Resolução n.º 51/2017, de 19 de abril
Aprova medidas tendentes à redução do consumo de papel e demais consumíveis de impressão na Administração Pública.

Despacho n.º 3638/2017, de 28 de abril
Alteração ao Catálogo Nacional de Variedades.

Decreto-Lei n.º 42/2017, de 6 de abril
Regula a produção, o controlo, a certificação e a comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas, transpondo as Diretivas de Execução (UE) n.ºs 2015/1168, 2015/1955, 2016/11 e 2016/317.

Aviso n.º 3624/2017, de 6 de abril
Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de maio de 2017.

Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de abril
Aprova o regime jurídico da instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, nelas se incluindo as águas de transição, e em águas interiores, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 37/2016, de 15 de dezembro.

Deliberação n.º 292/2017, de 19 de abril
Estabelece as regras para a fixação de elencos de provas de ingresso ao ensino superior.

Aviso n.º 3887-B/2017, de 11 de abril
Concurso de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário para o ano escolar de 2017/2018, nos termos do previsto e regulado pelo Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 28/2017, de 15 de março.

Portaria n.º 129-C/2017, de 6 de abril
Fixação do número de vagas apuradas por quadros de zona pedagógica e por grupo de recrutamento.

Portaria n.º 129-B/2017, de 6 de abril
Fixação das vagas a preencher pelos concursos interno e externo no ano letivo de 2017/2018.

Portaria n.º 129-A/2017, de 5 de abril
Regulamenta o concurso de integração extraordinária para a seleção e o recrutamento do pessoal docente com contrato a termo resolutivo nos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário da rede do Ministério da Educação.

Lei n.º 11/2017, de 17 de abril
Estabelece a obrigatoriedade de existência de opção vegetariana nas ementas das cantinas e refeitórios públicos.

Deliberação n.º 328/2017, de 27 de abril
51.ª Deliberação da Secção Permanente de Coordenação Estatística - Versão Portuguesa da classificação internacional tipo da educação: áreas de educação e formação 2013 (CITE-F/2013).

Deliberação n.º 327/2017, de 27 de abril
53.ª Deliberação da Secção Permanente de Coordenação Estatística - Conceitos para fins estatísticos da área temática «educação e formação».

Decreto-Lei n.º 45/2017, de 27 de abril
Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado e colocação em serviço dos instrumentos de medição, transpondo a Diretiva n.º 2014/32/UE, e a Diretiva Delegada (UE) n.º 2015/13.

Decreto-Lei n.º 43/2017, de 18 de abril
Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado e colocação em serviço de instrumentos de pesagem não automáticos, transpondo a Diretiva n.º 2014/31/EU.

Portaria n.º 138/2017, de 17 de abril
Dotação centralizada do Ministério das Finanças.

Declaração de Retificação n.º 11/2017, de 7 de abril
Retifica o Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março, das Finanças, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 45, de 3 de março de 2017.

Portaria n.º 139/2017, de 17 de abril
Estabelece as regras a que deve obedecer a disponibilização no mercado de artigos de pirotecnia das categorias F2, F3, T1 e P1, visando a sua utilização por consumidores.

Portaria n.º 145/2017, de 26 de abril
Define as regras aplicáveis ao transporte rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo e aéreo de resíduos em território nacional e cria as guias eletrónicas de acompanhamento de resíduos (e-GAR), a emitir no Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER).

Despacho n.º 3668-J/2017, de 28 de abril
Aprova o clausulado tipo da convenção a celebrar para a prestação de cuidados de saúde na área da Anatomia Patológica.

Despacho n.º 3668-I/2017, de 28 de abril
Fixa, em conformidade com o Novo Regime Jurídico das Convenções, a tabela de preços a pagar nos termos das novas convenções a celebrar na área da Anatomia Patológica.

Despacho n.º 3668-H/2017, de 28 de abril
Determina a adoção da modalidade de procedimento de adesão a um clausulado tipo com vista à celebração de novas convenções de âmbito nacional de Anatomia Patológica.

