Portaria n.º 244/2016, de 7 de setembro
Altera a Portaria n.º 214/2014, de 16 de outubro, que define as condições de atribuição da competência estabelecida no n.º 7 do artigo 169.º do Código da Estrada às câmaras municipais.

Resolução n.º 55/2016,de 27 de setembro
Aprova o Programa Específico para o Setor do Leite e Produtos Lácteos.

Aviso n.º 10996/2016, de 6 de setembro
Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de outubro de 2016.

Aviso n.º 11562/2016, de 22 de setembro
Coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural para vigorar no ano civil de 2017.

Decreto-Lei n.º 63-A/2016, de 23 de setembro
Cria o regime do reagrupamento de ações para as sociedades emitentes de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado ou em sistema de negociação multilateral, procedendo à vigésima oitava alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro.

Resolução n.º 53/2016, de 21 de setembro
Aprova o Código de Conduta do Governo.

Declaração de Retificação n.º 16/2016, de 8 de setembro
Declaração de retificação à Lei n.º 23/2016, de 19 de agosto, «Primeira alteração ao regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos, aprovado em anexo à Lei n.º 61/2014, de 26 de agosto».

Portaria n.º 254/2016, de 26 de setembro
Criação de uma experiência-piloto do ensino a distância, no âmbito da oferta formativa do ensino secundário na modalidade de ensino recorrente, designado Ensino Secundário Recorrente a Distância (ESRaD), a iniciar no ano letivo de 2016/2017.

Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro
Cria o diploma de técnico superior profissional e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, e procede à sua republicação.

Despacho n.º 11648-A/2016, de 29 de setembro
Despacho que aprova o modelo de estatutos destinado ao procedimento simplificado de reconhecimento de fundações privadas.

Portaria n.º 246-A/2016, de 8 de setembro
Portaria que estabelece as condições e os procedimentos do regime de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para empresas de transportes de mercadorias.

Decreto-Lei n.º 61/2016, de 12 de setembro
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 123/2011, de 29 de dezembro, introduzindo uma norma habilitante para a concessão de subvenções pelo Ministério da Justiça a entidades dos setores privado, cooperativo e social que prossigam fins públicos, de interesse público relevante para a área da justiça.

Portaria n.º 256/2016, de 28 de setembro
Aprova os princípios e normas das boas práticas de distribuição de dispositivos médicos, constantes em anexo, a observar pelas entidades que se dediquem ao exercício da atividade de distribuição por grosso de dispositivos médicos.

Portaria n.º 255/2016, de 27 de setembro
Altera a Portaria n.º 223/2015, de 27 de julho [Regula o procedimento de pagamento da comparticipação do Estado no preço de venda ao público (PVP), dos medicamentos dispensados a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde (SNS)].

Decreto-Lei n.º 62/2016, de 12 de setembro
Estabelece os termos e condições da prestação de serviços de intervenção em saúde pública pelas farmácias comunitárias, bem como da possibilidade de atribuição de uma remuneração específica às farmácias por dispensa de medicamentos comparticipados, designadamente nos medicamentos inseridos em grupos homogéneos.

Portaria n.º 253/2016, de 23 de setembro
Estabelece os tipos de certificados profissionais, as condições para a sua emissão, a respetiva validade e os correspondentes modelos, no âmbito do Decreto-Lei n.º 34/2015, de 4 de março, relativa ao nível mínimo de formação de marítimos, e procede à regulamentação da aplicação das Emendas de Manila ao anexo à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos de 1978 (Convenção STCW).

Despacho n.º 10909/2016, de 8 de setembro
Determina o financiamento dos produtos de apoio a pessoas com deficiência.

Decreto-Lei n.º 60/2016, de 8 de setembro
Estabelece as regras específicas aplicáveis à prestação de serviço público de transporte de passageiros flexível e regulamenta o artigo 34.º e seguintes do Regime Jurídico do Serviço Público do Transporte de Passageiros, aprovado pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho.

Acordo Coletivo de Trabalho n.º 400/2016, de 27 de setembro
Acordo coletivo de empregador público celebrado entre o Município de Praia da Vitória e o SINTAP - Revisão Global.

