Decreto-Lei n.º 86-A/2016, de 29 de dezembro
Define o regime da formação profissional na Administração Pública.

Portaria n.º 345/2016, de 30 de dezembro
Define e regula o sistema de Gestão de Transporte de Armas, Munições e Explosivos (SIGESTAME).

Portaria n.º 345-D/2016, de 30 de dezembro
Atualização dos fatores de correção extraordinária das rendas para o ano de 2017.

Portaria n.º 345-B/2016 - Diário da República n.º 250/2016, 3º Suplemento, Série I de 2016-12-30
Portaria que fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2017.

Lei n.º 39/2016, de 19 de dezembro
Quadragésima primeira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo a Diretiva 2014/62/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI, do Conselho

Portaria n.º 345-E/2016, de 30 de dezembro
Regula os termos e condições do financiamento dos incentivos do Estado à comunicação social nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 23/2015, de 6 de fevereiro.

Despacho n.º 4/2016/A, de 30 de dezembro
Constituição da comissão de acompanhamento dos regimes de incentivo à leitura de publicações periódicas e dos incentivos do Estado à comunicação social na Região Autónoma dos Açores.

Parecer n.º 5-A/2016, do Tribunal de Contas, de 30 de dezembro
Parecer sobre a Conta Geral do Estado 2015.

Lei n.º 40/2016, de 19 de dezembro
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, o Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de julho, o Código do Imposto do Selo, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Único de Circulação.

Portaria n.º 302-E/2016, de 2 de dezembro
Aprova a declaração modelo 53 e respetivas instruções de preenchimento, anexas à presente portaria e que dela fazem parte integrante, para efeitos do disposto no artigo 7.º-B do Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio.

Portaria n.º 302-D/2016, de 2 de dezembro
Estabelece as listas das jurisdições participantes, prevista no n.º 6 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro.

Portaria n.º 302-C/2016, de 2 de dezembro
Regula a estrutura e conteúdo do ficheiro a utilizar para efeitos do cumprimento das obrigações de comunicação previstas na alínea a) do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio.

Portaria n.º 302-B/2016, de 2 de dezembro
Aprova as listas de instituições financeiras não reportantes e de contas financeiras excluídas a que se refere o artigo 4.º-F do Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio.

Portaria n.º 302-A/2016, de 2 de dezembro
Regula a estrutura e conteúdo do ficheiro a utilizar para efeitos do cumprimento das obrigações de comunicação previstas nas alíneas b) e c) do artigo 17.º do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro.

Portaria n.º 324/2016, de 19 de dezembro
Aprova, em anexo a esta portaria e que dela faz parte integrante, a lista de substâncias e métodos proibidos a partir de 1 de janeiro de 2017.

Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro
Aprova o serviço público de acesso universal e gratuito ao Diário da República.

Lei n.º 41/2016, de 28 de dezembro
Grandes Opções do Plano para 2017.

Portaria n.º 302/2016, de 2 de dezembro
Altera a estrutura de dados do ficheiro a que se refere a Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de março, e cria as taxonomias a utilizar no preenchimento do ficheiro SAF-T (PT).

Portaria n.º 342-C/2016, de 29 de dezembro
Portaria que aprova os novos modelos de impressos da declaração Modelo 3 do IRS e respetivas instruções de preenchimento a vigorar no ano de 2017.

Despacho n.º 15646/2016, de 29 de dezembro
Sobretaxa do IRS.

Portaria n.º 344/2016, de 30 de dezembro
Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo Azul.

Decreto-Lei n.º 85/2016, de 21 de dezembro
Altera o regime da administração financeira do Estado e do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas.

Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro
Orçamento do Estado para 2017.

Portaria n.º 343/2016, de 30 de dezembro
Institui e define o procedimento de submissão automática para publicação e depósito dos atos mencionados nos artigos 12.º e 13.º do Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN).

Decreto-Lei n.º 86-B/2016, de 29 de dezembro
Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2017.

Decreto Regulamentar n.º 6/2016, de 29 de dezembro
Regulamenta a procriação médica assistida.

Portaria n.º 331/2016, de 22 de dezembro
Estabelece um regime excecional de comparticipação nos medicamentos destinados ao tratamento da dor oncológica, moderada a forte.

