Parecer da Procuradora-Geral da República n.º 1/2016, de 10 de outubro
Estatuto remuneratório do gestor público - determinação do «lugar e origem» e estatuto remuneratório do pessoal dirigente na administração direta e indireta do Estado.

Portaria n.º 276-A/2016, de 18 de outubro
Estabelece as regras nacionais de atribuição do apoio excecional aos produtores de leite concedido pelo Regulamento Delegado (UE) 2016/1613, da Comissão, de 8 de setembro.

Deliberação n.º 1572/2016, de 12 de outubro
Documentos a apresentar nos atos de inspeção nas situações da falta dos documentos originais de identificação dos veículos.

Portaria n.º 278/2016, de 24 de outubro
Primeira alteração da Portaria n.º 148-A/2016, de 23 de maio, que estabelece os formatos comuns para a comunicação e disponibilização de informações sobre produtos do tabaco e cigarros eletrónicos e recargas, bem como o valor das taxas a pagar pelos fabricantes e importadores, relativamente à receção, conservação, tratamento, análise e publicação das informações.

Resolução n.º 28-A/2016, de 11 de outubro
Propõe ao Conselho da Europa os representantes de Portugal no Congresso das Autoridades Locais e Regionais para o mandato 2016-2020.

Decreto-Lei n.º 65-A/2016, de 25 de outubro
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto, que aprova o regime do ensino português no estrangeiro.

Decreto-Lei n.º 65/2016, de 21 de outubro
Procede à confirmação do entendimento adotado pelas instituições de ensino superior politécnico quanto ao regime remuneratório dos presidentes e vice-presidentes das escolas superiores politécnicas não integradas e dos pró-presidentes dos institutos politécnicos após a entrada em aplicação da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, bem como à regularização da atribuição de um suplemento remuneratório por despesas de representação aos presidentes dos institutos politécnicos entre janeiro de 2004 e dezembro de 2012.

Declaração de Retificação n.º 19/2016, de 10 de outubro
Declaração de retificação à Lei n.º 34/2016, de 24 de agosto, que elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados (oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, que estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem).

Portaria n.º 262-A/2016, de 10 de outubro
Procede à alteração da Portaria n.º 279/2011, de 17 de outubro, com a redação dada pela Portaria n.º 146/2013, de 11 de abril, a partir do ano de 2017, e define os valores dos fatores a aplicar para efeitos da remuneração do alisamento quinquenal dos proveitos permitidos para o ano de 2017.

Despacho n.º 11946-A/2016, de 6 de outubro
Fixa o desconto a aplicar nas tarifas de acesso às redes de eletricidade, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017.

Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro
No uso da autorização legislativa concedida pelos n.os 1, 2 e 3 do artigo 188.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, regula a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras, transpondo a Diretiva n.º 2014/107/UE, do Conselho, de 9 de dezembro de 2014, que altera a Diretiva n.º 2011/16/EU.

Portaria n.º 275/2016, de 18 de outubro
Altera a Portaria n.º 142-B/2012, de 15 de maio [que define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes, que seja instrumental à realização das prestações de saúde]

Resolução n.º 62/2016, de 17 de outubro
Aprova a Estratégia Nacional para o Ecossistema de Informação de Saúde 2020 - ENESIS 2020

Resolução n.º 56/2016, de 13 de outubro
Aprova a Estratégia Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde 2016-2020.

Despacho n.º 12247/2016, de 11 de outubro
Aprova as novas tabelas de preços a praticar pelo Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., constantes dos anexos I e II ao presente despacho, que dele fazem parte integrante, e revoga o Despacho n.º 9901/2012, de 23 de julho de 2012.

Portaria n.º 262/2016, de 7 de outubro
Regulamenta a remuneração específica atribuída às farmácias, por dispensa de medicamentos comparticipados, em função da redução dos preços de referência.

Portaria n.º 261/2016, de 7 de outubro
Determina os valores dos coeficientes a utilizar na atualização das remunerações de referência que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do sistema previdencial e das pensões de aposentação, reforma e invalidez do regime de proteção social convergente.

