Aviso n.º 2317/2017, de 7 de março
Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de abril de 2017.

Decreto-Lei n.º 37/2017, de 29 de março
Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado de recipientes sob pressão simples, transpondo a Diretiva n.º 2014/29/UE.

Declaração n.º 1/2017, de 6 de março
Membros designados ou eleitos para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)

Decreto-Lei n.º 28/2017, de 15 de março
Altera o regime de seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação.

Deliberação n.º 167/2017, de 10 de março
Estabelece a correspondência entre os exames nacionais do ensino secundário e as provas de ingresso na candidatura de 2017-2018.

Decreto-Lei n.º 31/2017, de 22 de março
Estabelece as regras aplicáveis à compatibilidade eletromagnética dos equipamentos, transpondo a Diretiva n.º 2014/30/EU.

Lei n.º 8/2017, de 3 de março
Estabelece um estatuto jurídico dos animais, alterando o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, e o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro.

Lei n.º 7/2017, de 2 de março
Vigésima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando várias substâncias à tabela II-A.

Declaração de Retificação n.º 7/2017, de 10 de março
Retifica o Decreto-Lei n.º 9/2017, de 10 de janeiro, da Administração Interna, que estabelece requisitos na colocação no mercado de explosivos e munições e transpõe a Diretiva n.º 2014/28/UE, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 7, de 10 de janeiro de 2017.

Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março
Aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana.

Lei n.º 10/2017, de 3 de março
Lei de programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do Ministério da Administração Interna.

Decreto-Lei n.º 26/2017, de 9 de março
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional.

Portaria n.º 90-A/2017, de 1 de março
Aprova os modelos das declarações para exercício das opções previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 135.º-D e do n.º 1 do artigo 135.º-E do CIMI bem como as respetivas instruções de preenchimento.

Lei n.º 10-A/2017, de 29 de março
Reduz o pagamento especial por conta previsto no artigo 106.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e cria condições para a sua substituição por um regime adequado de apuramento da matéria coletável.

Resolução  n.º 44/2017, de 24 de março
Aprova o modelo de avaliação prévia de impacto legislativo.

Lei n.º 9/2017, de 3 de março
Autoriza o Governo a criar o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital.

Decreto-Lei n.º 25/2017, 3 de março
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017.

Decreto-Lei n.º 33/2017, de 23 de março
Assegura a execução e garante o cumprimento das disposições do Regulamento (CE) n.º 1069/2009, que define as regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano.

Decreto-Lei n.º 35/2017, de 24 de março
Altera a regulação dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva n.º 2009/128/CE.

Mapa n.º 2/2017, de 1 de março
Número de eleitores inscritos no recenseamento eleitoral, até ao dia 31 de dezembro de 2016.

Lei n.º 5/2017, de 2 de março
Estabelece o regime de regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo junto das Conservatórias do Registo Civil, alterando o Código Civil aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966, e o Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho.

Portaria n.º 126/2017, de 30 de março
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 340/2012, de 25 de outubro, que regula os mecanismos de avaliação e controlo no âmbito da prescrição e dispensa de medicamentos, cria as Comissões de Farmácia e Terapêutica de cada Administração Regional de Saúde (CFT-ARS) e estabelece as respetivas atribuições, composição e funcionamento.

Portaria n.º 120/2017, de 23 de março
Aprova a lista de medicamentos que podem ser prescritos pelos odontologistas no exercício da sua atividade profissional.

Portaria n.º 101/2017, de 7 de março
Define os procedimentos relativos à emissão do certificado médico para marítimos, aprova o respetivo modelo e define o grau de discricionariedade permitido aos médicos reconhecidos na aplicação das normas médicas.

Portaria n.º 92-F/2017, de 3 de março
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 284/2016, de 4 de novembro, que estabelece o regime de comparticipação dos dispositivos médicos, para apoio aos doentes ostomizados, destinados a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde.

Portaria n.º 92-E/2017, de 3 de março
Estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço de dispositivos médicos para apoio a doentes com incontinência ou retenção urinária, destinados a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde.

Decreto Regulamentar n.º 2/2017, de 22 de março
Exclui os subsídios ou subvenções ao investimento da determinação do rendimento relevante dos trabalhadores independentes.

Portaria n.º 99/2017, de 7 de março
Estabelece a idade de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2018.

Portaria n.º 98/2017, de 7 de março
Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais, para o ano de 2017.

Portaria n.º 97/2017, de 7 de março
Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho, para o ano de 2017.

Decreto-Lei n.º 29/2017, de 16 de março
Procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 180/2009, de 7 de agosto, que aprova o regime do Sistema Nacional de Informação Geográfica.

Decreto-Lei n.º 32/2017, de 23 de março
Altera o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal.

Portaria n.º 95/2017, de 6 de março
Determina o quantitativo da taxa unitária de terminal a utilizar para o cálculo dos serviços de navegação aérea de terminal prestados pela Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, E. P. E., e revoga a Portaria n.º 258/2016, de 30 de setembro.