Despacho n.º 3668-G/2017, de 28 de abril
Determina que, para efeitos da convenção para a prestação de cuidados de saúde na área da radiologia, são transitoriamente reduzidos em 3 %, com efeitos reportados a 1 de janeiro de 2017, os preços praticados pelas entidades convencionadas nas categorias de Tomografia Computorizada, Ecografia e Osteodensitometria.

Despacho n.º 3668-F/2017, de 28 de abril
Aprova o clausulado tipo da convenção a celebrar para a prestação de cuidados de saúde na área da Medicina Nuclear.

Despacho n.º 3668-E/2017, de 28 de abril
Determina que, para efeitos do clausulado-tipo da convenção para a prestação de cuidados de saúde na área das análises clínicas, os preços praticados pelas entidades convencionadas estão, transitoriamente e com efeitos reportados a 1 de janeiro de 2017, sujeitos a um desconto de 3 % sobre o valor total de cada fatura emitida, excluindo o IVA à taxa legal em vigor.

Despacho n.º 3668-D/2017, de 28 de abril
Fixa, em conformidade com o Novo Regime Jurídico das Convenções, a tabela de preços a pagar nos termos das novas convenções a celebrar na área da Medicina Nuclear.

Despacho n.º 3668-C/2017, de 28 de abril
Determina a adoção da modalidade de procedimento de adesão a um clausulado tipo com vista à celebração de novas convenções de âmbito nacional na área de Medicina Nuclear.

Aviso n.º 3668-B/2017, de 28 de abril
Determina que, para efeitos do clausulado-tipo da convenção para a prestação de cuidados de saúde na área da diálise, os preços compreensivos da hemodiálise convencional, quer realizada em centro extra-hospitalar quer no domicílio do doente, são, com efeitos reportados a 1 de janeiro de 2017, reduzidos em 3 %. Suspende a vigência do Despacho n.º 10569/2011.

Portaria n.º 147/2017, de 27 de abril
Regula o Sistema Integrado de Gestão do Acesso dos utentes ao Serviço Nacional de Saúde (SIGA SNS)

Decreto-Lei n.º 44/2017, de 20 de abril
Altera o Sistema Integrado de Gestão do Acesso dos utentes dos serviços de saúde.

Portaria n.º 141/2017, de 18 de abril
Determina que os medicamentos destinados ao tratamento de doentes com artrite reumatoide, artrite idiopática juvenil, artrite psoriática e espondiloartrites podem beneficiar de um regime excecional de comparticipação a 100 %. É revogado o Despacho n.º 14123/2009.

Despacho n.º 3668-A/2017, de 28 de abril
Determina que os estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário devem comunicar os alunos que não se encontrem com a vacinação recomendada atualizada de acordo com o Programa Nacional de Vacinação.

Deliberação n.º 3/2017, de 21 de abril
Sistema de diferenciação dos desempenhos a aplicar aos trabalhadores do mapa de pessoal da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.

Resolução n.º 23/2017, de 27 de abril
Autoriza o lançamento de um concurso público com vista a concessionar a exploração da água mineral natural denominada das “Lombadas”, sita em Lombadas, concelho da Ribeira Grande, Ilha de São Miguel, por um prazo de 50 anos, prorrogável por períodos mínimos de 5 anos e máximos de 15 anos, até ao limite de 90 anos.

Despacho n.º 679/2017, de 4 de abril
Nomeia os representantes da Região Autónoma dos Açores na Comissão Consultiva do Fundo Azul.

Resolução n.º 29/2017, de 27 de abril
Define quais as modalidades prioritárias para investimento na procura da excelência desportiva para o ciclo olímpico 2017/2020.

