Aviso n.º 557-A/2017, de 11 de janeiro
Abertura de candidaturas à atribuição de apoio pelo Fundo Ambiental à substituição de veículos de serviços urbanos ambientais por veículos elétricos destinados à mesma utilização no âmbito da atividade desenvolvida pelas autarquias.

Decreto-Lei n.º 7/2017, de 9 de janeiro
Cria o Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P.

Portaria n.º 30/2017, de 17 de janeiro
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 326/2015, de 2 de outubro, que estabelece os requisitos e condições de exercício da atividade de verificador de pós-avaliação de projetos sujeitos a avaliação de impacte ambiental.

Portaria n.º 32/2017, de 18 de janeiro
Procede à regulamentação do regime de produção, armazenamento e circulação de bebidas não alcoólicas.

Lei n.º 2/2017, de 16 de janeiro
Procede à primeira alteração à Lei n.º 33/2016, de 24 de agosto, clarificando as disposições relativas à realização de estudos financeiros, técnicos e jurídicos sobre o desenvolvimento futuro da televisão digital terrestre (TDT).

Resolução n.º 22/2017, de 20 de janeiro
Altera os representantes de Portugal no Congresso das Autoridades Locais e Regionais para o mandato 2016-2020.

Decreto-Lei n.º 9/2017, de 10 de janeiro
Estabelece requisitos na colocação no mercado de explosivos e munições e transpõe a Diretiva n.º 2014/28/EU.

Portaria n.º 11/2017, de 9 de janeiro
Aprova a lista de prédios para efeitos de avaliação de IMI.

Portaria n.º 35/2017, de 19 de janeiro
Portaria que aprova as novas instruções de preenchimento da declaração modelo 37 para cumprimento da obrigação prevista no artigo 127.º do Código do IRS.

Portaria n.º 31/2017, de 18 de janeiro
Portaria que aprova as instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações (AT), destinada a dar cumprimento à obrigação declarativa a que se refere a subalínea i) da alínea c), e a alínea d), do n.º 1 do artigo 119.º do Código do IRS, anexas à presente portaria.

Lei n.º 3/2017, de 16 de janeiro
Consagra um regime transitório de opção pela tributação conjunta, em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), em declarações relativas a 2015 entregues fora dos prazos legalmente previstos.

Portaria n.º 24/2017, de 13 de janeiro
Portaria que aprova as novas instruções de preenchimento da Declaração Modelo 49 para cumprimento da obrigação prevista no artigo 60.º n.ºs 3 e 4 do Código do IRS.

Portaria n.º 22/2017, de 12 de janeiro
Fixa os procedimentos que deverão ser observados pelas pessoas coletivas de utilidade pública que desenvolvam atividades de natureza e interesse cultural que queiram beneficiar de consignação da quota equivalente a 0,5 % do IRS liquidado, nos termos do artigo 152.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

Lei n.º 4/2017, de 16 de janeiro
Procede à sexta alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, que regula o financiamento dos partidos políticos, converte em definitivas as reduções nas subvenções públicas para o financiamento dos partidos políticos e para as campanhas eleitorais, e revoga a Lei n.º 62/2014, de 26 de agosto.

Decreto-Lei n.º 10/2017, de 10 de janeiro
Institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas.

Decreto-Lei n.º 1/2017, de 5 de janeiro
Elimina a obrigatoriedade de aprovação dos selos postais pelo Governo e elimina a obrigatoriedade de registo dos utilizadores, passando as estações de Serviço Rádio Pessoal - Banda do Cidadão a reger-se pelo regime geral das radiocomunicações, constante do Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de julho, dando cumprimento às medidas «Selos simples» e «Banda do Cidadão» do Programa SIMPLEX+ 2016.

Resolução da Assembleia da República n.º 8/2017, de 25 de janeiro
Recomenda ao Governo a avaliação da reorganização territorial das freguesias e do respetivo reforço de competências.

