Lei n.º 25/2017, de 30 de maio
Aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, procede à segunda alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e revoga a Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro.

Despacho n.º 3746/2017, de 4 de maio
Descongelamento de Carreiras.

Portaria n.º 150/2017, de 3 de maio
Portaria que estabelece os procedimentos da avaliação de situações a submeter ao programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública e no setor empresarial do Estado.

Resolução n.º 57/2017, de 4 de maio
Nomeia o presidente e um vogal do conselho diretivo do Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P. (ADSE, I. P.)

Resolução n.º 56/2017, de 4 de maio
Aprova a classificação atribuída ao Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P. (ADSE, I. P.)

Decreto-Lei n.º 47/2017, de 10 de maio
Altera o regime de avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente, transpondo a Diretiva (UE) 2015/1480.

Aviso n.º 4948/2017, de 8 de maio
Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de junho de 2017.

Decreto-Lei n.º 51/2017, de 25 de maio
Cria regime extraordinário de regularização matricial e registral dos bens imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado e de outras entidades públicas.

Portaria n.º 164/2017, de 18 de maio
Alteração à Portaria n.º 1334-D/2010, de 31 de dezembro (aprova os modelos de certificado de registo de cidadão da União Europeia, de documento de residência permanente de cidadão da União Europeia, do cartão de residência de familiar de cidadão da União Europeia e as respetivas taxas a cobrar pela emissão desses documentos).

Lei n.º 24/2017, de 24 de maio
Altera o Código Civil promovendo a regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica e procede à quinta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, à vigésima sétima alteração ao Código de Processo Penal, à primeira alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível e à segunda alteração à Lei n.º 75/98, de 19 de novembro.

Lei n.º 22/2017, de 23 de maio
Altera o Código do Imposto do Selo, aprovado em anexo à Lei n.º 150/99, de 11 de setembro, clarificando o titular do interesse económico nas taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões.

Decreto-Lei n.º 53/2017,de 31 de maio
Altera o Código do Imposto sobre Veículos, desmaterializando as formalidades declarativas para todos os sujeitos passivos.

Lei n.º 29/2017, de 30 de maio
Transpõe a Diretiva 2014/67/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços.

Lei n.º 28/2017, de 30 de maio
Revê o regime sancionatório do direito dos valores mobiliários [transpõe a Diretiva 2014/57/UE, do Parlamento e do Conselho, de 16 de abril de 2014, a Diretiva de Execução (UE) 2015/2392, da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, e parcialmente a Diretiva 2013/50/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, e adapta o direito português ao Regulamento (UE) n.º 596/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, procedendo à alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, e ao Decreto-Lei n.º 357-C/2007, de 31 de outubro].

Lei n.º 15/2017, de 3 de maio
Proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador e altera o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, e o Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro.

Lei n.º 30/2017, de 30 de maio
Transpõe a Diretiva 2014/42/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia.

Portaria n.º 168/2017, de 22 de maio
Estabelece a lista prioritária de aditivos contidos em cigarros e tabaco de enrolar sujeitos a obrigações reforçadas de comunicação, nos termos do artigo 10.º da Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, na redação conferida pela Lei n.º 109/2015, de 26 de agosto.

Lei n.º 14/2017, de 3 de maio
Determina a publicação anual do valor total e destino das transferências e envio de fundos para países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada, alterando a lei geral tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro.

Decreto-Lei n.º 49/2017, de 24 de maio
Cria o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional.

Lei n.º 13/2017, de 2 de maio
Segunda alteração ao regime de responsabilidade penal por comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do seu resultado na atividade desportiva e primeira alteração aos regimes jurídicos dos jogos e apostas online e da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial.

Deliberação n.º 438/2017, de 31 de maio
Publica a Deliberação relativa à candidatura ao ensino superior português de estudantes titulares de cursos do ensino secundário estrangeiro - 2018/2019.

Parecer n.º 4/2017, de 30 de maio
Parecer sobre Perfil dos Alunos para o Século XXI.

Declaração de Retificação n.º 355/2017, de 31 de maio
Declaração de retificação à Listagem n.º 5/2017 (listagem indicativa do valor dos principais meios de campanha), publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 79, de 21 de abril de 2017.

Decreto n.º 15/2017, de 12 de maio
Fixa a data de 1 de outubro de 2017 para as eleições gerais para os órgãos das autarquias locais.

Declaração n.º 30/2017, de 3 de maio
Países a cujos cidadãos é reconhecida capacidade eleitoral ativa e passiva em Portugal nas eleições para os órgãos das autarquias locais.

Lei Orgânica n.º 2/2017, de 2 de maio
Sétima alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais).

Lei Orgânica n.º 1/2017, de 2 de maio
Sexta alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais).