Resolução n.º 68/2016, de 26 de outubro
Cria o sistema de alerta de diretivas comunitárias.

Declaração de Retificação n.º 21/2016, de 21 de outubro
Retifica o Decreto-Lei n.º 51/2016, de 23 de agosto, do Mar, que regula as condições para a obtenção do peso bruto verificado de cada contentor para exportação abrangido pela Convenção Internacional sobre a Segurança de Contentores (CSC), 1972, que é carregado num navio a que se aplique o capítulo VI da Convenção Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS), 1974, e fixa as condições de credenciação necessárias, publicado no Diário da República, n.º 161, 1.ª série, de 23 de agosto de 2016.

Portaria n.º 105/2016, de 27 de outubro
É alterado o artigo 4.º da Portaria n.º 112/2015 de 7 de agosto, alterada pela Portaria n.º 97/2016, de 19 de setembro, que regulamenta o AGROCRÉDITO, criado pela Resolução n.º 128/2015, de 7 de agosto.

Portaria n.º 104/2016, de 21 de outubro
Estabelece as regras de atribuição de um lote de duzentos e oitenta (280) direitos individuais ao prémio à vaca aleitante.

Portaria n.º 103/2016, de 21 de outubro
Altera o artigo 5.º e o Anexo II da Portaria n.º 69/2014, de 3 de novembro, alterada pelas Portarias n.º 77/2014, de 5 de dezembro, n.º 153/2015, de 13 de novembro e n.º 91/2016, de 26 de agosto.(Estabelece quais as máquinas que podem consumir gasóleo agrícola na Região, as condições de inscrição no Sistema de Abastecimento de Gasóleo à Agricultura, bem como os plafonds a conceder em cada ano civil).

Despacho n.º 2389/2016, de 21 de outubro
Extinção de estabelecimentos de ensino: Na Escola Básica Integrada da Ribeira Grande são extintas a EB1/JI de Conceição e a EB1/JI de Matriz, sendo os alunos integrados na Escola Básica Integrada da Ribeira Grande , na Escola Básica Integrada da Praia da Vitória é extinta a EB1 da Casa da Ribeira, sendo os alunos integrados noutras escolas da mesma unidade orgânica e na Escola Básica e Secundária das Lajes do Pico são extintas a EB1/JI das Lajes do Pico, a EB1/JI de Ribeira da Meio, a EB1/JI de Silveira e a EB1/JI de São João, sendo os alunos integrados na Escola Básica e Secundária das Lajes do Pico.

Portaria n.º 102/2016, de 18 de outubro
Estabelece os princípios e os procedimentos a observar na avaliação das aprendizagens e competências a desenvolver pelos alunos dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico. Revoga a Portaria n.º 23/2015, de 27 de fevereiro.

Despacho n.º 2312/2016, de 7 de outubro
A denominação da EB1/JI Ponta da Ilha é alterada para EB1,2/JI Ponta da Ilha.

Mapa Oficial n.º 6/2016, de 24 de outubro
Relação dos deputados eleitos e mapa oficial da eleição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores realizada em 16 de outubro de 2016.

O Instituto de Segurança Social dos Açores, IPRA, informa que procedeu ao registo das seguintes Instituições de Solidariedade Social:

Despacho n.º 2405/2016, de 25 de outubro - Santa Casa da Misericórdia das Lajes do Pico.

Despacho n.º 2404/2016, de 25 de outubro - Centro de Convívio Nossa Senhora dos Milagres - Serreta

Despacho n.º 2403/2016, de 25 de outubro - Associação Cristã da Mocidade da Ilha Terceira.

Despacho n.º 2402/2016, de 25 de outubro - Centro Paroquial de Bem Estar Social de São José.

Despacho n.º 2401/2016, de 25 de outubro - Centro Social e Paroquial “O Ninho”.

Despacho n.º 2392/2016, de 24 de outubro - Centro de Bem Estar Jacinto Ferreira Cabido.

Despacho n.º 2391/2016, de 24 de outubro - Casa do Povo de Lajes das Flores.

Despacho n.º 2350/2016, de 17 de outubro - Associação Portuguesa para as Perturbações do Desenvolvimento e Autismo – Açores.