Decreto-Lei n.º 15/2017, de 27 de janeiro
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 101/2015, de 4 de junho, que estabelece os termos e as condições da atribuição de incentivos à mobilidade geográfica para zonas carenciadas de trabalhadores médicos com contrato de trabalho por tempo indeterminado, ou a contratar, mediante vínculo de emprego público ou privado, com serviço ou estabelecimento integrado no Serviço Nacional de Saúde.
Portaria n.º 38/2017, de 26 de janeiro
Determina que os medicamentos destinados ao tratamento de doentes com hidradenite supurativa (hidrosadenite supurativa ou acne inversa), beneficiam de um regime excecional de comparticipação, quando prescritos por médicos dermatologistas em consultas especializadas no diagnóstico e tratamento da hidradenite supurativa (hidrosadenite supurativa ou acne inversa)
Despacho n.º 913-A/2017, de 19 de janeiro
Estabelece disposições sobre a cedência de informação de saúde, pelos serviços e organismos integrados na administração direta e indireta do Estado, no âmbito do Ministério da Saúde, e pelas entidades do setor público empresarial da área da saúde.
Lei n.º 1/2017, de 16 de janeiro
Primeira alteração à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais, estabelecendo o regime de imposto sobre o valor acrescentado aplicável a essas atividades.

Decreto-Lei n.º 5/2017, de 6 de janeiro
Aprova os princípios gerais da publicidade a medicamentos e dispositivos médicos.

Decreto-Lei n.º 11-A/2017, de 17 de janeiro
Cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora.

Decreto-Lei n.º 4/2017, de 6 de janeiro
Regula as condições e as regras de atribuição e de cálculo das pensões de reforma do regime convergente e das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, do pessoal da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, do pessoal da carreira de investigação criminal, da carreira de segurança e pessoal das demais carreiras de apoio à investigação criminal responsável por funções de inspeção judiciária e recolha de prova da Polícia Judiciária e do pessoal do corpo da Guarda Prisional.

Decreto-Lei n.º 3/2017, de 6 de janeiro
Regula as condições e as regras de atribuição e de cálculo das pensões de reforma do regime de proteção social convergente e das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social dos militares das Forças Armadas e dos militares da Guarda Nacional Republicana subscritores do regime convergente e contribuintes do regime geral.

Portaria n.º 5/2017, de 3 de janeiro
Portaria que procede à alteração da Portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto (Rendimento Social de Inserção).

Portaria n.º 4/2017, de 3 de janeiro
Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).

Decreto-Lei n.º 14/2017, de 26 de janeiro
Altera o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações e define as estruturas que asseguram o seu funcionamento.

Despacho n.º 843-B/2017, de 13 de janeiro
Aprova as tabelas de retenção na fonte da sobretaxa a aplicar aos rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas em 2017.

Despacho n.º 843-A/2017, de 13 de janeiro
Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2017.

Decreto-Lei n.º 12/2017, de 19 de janeiro
Procede à reformulação do Registo Nacional de Condutores, com a inclusão da assinatura e da fotografia do condutor.

Decreto-Lei n.º 6/2017, de 6 de janeiro
Cria a Fatura Única Portuária por Escala de Navio.

Portaria n.º 14/2017, de 31 de janeiro
Altera a Portaria n.º 162/2015, de 28 de dezembro (Estabelece as normas de aplicação das medidas a favor das produções animais e vegetais na Região Autónoma dos Açores (RAA). Revoga a Portaria n.º 89/2014, de 31 de dezembro), e procede à sua republicação.

Portaria n.º 10/2017, de 25 de janeiro
Aprova a segunda alteração à Portaria n.º 34/2015, de 23 de março, que estabelece as normas de aplicação da Submedida 15.1 - Pagamentos de compromissos silvoambientais e climáticos, da Medida 15 – Serviços silvoambientais e climáticos e conservação das florestas, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2014-2020 (PRORURAL+).

Portaria n.º 9/2017 de 25 de Janeiro
Aprova a segunda alteração à Portaria n.º 115/2015, de 25 de agosto, que estabelece as regras aplicáveis aos apoios a conceder no âmbito da Submedida 8.6 “Investimentos em Novas Tecnologias e na Transformação e Comercialização de Produtos Florestais”, da Medida 8 “Investimentos no desenvolvimento das zonas florestais e na melhoria da viabilidade das florestas”, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores, abreviadamente designado por PRORURAL+.

Portaria n.º 8/2017, de 25 de janeiro
Aprova a segunda alteração à Portaria n.º 116/2015, de 25 de agosto, que estabelece as regras aplicáveis aos apoios a conceder no âmbito da Submedida 8.5 “Investimentos para a Melhoria da Resiliência e do Valor Ambiental dos Ecossistemas Florestais”, da Medida 8 “Investimentos no desenvolvimento das zonas florestais e na melhoria da viabilidade das florestas”, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores, abreviadamente designado por PRORURAL+.

Portaria n.º 7/2017 de 25 de Janeiro
Aprova a terceira alteração à Portaria n.º 89/2015, de 29 de junho, que estabelece as regras aplicáveis aos apoios a conceder no âmbito da Submedida 8.1 - Florestação e Criação de Zonas Arborizadas, da Medida 8 – Investimentos no Desenvolvimento das Zonas Florestais e na Melhoria da Viabilidade das Florestas, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores - (PRORURAL+).

Portaria n.º 6/2017, de 25 de janeiro
Aprova a segunda alteração à Portaria n.º 90/2015, de 29 de junho, que estabelece as regras aplicáveis aos apoios a conceder no âmbito da Submedida 8.2 – Criação e Manutenção de Sistemas Agroflorestais, da Medida 8 – Investimentos no Desenvolvimento das Zonas Florestais e na Melhoria da Viabilidade das Florestas, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores (PRORURAL+).

Portaria n.º 2/2017, de 4 de janeiro
Altera a Portaria n.º 36/2008, de 9 de maio, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.º 13/2009, de 27 de fevereiro, n.º 33/2009, de 13 de Maio, n.º 81/2010, de 20 de Agosto, n.º 105/2010, de 9 de Novembro, n.º 66/2011, de 22 de julho e 69/2011, de 2 de agosto aprovou em anexo, o Regulamento de aplicação da Medida 1.5 “Modernização das Explorações Agrícolas”, do Eixo 1 ”Aumento da Competitividade dos Sectores Agrícola e Florestal”, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2007-2013 (PRORURAL ).

Despacho n.º 92/2017, de 11 de janeiro
Determina quais os membros do Governo Regional que integram o Conselho Regional de Concertação Estratégica.

Portaria n.º 11/2017, de 30 de janeiro
Procede à terceira alteração à Portaria n.º 136/2015, de 21 de outubro (adota o regulamento específico do Eixo 10 – Ensino e Aprendizagem ao Longo da Vida), alterada pelas Portarias n.º 30/2016 e n.º 92/2016, de 23 de março e 31 de agosto, respetivamente.

Despacho n.º 165/2017, de 26 de janeiro
Declara a Casa do Povo de Santa Bárbara da Ilha Terceira, entidade equiparada a associação juvenil, durante ao ano de 2017.

O Instituto de Segurança Social dos Açores, IPRA, informa que procedeu ao registo das Seguintes Instituições de Solidariedade Social:

Despacho n.º 154/2017, de 25 de janeiro – Instituto de Apoio à Criança – Açores

Despacho n.º 153/2017, de 25 de janeiro – Casa do Povo dos Altares

Despacho n.º 152/2017, de 25 de janeiro – Cáritas da Ilha das Flores

Despacho n.º 84/2017, de 6 de janeiro – Associação Alzheimer Açores (ALZA)

Despacho n.º 83/2017, de 6 de janeiro – Associação Crescer em Confiança

Despacho n.º 82/2017, de 6 de janeiro – Casa da Providência de São José

Despacho n.º 81/2017, de 6 de janeiro – Cooperativa Regional de Economia Solidária (CRESAÇOR)

Despacho n.º 80/2017, de 6 de janeiro – Cooperativa de Consumo dos Funcionários Públicos de Ponta Delgada  
(COOPDELGA – CRL)

Despacho n.º 79/2017, de 6 de janeiro – Associação Seara de Trigo para Pessoas com Deficiência do Concelho de Ponta        
Delgada

Despacho n.º 67/2017, de 4 de janeiro – Lar Luís Soares de Sousa

Declaração n.º 1/2017, de 3 de janeiro – Norte Solidário – Cooperativa de Inovação e Economia Social

Despacho n.º 936-A/2017, de 20 de janeiro
Despacho que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores para vigorarem durante o ano de 2017.

Regulamento n.º 1/2017, de 24 de janeiro
Altera o Regulamento do Parque Industrial de Angra do Heroísmo.

Portaria n.º 13/2017, de 31 de janeiro
Altera a Portaria n.º 74/2015, de 15 de junho (define os tamanhos mínimos e períodos de defeso aplicáveis a organismos marinhos que sejam capturados no território de pesca dos Açores ou por embarcações regionais, sem prejuízo dos tamanhos mínimos e períodos de defeso fixados por regulamentação comunitária. Revoga a Portaria n.º 1/2010, de 18 de janeiro, na redação dada pela Declaração de Retificação n.º 1/2010 de 25 de janeiro e os artigos 14.º e 15.º da Portaria n.º 1/2014, de 10 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 44/2014, de 8 de julho), com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 88/2016, de 12 de agosto e pela Portaria n.º 120/2016, de 27 de dezembro.