Lei n.º 31/2017, de 31 de maio
Aprova os princípios e regras gerais relativos à organização dos procedimentos de concurso público para atribuição, por contrato, de concessões destinadas ao exercício em exclusivo da exploração das redes municipais de distribuição de eletricidade de baixa tensão.

Portaria n.º 173/2017, de 26 de maio
Procede, para o ano de 2017, à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, e à qualificação, como praias de banhos, das praias marítimas e das praias de águas fluviais e lacustres, em território nacional.

Decreto-Lei n.º 52/2017, de 26 de maio
Estabelece o alargamento do âmbito de apoio do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca e define a natureza social dos apoios prestados pelo Fundo.

Lei n.º 16/2017, de 3 de maio
Alarga a obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários efetivos das entidades que participem no seu capital, procedendo à quadragésima segunda alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.

Portaria n.º 180/2017, de 31 de maio
Portaria que aprova o novo modelo de declaração e respetivas instruções, designado por Declaração de Títulos de Compensação Extrassalarial (Modelo 18), para cumprimento da obrigação referida no n.º 2 do artigo 126.º do Código do IRS.

Portaria n.º 182/2017, de 31 de maio
Regula o pedido online de certidão sobre a existência de testamentos públicos, instrumentos de aprovação, de depósito e abertura de testamentos cerrados e internacionais, escrituras de revogação de testamentos e de renúncia ou repúdio de herança ou legado, registados na Conservatória dos Registos Centrais.

Portaria n.º 181/2017, de 31 de maio
Cria a certidão online de registo civil, definindo e regulamentando o seu âmbito, condições de acesso, prazo de validade e emolumentos devidos.

Portaria n.º 178/2017, de 30 de maio
Cria o Balcão Único dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Portaria n.º 170/2017, de 25 de maio
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, que regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais.

Lei n.º 17/2017, de 16 de maio
Primeira alteração à Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro, que estabelece o estatuto do administrador judicial, equiparando os administradores judiciais aos agentes de execução, nomeadamente para efeitos de acesso ao registo informático das execuções e de consulta das bases de dados.

Lei n.º 27/2017, de 30 de maio
Aprova medidas para aplicação uniforme e execução prática do direito de livre circulação dos trabalhadores, transpondo a Diretiva 2014/54/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014.

Resolução n.º 59/2017, de 8 de maio
Aprova o Programa Nacional de Fogo Controlado.

Lei n.º 23/2017, de 23 de maio
Terceira alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, alargando o período de proteção até aos 25 anos.

Lei n.º 26/2017, de 30 de maio
Facilita o reconhecimento das qualificações profissionais e diminui os constrangimentos à livre circulação de pessoas, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e transpondo a Diretiva 2013/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, que altera a Diretiva 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e o Regulamento (UE) n.º 1024/2012, relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno.

Resolução n.º 93/2017, de 29 de maio
Programa de Ações Específicas ligadas ao Afastamento e à Insularidade (POSEI).

Decreto-Lei n.º 46/2017, de 3 de maio
Altera o regime económico e financeiro dos recursos hídricos.

Despacho n.º 4354-A/2017, de 19 de maio
Estabelece disposições sobre a cedência de informação de saúde, pelos serviços e organismos integrados na administração direta e indireta do Estado, no âmbito do Ministério da Saúde, e das entidades do setor público empresarial, da área da saúde. Revoga o Despacho n.º 1612-A/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 35, 1.º Suplemento, de 17 de fevereiro.

Portaria n.º 153/2017, de 4 de maio
Define os Tempos Máximos de Resposta Garantidos (TMRG) no Serviço Nacional de Saúde para todo o tipo de prestações de saúde sem caráter de urgência e aprova e publica a Carta de Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do SNS.

Decreto-Lei n.º 53-A/2017, de 31 de maio
Altera o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem.

Decreto-Lei n.º 50/2017, de 24 de maio
Aumenta o limite de idade para o exercício de funções operacionais dos controladores do tráfego aéreo e a respetiva idade de reforma.

Portaria n.º 179/2017, de 30 de maio
Identifica os requisitos formais do formulário e os elementos instrutórios a apresentar pelos interessados nos procedimentos de mera comunicação prévia e de comunicação prévia aplicáveis, respetivamente, ao funcionamento dos espetáculos de natureza artística e instalação dos recintos fixos destinados à sua realização, previstos no Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro, bem como à realização de espetáculos tauromáquicos, disciplinados pelo Regulamento do Espetáculo Tauromáquico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 89/2014, de 11 de junho.

Portaria n.º 41/2017, de 31 de maio
Estabelece o Programa de Apoio à Modernização Agrícola e Florestal, PROAMAF. Revoga a Portaria n.º 39/2016, de 4 de abril.

