Portaria n.º 62/2017, de 9 de fevereiro
Portaria que atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações, e do subsídio de funeral.

Resolução n.º 32/2017, de 28 de fevereiro
Programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública.

Portaria n.º 86/2017, de 27 de fevereiro
Portaria que fixa as taxas devidas pelos serviços prestados e encargos associados referentes às áreas dos pedidos relativos a limites máximos de resíduos, da colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos e adjuvantes, e da distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional.

Aviso n.º 1403/2017, de 6 de fevereiro
Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de março de 2017.

Portaria n.º 88/2017, de 28 de fevereiro
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 286-B/2014, de 31 de dezembro (Regulamenta a contribuição sobre os sacos de plástico leves).

Resolução n.º 27/2017, de 8 de fevereiro
Altera a Delegação Nacional no Comité das Regiões, constante da Resolução n.º 3/2015, de 13 de janeiro.

Despacho Normativo n.º 1-A/2017, de 10 de fevereiro
Aprova o Regulamento das provas de avaliação externa e das provas de equivalência à frequência dos ensinos básico e secundário.
Portaria n.º 47/2017, de 1 de fevereiro
Portaria que regula o Sistema Nacional de Créditos do Ensino e Formação Profissionais e define o modelo do «Passaporte Qualifica».

Decreto-Lei n.º 21/2017, de 21 de fevereiro
Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado de material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão, transpondo a Diretiva n.º 2014/35/EU.

Decreto do Presidente da República n.º 9-C/2017, de 6 de fevereiro
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, Ricardo Emanuel Martins Mourinho Félix, Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, e Álvaro António da Costa Novo, Secretário de Estado do Tesouro.
Decreto do Presidente da República n.º 9-B/2017, de 6 de fevereiro
Exonera, sob proposta do Primeiro-Ministro, Ricardo Emanuel Martins Mourinho Félix do cargo de Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças.

Decreto-Lei n.º 22/2017, de 22 de fevereiro
Procede à criação do Incentivo Fiscal à Produção Cinematográfica, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 183.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março.

Decreto-Lei n.º 19/2017, de 14 de fevereiro
Estabelece um sistema eletrónico de comunicação dos dados dos viajantes e das respetivas aquisições que pretendam beneficiar da isenção de imposto sobre o valor acrescentado nas compras realizadas em Portugal, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 151.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março.

Despacho n.º 1574/2017, de 16 de fevereiro
Qualificação de serviço concelhio de metrologia como organismo de verificação metrológica de INOVA - Instituto de Inovação Tecnológica dos Açores.

Portaria n.º 51/2017, de 2 de fevereiro
Portaria que procede à primeira alteração ao regulamento geral do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAC) e à regulamentação específica do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas em Portugal (POAPMC).

Anúncio (extrato) n.º 12/2017, de 8 de fevereiro
Publicação da lista por países dos postos suplementares de recenseamento eleitoral no Estrangeiro.

Portaria n.º 75/2017, de 22 de fevereiro
Segunda alteração à Portaria n.º 340/2015, de 8 de outubro, alterada e republicada pela Portaria n.º 165/2016, de 14 de junho, que regula, no âmbito da Rede Nacional de Cuidados Paliativos, a caracterização dos serviços e a admissão nas equipas locais e as condições e requisitos de construção e segurança das instalações de cuidados paliativos.
Portaria n.º 68/2017, de 16 de fevereiro
Altera a Portaria n.º 149/2011, de 8 de abril, que estabelece a coordenação nacional, regional e local das unidades e equipas prestadoras de cuidados continuados integrados de saúde mental (CCISM), bem como as condições de organização e funcionamento das unidades e equipas prestadoras de CCISM para a população adulta e para a infância e adolescência.
Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro
Regula o Regime Jurídico e os Estatutos aplicáveis às unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde com a natureza de Entidades Públicas Empresariais, bem como as integradas no Setor Público Administrativo.
Portaria n.º 52/2017, de 2 de fevereiro
Segunda alteração da Portaria n.º 194/2014, de 30 de setembro, alterada pela Portaria n.º 195/2016, de 19 de julho, que estabelece o conceito, o processo de identificação, aprovação e reconhecimento dos Centros de Referência Nacionais para a prestação de cuidados de saúde, designadamente para diagnóstico e tratamento de doenças raras.