Despacho n.º 2349/2016, de 17 de outubro – Casa do Povo de Biscoitos.

Despacho n.º 2348/2016, de 17 de outubro - Centro de Bem Estar Social da Paróquia de Santa Cruz das Flores.

Despacho n.º 2341/2016, de 14 de outubro - Associação Atlântica de Apoio aos Doentes de Machado-Joseph.

Despacho n.º 2340/2016, de 14 de outubro - Santa Casa da Misericórdia dos Altares.

Despacho n.º 2339/2016, de 14 de outubro - Centro Comunitário da Terra Chã.

Despacho n.º 2338/2016, de 14 de outubro - Associação de Apoio à Criança da Ilha Terceira.

Resolução da ALRAA n.º 16/2016/A, de 19 de outubro
Cria comissão científica para elaboração dos objetivos e competências do Centro Internacional de Investigação das Ciências do Mar.

Portaria n.º 106/2016, de 28 de outubro
Regulamenta o Sistema de Adesão ao selo da marca Açores Certificado pela Natureza.

Decreto Legislativo Regional n.º 22/2016/A, de 26 de outubro
Aprova o Sistema de Adesão ao selo da «Marca Açores Certificado pela Natureza» e o seu regime contraordenacional.

Declaração n.º 6/2016, de 24 de outubro
Publica as alterações orçamentais efetuadas até 30 de setembro, respeitantes ao Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2016.

Aviso n.º 47/2016, de 18 de outubro
Revisão do Plano de Pormenor de uma área da Vila de Nordeste.

Regulamento n.º 10/2016, de 11 de outubro
Aprovou a alteração a 3.ª Alteração ao Plano de Pormenor da Zona do Pombal – concelho de Lagoa.

Decreto Legislativo Regional n.º 20/2016/A , de 10 de outubro
Plano de gestão de riscos de inundações da Região Autónoma dos Açores (PGRIA).

Resolução da ALRAA n.º 17/2016/A, de 24 de outubro
Recomenda ao Governo Regional dos Açores que no âmbito dos cuidados primários de saúde, dentro das disponibilidades orçamentais do Serviço Regional de Saúde, e podendo definir a partilha de serviços, reforce os quadros de pessoal com terapeutas da fala nas unidades de saúde da Região.

Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A, de 6 de outubro
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A, de 16 de novembro, que estabelece o regime geral de prevenção e gestão de resíduos.

Despacho n.º 2388/2016, de 21 de outubro
Determina as ajudas de custo a abonar a especialistas que colaborem na realização de ações específicas no âmbito da área de atuação da Inspeção Regional da Saúde.

Despacho n.º 2368/2016, de 19 de outubro
Consideram-se entidades prescritoras no âmbito da educação do SAPA-RAA os Núcleos de Educação Especial, das unidades orgânicas do sistema educativo.

Regulamento de Execução (UE) 2016/1813 da Comissão, de 7 de outubro de 2016
Estabelece a forma e o conteúdo das informações contabilísticas a apresentar à Comissão no âmbito do apuramento das contas do FEAGA e do FEADER e para efeitos de acompanhamento e de elaboração de previsões.

Regulamento de Execução (UE) 2016/1786 da Comissão, de 7 de outubro de 2016
Altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 908/2014 no que diz respeito às declarações de despesas relativas aos programas de desenvolvimento rural.

Decisão de Execução (UE) 2016/1765 da Comissão, de 3 de outubro de 2016
Relativa à identificação das Especificações Técnicas das TIC para referência nos contratos públicos (Texto relevante para efeitos do EEE).

Decisão (UE) 2016/1838 do Conselho, de 13 de outubro de 2016
Relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros para 2016.

Regulamento de Execução (UE) 2016/1868 da Comissão, de 20 de outubro de 2016
Altera e retifica o Regulamento de Execução (UE) 2015/2450 que estabelece normas técnicas de execução no respeitante aos modelos para a apresentação de informações às autoridades de supervisão em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE).