Despacho n.º 691/2017, de 6 de abril
Cria a Comissão Coordenadora do Plano Integrado de Promoção do Sucesso Escolar - ProSucesso, Açores pela Educação

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2017/A, de 11 de abril
Altera o Regulamento de Concurso do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e Ensinos Básico e Secundário.

Resolução n.º 30/2017, de 28 de abril
Aprova o Regulamento do Concurso Regional de Empreendedorismo. Revoga a Resolução do Conselho do Governo n.º 25/2014, de 21 de fevereiro.

O Instituto de Segurança Social dos Açores, IPRA, informa que procedeu ao registo das Seguintes Instituições de Solidariedade Social:

Despacho n.º 793/2017, de 19 de abril - Casa do Povo da Ribeirinha.

Despacho n.º 789/2017, de 19 de abril - Casa do Povo de Água de Pau.

Despacho n.º 787/2017, de 19 de abril - Santa Casa da Misericórdia do Corvo.

Despacho n.º 786/2017, de 19 de abril - Casa do Povo da Praia do Norte.

Despacho n.º 785/2017, de 19 de abril - Casa do Povo da Criação Velha.

Despacho n.º 727/2017, de 12 de abril  - Lar Augusto César Ferreira Cabido.

Despacho n.º 726/2017, de 12 de abril  - Casa do Povo de Ribeirinha.

Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/A, de 13 de abril
Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2017.

Resolução n.º 21/2017, de 27 de abril
Aprova o regime excecional de apoio aos profissionais da pesca, na sequência das intempéries que assolaram, em 27 de fevereiro de 2017, o concelho da Madalena.

Portaria n.º 37/2017, de 21 de abril
Primeira alteração ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos em Portos de Pesca, Locais de Desembarque, Lotas e Abrigos, aprovado pela Portaria n.º 114/2016, de 16 de dezembro.

Despacho n.º 865/2017, de 27 de abril
Declara de utilidade pública a «Fundação Campo Açores», com sede na Rua do Carvão, n.º 29, freguesia de Santa Clara, concelho de Ponta Delgada, Ilha de São Miguel.

Despacho n.º 864/2017, de 27 de abril
Declara de utilidade pública o «Clube Náutico de Angra do Heroísmo», com sede na Estrada Gaspar Corte Real, Freguesia da Sé, concelho de Angra do Heroísmo, Ilha Terceira.

Despacho n.º 702/2017, de 7 de abril
Declara de utilidade pública a Associação «Marés Agitadas – Associação de Nadadores Salvadores dos Açores», abreviadamente conhecida por «ANSA».

Despacho (extrato) n.º 1/2017/A, de 13 de abril
Aprova o Plano de Emergência Externo do Terminal de Combustíveis da Praia da Vitória.

Despacho n.º 825/2017, de 21 de abril
Constituição da Comissão de Acompanhamento da revisão do Plano de Pormenor de uma área da Vila de Nordeste.

Resolução n.º 24/2017, de 27 de abril
Mandata a Direção Regional do Planeamento e Fundos Estruturais, na sua qualidade de autoridade de gestão do Programa Operacional dos Açores 2020, para desenvolver os procedimentos necessários para a implementação na Região dos instrumentos financeiros previstos no programa, incluindo a promoção de operações de transferência de fundo estrutural FEDER para entidade pública empresarial, para efeitos de subscrição de unidades de participação dos instrumentos financeiros, criados a nível nacional para o período de programação 2014-2020.

Despacho Normativo n.º 13/2017, de 24 de abril
Fixa o prazo para apresentação dos pedidos de apoio e das declarações da totalidade da superfície da exploração e o limite orçamental.

Portaria n.º 36/2017, de 3 de abril
Altera a Portaria n.º 7/2013, de 29 de janeiro, que aprova os valores devidos pelo pagamento de atos das autoridades de saúde e de serviços prestados por outros profissionais de saúde pública.

Regulamento de Execução (UE) 2017/716 da Comissão, de 10 de abril de 2017
Estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) 2016/1012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos formulários normalizados a utilizar para a apresentação das informações a incluir nas listas de associações de criadores e de centros de produção animal reconhecidos (Texto relevante para efeitos do EEE).