Despacho n.º 1612-B/2017, de 17 de fevereiro
Cria incentivo pela introdução no consumo de veículos de baixas emissões.

Resolução n.º 7/2017, de 21 de fevereiro
Cria uma estrutura de missão denominada Estrutura de Missão de Modernização e Reforma da Administração Pública, abreviadamente designada por EMRAP, com o objetivo de implementar um processo de reforma da administração pública regional em matéria de modernização e reestruturação da administração pública regional, em conformidade com o disposto nos Eixos I.1 e I.5 do Programa do XII Governo Regional dos Açores.

Portaria n.º 21/2017, de 14 de fevereiro
Altera a Portaria n.º 26/2015, de 5 de março, (Estabelece as normas de aplicação da Medida 10 - «Agroambiente e Clima», do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2014-2020, abreviadamente designado por PRORURAL+.), alterada e republicada pela Portaria 108/2015, de 31 de julho, alterada pelas Portarias 65/2015, de 21 de maio, e 19/2016, de 29 de fevereiro, e procede à sua republicação.
Portaria n.º 20/2017, de 14 de fevereiro
Altera a Portaria n.º 30/2015, de 9 de março, (Estabelece as normas de aplicação da Medida 11 – «Agricultura Biológica», do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2014-2020, abreviadamente designado por PRORURAL.), alterada e republicada pela Portaria 100/2015, de 30 de julho, alterada pela Portaria 18/2016, de 29 de fevereiro, e procede à sua republicação.
Despacho Normativo n.º 8/2017, de 14 de fevereiro
Altera o Despacho Normativo n.º 5/2017, de 31 de janeiro, (Estabelece os limites orçamentais e define os períodos para apresentação dos documentos constitutivos da elegibilidade das ajudas e apoios financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural.) e procede à sua republicação.
Portaria n.º 17/2017, de 7 de fevereiro
Altera a Portaria n.º 90/2015, de 29 de junho, que estabelece as regras aplicáveis aos apoios a conceder no âmbito da Submedida 8.2 – Criação e Manutenção de Sistemas Agroflorestais, da Medida 8 – Investimentos no Desenvolvimento das Zonas Florestais e na Melhoria da Viabilidade das Florestas, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores (PRORURAL+), e procede à sua republicação e renumeração.
Portaria n.º 16/2017, de 7 de fevereiro
Altera a Portaria n.º 89/2015, de 29 de junho, que estabelece as regras aplicáveis aos apoios a conceder no âmbito da Submedida 8.1 - Florestação e Criação de Zonas Arborizadas, da Medida 8 – Investimentos no Desenvolvimento das Zonas Florestais e na Melhoria da Viabilidade das Florestas, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores - (PRORURAL+), e procede á sua republicação e renumeração.

Resolução n.º 15/2017, de 21 de fevereiro
Cria o Sistema Regional de Inventário de Emissões por Fontes e Remoção por Sumidouros de Poluentes Atmosféricos, abreviadamente designado por SRIERPA.

Portaria n.º 15/2017, de 2 de fevereiro
Altera a Portaria n.º 89/2013, de 20 de novembro, que aprova a marca coletiva de origem “Artesanato dos Açores”, e procede à sua republicação.

Despacho n.º 376/2017, de 21 de fevereiro
Transição do Gabinete do Secretário Regional da Agricultura e Florestas para o novo regime de autonomia administrativa.