Resolução n.º 39/2017, de 10 de março
Cria a Unidade Nacional de Gestão do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu 2014-2021.

Aviso n.º 3165/2017, de 27 de março
Alteração ao Regulamento de Organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal da Calheta.

Despacho n.º 505/2017, de 8 de março
Nomeação dos elementos da comissão de serviço do mandato da EMRAP - Estrutura de Missão de Modernização e Reforma da Administração Pública.

Despacho n.º 669/2017, de 29 de março
Declara a Alternativa – Associação Contra as Dependências, associação equiparada a associação juvenil.

Despacho n.º 668/2017, de 29 de março
Declara a “ALERTA” - Associação do Escutismo Católico dos Açores, entidade equiparada a associação juvenil.

Despacho n.º 644/2017, de 24 de março
Composição do Conselho Coordenador de Avaliação da Presidência da Governo Regional.

Portaria n.º 330/2017, de 16 de março
Mantém em vigor, durante o ano de 2017, a Portaria n.º 59/2016, publicada no Jornal Oficial, II Série, do dia 27 de junho de 2016. (Aprova o regulamento que estabelece o modelo de concessão de apoios para o ano de 2016 no que concerne à organização ou à participação em ações de formação formais de agentes desportivos não praticante)

Portaria n.º 329/2017, de 16 de março
Mantém em vigor, durante o ano de 2017, a Portaria n.º 233/2016, publicada no Jornal Oficial, II Série, do dia 1 de março de 2016. (Aprova o regulamento que determina o modelo de concessão de apoios para o ano de 2016 referente à preparação e participação das Seleções dos Açores nos "Jogos das Ilhas Maiorca 2016")

Estatutos n.º 5/2017, de 14 de março
Constitui a "FUNDAÇÃO CAMPO AÇORES", abreviadamente usando o nome da sigla "FCA", adiante também designada por "FUNDAÇÃO", a qual tem sede na Rua do Carvão n.º 29, freguesia de São José, no concelho de Ponta Delgada.

Portaria n.º 30/2017, de 14 de março
Fixa as taxas e os respetivos valores que são devidos pelos atos praticados pela direção regional competente em matéria do desporto no âmbito do Decreto Legislativo Regional n.º 24/2016/A, de 11 de novembro. Revoga o n.º 3 da Portaria n.º 1/2005, de 6 de janeiro.

Portaria n.º 35/2017, de 23 de março
Aprova os procedimentos, o modelo e demais condições necessárias à atribuição da tarifa social de fornecimento de energia elétrica. Revoga a Portaria n.º 43/2015, de 13 de abril.

Portaria n.º 33/2017, de 22 de março
Aprova a lista das águas balneares costeiras e duração da época balnear das respetivas zonas balneares, para o ano 2017, na Região Autónoma dos Açores.

O Instituto de Segurança Social dos Açores, IPRA, informa que procedeu ao registo das Seguintes Instituições de Solidariedade Social:
Despacho n.º 580/2017, de 15 de março - Grupo de Amigos da Pediatria do Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada.

Despacho n.º 552/2017, de 13 de março - Santa Casa da Misericórdia da Vila da Praia da Graciosa.

Despacho n.º 2369/2017, de 20 de março de 2017
Qualificação de organismo de verificação metrológica de contadores de energia elétrica ativa de EDA - Eletricidade dos Açores, S. A.

Despacho n.º 485/2017, de 3 de março
Aprova a Declaração de Impacte Ambiental (DIA), referente ao projeto da saibreira do “Pico da Calheta”, no concelho de Calheta, ilha de São Jorge.

Declaração de Retificação n.º 4/2017, de 17 de março
Retifica a Declaração n.º 5/2016, publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 112, de 14 de setembro, que aprova a primeira correção material à Planta de Síntese do Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha do Faial.

Declaração de Retificação n.º 5/2017, de 27 de março
Retifica a Portaria n.º 31/2017, publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 28, de 20 de março, que altera a Portaria n.º 66/2014, de 8 de outubro. (Aprova os condicionamentos ao exercício da pesca por Arte de Cerco e por Arte de Levantar.).

Portaria n.º 31/2017, de 20 de março
Altera a Portaria n.º 66/2014, de 8 de outro, (Aprova os condicionamentos ao exercício da pesca por Arte de Cerco e por Arte de Levantar.), e procede à sua republicação.

Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2017/A, de 15 de março
Designa a entidade competente para aplicação do sistema de pontos na Região Autónoma dos Açores.

Despacho n.º 662/2017, de 29 de março
Declara de utilidade pública a Tertúlia Tauromáquica Praiense, com sede na freguesia de Santa Cruz, concelho da Praia da Vitória, na ilha Terceira.

Regulamento n.º 7/2017, de 2 de março
Concessão dos apoios no domínio da ação social escolar às unidades orgânicas do Sistema Educativo Regional que servem o Concelho de Angra do Heroísmo.

Resolução da ALRAA n.º 6/2017/A, de 9 de março
Regulamentação do processo automático de atribuição da tarifa social de fornecimento de energia elétrica na Região Autónoma dos Açores.