Acordo Coletivo de Trabalho n.º 398/2016, de 1 de setembro
Acordo coletivo de empregador público celebrado entre o Município de Ribeira Grande (RAA) e o SNTAP - revisão global.

Portaria n.º 99/2016, de 20 de setembro
Estabelece os procedimentos aplicáveis aos pedidos de apoio e pagamentos respeitantes aos apoios a conceder no âmbito das reformas antecipadas na agricultura na Região Autónoma dos Açores, previstos no Decreto Legislativo Regional n.º 14/2016/A de 22 de julho.

Despacho n.º 2150/2016, de 20 de setembro
A apresentação de candidaturas aos apoios a conceder no âmbito das reformas antecipadas na agricultura na Região Autónoma dos Açores, previstos no Decreto Legislativo Regional n.º 14/2016/A de 22 de julho, decorre, no ano de 2016, de 19 de setembro a 30 de novembro.

Portaria n.º 97/2016, de 19 de setembro
Altera a Portaria n.º 112/2015, de 7 de agosto, que regulamenta o AGROCRÉDITO, criado pela Resolução n.º 128/2015, de 7 de agosto.

Portaria n.º 95/2016, de 9 de setembro
Fixa os valores limite de emissão (VLE) e os limiares mássicos mínimos e máximos para as fontes de emissões gasosas abrangidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 32/2012/A, de 13 de julho.

Portaria n.º 94/2016, de 8 de setembro
Mantém em vigor os valores indicativos das rendas de prédios rústicos para o ano agrícola de 2016/2017, constantes do mapa anexo à Portaria n.º 62/2007, de 4 de outubro, e já mantidos pela Portaria n.º 111/2015, de 4 de agosto.

Decreto Legislativo Regional n.º 18/2016/A, de 29 de setembro
Regime jurídico de licenciamento, organização e fiscalização do exercício da atividade de ama na Região Autónoma dos Açores.

Resolução n.º 145/2016, de 29 de setembro
Classifica como de interesse público o conjunto de bens móveis designado por “Arquivo José Bruno Tavares Carreiro”, composto por 14.000 documentos, propriedade dos herdeiros de José Bruno Tavares Carreiro.

Portaria n.º 98/2016, de 20 de setembro
Altera o artigo 1.º do Anexo I, o artigo 1.º do Anexo II e o Anexo III, todos da Portaria n.º 19/20111, de 28 de março, que aprova o regulamento interno comum e as disposições específicas referentes a cada uma das bibliotecas públicas e arquivos regionais.

Portaria n.º 100/2016, de 29 de setembro
Fixa a periodicidade de realização dos exames para obtenção de carta de caçador nacional a efetivar nos Açores, bem como os procedimentos de inscrição nos referidos exames, formas e meios de divulgação.

Resolução n.º 151/2016, de 13 de setembro
Autoriza a cedência à Universidade dos Açores, a título definitivo e gratuito, dos seguintes bens imóveis, que têm propiciado o funcionamento e a expansão daquela instituição de ensino superior.

Despacho Normativo n.º 35/2016, de 30 de setembro
Publica a Conta Provisória da Região Autónoma dos Açores, respeitante ao 2.º Trimestre de 2016.

Resolução n.º 140/2016, de 16 de setembro
Altera o n.º 13 da Resolução do Conselho do Governo n.º 31/2016, de 15 de fevereiro (Plano de Erradicação da Brucelose Bovina).

Despacho n.º 2208/2016, de 28 de setembro
Nomeia, em regime de destacamento, os docentes para integrar a equipa de projeto da Rede Valorizar.

Despacho n.º 2189/2016, de 26 de setembro
Determina as metas a contratualizar, para o ano letivo de 2016-2017, entre a Direção Regional da Educação e cada unidade orgânica do sistema educativo regional.

Despacho n.º 2188/2016, de 26 de setembro
Constituição, na dependência da Direção Regional da Educação, de uma equipa regional responsável pela formação e acompanhamento pedagógico de docentes da educação básica, formada pelos seguintes 15 docentes acompanhantes.

Despacho n.º 2187/2016, de 26 de setembro
Renovação do Despacho n.º 1544/2014, de 18 de agosto, para o ano escolar 2016/2017, dos programas Mediadores para o Sucesso Escolar e Prevenção da Violência e Promoção da Cidadania em Meio Escolar.

