Decreto-Lei n.º 69/2016, de 3 de novembro
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 117/2010, de 25 de outubro, que estabeleceu os critérios de sustentabilidade da produção e utilização de biocombustíveis e de biolíquidos, bem como os mecanismos de promoção de biocombustíveis nos transportes terrestres e define os limites de incorporação obrigatória de biocombustíveis para os anos de 2011 a 2020, e transpôs parcialmente para a ordem jurídica interna os artigos 17.º a 19.º e os anexos III e V da Diretiva n.º 2009/28/CE, do Conselho e do Parlamento Europeu, de 23 de abril, e o n.º 6 do artigo 1.º e o anexo IV da Diretiva n.º 2009/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril.

Portaria n.º 293-A/2016, de 18 de novembro
Estabelece as condições e procedimentos para a aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 10.º do regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos.

Resolução n.º 228/2016, de 15 de novembro
Consagra o dia 16 de maio como o Dia Nacional dos Cientistas.

Decreto-Lei n.º 67/2016, de 3 de novembro
Aprova o programa especial de redução do endividamento ao Estado.

Despacho n.º 14447-A/2016, de 29 de novembro
Aprova o Regulamento do Programa +Superior para o Ano Letivo de 2016-2017.
Despacho n.º 13331-A/2016, de 8 de novembro
Revisão e atualização do calendário de avaliação, certificação e adoção de manuais escolares aprovado pelo Despacho n.º 11421/2014, de 11 de setembro, na redação vigente, com vista à definição das disciplinas e respetivos anos de escolaridade dos manuais escolares objeto de avaliação e certificação durante o ano escolar de 2016/2017.

Decreto-Lei n.º 66/2016, de 3 de novembro
Estabelece um regime facultativo de reavaliação do ativo fixo tangível e propriedades de investimento, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 141.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março.

Decreto-Lei n.º 68/2016, de 3 de novembro
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 165-A/2013, de 23 de dezembro, que cria o Fundo de Reestruturação do Setor Solidário e estabelece o seu regime jurídico, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 120/2015, de 30 de junho, que estabelece os princípios orientadores e o enquadramento a que deve obedecer a cooperação entre o Estado e as entidades do setor social e solidário, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 240/2015, de 14 de outubro, que estabelece o regime legal da transmissão dos estabelecimentos integrados do Instituto da Segurança Social, I. P. e respetivos apartamentos de autonomização, para a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Decreto Regulamentar n.º 5/2016, de 18 de novembro
Estabelece os limites máximos das perdas por imparidade e outras correções de valor para risco específico de crédito dedutíveis para efeitos do apuramento do lucro tributável em imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas.

Lei n.º 36/2016, de 21 de novembro
Isenta de imposto sobre o valor acrescentado a doação de bens móveis a museus da Rede Portuguesa de Museus.

Decreto-Lei n.º 73/2016, de 8 de novembro
Procede à sexta alteração ao Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto.

Resolução n.º 212/2016, de 2 de novembro
Aprova o Acordo para a Criação e Estatuto da Organização Europeia de Direito Público, assinado em Atenas em 27 de outubro de 2004.

Decreto-Lei n.º 76/2016, de 9 de novembro
Aprova o Plano Nacional da Água, nos termos do n.º 4 do artigo 28.º da Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2008, de 31 de maio, e cria a Comissão Interministerial de Coordenação da Água.

Resolução  n.º 72/2016, de 24 de novembro
Aprova o Programa Nacional para a Coesão Territorial.

Despacho n.º 14202-A/2016, de 25 de novembro
Determina como objetivos prioritários, no âmbito do Programa Nacional para a Prevenção e Controlo do Tabagismo e do Programa Tipo de atuação em Cessação Tabágica, assegurar o acesso a consultas de apoio intensivo à cessação tabágica, desenvolver ações de formação e campanhas informativas, promover o acesso a medicamentos e concluir o processo de informatização dos registos das intervenções e das consultas de apoio intensivo à cessação tabágica.

Decreto-Lei n.º 71/2016, de 4 de novembro
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de dezembro, que estabelece os princípios e as normas aplicáveis ao sistema de gestão de embalagens e resíduos de embalagens, à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, transpondo a Diretiva 2015/1127, da Comissão, de 10 de julho de 2015, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 67/2014, de 7 de maio, que aprova o regime jurídico da gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos.

Decreto-Lei n.º 72/2016, de 4 de novembro
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho, prevendo a criação de sistemas multimunicipais de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais por destaque dos sistemas multimunicipais resultantes de agregações.