Regulamento de Execução (UE) 2016/1799 da Comissão, de 7 de outubro de 2016
Estabelece normas técnicas de execução no que respeita ao mapeamento das avaliações do risco de crédito de instituições externas de avaliação de crédito em conformidade com o artigo 136.º, n.ºs 1 e 3, do Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE).

Regulamento de Execução (UE) 2016/1813 da Comissão, de 7 de outubro de 2016
Estabelece a forma e o conteúdo das informações contabilísticas a apresentar à Comissão no âmbito do apuramento das contas do FEAGA e do FEADER e para efeitos de acompanhamento e de elaboração de previsões.

Regulamento (UE) 2016/1905 da Comissão, de 22 de setembro de 2016
Altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Relato Financeiro 15 (Texto relevante para efeitos do EEE).

Decisão (UE) 2016/1795 do Conselho, de 29 de setembro de 2016
Estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia no que se refere às alterações dos anexos do Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR) e dos regulamentos anexados ao Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Via Navegável Interior (ADN).

Regulamento Delegado (UE) 2016/1788 da Comissão, de 14 de julho de 2016

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 429/2016, DR II Série n.º 192, de 6 de outubro
Julga inconstitucional a norma que estabelece a irrecorribilidade do acórdão da Relação que, inovatoriamente face à absolvição ocorrida em 1.ª instância, condena os arguidos em pena de prisão efetiva não superior a cinco anos, constante do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal, na redação da Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, por violação do direito ao recurso enquanto garantia de defesa em processo criminal.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 412/2015, DR II Série n.º 192, de 6 de outubro
Julga inconstitucional a norma do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal, resultante da revisão introduzida no Código de Processo Penal pela Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, que estabelece a irrecorribilidade do acórdão da Relação que, inovatoriamente face à absolvição ocorrida em 1.ª instância, condena os arguidos em pena de prisão efetiva não superior a cinco anos.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2016, DR II Série n.º 191, de 4 de outubro
Fixar jurisprudência no sentido de que «Após a publicação da sentença proferida em 1.ª Instância, que absolveu o arguido da prática de um crime semipúblico, o ofendido não pode constituir-se assistente, para efeitos de interpor recurso dessa decisão, tendo em vista o disposto no artigo 68.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, na redação vigente antes da entrada em vigor da Lei n.º 130/2015, de 04.09».

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 510/2016, DR II Série n.º 204, de 24 de outubro
Não julga inconstitucional a norma do artigo 564.º, n.º 2, do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na interpretação de que concede a um ente administrativo, em sede do procedimento de contraordenação, e acrescendo à aplicação da coima, a competência para emitir uma ordem de pagamento dos quantitativos em dívida ao trabalhador.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 404/2016, DR II Série n.º 197, de 13 de outubro
Não julga inconstitucional a norma do artigo 6.º-A, n.º 3, do Estatuto da Aposentação, na redação dada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, na medida em que impõe às entidades com pessoal relativamente ao qual a Caixa Geral de Aposentações seja responsável pelo encargo com pensões de sobrevivência, uma contribuição correspondente a 3,75 % da remuneração sujeita a desconto de quota.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 436/2016, DR II Série n.º 197, de 13 de outubro
Julga inconstitucional a interpretação, extraída do artigo 69.º, n.º 2, alínea d), da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, no sentido de que o pagamento voluntário da multa, admitido e realizado ainda antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, determina a extinção do procedimento por responsabilidade sancionatória e, consequentemente, o não conhecimento de recurso já interposto, pelo Ministério Público, contra tal sentença.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 486/2016, DR II Série n.º 197, de 13 de outubro
Determina que na presente reclamação e no correspondente recurso de constitucionalidade corram em férias judiciais os prazos processuais previstos na lei; indefere as arguidas irregularidades do despacho do relator e do Acórdão n.º 482/16.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 461/2016,  DR II Série n.º 197, de 13 de outubro
Julga inconstitucional a interpretação normativa, extraída do artigo 24.º, n.º 5, alínea a), da Lei n.º 34/2004, com o sentido de que o prazo interrompido por aplicação do n.º 4 do mesmo artigo se inicia com a notificação ao patrono nomeado da sua designação, quando o requerente do apoio judiciário desconheça essa nomeação, por dela ainda não ter sido notificado.