Estatutos n.º 9/2016, de 12 de setembro
Alteração dos estatutos da Câmara do Comércio e Indústria da Horta.

O Instituto de Segurança Social dos Açores, IPRA, informa que procedeu ao registo das seguintes Instituições Particulares de Solidariedade Social:

Despacho n.º 2211/2016, de 28 de setembro – Casa do Povo de Vila Franca do Campo

Despacho n.º 2206/2016, de 27 de setembro - Centro Comunitário do Posto Santo

Despacho n.º 2115/2016, de 9 de setembro – Associação Alzheimer Açores – ALZA, IPSS.

Despacho n.º 2114/2016, de 9 de setembro – Centro Social de Nossa Senhora do Rosário, IPSS.

Despacho n.º 2113, de 9 de setembro – Centro Social e Paroquial das Cinco Ribeiras, IPSS.

Declaração n.º 5/2016, de 14 de setembro
Aprova a primeira correção material à Planta de Síntese do Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha do Faial.

Declaração de Retificação n.º 1/2016/A, de 21 de setembro
Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 13/2016/A, de 19 de julho, da Região Autónoma dos Açores, que procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2011, de 11 de novembro, que estrutura o Parque Marinho dos Açores, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 137, de 19 de julho de 2016.

Portaria n.º 96/2016, de 9 de setembro
Estabelece as regras referentes à retribuição em espécie, bem como do pescado destinado à alimentação dos armadores e pescadores, vulgo caldeirada, assim como as respetivas condicionantes.

Portaria n.º 93/2016, de 7 de setembro

Despacho (extrato) n.º 1/2016/A, de 30 de setembro
Aprovação do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil do Município da Ribeira Grande.

Resolução da ALRAA n.º 15/2016/A, de 22 de setembro
Recomenda ao Governo Regional que desencadeie o processo de alteração do artigo 23.º do Decreto Legislativo Regional n.º 22/2012/A, de 30 de maio, que aprova o Regulamento de Concurso do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e Ensinos Básico e Secundário.

Regulamento n.º 9/2016, de 21 de setembro
Regulamento de Organização dos Serviços Municipais e Municipalizados de Angra do Heroísmo.

Despacho n.º 2108/2016, de 8 de setembro
Em 2016 podem ser contratados até três médicos aposentados pelas instituições de segurança social para o sistema de verificação de incapacidades e para o sistema de certificação e recuperação de incapacidades por doenças profissionais, observados os procedimentos constantes do Decreto-Lei n.º 89/2010, de 21 de julho.

Convenção n.º 21/2016, de 16 de setembro
Convenção para a prestação de cuidados de saúde - na área de análises clínicas – Bioquímica, Hematologia, Hemostase, Imunologia, Citometria de fluxo, Microbiologia.

Declaração de Retificação n.º 65/2016, de 5 de setembro
Retifica a Convenção n.º 19/2016, publicada no Jornal Oficial, II série, n.º 150, de 5 de agosto (Convenção para a Prestação de Cuidados de Saúde na Área da Radiologia - Radiologia Convencional, pela Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel.

Despacho n.º 2110/2016, de 8 de setembro
O Instituto de Segurança Social dos Açores, ISSA – IPRA é a entidade prescritora do SAPA-RAA (Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio na Região Autónoma dos Açores), no âmbito da solidariedade social.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2016, de 22 de setembro
Autoriza a realização da despesa relativa à adjudicação da prestação de serviços aéreos regulares para o transporte de carga aérea e correio, em regime de concessão, na rota Lisboa/Terceira/Ponta Delgada/Lisboa ou Lisboa/Ponta Delgada/Terceira/Lisboa, pelo período de três anos.

Decisão do Parlamento Europeu
De não levantar objeções ao Regulamento delegado da Comissão, de 27 de abril de 2015, que altera o anexo I do Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (C(2015)02802 — 2015/2673(DEA)).