Portaria n.º 29/2017, de 13 de março
Estabelece a título especial e transitório o regime relativo à formação dos aplicadores de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional na Região Autónoma dos Açores.

Despacho n.º 2017/2017, de 9 de março
Atribui às Termas de S. Miguel a competência para terapêutica de doenças do aparelho respiratório e doenças reumáticas e músculo-esqueléticas, reconhecida pela Direção-Geral da Saúde (DGS).

Convenção n.º 1/2017, de 6 de março
Clausulado tipo da convenção para a prestação de cuidados de saúde na Área da Anatomia Patológica – Unidade de Saúde da Ilha do Faial.

Portaria n.º 34/2017, de 22 de março
Estabelece o regime aplicável à designação, denominação, apresentação e rotulagem do vinho licoroso com denominação de origem (DO) “Graciosa”, “Biscoitos” e “Pico”.

Decisão de Execução (UE) 2017/478 da Comissão, de 16 de março de 2017
Dispensa certos Estados-Membros da obrigação de aplicar a determinadas espécies as disposições das Diretivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 68/193/CEE, 1999/105/CE, 2002/54/CE, 2002/55/CE e 2002/57/CE do Conselho relativas à comercialização de sementes de plantas forrageiras, sementes de cereais, materiais de propagação vegetativa da vinha, materiais florestais de reprodução, sementes de beterrabas, sementes de produtos hortícolas e sementes de plantas oleaginosas e de fibras, respetivamente, e que revoga a Decisão 2010/680/UE [notificada com o número C(2017) 1662] (Texto relevante para efeitos do EEE).

Decisão do Parlamento Europeu de não levantar objeções ao regulamento delegado da Comissão, de 7 de janeiro de 2014
Relativo ao código de conduta europeu sobre parcerias no âmbito dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (C(2013)9651 — 2014/2508(DEA)).

Regulamento Delegado (UE) 2017/571 da Comissão, de 2 de junho de 2016
Complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre a autorização, requisitos de organização e a publicação de transações no que respeita aos prestadores de serviços de comunicação de dados (Texto relevante para efeitos do EEE).

Regulamento (UE) 2017/352 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro de 2017
Estabelece o regime da prestação de serviços portuários e regras comuns relativas à transparência financeira dos portos (Texto relevante para efeitos do EEE).

Parecer da Procuradoria Geral da República n.º 26/2016, DR II Série n.º 58, de 22 de março
Possibilidade de acumulação de cargos autárquicos com as funções de diretor ou membro da direção de agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas.

Acórdão  do Tribunal Constitucional (extrato) n.º 41/2017, DR II Série n.º 53, de 15 de março
Não declara a inconstitucionalidade da norma do artigo 3.º, n.º 14, da Lei n.º 159-D/2015, de 30 de dezembro (extinção da sobretaxa do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares); não declara a ilegalidade da mesma norma.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2017, DR I Série n.º 54, de 16 de março
«Competindo ao Tribunal Central de Instrução Criminal proceder a atos jurisdicionais no inquérito instaurado no Departamento Central de Investigação Criminal para investigação de crimes elencados no artigo 47.º, n.º 1, da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro (Estatuto do Ministério Público), por força do artigo 80.º, n.º 1, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, essa competência não se mantem para proceder à fase de instrução no caso de, na acusação ali deduzida ou no requerimento de abertura de instrução, não serem imputados ao arguido qualquer um daqueles crimes ou não se verificar qualquer dispersão territorial da atividade criminosa.»

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 33/2017, DR I Série n.º 48, de 8 de março
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que impede a fixação de remuneração de perito em montante superior ao limite de 10 UC, interpretativamente extraída dos n.ºs 2 e 4 do artigo 17.º do Regulamento das Custas Processuais em conjugação com a sua tabela IV.

Acórdão  do Tribunal Constitucional (extrato) n.º 40/2017, DR II Série n.º 53, de 15 de março
Não toma conhecimento da norma inscrita na alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, aprovado pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, na parte em que refere a Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A.; não declara a inconstitucionalidade da norma constante da alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, na parte restante; não declara a inconstitucionalidade da alínea d) do n.º 1 do artigo 5.º do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros; não declara a inconstitucionalidade do n.º 5 do artigo 3.º e do n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 52/2015, de 9 de junho.

Acórdão do Tribunal Constitucional (extrato) n.º 39/2017, DR II Série n.º 53, de 15 de março
Não toma conhecimento do pedido de declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 174/2014, de 5 de dezembro, que identifica o Estado como concedente da concessão de serviço público de transporte público coletivo de superfície de passageiros na cidade de Lisboa; não declara a inconstitucionalidade da norma extraída do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 175/2014, de 5 de dezembro, que identifica o Estado como concedente da concessão de serviço público de transporte por metropolitano de passageiros na cidade de Lisboa e nos concelhos limítrofes da Grande Lisboa, abrangidos pela respetiva área correspondente ao nível III da Nomenclatura para Fins Territoriais e Estatísticos (NUTS).