Portaria n.º 12/2017, de 30 de janeiro
Procede à alteração da Portaria n.º 119/2016, de 27 de dezembro, que estabelece o regime jurídico de fixação de capturas totais permitidas de goraz (Pagellus bogaraveo) e condições associadas, para 2017 e 2018, decorrentes da aplicação das regras enunciadas no Regulamento (UE) n.º 2016/2285 do Conselho, de 12 de dezembro de 2016.

Despacho n.º 174/2017, de 30 de janeiro
Declara de utilidade pública o Clube Norte Crescente do Norte de Ponta Delgada.

Despacho n.º 173/2017, de 30 de janeiro
Declara de utilidade pública o Grupo Folclórico "Fontes da Nossa Ilha".

Portaria n.º 5/2017, de 16 de janeiro
Aprova o Programa Regional de Vacinação 2017, designado por PRV 2017, e o respetivo calendário de imunização, constante do anexo à presente portaria. Revoga a Portaria n.º 68/2015, de 1 de junho.

Resolução n.º 5/2017, de 30 de janeiro
Cria uma estrutura de missão com o objetivo de gerir, administrar e coordenar todas as atividades científico-técnicas de índole aeroespacial que serão desenvolvidas na Região Autónoma dos Açores, designada por Estrutura de Missão dos Açores para o Espaço, abreviadamente designada por EMA-Espaço.

Estatutos n.º 3/2017, de 16 de janeiro
Publica os estatutos do SINTABA/Açores - Sindicato dos Trabalhadores Agro-Alimentares e Hotelaria da Região Autónoma dos Açores.

Portaria n.º 3/2017, de 12 de janeiro
Suspende a apresentação de candidaturas ao regime de apoio à “reestruturação e reconversão de vinhas” previsto na Portaria n.º 53/2014, de 4 de agosto.

Regulamento Delegado (UE) 2017/79 da Comissão, de 12 de setembro de 2016
Estabelece requisitos técnicos e procedimentos de ensaio detalhados para a homologação CE de veículos a motor no que diz respeito aos seus sistemas eCall a bordo com base no número 112, de unidades técnicas e componentes eCall a bordo com base no número 112 e que complementa e altera o Regulamento (UE) 2015/758 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às isenções e às normas aplicáveis (Texto relevante para efeitos do EEE).

Regulamento de Execução (UE) 2017/78 da Comissão, de 15 de julho de 2016
Estabelece disposições administrativas para a homologação CE de veículos a motor no que diz respeito aos seus sistemas eCall a bordo com base no número 112 e condições uniformes para a aplicação do Regulamento (UE) 2015/758 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à privacidade e à proteção dos dados dos utilizadores desses sistemas (Texto relevante para efeitos do EEE).

Regulamento Delegado (UE) 2017/40 da Comissão, de 3 de novembro de 2016
Complementa o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à ajuda da União para a distribuição de fruta e produtos hortícolas, bananas e leite nos estabelecimentos de ensino e que altera o Regulamento Delegado (UE) n.º 907/2014 da Comissão.

Regulamento de Execução (UE) 2017/39 da Comissão, de 3 de novembro de 2016
Estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à ajuda da União à distribuição de fruta e produtos hortícolas, bananas e leite nos estabelecimentos de ensino.

Regulamento Delegado (UE) 2017/90 da Comissão, de 31 de outubro de 2016
Altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/2195 que completa o Regulamento (UE) n.º 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Social Europeu no que respeita à definição de tabelas normalizadas de custos unitários e montantes fixos para reembolso das despesas dos Estados-Membros pela Comissão.

Diretiva (UE) 2017/159 do Conselho, de 19 de dezembro de 2016
Aplica o Acordo relativo à aplicação da Convenção sobre o Trabalho no Setor das Pescas, de 2007, da Organização Internacional do Trabalho, celebrado em 21 de maio de 2012 entre a Confederação Geral das Cooperativas Agrícolas da União Europeia (Cogeca), a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) e a Associação das Organizações Nacionais das Empresas de Pesca da União Europeia (Europêche) (Texto relevante para efeitos do EEE).

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 360/2016, DR II Série n.º 3, de 4 de janeiro
Não julga inconstitucional interpretação normativa retirada dos artigos 383.º a 386.º do Código dos Valores Mobiliários (processo de averiguações promovido pela CMVM) e interpretação normativa retirada dos artigos 116.º e 120.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, 361.º do Código dos Valores Mobiliários, 41.º e 54.º do Regime Geral das Contraordenações, e 126.º e 261.º do Código de Processo Penal (supervisão dos Reguladores, dever de colaboração e prova em processo sancionatório).