Regulamento Delegado (UE) 2017/723 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2017
Altera o Regulamento Delegado (UE) n.º 640/2014, que completa o Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo e às condições de recusa ou retirada de pagamentos, bem como às sanções administrativas aplicáveis aos pagamentos diretos, ao apoio ao desenvolvimento rural e à condicionalidade.

Regulamento (UE) 2017/712 da Comissão, de 20 de abril de 2017
Estabelece o ano de referência e o programa dos dados estatísticos e da metainformação para os recenseamentos da população e da habitação previstos pelo Regulamento (CE) n.º 763/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE).

Decisão de Execução (UE) 2017/727 da Comissão, de 23 de março de 2017
Relativa ao reconhecimento do Montenegro, nos termos da Diretiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita aos sistemas de formação e certificação dos marítimos [notificada com o número C(2017) 1815] (Texto relevante para efeitos do EEE).

Decisão de Execução (UE) 2017/759 da Comissão, de 28 de abril de 2017
Relativa aos protocolos comuns e aos formatos de dados que as transportadoras aéreas devem utilizar para transferir dados PNR para as unidades de informações de passageiros.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 176/2017, DR I Série n.º 83, de 28 de abril
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 8.º, n.º 3, do decreto legislativo regional intitulado «Oitava alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/M, de 7 de setembro, que estabelece a estrutura orgânica da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira», aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em 23 de fevereiro de 2017, que foi enviado para assinatura ao Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, na parte em que atribui natureza interpretativa ao disposto no artigo 47.º, n.º 1, do Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/M, de 7 de setembro, alterado pelo decreto legislativo regional enviado para assinatura; pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes do artigo 48.º-A, n.ºs 5 e 6, aditado ao Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/M, de 7 de setembro, pelo artigo 2.º do decreto legislativo regional enviado para assinatura; não se pronuncia pela inconstitucionalidade das restantes normas do citado decreto legislativo regional objeto do presente pedido de fiscalização preventiva.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 149/2017, DR I Série n.º 71, de 10 de abril
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma do artigo 13.º, n.º 2, do Decreto enviado ao Representante da República para a Região Autónoma da Madeira para assinatura como Decreto Legislativo Regional (Carreiras Especiais de Inspeção de Pescas e Agricultura da Região Autónoma da Madeira).

Acórdão do Tribunal Constitucional (extrato) n.º 84/2017, DR II Série n.º 70, de 7 de abril
Não julga inconstitucional a norma contida nos artigos 25.º, n.º 2, 26.º, n.º 12, e 27.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, segundo a qual o valor da indemnização devida pela expropriação de terreno integrado na RAN e/ou na REN, com aptidão edificativa segundo os elementos objetivos definidos no n.º 2 do artigo 25.º, deve ser calculado de acordo com os critérios definidos no artigo 27.º, e não de acordo com o critério previsto no n.º 12 do artigo 26.º, todos do referido Código.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2017, DR I Série n.º 72, de 11 de abril
A partir do encerramento do inquérito com dedução de acusação, o arguido, até ao termo dos prazos referidos no n.º 8 do artigo 188.º do Código de Processo Penal, tem o direito de examinar todo o conteúdo dos suportes técnicos referentes a conversações ou comunicações escutadas e de obter, à sua custa, cópia das partes que pretenda transcrever para juntar ao processo, mesmo das que já tiverem sido transcritas, desde que a transcrição destas se mostre justificada.

Acórdão do Tribunal Constitucional (extrato) n.º 86/2017,  DR II Série n.º 70, de 7 de abril
Julga inconstitucional a norma do artigo 7.º, n.º 3, da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na redação dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto, na parte em que recusa proteção jurídica a pessoas coletivas com fins lucrativos, sem consideração pela concreta situação económica das mesmas.