Portaria n.º 40/2017, de 26 de maio
Altera as Portarias n.ºs 162/2015, de 28 de dezembro, (Estabelece as medidas a favor das produções animais e vegetais na Região Autónoma dos Açores, do Programa POSEI - Portugal para os Açores) 89/2015, de 29 de junho, (No âmbito da Submedida 8.1 - Florestação e Criação de Zonas Arborizadas, Medida 8) 90/2015, de 29 de junho, (No âmbito da Submedida 8.2 - Criação e Manutenção de Sistemas Agroflorestais, da Medida 8) 26/2015, de 5 de março, ( Aplicação da Medida 10 - Agroambiente e Clima) 30/2015, de 9 de março, ( Aplicação da Medida 11 - Agricultura Biológica) 25/2015, de 5 de março ( Aplicação da Medida 13 - Pagamentos relativos a zonas sujeitas a condicionantes naturais ou outras condicionantes específicas) e 34/2015, de 23 de março,(Aplicação da Submedida 15.1 - Pagamentos de compromissos silvoambientais e climáticos, da Medida 15).

Despacho Normativo n.º 17/2017, de 17 de maio
Cria as comissões técnicas de acompanhamento para a classificação de leite à produção, abreviadamente designadas por Comissões Técnicas, nas ilhas das Flores e do Faial.

Despacho Normativo n.º 16/2017, de 17 de maio
Altera o Despacho Normativo n.º 5/2017, de 31 de janeiro e o Despacho Normativo n.º 13/2017, de 24 de abril, de modo a permitir a aplicação na Região das derrogações previstas no Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/807, da Comissão, de 11 de maio.

Regulamento n.º 16/2017, de 19 de maio
Regulamento de Funcionamento do Conselho Coordenador da Avaliação da Presidência do Governo.

Despacho n.º 906/2017, de 5 de maio
Constituição do Conselho Coordenador de Avaliação da Secretaria Regional da Agricultura e Florestas.

Despacho n.º 1108/2017, de 30 de maio
Nomeia o representante do Governo Regional dos Açores no Conselho Nacional para as Políticas de Solidariedade e Segurança Social.

Despacho n.º 1132/2017, de 31 de maio
Determina a constituição de uma comissão a que compete o acompanhamento da concretização do Regime de Avaliação do Desempenho do Pessoal Docente.

Despacho n.º 968/2017 de 16 de maio de 2017
Determina a Intervenção de equipas multidisciplinares de avaliação médico-pedagógica, no âmbito da atribuição do subsídio de educação especial (SEE).

Despacho n.º 955/2017, de 11 de maio
Cria a Comissão de Acompanhamento da Concretização do Regime de Avaliação do Desempenho do Pessoal Docente.

Portaria n.º 38/2017, de 9 de maio
Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial e Secretaria Regional da Educação e Cultura
Fixa os quadros de escola de pessoal docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico, Secundário e Artístico. Revoga a Portaria n.º 7/2016, de 29 de janeiro.

Resolução n.º 31/2017, de 2 de maio
Aprova o Regulamento da “Distinção PME Digital”, iniciativa que tem por objetivo aumentar o número de empresas açorianas na economia digital.

Resolução n.º 36/2017, de 8 de maio
Autoriza a celebração do contrato de concessão de exploração dos recursos geotérmicos na área situada no Pico, na ilha Terceira, à empresa EDA RENOVÁVEIS, SA e aprova a respetiva minuta.

O Instituto de Segurança Social dos Açores, IPRA, informa que procedeu ao registo das Seguintes Instituições de Solidariedade Social:
Despacho n.º 977/2017, de 17 de maio - Casa do Povo de Lajes das Flores
Despacho n.º 976/2017, de 17 de maio -  Instituto Santa Catarina
Despacho n.º 975/2017, de 17 de maio  - “Norte Crescente – Associação de Desenvolvimento Local”
Despacho n.º 966/2017, de 15 de maio  - Santa Casa da Misericórdia das Lajes das Flores

Resolução n.º 47/2017, de 26 de maio
Cria uma estrutura interdepartamental de natureza consultiva com o objetivo de avaliar a execução de instrumentos multissetoriais de macropolítica estratégica para o mar, de acompanhar as opções estratégicas para o mar dos Açores, bem como a sua implementação, designada por Comissão Interdepartamental para os Assuntos do Mar dos Açores (CIAMA).

Decreto Legislativo Regional n.º 5/2017/A, de 17 de maio
Orientações de Médio Prazo 2017/2020.

Regulamento n.º 14/2017, de 16 de maio
Segunda alteração do Regulamento do Parque Industrial de Angra do Heroísmo.