Portaria n.º 290-A/2016, de 15 de novembro
Altera a Portaria n.º 195-C/2015, de 30 de junho, que estabelece as regras e procedimentos de formação, alteração e revisão dos preços dos medicamentos sujeitos a receita médica e medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, bem como as respetivas margens de comercialização, e a Portaria n.º 154/2016, de 27 de maio, que regula o regime de preços notificados dos medicamentos sujeitos a receita médica não comparticipados ou não comparticipáveis. Revoga os n.ºs 4 e 6 do artigo 20.º da Portaria n.º 195-C/2015, de 30 de junho.

Portaria n.º 290-B/2016, de 15 de novembro
Define os países de referência, a considerar em 2017, para a autorização dos preços dos novos medicamentos e para efeitos de revisão anual de preços dos medicamentos do mercado hospitalar e do mercado de ambulatório e introduz um critério excecional a aplicar no regime de revisão de preços e a sua suspensão para os medicamentos genéricos.

Decreto-Lei n.º 75/2016, de 8 de novembro
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina e revoga o Decreto-Lei n.º 241/2009, de 16 de setembro.

Decreto-Lei n.º 74/2016, de 8 de novembro
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 16/99, de 25 de janeiro, que regula o licenciamento, o funcionamento e a fiscalização do exercício da atividade das unidades privadas que atuem na área do tratamento ou da recuperação de toxicodependentes e define os requisitos a que devem obedecer as suas instalações, organização e funcionamento, clarificando a efetiva competência da Entidade Reguladora da Saúde.

Portaria n.º 284/2016, de 4 de novembro
Estabelece o regime de comparticipação dos dispositivos médicos para o apoio aos doentes ostomizados, destinados a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde.

Portaria n.º 284-A/2016, de 4 de novembro
Procede à terceira alteração à Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho, na redação resultante das Portarias n.os 417/2015, de 4 de dezembro, e 138/2016, de 13 de maio, e à sua republicação (Estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes).

Decreto-Lei n.º 80/2016, de 28 de novembro
Altera o registo individual do condutor.

Lei n.º 35/2016, de 21 de novembro
Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, que regulamenta o acesso à atividade e ao mercado dos transportes em táxi, reforçando as medidas dissuasoras da atividade ilegal neste setor.

Acordo Coletivo de Trabalho n.º 409/2016, de 9 de novembro
Acordo coletivo de empregador público celebrado entre o Município de Praia da Vitória e o STAL.

Despacho Normativo n.º 40/2016, de 30 de novembro
Publica a Conta Provisória da Região Autónoma dos Açores, respeitante ao 3.º Trimestre de 2016.

Decreto Legislativo Regional n.º 24/2016/A, de 11 de novembro
Aprova o regime jurídico da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades físicas desportivas desenvolvidas pelas entidades que prestam serviços na área da condição física (fitness), designadamente os ginásios, academias ou clubes de saúde (health clubs), estabelecidas na Região Autónoma dos Açores.

Portaria n.º 109/2016, de 24 de novembro
Define a monitorização do impacto da nova variante da Doença Hemorrágica Viral (DHV) nas populações de coelho-bravo nos Açores.

Despacho n.º 2600/2016, de 16 de novembro
Declara o relevante interesse da Associação de Jovens da Fonte do Bastardo para a prática desportiva

Decreto do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores n.º 2/2016, de 4 de novembro
Nomeia o Vice-Presidente e os Secretários Regionais do Governo Regional da Região Autónoma dos Açores.

Decreto do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores n.º 1/2016, de 4 de novembro
Nomeia o Presidente do Governo Regional da Região Autónoma dos Açores.

O Instituto de Segurança Social dos Açores, IPRA, informa que procedeu ao registo das Seguintes Instituições de Solidariedade Social:

Despacho n.º 2599/2016, de 16 de novembro – Casa do Povo da Lomba da Maia

Despacho n.º 2548/2016, de 14 de novembro – Casa do Povo da Feteira

Despacho n.º 2547/2016, de 14 de novembro – Casa do Povo dos Fenais da Ajuda

Despacho n.º 2513/2016, de 10 de novembro – Obra Social Madre Maria Clara – Açores

Despacho n.º 2511/2016, de 9 de novembro – Associação Sol Nascente

Despacho n.º 2510/2016, de 9 de novembro – Centro Comunitário da Vila de São Sebastião

Despacho n.º 2509/2016, de 9 de novembro – Centro Social e Cultural do Cabouco

Despacho n.º 2500/2016, de 7 de novembro – Centro de Apoio à Mulher de Ponta Delgada

Despacho n.º 2498/2016, de 4 de novembro – Centro Comunitário de Lajes

Despacho n.º 2467/2016, de 3 de novembro – Santa Casa da Misericórdia da Vila de São Sebastião

Declaração n.º 5/2016, de 18 de novembro
Primeira correção material à Planta de Síntese do Plano de Ordenamento da Paisagem Protegida da Cultura da Vinha da Ilha do Pico (POPPVIP), aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2014/A, de 6 de maio.

Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro
Orgânica do XII Governo Regional dos Açores.

Declara de Utilidade Pública as seguintes associações:

Despacho n.º 2641/2016, de 24 de novembro – Associação de Patinagem de Ponta Delgada

Despacho n.º 2640/2016, de 24 de novembro – Associação de Dança Desportiva da Região Autónoma dos Açores

Despacho n.º 2639/2016, de 24 de novembro – Associação Columbófila de São Miguel

Portaria n.º 107/2016, de 21 de novembro
Publica os quadros regionais das ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, Graciosa, São Jorge, Pico, Faial, Flores e Corvo, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e em regime de nomeação. Revoga a Portaria n.º 46/2012, de 17 de abril.

Decreto Legislativo Regional n.º 26/2016/A , de 28 de novembro
Cria a Rede Regional de Cuidados Continuados Integrados de Saúde Mental.

Decreto Legislativo Regional n.º 23/2016/A, de 10 de novembro
Altera o Vale Saúde e aprova o Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia da Região Autónoma dos Açores (SIGICA).

Decisão de Execução (UE) 2016/2018 da Comissão, de 15 de novembro de 2016
Exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) [notificada com o número C(2016) 7232].

Regulamento de Execução (UE) 2016/1997 da Comissão, de 15 de novembro de 2016
Altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 808/2014 no que diz respeito à alteração dos programas de desenvolvimento rural e ao acompanhamento das ações de apoio à integração de nacionais de países terceiros, e que retifica esse regulamento.

Regulamento de Execução (UE) 2016/1948 da Comissão, de 7 de novembro de 2016
Adapta a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos prevista no Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao ano civil de 2016 e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2016/1153 da Comissão.

Regulamento (UE) 2016/2067 da Comissão, de 22 de novembro de 2016
Altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Relato Financeiro 9 (Texto relevante para efeitos do EEE).

Regulamento (UE) 2016/2015 da Comissão, de 17 de novembro de 2016
Aplica o Regulamento (CE) n.º 808/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre a sociedade da informação (Texto relevante para efeitos do EEE).

Regulamento (UE) 2016/2029 da Comissão, de 10 de novembro de 2016
Altera o Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio.

Decisão de Execução (UE) 2016/1916 da Comissão, de 27 de outubro de 2016
Altera a Decisão de Execução 2014/99/UE, que estabelece a lista das regiões elegíveis para financiamento pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e o Fundo Social Europeu e dos Estados-Membros elegíveis para financiamento pelo Fundo de Coesão no período de 2014-2020 [notificada com o número C(2016) 6820].

Regulamento Delegado (UE) 2016/2021 da Comissão, de 2 de junho de 2016
Complementa o Regulamento (UE) n.º 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos mercados de instrumentos financeiros, no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre o acesso aos índices de referência (Texto relevante para efeitos do EEE).

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 569/2016, DR II Série n.º 227, de 25 de novembro
Indefere reclamação de despacho que não admitiu o recurso interposto, por a questão da contrariedade de norma constante de ato legislativo interno com norma de direito derivado da União Europeia não poder relevar, como questão de inconstitucionalidade para efeitos de fiscalização concreta pelo Tribunal Constitucional.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 568/2016, DR II Série n.º 227, de 25 de novembro
Não julga inconstitucional a norma da verba 28 da Tabela Geral do Imposto do Selo, na redação introduzida pela Lei n.º 55-A/2012, de 29 de outubro, e alterada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, que impõe a tributação anual sobre a propriedade de prédio habitacional ou de terreno para construção cuja edificação, autorizada ou prevista, seja para habitação, cujo valor patrimonial tributário seja igual ou superior a EUR 1 000 000,00.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 565/2016, DR II Série n.º 227, de 25 de novembro
Não conhece do objeto do recurso por inutilidade.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 526/2016, DR II Série n.º 213, de 7 de novembro
Não julga inconstitucional a norma que determina a aplicação do «fator de bonificação de 1,5, em harmonia com a alínea a) do n.º 5 do anexo I do Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de outubro, (Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais)» aos coeficientes de incapacidade previstos nesse diploma quando «a vítima [ ] tiver 50 anos ou mais».