Despacho n.º 250/2017, de 8 de fevereiro
É aprovada a lista de produtos relativamente aos quais podem ser apresentados projetos de acesso aos mercados, conforme anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

Despacho n.º 266/2017, de 8 de fevereiro
A Equipa Técnica Operativa do Comissariado dos Açores para a Infância é constituída por três elementos, um com formação em sociologia ou serviço social, um com formação em psicologia e um com formação em direito.

Resolução da ALRAA n.º 4/2017/A, de 24 de fevereiro
Cria a Comissão Eventual para a Reforma da Autonomia (CEVERA).

Despacho n.º 397/2017, de 23 de fevereiro
É constituído o Conselho Coordenador de Avaliação da Secretaria Regional da Educação e Cultura.

Despacho n.º 374/2017, de 21 de fevereiro
Designa os membros do Conselho Coordenador da Avaliação do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho da Administração Pública Regional dos Açores (SIADAPRA).

Regulamento n.º 5/2017, de 21 de fevereiro
Regulamento de Funcionamento do Conselho Coordenador da Avaliação da Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial.

Parecer n.º 2/2017, de 28 de fevereiro
Relatório e Parecer sobre a Conta da Região Autónoma dos Açores de 2015.

Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2017, de 22 de fevereiro
Acordo de Empresa entre a Caixa Económica da Misericórdia de Angra do Heroísmo e o Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas.

Portaria n.º 25/2017, de 17 de fevereiro
Aprova as recomendações gerais e específicas que devem constar do manual de operações das atividades desenvolvidas, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 17.º do Decreto Legislativo Regional n.º 24/2016/A, de 11 de novembro.
Portaria n.º 24/2017, de 17 de fevereiro
Aprova os modelos dos títulos profissionais de diretor técnico e de técnico de exercício físico.
Portaria n.º 23/2017, de 17 de fevereiro
Define os aspetos relativos às ações de formação contínua, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto Legislativo Regional n.º 24/2016/A, de 11 de novembro. (Aprova o regime jurídico da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades físicas desportivas desenvolvidas pelas entidades que prestam serviços na área da condição física (fitness), designadamente os ginásios, academias ou clubes de saúde (health clubs), estabelecidas na Região Autónoma dos Açores).

Resolução n.º 9/2017, de 21 de fevereiro
Altera o programa de Suporte ao Emprego Integrado – SEI.

Resolução n.º 18/2017, de 27 de fevereiro
Altera os artigos 1.º, 5.º, 6.º, 13.º e 17.º do Regulamento dos programas ESTAGIAR L, ESTAGIAR T e ESTAGIAR U, aprovado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 15/2015, de 23 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Resoluções do Conselho do Governo n.ºs 100/2015, e 143/2016, de 15 de julho e 11 de agosto, respetivamente.

Despacho n.º 339/2017, de 16 de fevereiro
Nomeações para a Estrutura de Missão dos Açores para o Espaço, designada por EMA-Espaço.

Alteração dos estatutos de Instituições Particulares de Solidariedade Social:
Despacho n.º 414/2017, de 24 de fevereiro - Associação Atlântida de Apoio aos Doentes de Machado Joseph (AAADMJ)
Despacho n.º 385/2017, de 21 de fevereiro - Casa de Infância de Santo António
Despacho n.º 344/2017, de 16 de fevereiro - Cooperativa de Artesanato e Solidariedade Social Senhora da Paz, CRL
Despacho n.º 267/2017, de 8 de fevereiro - Patronato de São Miguel
Despacho n.º 197/2017, de 2 de fevereiro - Casa do Povo da Prainha
Despacho n.º 188/2017, de 1 de fevereiro - Caritas da Ilha de São Miguel

Resolução da ALRAA n.º 5/2017/A, de 27 de fevereiro
Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o Ano de 2017.

