II Série n.º 131, de 11 de julho
Não julga inconstitucional a norma do artigo 6.º-A, n.º 2, alínea b), do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, na redação dada pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, na interpretação de que, para as entidades com pessoal relativamente ao qual a Caixa Geral de Aposentações, I. P., seja responsável unicamente pelo encargo com pensões de sobrevivência, é devida uma contribuição de 3,75 % da remuneração do respetivo pessoal sujeita a desconto de quota.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 28/2016, DR II Série n.º 144/2016, de 28 de julho
Não julga inconstitucional a norma extraída do artigo 26.º, n.º 2, da Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto, interpretada no sentido de que, até à constituição do Fundo nela previsto, o processo de inventário deve prosseguir sem o pagamento, pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP, dos honorários notariais e despesas previstos nos seus artigos 15.º, 18.º e 21.º, nos casos em que o requerente é beneficiário de apoio judiciário, na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos do processo.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 275/2016, DR II Série n.º 144/2016, de 28 de julho
Não julga inconstitucional a norma extraída do artigo 10.º, n.º 12, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, na redação dada pela Lei n.º 39-A/2005, de 29 de julho, segundo a qual a exclusão estabelecida no n.º 2 do mesmo artigo não abrange as mais-valias provenientes de ações de sociedades cujo ativo seja constituído, desde o momento da aquisição das ações até ao momento da sua alienação, direta ou indiretamente, em mais de 50 %, por bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis situados em território português.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2016, DR I Série n.º 138, de 20 de julho
«Em caso de arquivamento do inquérito, cabe ao juiz de instrução, nos termos do artigo 116.º, da lei do jogo (Decreto-Lei n.º 422/89, de 02.12, alterado pelo Decreto-Lei n.º 10/95, de 19.01, pela Lei n.º 28/2004, de 16.07, pelo Decreto-Lei n.º 40/2005, de 17.02, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31.12, e pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30.11), declarar perdido a favor do Estado e mandar destruir o material e utensílios de jogo.»

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2016, DR I Série n.º 136, de 18 de julho
Na ação administrativa de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, a propor ao abrigo do disposto nos arts. 09.º, alínea a) e 10.º da Lei n.º 37/81, de 03 de outubro [Lei da Nacionalidade] na redação que lhe foi introduzida pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de abril, cabe ao Ministério Público o ónus de prova dos fundamentos da inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional.

Parecer da Procuradoria-Geral da República n.º 10/2016, DR II Série n.º 133, de 13 de julho
O complexo normativo constituído pelas disposições conjugadas dos artigos 17.º, n.º 2, e 18.º, n.º 1, da Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e Campanhas Eleitorais e o direito à subvenção pública para financiamento da respetiva campanha eleitoral de partidos políticos que concorrem na eleição para a Assembleia da República com candidatos integrados em listas isoladas e em listas conjuntas derivadas de coligações.