Regulamento de Execução (UE) 2016/1617 da Comissão, de 8 de setembro de 2016
Estabelece uma derrogação, para o exercício de 2016, ao artigo 75.º, n.º 1 terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativamente ao nível dos adiantamentos para os pagamentos diretos e as medidas de desenvolvimento rural relacionadas com as superfícies e com os animais e ao artigo 75.º, n.º 2, primeiro parágrafo, do mesmo regulamento no que respeita aos pagamentos diretos.

Regulamento de Execução (UE) 2016/1616 da Comissão, de 8 de setembro de 2016
Derroga o Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a uma possível revisão do regime de apoio associado voluntário no setor do leite e dos produtos lácteos para o exercício de 2017.

Regulamento de Execução (UE) 2016/1615 da Comissão, de 8 de setembro de 2016
Regulamento de Execução (UE) 2016/559 no que se refere ao período de autorização dos acordos e das decisões relativos ao planeamento da produção no setor do leite e dos produtos lácteos.

Regulamento Delegado (UE) 2016/1613 da Comissão, de 8 de setembro de 2016
Prevê uma ajuda de adaptação excecional aos produtores de leite e aos agricultores noutros setores da pecuária.

Regulamento Delegado (UE) 2016/1612 da Comissão, de 8 de setembro de 2016
Prevê a ajuda à redução da produção de leite.

Regulamento de Execução (UE) 2016/1646 da Comissão, de 13 de setembro de 2016
Estabelece normas técnicas de execução relativas aos índices principais e às bolsas reconhecidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento (Texto relevante para efeitos do EEE).

Regulamento Delegado (UE) 2016/1712 da Comissão, de 7 de junho de 2016
Complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam um conjunto mínimo de informações sobre os contratos financeiros que devem constar dos registos pormenorizados e às circunstâncias em que esse requisito deve ser imposto (Texto relevante para efeitos do EEE).

Regulamento (UE) 2016/1703 da Comissão, de 22 de setembro de 2016
Altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às normas internacionais de relato financeiro 10 e 12 e à norma internacional de contabilidade 28 (Texto relevante para efeitos do EEE).

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 309/2016, DR II Série  n.º 173/2016, de 8 de setembro
Não julga inconstitucional a norma do artigo 1842.º, n.º 1, alínea c), do Código Civil, na redação dada pela Lei n.º 14/2009, de 1 de abril, no segmento que estabelece que a ação da impugnação da paternidade pode ser intentada pelo filho, no prazo de três anos contados desde que teve conhecimento de circunstâncias de que possa concluir-se não ser filho do marido da mãe.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 430/2016, DR II Série n.º 189/2016, de 30 de setembro
Não julga inconstitucional a norma do artigo 87.º-A, n.º 2, do Código do Imposto sobre as Pessoas Coletivas, na redação introduzida pela Lei n.º 12-A/2010, de 30 de junho, «que para efeitos de aplicação da taxa adicional de IRC conhecida como 'derrama estadual', impõe a desconsideração de prejuízos fiscais ocorridos no próprio exercício, no âmbito da unidade fiscal que é o grupo de sociedades sujeito ao RETGS (Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedade)».

Acórdão do STA.º 4/2016, DR I Série n.º 189/2016 de 30 de setembro
Na ação administrativa de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, a propor ao abrigo do disposto nos artigos 9.º, alínea a), e 10.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro [Lei da Nacionalidade] na redação que lhe foi introduzida pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de abril, cabe ao Ministério Público o ónus de prova dos fundamentos da inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 296/2016, DR II Série n.º 189/2016, de 30 de setembro
Julga prestadas as contas dos partidos políticos relativas ao exercício de 2011.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 433/2016, DR II Série n.º 189/2016, de 30 de setembro
Julga inconstitucional, por violação do artigo 59.º, n.º 1, alínea f), da Constituição da República Portuguesa, a norma contida nos n.ºs 1 e 2 da Base XXII da Lei n.º 2127, de 3 de agosto de 1965, quando interpretada no sentido de estabelecer um prazo preclusivo de dez anos, contados da fixação original da pensão, para a revisão da pensão devida a sinistrado por acidente de trabalho, com fundamento superveniente de lesões sofridas, nos casos em que, desde a fixação da pensão e o termo desse prazo de dez anos, apesar de mantida a incapacidade, a entidade responsável fique judicialmente obrigada a prestar tratamentos médicos ao sinistrado.