Portaria n.º 330/2016, de 20 de dezembro
Estabelece o regime excecional de comparticipação nos medicamentos destinados ao tratamento de doentes com Esclerose Múltipla. Revoga o Despacho n.º 11728/2004, de 15 de junho, alterado pelo Despacho n.º 5775/2005, de 17 de março, este último objeto da Declaração de Retificação n.º 653/2005, de 22 de abril, e alterado pelos Despachos n.os 10303/2009, 12456/2010, 13654/2012 e 7468/2015, de 20 de abril, de 2 de agosto, de 22 de outubro e de 7 de julho, respetivamente.

Portaria n.º 329/2016, de 20 de dezembro
Estabelece a comparticipação dos medicamentos destinados ao tratamento da dor crónica não oncológica moderada a forte.

Portaria n.º 323/2016, de 19 de dezembro
Altera a Portaria n.º 250/2014, de 28 de novembro (Regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho em funções públicas, no âmbito da carreira especial de enfermagem)

Portaria n.º 310/2016, de 12 de dezembro
Define os requisitos técnicos de funcionamento das unidades privadas e dos estabelecimentos hospitalares do SNS, que tenham por objeto a prestação de serviços médicos e de enfermagem em obstetrícia e neonatologia, no que respeita às normas de qualidade e segurança e à elaboração e comunicação dos relatórios de avaliação dos cuidados prestados, nomeadamente nas unidades sem urgência aberta, nas unidades com urgência permanente e aberta ao exterior com equipa nuclear e nas unidades com urgência permanente e aberta ao exterior com equipa alargada (as que recebem grávidas em qualquer idade gestacional). Revoga os artigos 3.º e 8.º e a alínea h) do n.º 3 do artigo 13.º da Portaria n.º 615/2010, de 3 de agosto, alterada pela Portaria n.º 8/2014, de 14 de janeiro.

Portaria n.º 319/2016, de 15 de dezembro
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 349-B/2013, de 29 de novembro, alterada pela Portaria n.º 379-A/2015, de 22 de outubro, que define a metodologia de determinação da classe de desempenho energético para a tipologia de pré-certificados e certificados SCE, bem como os requisitos de comportamento térmico e de eficiência de sistemas técnicos dos edifícios novos e sujeitos a intervenção.

Decreto-Lei n.º 86/2016, de 27 de dezembro
Altera a regulamentação da Lei da Organização do Sistema Judiciário e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.

Resolução n.º 37/2016, de 30 de novembro
Resolução 1/2016 - Plenário Geral Programa de Fiscalização da Secção Regional dos Açores para 2017.

Portaria n.º 118/2016, de 26 de dezembro
Aprova a segunda alteração à Portaria n.º 60/2015, de 14 de maio, que estabelece as regras aplicáveis no âmbito da medida 20 - Assistência Técnica, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2014-2020 (PRORURAL+).

Resolução n.º 154/2016, de 21 de dezembro
Reconhece o projeto “Reforço da competitividade e da base tecnológica do leite UHT com lançamento de novos produtos”, promovido pela empresa Unileite – União de Cooperativas Agrícolas de Lacticínios da Ilha de São Miguel, UCRL, como Projeto de Interesse Regional.

Portaria n.º 112/2016, de 14 de dezembro
Altera o anexo da Portaria n.º 61/2016, de 30 de junho, que estabelece o Calendário Venatório para a Ilha de São Miguel.

Resolução da ALRAA n.º 18/2016/A, de 6 de dezembro
Fixa o elenco e composição das comissões especializadas permanentes da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.

Relatório do Tribunal de Contas n.º 1/2016, de 23 de dezembro
Relatório e Parecer sobre a Conta da Região Autónoma dos Açores relativa ao ano económico de 2015.

O Instituto de Segurança Social dos Açores, IPRA, informa que procedeu ao registo das Seguintes Instituições de Solidariedade Social:
Despacho n.º 3003/2016, de 29 de dezembro – Centro Cultural, Social e Recreativo da Nossa Senhora da Piedade
Extrato de Despacho n.º 504/2016, de 27 de dezembro - Santa Casa da Misericórdia da Calheta de São Jorge
Despacho n.º 2959/2016, de 26 de dezembro - Banco Alimentar Contra a Fome - São Miguel
Despacho n.º 2840/2016, de 9 de dezembro - Associação Terceirense de Combate à Insuficiência Alimentar (ASTECIA)
Despacho n.º 2839/2016, de 9 de dezembro - Casa do Povo de Fajã de Baixo

Despacho Normativo n.º 46/2016, de 30 de dezembro
Fixa os termos e valores que definem as prestações pecuniárias devidas às instituições pelos serviços prestados na valência de Lar Residencial no âmbito dos contratos de cooperação – valor cliente.

Despacho (extrato) n.º 3/2016/A, de 12 de dezembro
Aprovação do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil do Município da Calheta.

Resolução n.º 161/2016, de 23 de dezembro
Aprova a distribuição dos portos dos Açores pelas classes A, B, C e D.
Portaria n.º 114/2016, de 16 de dezembro
Aprova o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos em Portos de Pesca, Locais de Desembarque, Lotas e Abrigos.

Resolução da ALRAA nº 19/2016/A, de 6 de dezembro
Aprova o Programa do XII Governo Regional dos Açores.
Disponível em: http://data.dre.pt/eli/resolalraa/19/2016/a/dre/pt/html

Despacho n.º 2754/2016, de 5 de dezembro
Aprova o modelo e fixa os valores de contrapartidas financeiras referentes às atividades de recolha e triagem no âmbito da gestão dos resíduos de embalagens contidos nos resíduos domésticos e equiparados, bem como os valores de subsídio ao transporte dos respetivos materiais expedidos para o exterior, aplicáveis aos sistemas de gestão de resíduos urbanos da Região Autónoma dos Açores.

Portaria n.º 111/2016, de 14 de dezembro
Aprova o Regulamento do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia dos Açores e Vale Saúde, bem como o modelo do referido vale.

Regulamento de Execução (UE) 2016/2129 da Comissão, de 5 de dezembro de 2016
Altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/220, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1217/2009 do Conselho, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na União Europeia.

Diretiva (UE) 2016/2284 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016
Relativa à redução das emissões nacionais de certos poluentes atmosféricos, que altera a Diretiva 2003/35/CE e revoga a Diretiva 2001/81/CE (Texto relevante para efeitos do EEE).

Regulamento de Execução (UE) 2016/2070 da Comissão, de 14 de setembro 2016
Estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos modelos, às definições e às soluções informáticas a utilizar pelas instituições quando comunicam informações à Autoridade Bancária Europeia e às autoridades competentes em conformidade com o artigo 78.º, n.º 2, da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE).

Regulamento (UE) 2016/2105 da Comissão, de 1 de dezembro de 2016
Altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 0794/2004 no que respeita aos formulários a utilizar para a notificação de auxílios estatais no setor das pescas e da aquicultura.

Decisão de Execução (UE) 2016/2295 da Comissão, de 16 de dezembro de 2016
Altera as Decisões 2000/518/CE, 2002/2/CE, 2003/490/CE, 2003/821/CE, 2004/411/CE, 2008/393/CE, 2010/146/UE, 2010/625/UE, 2011/61/UE e Decisões de Execução 2012/484/UE, 2013/65/UE, relativas ao nível adequado de proteção dos dados pessoais em certos países, nos termos do artigo 25.º, n.º 6, da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2016) 8353] (Texto relevante para efeitos do EEE).

Diretiva (UE) 2016/2102 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016
Relativa à acessibilidade dos sítios web e das aplicações móveis de organismos do setor público (Texto relevante para efeitos do EEE).

Diretiva (UE) 2016/2309 da Comissão, de 16 de dezembro de 2016
Adapta pela quarta vez ao progresso científico e técnico os anexos da Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (Texto relevante para efeitos do EEE).

Regulamento (UE) 2016/2096 da Comissão, de 30 de novembro de 2016
Altera o Regulamento (UE) n.º 1254/2009 relativo ao estabelecimento de critérios que permitam aos Estados-Membros derrogar às normas de base comuns no domínio da segurança da aviação civil e adotar medidas de segurança alternativas (Texto relevante para efeitos do EEE).

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 583/2016, DR II Série n.º 235, de 9 de dezembro
Não julga inconstitucional a norma extraída da alínea a) do n.º 1 do artigo 1091.º do Código Civil, na redação introduzida pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, interpretada no sentido de o arrendatário, há mais de três anos, de parte de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal, não ter direito de preferência sobre a totalidade do prédio, na compra e venda desse mesmo prédio.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2016, DR I Série n.º 233, de 6 de dezembro
Nos termos do artigo 70.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, o ofendido que seja advogado e pretenda constituir-se assistente, em processo penal, tem de estar representado nos autos por outro advogado.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 591/2016, DR II Série n.º 237, de 13 de dezembro
Julga inconstitucional a norma do artigo 7.º, n.º 3, Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na redação dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto, na parte em que recusa proteção jurídica a pessoas coletivas com fins lucrativos, sem consideração pela concreta situação económica das mesmas.