Despacho n.º 1099/2017, de 25 de maio
Altera os Anexos VI, VII e VII do Despacho n.º 189/2017, de 1 de fevereiro. (Altera os Anexos I a IX do Despacho n.º 3022/2016, de 30 de dezembro, que publica a repartição da quota de goraz, para 2017 e 2018, destinada à Região Autónoma dos Açores)

Portaria n.º 39/2017, de 19 de maio
Aprova o regulamento do regime de apoio aos investimentos a bordo nos domínios da saúde e segurança, da limitação dos impactos da pesca, da eficiência energética e do valor acrescentado e qualidade dos produtos.

Despacho Normativo n.º 15/2017, de 16 de maio
Determina os critérios e condições relativos ao licenciamento para o exercício da atividade da pesca. Revoga o Despacho Normativo n.º 64/2013, de 4 de dezembro.

Decreto Legislativo Regional n.º 4/2017/A, de 12 de maio
Plano Anual para o Ano de 2017.

Resolução da ALRAA n.º 9/2017/A, de 19 de maio
Recomenda ao Governo Regional que promova todas as diligências necessárias junto do Governo da República, acionista maioritário da TAP Portugal, no sentido de impedir o encerramento da loja comercial da empresa, em Angra do Heroísmo, e de deslocalizar da ilha Terceira a delegação da TAP nos Açores.

Resolução da ALRAA n.º 8/2017/A, de 19 de maio
Garantia de reserva com confirmação prévia de lugar na tarifa promocional interjovem/SATA.

Resolução da ALRAA n.º 7/2017/A, de 18 de maio
Recomenda ao Governo Regional que proceda à regularização do pagamento do complemento açoriano ao abono de família para crianças e jovens.

Resolução  n.º 45/2017, de 26 de maio
Cria uma estrutura de missão com o objetivo de proceder à implementação do Gabinete de Representação da Região Autónoma dos Açores em Bruxelas.

Despacho n.º 931/2017, de 10 de maio
Cria o Grupo de Trabalho para elaboração do relatório com a identificação das estratégias de humanização a implementar no Serviço Regional de Saúde.

Despacho n.º 907/2017, de 8 de maio
Determina e fixa o número de incentivos a conceder a pessoal médico durante o ano de 2017.

Despacho n.º 917/2017, de 9 de maio
1ª Alteração ao regulamento para acreditação dos técnicos responsáveis pela comercialização, instalação e manutenção de produtos e equipamentos de segurança contra incêndio em edifícios.

Resolução n.º 38/2017, de 9 de maio

Resolução n.º 40/2017, de 9 de maio
Toma a decisão de contratar a prestação de serviços de transporte coletivo regular de passageiros, em horário noturno e em período de fim de semana, na ilha de São Miguel, pelo prazo de um ano.

Resolução n.º 39/2017, de 9 de maio
Aprova os novos valores das taxas a cobrar pela emissão e averbamentos das licenças de operador marítimo-turístico. Revoga a Resolução n.º 67/2013, de 21 de junho.

Decisão (UE) 2017/864 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017
Sobre o Ano Europeu do Património Cultural (2018).

Regulamento de Execução (UE) 2017/881 da Comissão, de 23 de maio de 2017
Dá execução ao Regulamento (CE) n.º 763/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos recenseamentos da população e da habitação, no que respeita às formas e à estrutura dos relatórios de qualidade e ao formato técnico para transmissão de dados, e que altera o Regulamento (UE) n.º 1151/2010 (Texto relevante para efeitos do EEE).

Diretiva (UE) 2017/845 da Comissão, de 17 de maio de 2017
Altera a Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à lista indicativa de elementos a ter em conta na elaboração das estratégias marinhas (Texto relevante para efeitos do EEE).

Acórdão do Tribunal Constitucional (extrato) n.º 118/2017, DR II Série n.º 87, de 5 de maio
Não julga inconstitucional a norma resultante da conjugação dos artigos 363.º, 364.º, n.º 1, e 105.º, n.º 1, do Código de Processo Penal (CPP), na interpretação segundo a qual a nulidade prevista no artigo 363.º do CPP deve ser arguida perante o tribunal de 1.ª instância, em requerimento autónomo, no prazo geral de 10 dias a contar da data da sessão da audiência em que tiver ocorrido a omissão da documentação ou a deficiente documentação das declarações orais, sob pena de dever considerar-se sanada.

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2017, DR I Série n.º 103, de 29 de maio
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: A isenção de IMT prevista pelo n.º 2 do art.º 270.º do CIRE aplica-se, não apenas às vendas ou permutas de empresas ou estabelecimentos enquanto universalidade de bens, mas também às vendas e permutas de imóveis, enquanto elementos do ativo de sociedade insolvente, desde que enquadradas no âmbito de um plano de insolvência ou de pagamento, ou praticados no âmbito da liquidação da massa insolvente.