Portaria n.º 27/2017, de 22 de fevereiro
Segunda alteração ao Regulamento do Regime de Compensação dos custos suplementares para os produtos da pesca da Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Portaria n.º 46/2016, de 20 de maio.
Portaria n.º 18/2017, de 10 de fevereiro
Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Comercialização dos Produtos da Pesca e da Aquicultura.

Decreto Legislativo Regional n.º 1-A/2017/A, de 6 de fevereiro
Aprova o Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores 2016-2021.

Despacho n.º 395/2017, de 22 de fevereiro
Determina o grupo de trabalho para acompanhamento do processo de elaboração do Plano Regional para as Alterações Climáticas (PRAC).

Portaria n.º 26/2017, de 20 de fevereiro
Aprova o Programa de Apoio à Restauração e Hotelaria para a Aquisição de Produtos Açorianos, que tem por objeto a promoção da competitividade e inovação no setor da restauração e hotelaria açoriana, através da utilização de produtos com o selo “Marca Açores”. Revoga as Portarias 33/2013, de 14 de junho, a 63/2013, de 5 de agosto, e a 12/2015, de 6 de fevereiro.

Resolução da ALRAA n.º 3/2017/A, de 15 de fevereiro
Recomenda a realização de um estudo sobre a abstenção eleitoral nos Açores - abstenção técnica e abstenção consciente: evolução, causas e formas de combate.

Resolução da ALRAA n.º 1/2017/A, de 7 de fevereiro
Recomenda ao Governo Regional a realização de um estudo sobre a problemática da toxicodependência.

Relatório n.º 1/2017, de 27 de fevereiro
Relatório Anual de Atividades Inspetivas - Regime Jurídico da venda e consumo de bebidas alcoólicas 2016.

Despacho n.º 375/2017, de 21 de fevereiro
Fixa o contingente a vigorar em 2017 do regime transitório de exercício de funções públicas por médicos aposentados.

Portaria n.º 22/2017, de 16 de fevereiro
Estabelece, na Região Autónoma dos Açores, as normas complementares de execução do regime de apoio à “reestruturação e reconversão de vinhas”, para o período 2014-2018, adiante designada por regime de apoio (VITIS), previsto no Regulamento (CE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, bem como fixa os procedimentos aplicáveis à concessão dos apoios. Revoga a Portaria 53/2014, de 4 de agosto.

Decisão de Execução (UE) 2017/264 da Comissão, de 14 de fevereiro de 2017
Exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) [notificada com o número C(2017) 766].

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.º 84/16/COL, de 27 de abril de 2016
Altera, pela centésima primeira vez, as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais através da introdução de novas orientações para a análise da compatibilidade com o funcionamento do Acordo EEE dos auxílios estatais destinados a promover a realização de projetos importantes de interesse europeu comum [2017/267].

Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 676/16, DR II Série n.º 38, de 22 de fevereiro
Não julga inconstitucional a norma extraída do artigo 78.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro (regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais).

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2017, DR I Série n.º 38, de 22 de fevereiro
Verificando-se uma dupla descrição, total ou parcial, do mesmo prédio, nenhum dos titulares registais poderá invocar a seu favor a presunção que resulta do artigo 7.º do Código do Registo Predial, devendo o conflito ser resolvido com a aplicação exclusiva dos princípios e das regras de direito substantivo, a não ser que se demonstre a fraude de quem invoca uma das presunções.

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2017, DR II Série n.º 24, de 2 de fevereiro
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: os processos de impugnação judicial no âmbito da concessão de asilo ou proteção subsidiária, configuram-se, nos termos do artigo 84.º da Lei n.º 27/2008, de 30/06, como processos gratuitos.

Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 675/16, DR II Série n.º 38, de 22 de fevereiro
Julga inconstitucional norma extraída dos n.ºs 4 e 5 do artigo 46.º do Regime Sancionatório do Setor Energético, aprovado pela Lei n.º 9/2013, de 28 de janeiro (efeito da impugnação judicial de decisões da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos).